APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CIENTIFICADO À CONTADORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO POR OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. ART. 173, I, DO CTN. PERDA DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZER PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FATO GERADOR COMPROVADO. INCISO I DO ART. 42 DA 7.547/1989, VIGENTE À ÉPOCA. AUTUAÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE SUBMETER AS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. VERIFICAÇÃO DO ESTORNO DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS RECEBIDOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO § 4 DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.157/2009, QUE REGULAMENTA O INCENTIVO À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. EMPRESA QUE NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nulidade se inexistente o prejuízo. O ICMS, em regra, é tributo sujeito á homologação, cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o tributo devido e realizar o seu pagamento, sujeito a eventual homologação pela autoridade fiscal. Sucede que, quando o contribuinte deixa de emitir notas fiscais, não se pode cogitar de homologação, pois nada há de ser homologado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Não comprovando a origem dos recursos, presume-se que a empresa efetivou a venda sem a emissão de notas fiscais, única explicação para a origem dos meios constatados. O lançamento por presunção não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, caracterizando medida de proteção ao princípio da legalidade que norteia as atividades administrativas, pois, constitui atribuição da empresa a correta arrecadação tributária. "A consideração do tributo a partir do valor do negócio jurídico, atualizado na data da saída da mercadoria do estabelecimento, além de alimentar a nefasta cultura inflacionária, discrepa da ordem natural das coisas, resultando em indevido acréscimo ao total da operação, porque não querido pelas partes, e em violência ao princípio da não-cumulatividade. O figurino constitucional do tributo impõe, como base de cálculo, o montante da operação relativa à circulação da mercadoria, à quantia recebida pelo vendedor" (RE n. 210.876-6/RS, j. 5-9-2002, rel. Min. Marco Aurélio). Não há notícia nos autos de que a apelante tenha requerido sua inclusão no Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, razão por que inaplicável a redução da verba honorária por estes motivos. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. JUIZ DE DIREITO QUE AFASTOU DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O NUMERÁRIO RECEBIDO PELA EMBARGANTE REFERENTE À VENDA DE UM APARTAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLACIONADO AOS AUTOS. ENTE ESTATAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O QUE LHE CABERIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CIENTIFICADO À CONTADORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO POR OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. ART. 173, I, DO CTN. PERDA DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZER PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FATO GERADOR COMPROVADO. INCISO I DO ART. 42 DA 7.547/1989, VIGENTE À É...
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do agravante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. 2. A parte que faz uso de recurso manifestamente infundado, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015049-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do agravante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. 2. A parte que faz uso de recurso manifestamente infundado, impedindo que a jurisdição sej...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUTOS QUE SEQUER FORAM INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO BASTA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. APELANTE QUE INSISTE NO PEDIDO, EXIBINDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA E DO COMPROVANTE DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTOS QUE NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044130-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUTOS QUE SEQUER FORAM INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO BASTA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. APELANTE QUE INSISTE NO PEDIDO, EXIBINDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA E DO COMPROVANTE DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTOS QUE NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO QUE NÃO É CONHECIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO PRINCIPAL. 1. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005253-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO QUE NÃO É CONHECIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO PRINCIPAL. 1. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a pecul...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO MUTUÁRIO, COM EXCLUSIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020466-7, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO MU...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Nada obstante o desembolso na via administrativa, o que pressupõe requerimento da parte e reconhecimento, pela ré, da existência de invalidez, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015861-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ABUSO POLICIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de reparação civil que era de vinte (20) anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916, passou a ser de três (3) anos, pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, devendo ser contado, para os casos anteriores, em face do direito intertemporal (art. 2.028), a partir do início da vigência dessa nova ordem. A responsabilidade civil do Estado, pelos atos de seus agentes é objetiva. Contudo, "havendo notícias de irregularidades cometidas por servidor no exercício de sua função, a imediata instauração de sindicância destinada a apurar os fatos e aplicar a punição eventualmente cabível é dever do administrador, praticada no exercício regular do direito, sob pena de conivência. Tal conduta, destinada a resguardar a idoneidade da administração pública, não tem, por si só, o condão de gerar indenização por danos morais, uma vez que se trata de atribuição imposta pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e não implica em punição ao servidor. (TJSC/AC n.2010.014976-7, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em. 25.05.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076432-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-07-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033310-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ABUSO POLICIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de reparação civil que era de vinte (20) anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916, passou a ser de três (3) anos, pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, devendo ser contado, para os casos anteriores, em face do direito intertemporal (art. 2.028), a partir do início da vigência dessa nova ordem....
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ALEGADA OMISSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/92. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27.04.2010) "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013535-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ALEGADA OMISSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/92. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. H...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DISTRIBUÍDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "É forçoso dizer que "sem a valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo, é a diferença entre dois momentos: o anterior e posterior, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária - precedentes: STFRRE 15.863 SP, RTJ 138/600 e 614, RE 634.0 - IOB 10/94, p. 190 - texto 17/46" (AC n.º 1999.022926-2, de São José do Cedro, Rel. Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030946-5, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046118-1, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DISTRIBUÍDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVI...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ANTES DO FATO GERADOR. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.101214-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ANTES DO FATO GERADOR. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.101214-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direi...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Apelação Cível. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.07.2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030065-6, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIA MANTIDA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 112, "CAPUT", E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À PESSOA JURÍDICA, ESTA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL E, TAMPOUCO, VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO CONSTOU COMO SENDO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE RETIRADA DE CONTÊINER E TABELA DE VALORES SUBSCRITA PELA REQUERIDA. CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA, A TÍTULO DE ALUGUEL, PARA O CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER NO PRAZO E NA FORMA AVENÇADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO À COBRANÇA DA SOBRE-ESTADIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, está justificado o indeferimento do pedido de denunciação da lide se a providência implicaria na ampliação dos temas controvertidos, assegurando-se, de qualquer modo, que eventual direito de regresso possa ser buscado por ação autônoma. 2. A competência territorial, porque relativa, somente poderá ser arguida por meio de exceção de incompetência, sob pena de prorrogação. 3. Se há prova do débito e demonstração da existência de patrimônio passível de penhora, não se faz necessária a prestação de caução pela empresa estrangeira. 4. Ausente a figura do destinatário final, não são aplicadas as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 5. O prazo da pretensão de cobrança decorrente de sobre-estadia de contêiner observa a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002. 6. A consignatária é responsável pela obrigação de pagar os valores expressamente pactuados em decorrência de sobre-estadia de contêiner. 7. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019473-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIA MANTIDA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 112, "CAPUT", E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À PESSOA JURÍDICA, E...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. VALOR QUE DEVE BENEFICIAR, EXCLUSIVAMENTE, CÔNJUGE SOBREVIVENTE. - De acordo com precedente desta Casa, "Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n. 11.482/07, à época do infortúnio - o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes - os aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáveis à hipótese fática dos autos, consoante orientação do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil", sendo que, "nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal." (Apelação Cível n. 2012.022913-3, de Caçador. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 14.06.2012). (2) ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARTICULARIDADES. - No tocante à atualização monetária, por inexistir nos autos prova acerca de negativa ou pagamento parcial realizado na via administrativa, deve incidir a partir da data do sinistro, pois a indenização a que faz jus a autora é calculada com base no salário mínimo vigente àquela época, por constituir a correção mero mecanismo de reposição de valor em razão da desvalorização da moeda. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. VALOR QUE DEVE BENEFICIAR, EXCLUSIVAMENTE, CÔNJUGE SOBREVIVENTE. - De acordo com precedente desta Casa, "Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n. 11.482/07, à época do infortúnio - o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes - os aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáve...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13.04.2011). (3) MÉRITO. FORNECIMENTO DE STENT. PREVISÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS LIGADOS À CARDIOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - A negativa de realização de procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. MANUTENÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (6) HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Se a verba é arbitrada na origem não mostra-se condizente com tais balizas, sua minoração é medida que se impõe. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049718-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não fo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS JÁ VERIFICADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032245-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS JÁ VERIFICADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032245-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. CAMINHÃO LEVADO À EMPRESA RÉ PARA CONSERTO DO MOTOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO CAMINHÃO À DEMANDADA PARA O CONSERTO QUE NÃO TRANSFERE QUAISQUER DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE, ADEMAIS, É REPELIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE ENFOCADA. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEMANDADA QUE DEVERÁ BUSCAR EM AÇÃO PRÓPRIA O QUE ALEGA SER DEVIDO PELO DEMANDANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ABORRECIMENTO QUE NÃO OSTENTA CARGA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO DE NATUREZA ANÍMICA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS. AUTOR QUE NÃO CONSIGNOU QUALQUER VALOR EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO OFERTADA PELA RÉ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONTUDO, FIXADOS DE FORMA CONJUNTA PARA A AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, JUSTO QUE SE TRATAM DE AÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040106-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. CAMINHÃO LEVA...
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040783-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040783-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento:18/07/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE FEZ MEDIANTE A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO IMPORTARIA NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inadequada a configuração do crime de desobediência para o caso de descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012782-5, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE FEZ MEDIANTE A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO IMPORTARIA NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO D...
Data do Julgamento:05/09/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA SE O TEMA CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, INCUMBINDO O SEU EXAME AO JULGADOR. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, O QUE PROVOCOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028057-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA SE O TEMA CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, INCUMBINDO O SEU EXAME AO JULGADOR. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, O QUE PROVOCOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO...
Data do Julgamento:18/07/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. (1) PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA OBSTAR A PRISÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA À TESE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL. - Ao determinar a liberação dos valores depositados para fins de obstar a prisão, contrariando à tese de que a dívida já havia sido paga por meio do fornecimento in natura do plano de saúde, presente o prejuízo processual e o interesse recursal do executado, ainda que a sentença seja de extinção da execução. (2) RECURSO DO EXECUTADO. PAGAMENTO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA ALIMENTANDA. MERA LIBERALIDADE. - Ausente comprovação da concordância da alimentanda, o pagamento in natura da obrigação alimentar, quando não for esta a forma determinada pelo título executivo, deve ser considerado como mera liberalidade, restando inadimplido o débito. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039879-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. (1) PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA OBSTAR A PRISÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA À TESE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL. - Ao determinar a liberação dos valores depositados para fins de obstar a prisão, contrariando à tese de que a dívida já havia sido paga por meio do fornecimento in natura do plano de saúde, presente o prejuízo processual e o interesse recursal do executado, ainda que a sentença seja de extinção da execução....