ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.019978-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MATERIAIS. ARESTO OBJURGADO QUE NÃO SE MANIFESTA DE FORMA EXPRESSA SOBRE O PONTO. OMISSÃO SANADA. CONDENAÇÃO DEVIDA DO EMBARGADO AO PAGAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.088130-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056406-5, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DOS ACIONISTAS, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043994-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DA APELANTE EM TAL ASPECTO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. DUPLICATAS PAGAS MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE, CONFORME O QUE É DEMONSTRADO PELO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR A ORIGEM DA DÍVIDA, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. OMISSÃO. CONSEQUÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019052-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUTUÁRIO EM JUÍZO E NEM TEM O EFEITO DE TRANSMITIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA FALTA DE ANUÊNCIA DA MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Se o instrumento público não confere poderes específicos para representar a parte em juízo, nem há indícios de que a obrigação consubstanciada em contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária tenha sido transmitida, o único legitimado a pleitear a sua revisão é aquele que o subscreveu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013890-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO. DISPOSIÇÃO DESTACADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE OMISSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS ALEGADAS LIMITAÇÕES. ÔNUS DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, não comprovado pela seguradora demandada o conhecimento da segurada acerca das limitações do contrato de seguro ajustado entre ambas, não há cogitar em exclusão do dever de indenizar. (2) CAUSA DAS AVARIAS. "BURACOS" NA PISTA NÃO COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA. - Na hipótese, além de boletim de ocorrência comprovar o prejudicado estado de conservação da rodovia, há destacar que os dispositivos constantes na apólice não justificam o aprofundamento da análise em relação à causa eficiente do sinistro, porquanto a existência, ou não, de "buracos" na pista em nada alteraria a responsabilidade da segurada sobre o risco segurado (danos aos bens transportados). RECURSO DA EMPRESA AUTORA. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039148-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INAUGURAL. NULIDADE DO CAPÍTULO RECONHECIDA. - Configura-se o julgamento extra petita nas hipóteses em que o magistrado extrapola os limites do pedido da exordial. Omisso o acórdão nesse ponto, pertinente seu acolhimento para complementá-lo e reconhecer a nulidade do capítulo da sentença que ficou índices de correção monetária não pleiteados. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051400-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades ordinárias da alimentanda e os sinais exteriores de riqueza do alimentante indiquem possibilidades de arcar com pensão superior. (2) TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE PRAZO RECOMENDÁVEL. DESESTÍMULO AO ÓCIO E INCENTIVO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO. PRAZO BIENAL. INSUFICIÊNCIA. PRAZO PROVISÓRIO AUMENTADO PARA 3 ANOS. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao lar conjugal por 20 (vinte) anos recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 3 (três) anos desde a fixação originária, diante das particularidades do caso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046276-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PARTIR DO DISPOSTO NAS LEIS NS. 9.514, DE 20.11.1997, E 10.931, DE 2.8.2004. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O EFEITO DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A MORA. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO NÃO TEVE POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO, REFORMA OU EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, ESTE QUE APENAS SERVIU DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 51 DA LEI 10.931, DE 2.8.2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a existência de erros no processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024105-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ATINGIDOS PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. QUESTIONAMENTO ACERCA DO MARCO INICIAL DOS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO VENCIMENTO E JUROS DA MORA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR NOMINAL DO TÍTULO. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É CONHECIDO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de constituição de título executivo judicial a partir de nota promissória (instrumento particular que representa dívida líquida) prescreve em 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002), contados do seu vencimento. 2. A correção monetária, mera atualização de um valor defasado no tempo em face dos efeitos da inflação, é contada desde o vencimento do título, sendo ele o objeto do procedimento monitório, adotando-se o INPC/IBGE como o índice adequado, assim observados os termos do Provimento CGJ/SC n. 13/95. 3. Os juros moratórios são contados da citação judicial, mantendo-se a taxa anual de 12% (doze por cento) se assim foi requerido na petição inicial. 4. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032321-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VIABILIDADE DA EXCLUSÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CALCULADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação vislumbrada nos autos diante da constatação da cobrança de juros remuneratórios em taxa superior àquela divulgada pelo Banco Central. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026408-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INICIAL. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÕES ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE QUE VIERAM DESTITUÍDAS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de título líquido constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. Na ação de cobrança, a discussão da origem da dívida é possível, mas o ônus da prova do alegado recai sobre o emitente do cheque (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024350-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BLUMENAU (FURB) - CANDIDATO NÃO APROVADO QUE ALEGA DESRESPEITO A REGRAS PROCEDIMENTAIS NA CONDUÇÃO DO CERTAME, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CORREÇÃO E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA À PROVA ESCRITA E PLEITEIA ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS PARA AS NOTAS INDIVIDUAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe anulação de concurso público baseada em atraso na sua conclusão e desrespeito aos prazos estabelecidos no regulamento, ainda mais na hipótese de justificativa plausível. ausência de questionamento oportuno e de prova de prejuízo aos candidatos. A alteração dos nomes dos integrantes da banca examinadora, por ato formal, fundamentado e documentado, sem indicação de prejuízo aos candidatos, não é motivo suficiente para nulificar o concurso público. A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública. Salvo no caso de descumprimento das respectivas normas regulamentares ou editalícias, pela comissão examinadora, o Poder Judiciário não pode determinar o arredondamento de notas finais para propiciar a aprovação de candidato em concurso público. Para que se reconheça a inconstitucionalidade de norma regulamentar de concurso é necessário que o interessado aponte violação direta à Constituição. De qualquer forma, não é inconstitucional a exigência, para todos os candidatos, de nota mínima em cada prova do certame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009086-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE A RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM E, DEPOIS, A ENCAMINHOU A PROTESTO. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO APRESENTANTE PELOS DANOS OCASIONADOS AO SACADO. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102788-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGES. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO IDÊNTICO AO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. INÉRCIA DO VENCEDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. Consoante a orientação que emana da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado. Sendo de cinco (5) anos o prazo de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), também é de cinco (5) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039726-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CONSTATADA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO QUANTO AOS MESES DOCUMENTADOS. ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DE DIÁRIAS. ESCASSEZ PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor insiste em receber o adicional de insalubridade não pago pela municipalidade, mas não há, nos autos, quaisquer provas que lhe confiram o direito pleiteado, mormente porque, quando indeferida a perícia (fl. 544), ele não recorreu. Isso quer dizer que o autor não cumpriu o seu ônus processual, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ao servidor público são devidas as horas extras, de acordo o disposto no art. 39, § 2º c/c art. 7º, XVI, da Constituição Federal. É dever do autor comprovar que o pagamento do combustível foi realizado por ele próprio, ao efetivar o transporte dos munícipes de Nova Erechim a outras cidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081572-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056629-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N. 10.501/97. NORMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL N. 2.484/99. LIMITE DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECHAÇADA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. DEVER DO ESTADO EM PROVER SEGURANÇA PÚBLICA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes." (AgR RE n. 312050/MS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 05.04.2005). "Dentro da evolução da jurisprudência desta Turma, com a orientação dada pelo STF, têm-se entendido que pode o Município estabelecer o tempo de atendimento ao público, a partir da identificação do horário da retirada da senha e de efetivo atendimento. Por interferência do PROCON, os Municípios têm editado leis diversas no sentido de regulamentar o prazo de atendimento. Recurso especial conhecido, mas improvido." (Resp n. 467451, rela. Min. Eliana Calmon, j. em 18.05.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081519-6, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATO INCONTROVERSO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRELEVÂNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066473-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).