EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. VÍNCULO CONJUGAL COM O CAUSÍDICO E PARENTESCO POR AFINIDADE COM O PERITO. PROCURADOR QUE NÃO ATUOU NO FEITO. IMPARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PERITO. PARENTESCO INEXISTENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CAPACIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO NÃO MACULADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2010.067204-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO VERGASTADA CONSTATADA POR ESTE ÓRGÃO. SENTENÇA APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE IMPERATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS APELOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040958-7, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO ANTE CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. ABUSO POLICIAL NÃO COMPROVADO. ACUSADO QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, NÃO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES. COLISÃO DE VEÍCULOS DURANTE A OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS ENVOLVIDOS APTA A JUSTIFICAR AS ESCORIAÇÕES ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA CISÃO DO ATO E INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS. IRREGULARIDADES QUE EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE QUE AS ALEGA. ART. 563 DP CPP. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, RÉUS PRESOS À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS E DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DO ILÍCITO. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS. CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FORTES CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, INC. II, DO CP) QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA. PEDIDO AFASTADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA PERANTE A AUTORIDADE (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). TODAVIA, POR TER COLABORADO COM OS POLICIAIS, DE FORMA RELEVANTE, LOGO APÓS A SUA PRISÃO, CABÍVEL A ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA ASSEGURADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE EM SENTENÇA. QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO CONDUZEM A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001110-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOLOSA. (ART. 180, CAPUT, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO NA FIGURA TÍPICA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045818-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL POR ALEGADA INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). SITUAÇÃO GERADORA DO DIREITO ANTERIOR À ESTABELECIDA INACUMULABILIDADE. DIREITO A AMBOS OS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. Todavia, in casu, a situação geradora do direito subjetivo ao percebimento dos benefícios e à sua cumulação positivou-se quando acerca da matéria ainda vigorava a redação original da Lei n. 8.213/91, que admitia a cumulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076230-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DA SEGURADA É PERMANENTE. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO RÉU PROVIDO. REMESSA, PARCIALMENTE, PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042692-9, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, indevidamente promovidos, rendem ensejo à indenização por danos morais, cujo valor deve assentar-se em critério equitativo, importando sopesar a condição econômica dos litigantes, o grau de reprovabilidade do ato praticado e o dano efetivamente experimentado, dentre outros fatores, visando a evitar a recidiva do autor da lesão, bem como o locupletamento indevido da vítima, pelo que o quantum indenizatório (R$ 8.000,00), in casu, deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046990-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. ALISTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO DE INDIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032767-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º DA LEI N. 8.213/83, PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/97. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO REVISTA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017861-6, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DA VÍTIMA E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ACUSADOS PRESOS LOGO APÓS O DELITO PORTANDO A RES FURTIVA. OFENDIDA QUE RECONHECE A MOTOCICLETA USADA NO CRIME. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. UNIÃO DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA PELA FORMA DE AÇÃO DOS RÉUS. CARONEIRO DA MOTOCICLETA QUE SALTA E ABORDA A VÍTIMA ENQUANTO O MOTORISTA MANTÉM O VEÍCULO LIGADO PARA FACILITAR A FUGA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO E DE PERÍCIA QUANDO O OBJETO NÃO PÔDE SER RECUPERADO. REDAÇÃO DO ART. 167 DO CPP E PRECEDENTES DO STJ. PLEITO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DENUNCIADOS QUE, DEPOIS DE EXERCERAM GRAVE AMEAÇA SOBRE A OFENDIDA, ENTRAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, VINDO A SER PRESOS SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE USO DE ARMA PARA A PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO QUE SE FAZ DEVIDA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA. PLEITO ACOLHIDO. REGIME CARCERÁRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. PENA APLICADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DO APELANTE QUE OBSTAM SEU DEFERIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU NÃO APELANTE, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA SANÇÃO. ART. 580 DO CPP E SÚMULA 231 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050357-5, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVAS RELATIVAS A ESTE ILÍCITO, PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL, QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. VEDAÇÃO LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E AGRIDE POLICIAL MILITAR, DANDO ENSEJO À SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E VIOLÊNCIA PROFERIDAS COM A INTENÇÃO DE DESMORALIZAR OS AGENTES PÚBLICOS. DOLO EVIDENCIADO QUE CARACTERIZA O CRIME DE DESACATO, INOCORRENDO, PORÉM, RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO ILÍCITO DO ART. 331 E ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO ÀQUELE DO ART. 329 DO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051773-2, de Descanso, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA SEDE DO DEVEDOR. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. EXEGESE DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.607 - DF (2012/0126263-1), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039956-7, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure" (CF 93 IX) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 391). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, TANTO PARCIAL QUANTO TOTAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL em razão da sua imparcialidade e compromisso legal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo (Grifei. Apelação Cível n. 2008.036317-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publicada em 20-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028189-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária advocatícia deve balizar-se pelos critérios fixados no art. 20, § 3º, do CPC e, simultaneamente, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a prestigiar o exercício de uma das funções reconhecidas constitucionalmente como essenciais à administração da Justiça (art. 133 da CF). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025915-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. (ART. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. PERIGO ATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EVITABILIDADE DO FATO PRATICADO. Não há falar em estado de necessidade quando não demonstrado o perigo atual e a inevitabilidade da conduta, ou seja, que não existiam outras maneiras de impedir a situação de perigo. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESCONSIDERAÇÃO. Ausente qualquer circunstância que afaste a eficácia probatória do depoimento dos policiais militares, é de se reconhecer a força probante de tais declarações. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A RATIFICAM. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. A confissão realizada no inquérito policial, ainda que retratada judicialmente, possui credibilidade quando corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. CARTUCHOS DEFLAGRADOS. NÃO APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONCLUSÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DISPAROS RECENTES COM O ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO INVERSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a apreensão dos cartuchos deflagrados, bem como perícia que ateste a ocorrência de disparos recentes no armamento, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. ERRO MATERIAL. PENA MÍNIMA IN ABSTRATO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. Pode ser retificado de ofício o erro material constante da sentença condenatória, que se utilizou, na etapa de dosimetria, pena mínima in abstrato diversa da prevista para o crime. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO QUE DEVE DIRIGIDO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LEI INSTITUÍDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PUGNANDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO ARCAR COM AS DESPESAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CUSTAS DEVIDAS PELOS ATOS DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. COMARCA DE JOINVILLE. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090062-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. "O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente" (AC n. 2011.100704-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-3-2012). CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.043782-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADA. "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário" (AC n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO POR HAVER LAUDO PERICIAL ATESTANDO ENFATICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM ELEMENTOS INSALUBRES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032866-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INJUNTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE/DEVEDORA. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14-6-2012). 2 DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 299 DO STJ. 3 COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). 4 SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS TRÊS CHEQUES QUE EMBASAM A MONITÓRIA, PORÉM CONDENOU A APELANTE NA TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21, DO CPC. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015004-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2 º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030829-8, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).