APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 300 E 302, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal." (AC n. 2012.064920-1, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 15.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070480-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA E DO CREDOR. A) RECURSO DA TELEFÔNICA: ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTRATO E A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. AVENÇA FIRMADA NA MODALIDADE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. QUANTIA PAGA NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO TÓPICO PARA RECONHECER COMO VALOR INTEGRALIZADO AQUELE CONSTANTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. "Nos contratos de participação financeira realizados na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), o valor pago não representa necessariamente a quantia a ser convertida em ações, ante a remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de telefonia" (AI n. 2010.054712-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 14.12.2010). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO PELO EXPERTO NO CÔMPUTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA NESTE QUESITO. OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (AI n. 2012.009155-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.03.2013). B) DO RECURSO DO CREDOR: JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. TENCIONADA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." OCORRÊNCIA DE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA E AGRUPAMENTO DE AÇÕES. EVENTOS CORPORATIVOS QUE DERAM AZO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA E ÁGIO DE RESERVA ESPECIAL. AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . TERMO INICIAL CONTADO DA REFERIDA DATA. INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DOBRA DE AÇÕES QUE NÃO SE AFIGURA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "[...] a dobra acionária não compõe os consectários legais do adimplemento contratual, de sorte que, para seu deferimento, é necessário pedido expresso na peça exordial, sob pena de inobservância dos limites da lide (arts. 128 e 460, CPC)". (AI n. 2012.011108-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.12.2012). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÃO A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FALTA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO ITEM. DIVIDENDOS. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA SUA DEVIDA DISCRIMINAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA QUE O LOUVADO EXPLICITE TODOS OS DADOS LEGAIS E MATEMÁTICOS QUE ORIGINARAM O VALOR ADOTADO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA NAS CONTAS PERICIAIS, APESAR DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NO CÔMPUTO PERICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. VENTILADA ERRONIA NO LAUDO DO EXPERTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULO RESPECTIVO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA MEMÓRIA DISCRIMINADA, COM INDICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA POSTERIOR DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDADA, CONTUDO, QUALQUER REDUÇÃO DO PRINCIPAL AO ADOTAR-SE OS INDICATIVOS DO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão levados em conta no cálculo de atualização. No entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução deste último como consequência da correção monetária representa descumprimento do título executivo e infringe a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (Conselho da Justiça Federal. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2001, pág. 34)". (AgRg no REsp n. 1272797/RS, rel. Min. Herman Benjamim, j. em 15.05.2012). MULTA DO ART. 475-J. INSURGÊNCIA RECURSAL OBJETIVANDO SUA APLICAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância". (AI n. 2012.081435-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. C) INSURGÊNCIA COMUM: VALOR DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ESPOSADO. PERITO QUE APLICA À HIPÓTESE O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO BURSÁTIL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE IMPORTAR NO CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA DEVEDORA ACOLHIDA NO PONTO, AFASTADA A PRETENSÃO DO CREDOR DE UTILIZAR-SE A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (AC n. 2012.058711-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.09.2012). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CREDOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036734-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FAX INTEMPESTIVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. O agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, sob pena de não conhecimento, deve ser interposto, de rigor, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que por fax, computados na forma do § 4º do art. 4º da Lei n. 11.419, de 19-12-2006, considerada realizada a publicação no primeiro dia útil posterior à data em que o Diário da Justiça eletrônico foi disponibilizado, à luz da Resolução n. 04/07 - TJ, de 13-3-2007. Diz-se isso ainda que os originais tenham sido entregues em Juízo conforme o preceituado no art. 2º, parte final, da Lei n. 9.800, de 26-5-1999. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039357-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EVENTOS COMUNITÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus". (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). "O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados." (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DE FALANGE PROXIMAL E DO 5º DEDO AO NÍVEL DA FALANGE MÉDIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO COMPROVADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que em razão da lesão na mão esquerda, cujas sequelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que a perícia médica nega incapacidade para toda e qualquer atividade. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026060-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016632-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021820-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE O JUIZ NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROPOR AO PACIENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA ILEGALIDADE. BENEFÍCIO DA LEI N. 9.099/95 QUE SERÁ OFERTADO AO PACIENTE NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053261-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO. NÃO REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A formulação de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende a contagem o prazo recursal, de modo que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da intimação da decisão sobre o pleito formulado inicialmente. "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal" (STF, Súmula 700). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049935-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE COLHIDOS QUE SE COADUNAM COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDUTA DOLOSA BEM DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CP. PEQUENO VALOR NÃO CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042222-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. MÉRITO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO TÁCITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033446-2, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE DE PROVENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. DIREITO RECONHECIDO. VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 VALOR PERCEBIDO EM ABRIL DE 2011 INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068883-2, de Turvo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DO INSS FORMULADO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DE ACORDO COM O ART. 30 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1991. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA (28-6-1997). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO DECORRIDO NA HIPÓTESE. DEMANDA AFORADA EM 3-11-2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO REQUERENTE PREJUDICADO. "O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997)." (EDcl no REsp 1344346/SC, Rel. Ministro Castro Meira) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072792-1, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO REPASSE DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES EM MASSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002085-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. DOCUMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO FEITO À LUZ DO ART. 515, §3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 844, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040213-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016849-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS VALORES APONTADOS; AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL VÁLIDO; E NECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. MERA CÓPIA DO VENTILADO NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da inicial dos embargos, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. APELO DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. APELO DE AMBAS AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012). APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). APELO DO BANCO. SENTENÇA QUE FIXOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 295 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (STJ, Súmula 295). APELOS DOS EMBARGANTES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. No vertente, a caracterização da mora se impõe, pois sendo mantidos os encargos da normalidade, resta configurada a inadimplência do Autor, podendo a Instituição Financeira constituir o devedor em mora e tomar as demais medidas cabíveis para a satisfação do seu crédito. Por tais razões, a possibilidade da inscrição ou da manutenção da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a impossibilidade de manutenção do veículo na posse do Devedor, é medida que se impõe. APELO DO BANCO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025853-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. A teor do art. 501 do Código Buzaid, o recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso, o que acarreta a extinção do feito, ante a perda do seu objeto. RECURSO EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034510-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 3.268/57.3e RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064691-3, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016815-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).