AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCLUSÃO DE PROVAS ESTRANHAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. RECURSO ANTERIOR ORIUNDO DO MESMO PROCESSO COM IDÊNTICOS PLEITOS. TESES NÃO CONHECIDAS. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. TESE ALBERGADA DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O AGRUPAMENTO ACIONÁRIO. TERMO INICIAL CONTADO DA REFERIDA DATA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053638-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE CICLISTA E AUTOMÓVEL. CICLISTA QUE TRANSITAVA PELO CANTEIRO CENTRAL DA PISTA. CONDUTOR DO CARRO QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAR CRUZAMENTO DE PISTA PREFERENCIAL DESPROVIDA DE SEMÁFORO. FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO PELOS DOIS CONDUTORES. CONCORRÊNCIA DE CULPA CARACTERIZADA. PREJUÍZOS RATEADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age com culpa o motorista de veículo que não toma as devidas cautelas ao tentar realizar cruzamento de pista preferencial desprovida de semáfaro. Igualmente, age com imprudência o ciclista que transita pelo canteiro central ao invés do bordo da pista, conforme determina a legislação vigente e ao tentar atravessar um cruzamento não observou as cautelas necessárias e colidiu com o veículo do réu. Desse modo, configurada a culpa concorrente pelo sinistro, o pedido formulado na inicial há de ser acolhido parcialmente para condenar o Réu ao pagamento da metade da condenação fixada em primeiro grau atinente a reparação por danos materiais e morais. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento e angústias, fazendo-se mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Decaindo o Demandante de parte considerável dos pedidos, a sucumbência reciproca é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060284-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011589-9, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PACIENTE SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO WRIT. Posto em liberdade o Paciente, perde objeto o habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033966-4, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSERTO DE VEÍCULO. MOTOR DESMONTADO PARA ORÇAMENTO E TRANSPORTADO A OUTRA OFICINA. DESAPARECIMENTO DE PEÇAS. CLIENTE INCAPAZ DE CONTROLAR A ENTREGA E O RECEBIMENTO DOS ITENS PELOS AGENTES ENVOLVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE O IMPEDIU DE PRODUZIR PROVAS, ALÉM DO FRÁGIL ACERVO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impossibilidade de apuração de um fato controvertido devido ao julgamento antecipado da lide não se confunde com a insuficiência do conteúdo das provas depois de assegurada a ampla defesa. É injusto atribuir a totalidade do ônus probatório à parte Autora, sem ao menos levar em conta a potencialidade de a Ré contribuir para a elucidação dos fatos, observada a sua condição na relação material sob litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056256-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ABSTRATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCS. II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO GENÉRICA DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS CONTRATOS REVISADOS E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NELES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046106-1, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSÍDICO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. ENSEJO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRAZO, TODAVIA, TRANSCORRIDO IN ALBIS. REQUISITO FORMAL DESATENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031982-4, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DO CREDOR. A) RECURSO DA TELEFÔNICA: ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TÓPICO PARA RECONHECER COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO PELO EXPERTO NO CÔMPUTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA NESTE QUESITO. OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (AI n. 2012.009155-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.03.2013). B) DO RECURSO DO CREDOR: JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. TENCIONADA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." OCORRÊNCIA DE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA E AGRUPAMENTO DE AÇÕES. EVENTOS CORPORATIVOS QUE DERAM AZO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA E ÁGIO DE RESERVA ESPECIAL. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . TERMO INICIAL CONTADO DA REFERIDA DATA. INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DOBRA DE AÇÕES QUE NÃO SE AFIGURA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "[...] a dobra acionária não compõe os consectários legais do adimplemento contratual, de sorte que, para seu deferimento, é necessário pedido expresso na peça exordial, sob pena de inobservância dos limites da lide (arts. 128 e 460, CPC)". (AI n. 2012.011108-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.12.2012). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO ITEM. DIVIDENDOS. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA SUA DEVIDA DISCRIMINAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA QUE O LOUVADO EXPLICITE TODOS OS DADOS LEGAIS E MATEMÁTICOS QUE ORIGINARAM O VALOR ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA NAS CONTAS PERICIAIS, APESAR DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NO CÔMPUTO PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. VENTILADA ERRONIA NO LAUDO DO EXPERTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO RESPECTIVO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA MEMÓRIA DISCRIMINADA, COM INDICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA POSTERIOR DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDADA, CONTUDO, QUALQUER REDUÇÃO DO PRINCIPAL AO ADOTAR-SE OS INDICATIVOS DO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução deste último como consequência da correção monetária representa descumprimento do título executivo e infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34)". (AgRg no REsp n. 1272797/RS, rel. Min. Herman Benjamim, j. em 15.05.2012). MULTA DO ART. 475-J. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETIVANDO SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância". (AI n. 2012.081435-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. C) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ESPOSADO. PERITO QUE APLICA À HIPÓTESE O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO BURSÁTIL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA DEVEDORA ACOLHIDA NO PONTO, AFASTADA A PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAR-SE A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (AC n. 2012.058711-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.09.2012). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CREDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035361-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034517-9, de Videira, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049612-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.051341-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049808-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043721-4, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029317-9, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046316-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033168-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026609-3, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Tratando-se de pedido de aposentadoria rural por idade, de natureza previdenciária e não acidentária, julgado por Juízo Estadual com competência delegada da Justiça Federal, a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051998-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA QUANDO DO INFORTÚNIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa ao segurado, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049257-1, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA - CASAN - TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES PERTINENTES AOS ANOS DE 2000 e 2001 PRETENDIDA EM 2013 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil." (TJSC, AC n. 2011.001086-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052648-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).