APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 303, POR TRÊS VEZES, E 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO À ÉPOCA DOS FATOS. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (CPP, ART. 387, IV). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBA AFASTADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DECORRENTE DA ABSOLVIÇÃO ORA OPERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006409-4, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009, CONTRA ENTEADA, MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", CP), POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO SUPERFICIAL DOS FATOS RELATADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS DELITUOSOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066836-3, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E PRONUNCIOU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO VENDEDOR. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIRAS MENORES. CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA PELO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO DE 1916 (ART. 198, INC. I, DO ATUAL DIPLOMA). INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 QUE IMPORTA NA OBSERVÂNCIA DO INTERREGNO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA NESTE PERÍODO. PREJUDICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, CPC. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018476-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA IMPUGNANTE/AGRAVANTE E DE SUA ADVOGADA, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMPLAMENTE REFUTADA PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM 1%. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 20%. MANUTENÇÃO, VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTAVA A PENALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE ADVERSA. Quando evidenciado propósito nada secreto de uma das partes, mediante criação artificiosa, protelar indefinidamente o desfecho da controvérsia, a litigância de má-fé merece ser proclamada, porque o processo não pode ser utilizado como trincheira onde o devedor encontre refúgio para descumprir suas obrigações. RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COMPROVAÇÃO DA SUA CONDUTA CULPOSA. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp n. 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.05.2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042727-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFUTADA. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. AUTOR QUE SOFREU A PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO QUE, CONFORME ENQUADRAMENTO LEGAL, DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 70% COMO TETO MÁXIMO. QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA INDENIZAÇÃO MÁXIMA. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA QUALIDADE DA INVALIDEZ PARCIAL, SE COMPLETA OU INCOMPLETA, JUSTO QUE A RÉ PAGOU O TETO MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE, DE MODO QUE A EVENTUAL APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 3º NÃO SURTIRIA NENHUM REFLEXO NO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041683-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONSERVAR AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DE TAIS ENCARGOS, TODAVIA, SUSPENSA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.007106-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE CONSERVOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007439-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE DETERMINOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE EM CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS HÁ CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROLATADO DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011456-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PLENAMENTE CABÍVEL NO CASO. MÉRITO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA EMBARGANTE ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE A EMBARGANTE TER CONHECIMENTO ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO AUTOMÓVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA BOA-FÉ, ESPECIALMENTE PELO FATO DE A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO COM MENCIONADA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. VALIDADE DO NEGÓCIO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MEDIDA IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028753-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO COMPROVADO. FATURAS DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033458-5, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE EMITIDO DE FORMA PÓS-DATADA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO POR MOTIVO DE SUSTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, QUE SE FAZ MISTER PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. Quem emite diversos cheques pós-datados, como garantia de cumprimento de acordo judicial na esfera civil, pagando o primeiro título, e frustrando o pagamento dos demais, mediante sustação, não comete o crime de estelionato, pois não há certeza necessária acerca do elemento subjetivo imprescindível à tipificação do crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.008575-5, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068616-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II E 61, II, "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES E PREDICADOS DO ADOLESCENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037366-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU SOLTO. SIMPLES IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO. "O oferecimento da denúncia fora do prazo de que trata o art. 46, caput, do Código de Processo Penal, não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, tratando-se de mera irregularidade" (Ap. Crim. N. 2012.006342-5.De Rio do Sul. Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/8/2012). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA (SOCOS E CHUTES) PRATICADOS CONTRA COMPANHEIRA, A QUAL, DESESPERADA, SALTOU DA SACADA DO EDIFÍCIO, SOFRENDO FRATURA DE VÉRTEBRA CERVICAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR POSTERIOR AOS 30 DIAS DO FATO, PREVISTO NO § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR QUE SE TORNA PRESCINDÍVEL, SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA PUDER SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO LAUDOS MÉDICOS E OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. Mesmo que não tenha sido observado o prazo regulamentar para realização do laudo complementar, que é de 30 (trinta) dias, tem-se que no exame a que foi submetida a vítima, pouco mais de quatro meses depois do fato, os peritos, em resposta ao quesito n. 4 ("Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias?"), responderam "sim, decorrente de convalescença superior a 30 dias (cerca de 90 dias)". Disso se observa, portanto, que apesar da tardia realização do laudo pericial complementar, ainda assim foi possível constatar, com a segurança necessária, que a vítima ficou impossibilitada de realizar suas ocupações habituais por mais de 30 dias, circunstância confirmada por ela mesma, demonstrando a configuração de "lesão de natureza grave" prevista no inciso I do § 1º do art. 129 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA 'B' DO INCISO III DO ART. 65 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10 DO ART. 129 DO CP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À DATA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.074747-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25, CP) E TAMBÉM SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP). EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085416-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616, CPP) PARA ESTA PROVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS E TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTOU A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C). PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, CF) NÃO VIOLADOS. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016630-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM DO VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081001-3, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA É INEXIGÍVEL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008160-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REQUERIDA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO ACOLHIDO EM PARTE. DEMANDANTE QUE SUSTENTA TER ABERTO CONTA SALÁRIO, A QUAL, SEGUNDO ENTENDE, É ISENTA DA COBRANÇA DE QUALQUER ENCARGO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR QUE O AUTOR MANTINHA, NA VERDADE, UMA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO FORMAL NÃO REALIZADO. CONTA CORRENTE QUE, EMBORA TENHA SE TORNADO INATIVA, PERMITE A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DURANTE OS SEIS MESES SEGUINTES À INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO APENAS, EM PARTE, INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023973-9, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PELA AUTORA. CÁRTULA EMITIDA POR REPRESENTANTE DA RÉ, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. CRÉDITO FRUSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO COMERCIAL OCORRIDA. NECESSIDADE DO DEVEDOR EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071455-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).