APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE INÚMEROS TALONÁRIOS DE CHEQUES. POSSÍVEL GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA INDEVIDA DE MILHARES DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória em que lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de milhares de talonários de cheques ao seu cliente, pois lhe cabe fiscalizar a prestação desse serviço, assegurando-se de que o correntista terá, a princípio, capacidade econômica para honrar suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015472-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029284-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033857-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apesar do supermercado insurgente não administrar diretamente o cartão de crédito, verifica-se a sua intermediação na prestação de serviços, favorecendo seus próprios clientes, projetando ao conhecimento público que referido meio de pagamento, pode ser adquirido nas dependências de suas lojas. REDE DE SUPERMERCADOS QUE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FINANCEIRA PARCEIRA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes da relação de consumo. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. É vedado à parte sustentar, em grau de recurso, teses não ventiladas no juízo de origem, vez que a prestação jurisdicional na segunda instância é restrita às matérias já debatidas no primeiro grau, sob pena de violação ao principio do duplo grau de jurisdição. DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, CPC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042069-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - RELOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MODIFICAÇÃO EFETUADA POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AOS SERVIDORES O MESMO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM - DIREITO À VANTAGEM ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PELA LEI ESTADUAL N. 15.157/2010 - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 13.761/2006 E 455/2009 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024154-5, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 13.07.2011). A gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.761/2006 aos membros do magistério público relotados (ou designados) em Secretaria de Desenvolvimento Regional deve ser paga somente até quando passaram a perceber a gratificação de gestão de desenvolvimento regional instituída pela Lei Estadual n. 15.157/2010 (cf. TJSC, MS n. 2011.038340-3, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, em 26.10.2011). "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051352-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB O MOTE DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ADREDE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL FOI DEBATIDA SOBRE A EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. INVIABILIDADE DE, AGORA, A INTERESSADA REDEBATER ESSE ASSUNTO. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086736-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029791-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036347-6, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-07-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045330-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA SEM EXCLUIR O CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051986-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA COM BASE NA QUANTIDADE DE "HECTARE" EXPLORADO E TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO Sendo a taxa uma contraprestação da atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte, seu fato gerador é essa atividade, a este devendo corresponder a base de cálculo. A taxa de licença não pode ter por base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o valor da produção, o número de empregados ou outros elementos que não dizem respeito ao custo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. (RE n. 100.201, rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 116/647) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066471-9, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043911-9, de Capinzal, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - ALEGAÇÃO DE QUE A CÓPIA CONFERE COM A ORIGINAL PRESENTE NO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO SEM ASSINATURA É DECISÃO INEXISTENTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Falta de assinatura. Sentença sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar as falhas das razões ou contra-razões de recurso. Nem mesmo a publicação regular da sentença não assinada lhe imprime ato de força processual (JTACivSP 73/355) (NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032735-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS POR FALSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS TÍTULOS COMPENSADOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura cerceamento ao direito de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o feito segue instruído com prova documental suficiente e necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SACADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO COMPENSAR OS TÍTULOS SEM CONFERIR A SUA AUTENTICIDADE. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, originada pela emissão de cheques sem fundos por falsário, não configura o cometimento de ato ilícito por parte do estabelecimento comercial que, diante do prejuízo sofrido e da boa-fé, age conforme o exercício regular do direito natural daquele que busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. A imputação da culpa pelo suposto ilícito civil, decorrente da compensação de cheque sem fundos emitidos por falsário, deve ser atribuída ao banco sacado, que, sem adotar as devidas cautelas, permite que um terceiro abra uma conta corrente com documentos falsificados em nome de outrem. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060892-0, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que a instituição financeira alegue ter agido corretamente e com boa-fé, a sua falta de zelo não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos causados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. INSURGÊNCIA COMUM. APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO AFASTADO. Não incide a regra da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima, ainda mais quando presente indícios de que todas as suas restrições creditícias resultaram de fraude. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO E RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. VERBA ACESSÓRIA QUE SE CONTABILIZA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012160-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE NÃO MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM - CONSULTA EFETUADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO - CERTIDÃO DO CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTO DA DIVISÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONSIGNA QUE O CAMPO DESTINADO AO NÚMERO DO PROCESSO ENCONTRA-SE EM BRANCO - DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037083-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "A impugnação ao perito deve ser feita no momento de sua nomeação, e não apenas quando da entrega do laudo pericial, momento no qual operou-se a preclusão lógica e temporal. Precedentes do STJ" (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11119000831, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 13/3/2012). "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado: 7. ed., RT, 2003, p. 805 e 809)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.068640-2, de Palhoça, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. 25/9/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008743-5, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE ANÁLISE - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBORA A DIFERENÇA NO PROTOCOLO TENHA SIDO DE MINUTOS, CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ÀQUELA - EFEITO INTEGRATIVO - UMA ÚNICA DECISÃO, UM ÚNICO RECURSO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As duas decisões devem ser somadas, "perfazendo-se uma só, justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito de integrar ou complementar o julgado anterior" (DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 3 v. 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 202). Assim, conclui-se que caberia apenas um Agravo de Instrumento para atacar a sentença que resolveu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, após, decidiu os Embargos de Declaração opostos contra este decisum, haja vista se tratar de apenas uma única decisão. A interposição de dois recursos pelos Agravantes contra uma única decisão, sem sombra de dúvidas, viola o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, o qual dita que "não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um". Ressalvadas as exceções (recurso extraordinário e especial que podem ser interpostos contra um único acórdão, p. e.), "a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro" (ob. cit., p.46). É vedada a divisão da decisão para se manejar recursos distintos contra seus capítulos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030693-3, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial para apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040444-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM OS PODERES OUTORGADOS PELA AGRAVADA AOS ATUAIS PROCURADORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033086-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036347-6, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-07-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037356-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).