Ação declaratória de inexistência de débito. Celesc. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Presunção de veracidade do documento emitido pela concessionária. Oportunização de defesa administrativa e prazo para quitação do débito. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Suspensão no fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento dos débitos. Possibilidade na espécie. Demanda improcedente. Recurso provido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051688-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO SABIA DA INTENÇÃO DOS DEMAIS RÉUS E DO ADOLESCENTE INFRATOR EM PRATICAR O CRIME DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA FASE POLICIAL. DELAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO E DO ADOLESCENTE INFRATOR INQUIRIDO NA FASE POLICIAL. RÉU QUE PARTICIPOU DO FATO COMO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA DANDO UMA CARONA AO MENOR INFRATOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. FATO DE NÃO TER EMPUNHADO ARMA OU ADENTRADO AO ESTABELECIMENTO NÃO LHE RETIRA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO DENUNCIADO. COAUTORIA CONFIGURADA. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA DO BANDO, DANDO COBERTURA AO DEMAIS RÉUS E PROPICIANDO FUGA DESTES DO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO, DE OFÍCIO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, COMO PENA DE MULTA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. REMUNERAÇÃO AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.039896-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA (LCM N. 317/10) QUE ALTERA AS REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DO IPTU CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO ANO ANTERIOR INCIDINDO SOBRE ELE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. VIABILIDADE. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS CONTRIBUINTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO. EXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE NEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (TJSC, AC n. 2001.016846-4, Rel. Des. Newton Trisotto, em 27-5-2002; idem AC n. 2010.053349-0, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 30-11-2010). O complemento da publicação, no ano posterior, em face dos princípios da publicidade, da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária, projetariam os efeitos da lei para os anos seguintes. Contudo, se a lei mal publicada não teve qualquer influência na exação, porque não houve reavaliação dos imóveis e o IPTU do ano seguinte foi lançado com base no valor venal do ano anterior, apenas com a atualização monetária autorizada por decreto, como é cabível, não há como declarar a inexistência de relação jurídica tributária, porque o tributo é devido pelo contribuinte" (TJSC, ACMS, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001116-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DA PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039070-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DELEGADO DE POLÍCIA NA ENTRÂNCIA INICIAL DA CARREIRA. ART. 19 DA LC N. 254/03 QUE CONCEDEU DIREITO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE CORRESPONDENTE À CARREIRA/COMARCA EM QUE SE DÁ O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NORMA REVOGADA PELO ART. 14 DA LC N. 322/06. EXERCÍCIO DAQUELA CONDIÇÃO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR. O art. 19 da LC n. 254/03 não pode produzir efeitos para conceder direito nela previsto quando já não mais estava em vigência, mormente porque, enquanto a norma produziu seus efeitos o apelante não se encontrava nas condições aptas a ser atingido pelos benefícios da norma. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005606-9, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO NO AMBIENTE DE TRABALHO EM RAZÃO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS QUE JÁ HAVIA SIDO RESOLVIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA EM QUE TRAMITAVA A DEMANDA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE HAVIA SIDO DETERMINADA A PRISÃO CIVIL DO DEMANDANTE. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO NO MESMO DIA EM QUE FOI ENCAMINHADO OFÍCIO COM CÓPIA DO ACORDO JUDICIAL A OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. NEGLIGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CARTÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO CAUSAL ENTRE ESTE E A OMISSÃO DO ESTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). Se comprovado que o autor foi preso injustamente devido a negligência dos agentes públicos do Cartório Judicial que deixaram de cumprir a decisão que determinou a expedição de ofício à Vara em que tramitava a execução de alimentos, resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público e, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. Sobre o valor da indenização pelos danos morais deve incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. E a partir do arbitramento, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026763-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença, sendo que em tais hipóteses, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no Ag 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014508-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no Ag n. 1.380.215/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 19-4-2012). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. "'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012). MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR EXCESSIVO E EM DISSONÂNCIA COM O NORMALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. DÉBITO JULGADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067387-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006851-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016015-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELO INSS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA NÃO-COMPENSAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO LABOROU. QUESTÃO NÃO-ABORDADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de apelo a decisão proferida em execução de sentença, matéria antes não aventada, qual seja a necessidade de compensação do período em que o segurado laborou, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o "Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (TJSC, Apelação Cível n. 2011. 063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016694-4, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE (ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. À luz do regrado pelo art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, avulta, dentro do prazo quinquenal inaugurado com a citação da empresa executada, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra seu sócio-gerente, pois patenteada a irregular dissolução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036770-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VÍTIMA E DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059493-4, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ARBITRAR A REMUNERAÇÃO EM FAVOR DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. V, DA LC N. 155/97. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE FLEXIBILIZAR A ALUDIDA NORMA, ANTE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS (ART. 5º, INC. LXXIV, CF) E A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033544-3, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA SEDE DO DEVEDOR. VALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO. EXEGESE DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.607 - DF (2012/0126263-1), RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026798-5, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR A LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. "Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC). (CC 53.549/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27/02/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040692-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, INCISO V, DO CPC E 616 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Direito à Emenda. O exequente tem direito à emenda da petição inicial da execução. Viola o art. 616, CPC, o indeferimento da petição inicial executiva irregular ou incompleta sem a oportunização de sua regularização. Trata-se de dever de diálogo do juiz inerente à colaboração no processo civil (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 305). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041522-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE, EM PEQUENA QUANTIDADE, LEVADO PARA O INTERIOR DE PENITENCIÁRIA. DROGA DESTINADA AO COMPANHEIRO DA PACIENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INDICATIVOS QUE REVELAM OS SUSCITADOS BONS PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA). POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054565-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214 C/C 224, "A", DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PEQUENAS CONTRADIÇÕES REFERENTES A DETALHES PERIFÉRICOS. PALAVRA DAS OFENDIDAS QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012430-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).