APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO INTERESSADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DETERMINADA NESTE DECISUM. MAIOR ABRANGÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. Fica prejudicado o incidente de restituição de coisa apreendida quando, na sentença do processo principal, foi determinada a restituição do bem. Eventual insurgência contra esse ponto nos autos principais, por ser mais abrangente, englobará a matéria tratada no incidente. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087656-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO ENFRENTADA EM APELAÇÃO. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014630-3, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051724-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECADÊNCIA. O ART. 26, II, DO CDC NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM QUE SE DISCUTE DO DIREITO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA-CORRENTE. A NORMA SUPRACITADA SE REFERE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS APARENTES OU OCULTOS DO SERVIÇO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.117.614/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA E SÚMULA Nº 477. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANÁLISE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL, DEVIDO À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, DE FORMA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É AQUELE RELATIVO ÀS AÇÕES PESSOAIS. EXEGESE ART. 177 DO CC/16 DEVIDO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA BEM ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, O TITULAR DE CONTA-CORRENTE TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE A CASA BANCÁRIA PROCEDA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CERTIFICAR-SE QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES ALI LANÇADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARTE PRETENDE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS. ART. 6.º, III, DO CDC ELUCIDA QUE SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ART. 914, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA, A FIM DE DAR-LHE CIÊNCIA A RESPEITO DA EVOLUÇÃO, AO LONGO DO TEMPO, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS SOB SUA GUARDA, AINDA QUE OS RESPECTIVOS EXTRATOS TENHAM SIDO ENVIADOS AO TITULAR DA CONTA, PERIODICAMENTE. SÚMULA 259 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025516-3, de Concórdia, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM QUANTIA FIXA E NÃO DIÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO ESTABELECIMENTO DA QUANTIA FIXA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O RÉU, VOLUNTARIAMENTE, NÃO MAIS UTILIZOU A MARCA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO. ASTREINTE INDEVIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EAG Nº 857.758/RS, QUE CONSIDEROU POSSÍVEL A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE MEDIANTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A MULTA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086703-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CHEQUE EMITIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PESSOA JURÍDICA PROVENIENTE DE CISÃO ACORDADA EM DISSOLUÇÃO CONJUGAL DOS SÓCIOS DA EMBARGANTE. EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA. RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA ENCARTADA NAS NOTAS FISCAIS E CHEQUES QUE É DO EMITENTE, ORA EMBARGANTE, E QUE NÃO PODE AFETAR CREDOR DE BOA-FÉ. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 333 DO CPC. EMISSÃO REGULAR DAS CÁRTULAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049478-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE DIZ POSSUIDOR DO BEM (TRATOR). EMBARGANTE QUE É MERO DETENTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELADA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, E III, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050113-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048960-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.014381-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015018-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. cálculo QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência aritmética dos cálculos apresentados ou seu desrespeito aos limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048795-2, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041618-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040388-0, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070145-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DAS MATÉRIAS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.045548-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018359-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO MENCIONADO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031698-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043387-6, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO - CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO ECONÔMICA, SEGUNDO FACULTA A RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, OU PARA RECOLHER O DEVIDO PREPARO - AGRAVANTE QUE SE MANTEVE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A presunção juris tantum de pobreza, que a Lei 1.060/50 confere em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, deve ser corroborada com documentação para sua comprovação. E, não restando comprovada a alteração da situação econômica financeira da parte que efetuou o pagamento das custas iniciais, torna inviável a concessão do benefício, devendo ser concedido prazo para recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031352-6, de Ituporanga, rel. Des. SAUL STEIL , j. 23-10-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.004713-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE A AGRAVANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, EM 28/9/2012 - TERMO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA E EXTERNA O FIRME INTUITO DE RECORRER - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 1º/10/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEIS MESES DEPOIS, SOMENTE EM 23/4/2013 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação formal do ato judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023448-1, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).