COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE FIXADO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. VERBA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em tema de ação de cobrança do seguro DPVAT, deve o julgador estar atento a que, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009, avulta fundamental a produção de perícia médica - consubstanciada em detido exame atestador do grau de incapacidade física do segurado -, de modo que a fixação dos honorários do profissional da área requisitada seja concretizada em patamar pecuniário justo, ou seja, que o remunere adequadamente à consecução da boa e conclusiva prova desejada, evitando-se, tanto quanto possível, que a quantia seja ínfima, menoscabando o serviço médico, e muito menos exasperada, sobrecarregando indevidamente as partes interessadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027379-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO DERIVADA DE SEGURO DPVAT PARA MENOR IMPÚBERE. INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CONTA JUDICIAL E O DESCONTO DO MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMÁTICA ATINENTE AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA CONTA JUDICIAL QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE APELO. PRECLUSÃO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREVISTOS NO ACORDO, JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ESTIPÊNDIO CONTRATUAL SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO INFANTE. PRETENSÃO NÃO ANUNCIADA NA PETIÇÃO QUE PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO CONTRATANTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE DEVE SER LEVANTADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO MENOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória impugnada apenas confirma a sentença homologatória de acordo e a agravante, que não recorreu daquele provimento jurisdicional, insurge-se exatamente sobre os termos do consentimento. "O levantamento de valor pertencente a menor, depositado em conta judicial que recebe atualização monetária, inclusive aqueles oriundos por herança, somente é autorizado levantar por alvará mediante demonstração cabal de necessidade do incapaz ou para aplicação em manifesto proveito e interesse do menor" (TJRS, Agravo Interno n. 70044227155, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, Sétima Câmara de Direito Cível, j. 24.08.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL REALIZADO. REVELIA DA PARTE RÉ NÃO CONSTATADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023200-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO, DETERMINOU A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA INSTÂNCIA QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA DECISÃO ATACADA. ASSEMBLÉIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS EM POSSE DE TERCEIRO JUSTIFICADA DE MODO CONCISO. POSSIBLIDADE. PREJUÍZOS INEXISTENTES ÀS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079071-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEF PREENCHIDOS. NULIDADE POR EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ENQUANTO TRAMITAR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 151 DO CTN). MÉRITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO VIA CONFAZ N. 31/2000. INEXISTÊNCIA DE LEI DO EXECUTIVO ESTADUAL PARA OUTORGAR TAL DIREITO. As deliberações do Confaz somente se tornam impositivas depois de ratificadas pelos Estados ou na hipótese de ratificação tácita (LC 24/75, art. 4º).(TJSC, Apelação Cível n. 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto). (AC n. 2010.033024-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joinville) (grifei) AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). Pacífico o entendimento da Corte Superior, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04-5-2010). DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO RECOLHIDO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FISCAL DEVIDAMENTE APLICADA. PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069929-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.060.210/SC). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.026066-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003219-3, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECESSO ESCOLAR. INACOLHIMENTO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844/1986) QUE PREVÊ O RECEBIMENTO APENAS SOBRE OS 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. NO RESTANTE DO RECESSO, O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO PROVIDO. "Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação." (Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064990-2, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. QUANTIA QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028002-4, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081104-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo sob pena de deserção (art. 511 do CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044789-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA NESTA FASE PROCESSUAL SOBRE O VÍCIO E A NECESSIDADE ATUAL DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal agasalha o princípio da igualdade entre homens e mulheres que ressoa, inclusive, com relação ao dever de prestar alimentos entre companheiros, exigíveis somente quando um deles não tem condições de manter, às suas expensas, o próprio sustento. II - Não se mostra adequado, no presente momento, a fixação alimentos provisórios em favor da agravante, pois não demonstrada de maneira cabal a sua necessidade atual em perceber a verba postulada, uma vez que não se encontra nos autos nenhum comprovante de renda atualizado e laudo médico recente que demonstre seu estado de saúde. Além disso, nesta fase de cognição, não se pode concluir que realmente existiu o alegado vício de consentimento no momento da realização do acordo na ação de dissolução de união estável, que levou a autora a renunciar aos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077853-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO FACE À RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ANTERIOR CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, COM O FITO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TOGADO A QUO PROMOVIDO PARA COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. "Não é nula a sentença proferida pelo titular da unidade judiciária quando a instrução tenha sido concluída pelo que o antecedeu, agora afastado em virtude de promoção, remoção, permuta, aposentadoria ou disponibilidade." (AC n. 2002.002583-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.08.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009353-5, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE MARAVILHA. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041638-2, de Maravilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE MARAVILHA. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041637-5, de Maravilha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUI DO CÁLCULO O VALOR REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO PLEITEANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS AOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O COMANDO JUDICIAL. PATENTE OFENSA AO TÍTULO FORMADO E À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050729-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE AVALISTA E EX-SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA AVALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXONERAÇÃO DA GARANTIA PESSOAL ANTES PRESTADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora o recorrente tenha saído do quadro da sociedade avalizada, tal fato não tem o condão de interferir na garantia prestada, que permanece hígida independentemente da qualidade de sócio. O fato da empresa não ter honrado o pagamento do empréstimo, o que motivou a negativação do nome do avalista, não pode ser concebido como ato ilícito, pois a garantia prestada é sinônimo de obrigação solidária, ficando adstrito aos mesmos efeitos do devedor principal no tocante à mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014534-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ABALROAMENTO DE CAMINHÃO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE FRETES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARGUEIRO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. LAPSO QUE SE MOSTRA INCONGRUENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS, DE PEQUENA MONTA, DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO, ASSIM COMO DA REFERÊNCIA AO CUSTO DA MÃO-DE-OBRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRAM AMPARO À PRETENSÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025865-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021042-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO PROPOSTA 2 MESES APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. MANDATO OUTORGADO 1 MÊS ANTES DO ÓBITO E QUE, NOS TERMOS DO ART. 682, INC. II, DO CC, CESSA COM A MORTE DO OUTORGANTE. CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS QUE, ENTRETANTO, DESCONHECIAM O ÓBITO DE SEU CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 689 DO CC, REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS, PORQUANTO IMBUÍDOS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIROS E/OU SUCESSORES DO DE CUJUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o procurador desconhecia a morte do mandante são eficazes os atos por ele praticados no âmbito e no exercício do mandato" (AgRg no Ag 712335/MG, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 799). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080001-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).