AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VERSANDO SOBRE FATOS ESTRANHOS À LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000676-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ANTES DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL/ACIONÁRIA. PRESENÇA DE FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-TELEFONIA ENVOLVENDO AS PARTES. PROVA MÍNIMA PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINADA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023751-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E DETERMINOU QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO FEITO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REFLUIU NESTE PONTO E AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO DE MÚTUO PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICADOS. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SOMADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI PARA REMUNERAR O CONTRATO. OFENSA AO ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. DEPOSITOS INCIDENTES BUSCADOS PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026392-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE A DOIS DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE UMA DAS AVENÇAS FOI ADQUIRIDA DE TERCEIRO, TENDO AS AÇÕES SIDO ENTREGUES AO PRIMEIRO PROMITENTE ASSINANTE. ÔNUS DO CESSIONÁRIO DE PROVAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FORMALIZADO COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO E QUE ENGLOBOU TODOS OS DIREITOS E DEVERES ATINENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO INTENTADA TAMBÉM EM FACE DE CONTRATUALIDADE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, EM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO ÀS PRECITADAS CONTRATUALIDADES. AVENÇAS REMANESCENTES. ADUZIDAS FIRMAÇÃO DE CONTRATOS DE HABILITAÇÃO TELEFÔNICA SEM DIREITOS À PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RÉ QUE NÃO TROUXE A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTOS FALTANTES QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. TENCIONADA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS A SUSTENTAR O DOLO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DEFICITÁRIAS. VIABILIDADE. DIREITO ESSENCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REMUNERAÇÕES PRÓPRIAS E CONSECTÁRIAS DA TITULARIDADE ACIONÁRIA RECONHECIDA NA DEMANDA. PRETENSÃO COMUM AOS RECORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009455-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA NECESSÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO. CERTIDÃO DA TABELIÃ EVIDENCIANDO A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049075-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO BANCO ITAÚ S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PENHORADA NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA EXECUTADA, PORQUANTO NECESSÁRIA À FEITURA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. PLEITEADA CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS SALDOS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXISTENTES EM NOME DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DOS REFERIDOS MONTANTES PARA O FIM DE PAGAR O SALÁRIO DE SEUS EMPREGADOS DEMONSTRADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. BLOQUEIO, ADEMAIS, DE TODO O DINHEIRO QUE A DEVEDORA POSSUÍA EM BANCO QUE PREJUDICARIA, INEGAVELMENTE, O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE É VEDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085664-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO, EDITADOS NOS ANOS DE 1987 E 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM JANEIRO DE 2007, OU SEJA, APÓS O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028963-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS LOTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA CONCORDÂNCIA TÁCITA DA COMPRA E VENDA POR TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, TORNANDO VÁLIDA A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC, O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O REPASSE DOS VALORES PARA PAGAMENTO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS QUE, PER SI, NÃO SÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR TER SIDO ELE O VERDADEIRO COMPRADOR NEM OS RÉUS OS VENDEDORES DO SUPOSTO NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO TENDO LOGRADO COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, MANTEM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096093-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBJETO LITIGIOSO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUER NO SENTIDO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUER NO SENTIDO DE LOCA-LO. IMÓVEL CONCEDIDO A AGRAVANTE E SUA FILHA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DO AGRAVADO, MARIDO DA AGRAVANTE. MEDIDA DESALIJATÓRA INTENTADA SOMENTE APÓS A SINALIZAÇÃO DA NETA EM DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066846-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICADO. REQUISITO NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Em ação reivindicatória, o autor tem o ônus processual de provar a propriedade do bem litigioso, devidamente individualizado, e a posse injusta do réu, consoante o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. II - Deixando a autora de individualizar a área do imóvel - pois não foi possível constatar pelos documentos por ela juntados, nem pela perícia realizada, em que local situa-se o imóvel de sua propriedade e se coincide com aquele ocupado pelos Réus -, não merece guarida o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031781-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080566-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044787-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044786-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, CONQUANTO AUFIRA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INVESTIU CONSIDERÁVEL MONTA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO DO TOMADOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SACADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. REFORMA DA DECISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos - sobretudo face ao fenômeno da constitucionalização e repersonalização do direito privado, o qual implica a revisita dos institutos jurídicos, dentre eles, o da responsabilidade civil - a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070719-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPAZ NO POLO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. EXPLICITUDE DO ART. 82, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MÉRITO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. - "Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Nessa circunstância, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que o representante do órgão devia ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do mencionado Código), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso para possibilitar a supressão da deficiência processual." (TJSC, AC 2012.014624-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 26.04.2012). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034275-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO SOBREDITO DISPOSITIVO. RECURSO ACUSATÓRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO LATROCÍNIO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA MILITAR. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA NECESSÁRIA NESSE PONTO. Quando os agentes, antes de serem presos, ao serem flagrados durante a prática de roubo, deflagram tiros contra a Polícia Militar a fim de garantir o sucesso da empreitada delitiva, praticam uma tentativa de latrocínio, pois encontra-se evidente a intenção de matar como forma de assegurar o sucesso da subtração. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. MENORIDADE. ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU THAINÃ VIRTUOSO MAFRA. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO NESSE PARTICULAR. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. REPRIMENDA MANTIDA, MESMO ASSIM, NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. APELO. MINISTERIAL. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ITER CRIMINIS. AVALIAÇÃO. FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.069759-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFORADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA MUNICÍPIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSIVIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TAXAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CABÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (Ap. Cív. n.1851 QO, rela. Mina. Ellen Gracie, j. 17-6-2008) (Ap. Cív. n. 2011.085598-0, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-4-2012). "A imunidade recíproca entre os entes federativos alcança somente os impostos e não as taxas" (Ap. Cív. n. 2006.045336-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-2-2007)". A partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.072136-3, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. "Incluem-se os juros de mora no cumprimento da sentença, mesmo quando omissos no título, por força do artigo 293 do Código de Processo Civil." (AI n. 2008.064313-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18.12. 2008). INSURGÊNCIA TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E À INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E IMPÕE A MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE TÃO SOMENTE EXERCE O SEU DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO DESACOLHIMENTO DO PLEITO IMPUGNATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067946-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS. REVISÃO. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ALTERADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE MODIFICADA. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS E QUE SE ELEVAM COM A SUA IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante possui condições para fazer frente a pensão alimentícia em valor mais elevado. Comprovada a modificação da situação financeira do Alimentante, deve ser concedida tutela antecipatória para a majoração dos alimentos devidos ao filho menor de idade, especialmente quando a necessidade do infante cresce com o transcorrer da idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025956-2, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECORRENTE QUE SEQUER ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E OS FATOS QUE QUERIA PROVAR. Quando convencido que o conjunto probatório é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa, ainda mais quando a parte sequer informa as provas que pretende produzir e os fatos que deseja demonstrar. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre a Ré, haja vista a impossibilidade da Autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que o estabelecimento comercial alegue ausência de culpa, isso, por si só, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos causados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022172-1, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).