APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III E IV. CONDENÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO CORRÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão do corréu, os testemunhos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e as declarações das demais testemunhas ouvidas nos autos são suficientes para comprovar a prática delitiva, sobretudo no caso em apreço, em que parte da res furtiva foi encontrada já instalada no veículo pertencente a um dos réus. FURTO DE USO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão do réu de que desejava subtrair para si parte da res furtiva, aliada à queima proposital do veículo, afasta por completo a figura do furto de uso, que pressupõe imediata e espontânea devolução do bem ao proprietário. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser considerados, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso e que a pena estipulada ultrapassa 4 anos, incabível a benesse da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008102-4, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA DENTRO DO LOCAL DO DELITO - OBJETOS RESTITUÍDOS À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E PUNÍVEL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084810-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DE CADA SAÍDA TEMPORÁRIA. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS, EM PARTE, PELO REEDUCANDO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. A concessão da saída temporária está condicionada à intervenção do representante do Parquet, devendo este se manifestar acerca de cada pretensão formulada pelo reeducando. Ademais, cabe ao juízo da execução motivar a decisão de cada saída temporária requerida, demonstrando a conveniência das medidas, sob pena de limitar a fiscalização do benefício pretendido. Não possuindo o presente recurso efeito suspensivo, o pedido fica prejudicado com relação às saídas temporárias já gozadas, de boa-fé, pelo apenado. DEFENSORA DATIVA. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar estadual n. 155/97, faz jus a 7,5 URHs a defensora nomeada para apresentar as contrarrazões recursais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047051-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento pela vítima da res furtiva, aliado ao depoimento de policial militar, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035461-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Não se conhece habeas corpus que, sem se basear em fato novo, repete pedido de ordem anteriormente impetrada. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS ORDENS CONCEDIDAS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS DECORRENTES DE DECISÕES DIVERSAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em extensão dos efeitos das ordens concedidas ao corréus se as prisões foram determinadas por decisões diversas. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NÃO AFASTADA. Verificada a inexistência de fato novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva do paciente, torna-se inviável a substituição da segregação por medidas cautelares (CPP, art. 319). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053258-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGENTE QUE CLAMA PELA SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INVIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM TRANSMUDAÇÃO DE LIDE COM CARÁTER COGNITIVA PARA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL, O QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSADOS QUE, ADEMAIS, NO ACORDO, MODIFICARAM TODO O CENÁRIO FÁTICO ATÉ ENTÃO EXISTENTE, TAIS COMO OS VALORES E DATAS DE PAGAMENTO, O QUE, POR OBVIEDADE CLARIVIDENTE, TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR OS ELEMENTOS ANALISADOS NA ORIGEM QUE DESEMBOCARAM NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086097-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O MOTE DE A POSIÇÃO LEVADA A EFEITO NA ORIGEM SER CONSONANTE COM A DESTA CORTE E, TAMBÉM, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE SE ENCONTRA SEDIADA UMA FILIAL DA RÉ. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O REGRAMENTO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100, DO CÓDIGO DE RITOS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR SER REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA FEITA PELA REQUERENTE QUE, INCLUSIVE, BENEFICIA A PRÓPRIA DEMANDADA. SITUAÇÃO UNÍSSONA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081640-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É ATRIBUIÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC. EMENDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073556-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SUA EXTEMPORANEIDADE. RECORRENTE QUE INTERPÕE O INCONFORMISMO UM DIA DEPOIS DA DATA TERMO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO OBSERVOU O TÉRMINO DO RECESSO FORENSE COM A RETOMADA DAS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO CONSOANTE A RESOLUÇÃO N. 13/2012-TJ. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001156-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. COMETIMENTO DO CRIME IMPELIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM UM SEXTO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. COMETIMENTO DO DELITO EM QUESTÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDUTA ANTERIOR. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DA PENA INACOLHIDA. TERCEIRA FASE. GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE CONCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019724-8, de Campo Erê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 333. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA ACEITAÇÃO DA VANTAGEM PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem indevida ao policial para que este deixe de efetuar a sua prisão em flagrante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091061-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA CONTRADITÓRIA. LIMPEZA DA ARMA. DISPARO ACIDENTAL. FATO QUE OCORREU DENTRO DO QUARTO DA RESIDÊNCIA DO RÉU, SEM TESTEMUNHAS DE VISU. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008937-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052811-3, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL SEM ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053369-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038804-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO APRESENTADO - PRELIMINAR AFASTADA - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - RECURSO NÃO CONHECIDO. As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. A apresentação do demonstrativo de débito é necessária para a execução por quantia certa (CPC, art. 614, II); não sendo requisito indispensável à propositura da ação monitória, ainda que bastante útil. Comprovado o crédito relativo a consumo de energia elétrica e não tendo o réu demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050654-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FISCAL DE OBRAS - REVOGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL EM PERÍODO QUE ANTECEDEU A ELEIÇÃO DE 2012 - VEDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 73 DA LEI FEDERAL N. 9.504/1997 - PEDIDO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA O ADICIONAL REVOGADA EM 2006 - DECRETO QUE NÃO PODE INSTITUIR ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO - VULNERAÇÃO À LEI ELEITORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017262-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO PENDENTE DE RESPOSTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARGO COMISSIONADO OCUPADO POR SERVIDOR EFETIVO - VALOR QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que permanece suspenso enquanto pendente de resposta. Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051848-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA QUITADA A DESTEMPO. POSTERIOR MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO LIMITADA À APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR SUPOSTAMENTE ILÍCITO. ALEGADA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OUTRA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. Não comprovando o Autor, no momento processual oportuno, que a restrição creditícia preexistente que possui em seu nome é ilegítima, ou, que está sendo discutida judicialmente, presume-se a validade da mesma. Assim, diante da ausência de abalo moral, por já constar o nome do Demandante no rol de devedores, queda este do direito à respectiva indenização, embora beneficiado com o cancelamento de irregular inscrição, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITO EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito, pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada, ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017685-9, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).