APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS PRODUTOS FORNECIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). VALIDADE DOS PAGAMENTOS E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante" (STJ, AgRg no AREsp 72750/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070051-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL PARA REFORMA DE PRÉDIO DE CONDOMÍNIO. SALDO DEVEDOR AO FINAL DAS OBRAS. TESE DE DEFESA CENTRADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RÉPLICA ADMITINDO A FALTA DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS, PORÉM, SUSTENTANDO INADIMPLEMENTO ANTERIOR DAS PARCELAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE CIRCUNSCRITO À EXISTÊNCIA DE UM ACORDO VERBAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DA APELANTE À HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085628-4, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037847-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a cobrança de taxas condominiais com base em demonstrativo discriminativo de débitos, que contém destacados o valor principal, multa, correção monetária, bem como os juros aplicados. Ademais, cabe ao condômino devedor exibir cômputo que entende ser certo, pois é insuficiente a alegação simples et simpliciter de que o cálculo apresentado está incorreto". (Apelação Cível n. 2007.047849-3, da Capital, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 08.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086362-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INFORMAÇÃO ERRÔNEA FOI REMETIDA PELA AUTORA OU PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056399-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA TIM CELULAR S/A.. ADUZIDAS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTA PEDIDOS SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS E COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A LHE DAR SUPORTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS QUE FICARAM A CARGO EXCLUSIVO DA TELESC S/A, ATUAL BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038753-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDADO. POSSIBILIDADE, IN CASU. PREEXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL CONEXA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE AQUELE MESMO JUÍZO. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE NELE FOI REALIZADA A PRIMEIRA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIDO, PORQUANTO O JUÍZO PREVENTO COINCIDE COM AQUELE POR ELE ELEITO PARA DISCUTIR OS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER, DENTRE OS LEGALMENTE POSSÍVEIS, O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEFENDER SEUS DIREITOS EM JUÍZO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038173-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ, E SOB A ASSERTIVA DE NÃO SE TRATAR A HIPÓTESE DE CONTRATO DE ADESÃO. TESES NÃO ALBERGADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029418-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO AO TIPO CONTRATUAL, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE ACARRETAR A DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026538-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A DEMANDADA VENDEU MOTOCICLETA USADA SEM PEÇA DE SEGURANÇA. FATO QUE TERIA ENSEJADO A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS PANES E TRANSTORNOS AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NESTE SENTIDO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023390-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATACANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA E AFIRMANDO INTERESSE EM REAVER O CRÉDITO. ANÁLISE OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051560-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CAMPING DE PROPRIEDADE DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE TRAILER. Demonstrada, por meio de documentos, que a relação havida entre as partes não era locatícia, mas de associação/associado, desnecessária a realização de audiência para a produção de prova testemunhal no intuito de comprovar a alegada posse. REQUISITOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 458 DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. A legislação processual civil prevê como requisitos essenciais da sentença o relatório, o fundamento e o dispositivo. Este último resolve a lide com a rejeição ou o acolhimento do pedido. É no fundamento que o julgador analisa as questões de fato e de direito. A sentença recorrida, ainda que sucinta, obedeceu a todos exigências normativas, motivo pelo qual afasta-se o pleito de anulação do decisium. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067082-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE DEMANDA CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO GERADOR DO SINISTRO. Comprovada a cobertura securitária, a condenação do causador do dano é de rigor, a teor do que estabelece a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. MOLDURA FÁTICA QUE DEMONSTRA A IMPRUDÊNCIA DO DEMANDADO. DEVER EM FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. Age com culpa o motorista de veículo que invade a contramão de direção, vindo a abalroar veículo que seguia corretamente em sentido contrário. O ônus da prova incumbe, nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao demandado, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão inaugural. Alegando a ocorrência de fatos suscetíveis de elidir a pretensão do autor, caberá ao réu suportar o ônus de produzir a prova correspondente, sob pena de prevalecer o pleito deduzido pelo autor. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CONTEÚDO NÃO FOI DERRUÍDO, SENÃO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OITIVA DE INFORMANTE ATRELADA À PROVA DOCUMENTAL. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum, sendo ilidido apenas por contraprova mais robusta. Corroborado por provas substanciais e concludentes produzidas nos autos, prevalecem as declarações exaradas no documento público pelo policial, a teor da inteligência que dimana do artigo 364 do Codex Processual. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação. RESSARCIMENTO DEVIDO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E AQUELE DA CITAÇÃO. Nas ações de ressarcimento de danos ajuizadas pelas seguradoras, os juros de mora fluem a partir da citação, ao passo que a atualização monetária conta-se da data de desembolso. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA FRENTE À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031960-1, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA CONTRA ATUAÇÃO DE MAGISTRADO NA DEMANDA. ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA DO TOGADO É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A CAUSA E FILHA DO ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO COMO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE, ANTES MESMO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM O EXCEPTO, REFERIDA PESSOA JÁ HAVIA DEIXADO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PERÍCIA SUBSCRITA EM CONJUNTO COM O ASSISTENTE TÉCNICO DA PRÓPRIA EXCIPIENTE, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 134, IV, DO CPC. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2013.028809-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEFERIMENTO DA OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS - NÚMERO QUE EXCEDE AO PERMITIDO PELO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - NULIDADE INEXISTENTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A ALMEJADA EXCLUDENTE - SUSTENTADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL - PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IRREFUTÁVEIS A FUNDAMENTAR A TESE DEFENSIVA - PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045790-0, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO QUE FIXOU QUANTIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO INSCULPIDO NO § 1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A DETRAÇÃO REFERENTE AO IMPORTE JÁ PAGO E AOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045390-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA N. 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, § 1º, B, DA LEP) A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050347-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSADA SANDRA. INTERPOSIÇÃO POR CAUSÍDICO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REPRESENTANTE E ACUSADA QUE, REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARAM. ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO INSURGENTE. INADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063794-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AVENÇAS VINCULADAS A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE ANALISOU A DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS AUTORES, OLVIDANDO-SE, AINDA, DE PROCEDER AO EXAME DA TOTALIDADE DAS CONTRATUALIDADES REQUESTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052254-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). PLEITO COMPENSATÓRIO FORMULADO SOB A DENOMINAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO ABALROADO CEDIDO À AUTORA POR CONTRATO DE COMODATO. FRUIÇÃO DO BEM PELA EMPRESA, COMERCIANTE DO RAMO ALIMENTÍCIO, EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE SUA CARGA. SUPOSTO DISPÊNDIO CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. DESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO LEGAL DE DANOS EMERGENTES (ART. 402 DO CC), A DEMANDAR PROVA CABAL DOS GASTOS EVENTUALMENTE EFETUADOS. COMPROVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000435-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).