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Jurisprudência

TJSC 2011.034718-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO CIENTIFICADO À CONTADORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO POR OFÍCIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. ART. 173, I, DO CTN. PERDA DO DIREITO AFASTADA. MÉRITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZER PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FATO GERADOR COMPROVADO. INCISO I DO ART. 42 DA 7.547/1989, VIGENTE À É...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.015049-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do agravante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. 2. A parte que faz uso de recurso manifestamente infundado, impedindo que a jurisdição sej...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São José
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TJSC 2013.044130-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AUTOS QUE SEQUER FORAM INSTRUÍDOS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO BASTA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. APELANTE QUE INSISTE NO PEDIDO, EXIBINDO APENAS A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA E DO COMPROVANTE DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL. DOCUMENTOS QUE NÃO BASTAM PARA DEMONSTRAR A ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São José
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TJSC 2012.005253-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO QUE NÃO É CONHECIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO PRINCIPAL. 1. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a pecul...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2012.020466-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO MU...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Navegantes
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TJSC 2011.015861-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência d...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2010.033310-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ABUSO POLICIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL EM PROL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de reparação civil que era de vinte (20) anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916, passou a ser de três (3) anos, pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, devendo ser contado, para os casos anteriores, em face do direito intertemporal (art. 2.028), a partir do início da vigência dessa nova ordem....
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2009.013535-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ALEGADA OMISSÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/92. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. H...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2013.046118-1 (Acórdão)
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DISTRIBUÍDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVI...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Maravilha
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TJSC 2011.101214-1 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COBRANÇA ANTES DO FATO GERADOR. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELO DESPROVIDO. SEGURANÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.101214-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direi...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.030065-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.019473-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIA MANTIDA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRORROGAÇÃO. ARTIGOS 112, "CAPUT", E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À PESSOA JURÍDICA, E...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.028935-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. VALOR QUE DEVE BENEFICIAR, EXCLUSIVAMENTE, CÔNJUGE SOBREVIVENTE. - De acordo com precedente desta Casa, "Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n. 11.482/07, à época do infortúnio - o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes - os aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáve...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.049718-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não fo...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.032245-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS JÁ VERIFICADOS EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032245-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2011.040106-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (II) MÉRITO. CAMINHÃO LEVA...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.040783-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040783-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2013.012782-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE FEZ MEDIANTE A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO IMPORTARIA NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO D...
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.028057-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA SE O TEMA CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, INCUMBINDO O SEU EXAME AO JULGADOR. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, O QUE PROVOCOU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO...
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.039879-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. (1) PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA OBSTAR A PRISÃO CIVIL. DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA À TESE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL. - Ao determinar a liberação dos valores depositados para fins de obstar a prisão, contrariando à tese de que a dívida já havia sido paga por meio do fornecimento in natura do plano de saúde, presente o prejuízo processual e o interesse recursal do executado, ainda que a sentença seja de extinção da execução....
Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Navegantes
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