AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO FORMAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATÉRIAS COMUNS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONTRADIÇÕES EM TAIS DEPOIMENTOS. INCONGRUÊNCIAS EXISTENTES SOBRE PONTOS SECUNDÁRIOS. CONFIRMAÇÃO POR AMBAS AS OFENDIDAS DAS RELAÇÕES SEXUAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS SOBRE À MANUTENÇÃO DOS RELACIONAMENTOS SEXUAIS. CONTRADIÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJAM A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Em um processo instaurado para a apuração do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, a existência de contradições nos depoimentos das vítimas sobre questões secundárias não servem, por si só, para ensejar a absolvição quando os acusados confessam em juízo a realização de conjunção carnal com as adolescentes menores de 14 (quatorze anos). TESE DE ERRO DE TIPO. AFIRMAÇÃO DOS RÉUS DE QUE IGNORAVAM A IDADE DAS OFENDIDAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, CONFUNDE-SE COM A QUESTÃO PERTINENTE À POSSÍVEL RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA CADA UMA DAS OFENDIDAS. VÍTIMA M. E. G. SUSPEITA DE GRAVIDEZ ANTERIOR DE PESSOA DIVERSA DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE VIDA SEXUAL ATIVA ANTES DOS FATOS. OCORRÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O PAI DA OUTRA OFENDIDA POUCOS DIAS DEPOIS DOS ACONTECIMENTOS APURADOS NA PRESENTE DEMANDA. CONSTITUIÇÃO FÍSICA QUE INDICA MAIS IDADE DO QUE A VÍTIMA REALMENTE TEM. PECULIARIDADES QUE ENSEJAM A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. EXCLUSÃO DOS CRIMES RELACIONADOS COM A OFENDIDA M. E. G. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. VÍTIMA L. A. H. PERDA DA VIRGINDADE NO RELACIONAMENTO SEXUAL MANTIDO COM UM DOS ACUSADOS. RÉU QUE, ANTES DOS FATOS, RELACIONAVA-SE AMOROSAMENTE COM A MADRASTA DA ALUDIDA VÍTIMA. COMPLEIÇÃO DA OFENDIDA L. A. H. COMPATÍVEL COM A SUA VERDADEIRA IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE COM RELAÇÃO À ELA. "A tutela do direito penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta, quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos). É o que demanda a lógica do sistema legislativo, se analisado em conjunto. Desse modo, continuamos a sustentar ser viável debater a capacidade de consentimento de quem possua 12 ou 13 anos, no contexto do estupro de vulnerável. Havendo prova de plena capacidade de entendimento da relação sexual [...], não tendo ocorrido violência ou grave ameaça real, nem mesmo qualquer forma de pagamento, o que poderia configurar o crime do art. 218-B, o fato pode ser atípico ou comportar desclassificação [...] (Código penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 928). RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM PRIMEIRO GRAU. ADMISSÃO PELA DRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRÁTICA DE 2 (DOIS) CRIMES POR CADA ACUSADO. 1 (UM) DELITO DECORRENTE DO RELACIONAMENTO SEXUAL, EM SI, COM UMAS DAS OFENDIDAS E OUTRO ADVINDO DA COLABORAÇÃO PARA QUE O CORRÉU CONSUMASSE O ATO SEXUAL COM A OUTRA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO CRIME PARA CADA UM DOS ACUSADOS NO QUE DIZ RESPEITO À OFENDIDA M. E. G. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA ALUDIDA VÍTIMA NA PRESENTE INSTÂNCIA. REMANESCÊNCIA, UNICAMENTE, DO DELITO COMETIDO EM DESFAVOR DA OFENDIDA L. A. H. INSUBSISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA NESSE PARTICULAR. A absolvição dos acusados no que diz respeito a um dos crimes, supostamente, praticados em concurso formal enseja, obrigatoriamente, o afastamento da aplicação do artigo 70 do Código Penal. CONDENAÇÃO DO RÉU M. D. PELO DELITO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA L. A. H. EM PRIMEIRO GRAU. OFENDIDA QUE SÓ MANTEVE RELACIONAMENTO SEXUAL COM O CORRÉU D. C. CONDENAÇÃO REFERENDADA QUE SE BASEOU NA PREMISSA DE QUE O ACUSADO M. D. COLABOROU PARA A OCORRÊNCIA DO REFERIDO RELACIONAMENTO SEXUAL. ESCASSEZ DA PROVA ACERCA DESSE FATO. ELEMENTO SUBJETIVO DO RÉU M. D. DIRIGIDO À MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO SEXUAL, UNICAMENTE, COM A OFENDIDA M. E. G. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. EMPREITADA DELITUOSA COM RELAÇÃO À VÍTIMA L. A. H. TOTALMENTE DOMINADA PELO CORRÉU D. C. COLABORAÇÃO DO ACUSADO M. D. SOMENTE COM ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DELE PELO CRIME PRATICADO CONTRA L. A. H. ABSOLVIÇÃO DO RÉU M. D. DE TODAS AS ACUSAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NESSE ASPECTO. "Teoria do domínio do fato: partindo da teoria restritiva, adota um critério objetivo-subjetivo, segundo o qual autor é aquele que detém o controle final do fato, dominando toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. Não importa se o agente pratica ou não o verbo descrito no tipo legal, pois o que a lei exige é o controle de todos os atos, desde o início da execução até a produção do resultado [...]" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 335-336). Nessa conformidade, se somente um dos réus tinha o completo domínio do fato, não pode o outro ser condenado como coautor. Ademais, a colaboração para a realização de atos meramente preparatórios não enseja a condenação do acusado sequer como partícipe. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 226, I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU M. D. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO NO PONTO. Na hipótese, a absolvição de um dos acusados de todas as acusações implica, automaticamente, no afastamento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no artigo 226, I, do Código Penal. DOSIMETRIA DO ACUSADO D. C. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCLUSÃO ESCORADA NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NESSA QUESTÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO M. D. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU D.C. "[...] Com o julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli, superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados [...]" (HC n. 116541, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21 de maio de 2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008611-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. AUDITOR FISCAL. FALECIMENTO APÓS EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTATUAL N. 47/2008. TETO REMUNERATÓRIO IGUAL AO DE DESEMBARGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008. (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001105-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.763/2006. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO, APENAS, DO OUTRO REQUERIDO, NO CASO, A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. PLEITO INACOLHIDO NO 1º GRAU. RECURSO DAS AUTORAS. PROFESSORAS DA APAE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS INTEGRANTES DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. PEDIDO DE REAJUSTE DAQUELE BENEFÍCIO COM BASE NO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO REJEITADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AFORAMENTO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32 SÚMULA 85 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada. (MS n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042761-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÕES SUPOSTAMENTE PAGAS A DESTEMPO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. TERMO A QUO QUE TEM INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PRAZO COM FULCRO NO ART. 4º DO ALUDIDO DECRETO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO CINCO DIAS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIÇÕES CONFERIDAS E ATESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DATAS DE RECEBIMENTO DAS FATURAS (PROTOCOLOS). PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. ART. 396 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "'A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-lei n. 4.597, de 19.8.42. Esta prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e paraestatais' (Direito administrativo brasileiro. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 623-624), pelo que não há falar na observância da regra geral dos arts. 205 e 206 do Código Civil' (AC n. 2007.059148-5, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086002-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078601-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INSCRITO NO CERTAME DO ESTADO DE SANTA CATARINA E NO DO RIO GRANDE DO SUL. TESTE DESIGNADO PARA MESMA DATA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CARÁTER SATISFATIVO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.071781-4, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.03.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021110-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (Ap. Cív. n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke , j. em 21-7-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007093-5, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL EM UMA CURVA. QUEDA E CAPOTAMENTO EM UM BARRANCO. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUAPLANAGEM QUE NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE DE CULPA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. Réu que, em velocidade incompatível com a via, perde o controle em uma curva, invadindo a pista contrária, "decolando" e atingindo três árvores a uma altura de 1 (um) metro e meio, capotando e caindo em um barranco, em uma noite chuvosa, arremessando a vítima para fora do automóvel, ocasionando sua morte, não observa as cautelas necessárias e eficientes para evitar o acidente, cometendo o crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade imprudência. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VELOCIDADE EM PISTA MOLHADA. CONSEQUÊNCIAS. VÍTIMA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO APTAS A ELEVAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 2 (DOIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. Não é possível a pena ser fixada acima do mínimo legal a título de culpabilidade e consequências negativas, diante do emprego de alta velocidade em pista molhada e pelo fato da falecida vítima ser jovem, respectivamente, pois tais questões fazem parte do tipo penal, em nada extrapolando o que já se pretende punir com o crime e, sua eventual valoração contra o réu configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090761-5, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA EM EFETUAR O PAGAMENTO, NA ÍNTEGRA, DO DÉBITO. RECURSO QUE RECLAMA DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076668-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE E SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEMOLIÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.059841-3, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPREV. RPV. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. "1. Na medida em que o 'caput' do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à 'apresentação dos precatórios' e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. "2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do 'caput' do art. 100 da Constituição." (STF, RE 420816 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 21.03.2007). "É firme o entendimento segundo o qual, no caso de execução de sentença não embargada e de pequeno valor, é inaplicável a Medida Provisória n. 2.180-35/01, sendo perfeitamente admitida, consequentemente, a fixação dos honorários advocatícios em favor do causídico." (TJSC, AC n. 2008.077844-4, de Criciúma, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 28.09.2010). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033640-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEGALIDADE DO ATO. Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050024-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073243-8, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. LEGITIMIDADE. REPASSE. AÇÕES EM MASSA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "As concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida à ação de repetição de indébito ajuizada pelo usuário dos serviços de energia elétrica". (AC n. 2011.030781-2 , Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042343-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LIMINAR NEGADA. ADJUDICAÇÃO AOS VENCEDORES. CONTRATOS ASSINADOS. EXAURIDO PROCESSO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. De ser extinto sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, o processo do mandado de segurança contra ato administrativo em licitação pública que se busca anular, a qual já teve o objeto adjudicado, o contrato firmado e totalmente cumprido por licitante vencedora diversa da impetrante, uma vez expirado o prazo contratual antes da prolação da sentença. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052405-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.04.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.084673-0, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020556-6, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Oficial de Justiça goza de fé pública. De fato, a certidão por ele confeccionada, atestando que o imóvel objeto da penhora é residência do executado, tem presunção de veracidade, mormente se o exequente não traz nenhuma prova contundente para derruir o alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035914-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ - 1ª Turma, REsp. n. 011465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo)". (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049137-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025284-1, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÓCIO-GERENTE EXCLUÍDO DA SOCIEDADE COMERCIAL ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082436-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, imperativo revela-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir, sanar e/ou aclarar o julgado, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053114-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 4-4-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096045-6, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. BLOQUEIO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO SUBTETO (LEI ESTADUAL N. 15.050/09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007926-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).