AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027765-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS APELADOS. RESCISÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA. FATO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO IMEDIATA DO ENCARGO. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível nº 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 02/04/2009). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015817-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CCF. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Rel. Des. Sub. Eduardo Mattos Gallo Júnior. J. em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069589-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO, EM JORNAL ELETRÔNICO, DE DENÚNCIA PERPETRADA POR EMPRESA DE MÍDIA EXTERNA EM FACE DE OUTRA QUE ATUA NO MESMO SEGMENTO. VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. "A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à reputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Não tendo a notícia divulgada, apontado um fato falso, tampouco apresentado vontade deliberada de causar dano à reputação e à honra do autor, não há a obrigação de indenizar, eis que não caracterizado dano moral". (Apelação Cível Nº 595101668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040811-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE SUA AUTORIA. CONDUTA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA, BEM COMO DO PRÓPRIO ACUSADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA SUA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. CONDENÇÃO MANTIDA. TESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RECONHECENDO A RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CARTA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH´S NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044211-2, de Porto Belo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054212-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DO AGENTE QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL (ARTIGOS 107, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 30 DA LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044752-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA PARTE AGRAVADA NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE RECLAMO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. DESACOLHIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ADEMAIS, A DENOTAR QUE A PETICIONANTE E RECORRIDA, QUANDO INSTADA A DIZER SE DESEJAVA A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE OU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, OPTOU POR DAR PROSSEGUIMENTO A ESTE ÚLTIMO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. ADUZIDA NECESSIDADE DE AFORAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SEM QUALQUER OBJEÇÃO DOS INTERESSADOS. MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DESCABIMENTO DO ESTIPÊNDIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRACEAMENTOS CANCELADOS EM DUAS OPORTUNIDADES POR FORÇA DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HASTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, AMBOS FORMULADOS PELAS PARTES. QUANTIA ESTABELECIDA PELA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AOS ATOS PREPARATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELO LEILOEIRO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 705, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 24 DO DECRETO N. 21.891/32 E 5º DO PROVIMENTO N. 31/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066102-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRIGIU O ANDAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO ART. 475-B E §§ DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAR ESTA FASE PROCESSUAL: LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. RECURSO DESPROVIDO ASSEGURANDO AO CREDOR AS HIPÓTESES DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 475-B DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008535-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO E MAJOROU O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DAS ASTREINTES. MATÉRIAS RESOLVIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.011006-1. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM BRANCO. DECISÃO MANTIDA. - "Tem-se, então, que o endosso-mandato é modalidade específica e sua ocorrência precisa ser expressa. Logo, ausente "prova cabal acerca da existência de endosso-mandato em favor da Instituição Financeira, deve ela permanecer como Ré" (Apelação Cível n. 2007.031776-2, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-12-2008). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035214-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O GRAU DA LESÃO QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029415-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA VIRAGO. PLEITO FORMULADO PELO VARÃO, NA INICIAL, NÃO IMPUGNADO NA RESPOSTA. SENTENÇA QUE, ERRONEAMENTE, DETERMINOU A MANTENÇA DO PATRONÍMICO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE RETIRADA DO SOBRENOME, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRPN (ART 1.578, §§ 1º E 2º, DO CC). PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO SOBRE O IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. BEM QUE, EM VERDADE, PERTENCE À MUNICIPALIDADE, POR ESTAR CONSTRUÍDO EM "ÁREA VERDE". CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR TERCEIRO. DIVISÃO, TÃO-SOMENTE, DO VALOR RELATIVO AO CONTRATO DE PERMUTA, ATRAVÉS DO QUAL OS LITIGANTES ADQUIRIRAM A POSSE DO BEM. CONDENAÇÃO DO VARÃO A INDENIZAR A QUOTA-PARTE CABÍVEL À VIRAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 1.658 E 884 DO CC). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS DECORRENTES DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079600-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA XEROCÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAMES MÉDICOS, E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA CARREADA QUE REVELA, INEQUIVOCAMENTE, SER PARCIAL A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO, REPERCUTINDO APENAS EM UM DOS MEMBROS INFERIORES (TORNOZELO ESQUERDO). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PARA SE AFERIR O GRAU INCAPACITANTE DA DEBILIDADE. ABSOLUTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS FATOS GERADORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ, ESTA QUE PRESSUPÕE A INCAPACIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES A DETERMINADA ATIVIDADE LABORATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR. 1. Conquanto seja notório, no caso focalizado, que o segurado, em decorrência do acidente de trânsito, restou acometido por sequelas que o incapacitaram para o trabalho - fato este coonestado por vasta prova documental encartada aos autos, sobretudo pela carta de concessão de aposentadoria por invalidez - não se pode perder de vista, todavia, que os critérios utilizados pelo sistema previdenciário para a concessão do benefício, na hipótese, podem ser distintos daqueles em que se baseia o regramento atinente ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Assim, se a mesma prova evidencia que a lesão sofrida é parcial - visto que repercutiu em apenas alguns segmentos (ligamentos e nervos) de um dos membros inferiores (tornozelo esquerdo) - então a indenização securitária, por certo, a teor do entendimento sufragado no verbete sumular n. 474 do STJ, deverá corresponder ao grau incapacitante desta lesão, não se tratando, a toda evidência, de hipótese de pagamento integral do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075299-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DA INICIAL. ADOÇÃO, PELA DECISÃO, DE RACIOCÍNIO CLARAMENTE INCOMPATÍVEL COM A LINHA DE ENTENDIMENTO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE RECHAÇO, PONTO A PONTO, DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEMANDANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CAMINHÃO DA AUTORA QUE, TRAFEGANDO EM RODOVIA, ADENTRA QUASE COMPLETAMENTE O ACOSTAMENTO PARA SE JUNTAR A FILA DE POSTO FISCAL ALI EXISTENTE, DESISTE E RETORNA DE INOPINO À PISTA PRINCIPAL, INTERROMPENDO O FLUXO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESLOCAMENTO LATERAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEVER DOS VEÍCULOS QUE SEGUIAM ATRÁS DE GUARDAR DISTÂNCIA. MOVIMENTO INICIAL QUE DEIXOU A PISTA PRATICAMENTE LIVRE. EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CAMINHÕES DA RÉ NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDANTE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057020-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba). A apresentação de extratos bancários não inibe o direito à ação de prestação de contas, por serem resumidos e poucos aclaratórios. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE QUE REPORTA AO MÉRITO DA CAUSA. O fornecimento de extratos de conta bancária não serve como óbice para a ação de prestação de contas, sendo que a análise profunda de mencionados documentos deve ser encaminhada para a questão de fundo do feito, na sua segunda fase. PRESCRIÇÃO. VÍCIO APARENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. "Matéria a ser analisada na segunda fase da demanda. inexiste adequação entre a decadência descrita no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e o objeto da presente lide, eis que este restringisse ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, independentemente da ocorrência de vícios aparentes." (TJPR-Des. Paulo Cezar Bellio). OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO. CAPUT DO ART. 20 DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC ATENDIDOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030046-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. ART. 267, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051463-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE PLEITEIA REVISÃO CONTRATUAL NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROMITENTE VENDEDORA. CIRCUNSTÂNCIA CORRIQUEIRA E INERENTE AO MERCADO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA ABUSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANTECIPADA E ABUSIVA DE JUROS NA DEFINIÇÃO DO PREÇO A PRAZO. ADEQUAÇÃO DESTE AO VALOR DE À VISTA, PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL E A CORREÇÃO MENSAL DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PERCENTUAL ACEITO POR AMBAS AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. ILIQUIDEZ CONTRATUAL MOTIVADA PELOS PROMITENTES VENDEDORES. MORA CONTRATUAL DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017317-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTEGRANTE DE NÚCLEO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA COM UM POLICIAL CIVIL. ACOLHIMENTO DAS INFORMAÇÕES PELO DELEGADO DE POLÍCIA. EIVA NÃO VERIFICADA. A participação de um agente penitenciário nas investigações, por si só, não a inquina de nulidade, ainda mais no caso em concreto, em que o funcionário integra núcleo de inteligência da Polícia Civil, atuou em conjunto com um policial civil e as informações por eles obtidas foram acolhidas pelo Delegado de Polícia. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUTORIA DELITIVA. VEÍCULO PERTENCENTE AO RÉU IDENTIFICADO NO LOCAL DO CRIME. ACUSADO ENCARREGADO DE DAR COBERTURA E GARANTIR A FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório mostra que o acusado praticou o crime de roubo na companhia de outros dois agentes, tendo por função aguardar os demais do lado de fora do estabelecimento subtraído, com seu veículo, a fim de garantir a fuga de todos do local com o produto do delito. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA INALTERADA. Fixada a pena-base no mínimo legal e constatada a presença de duas causas especiais de aumento - emprego de arma e concurso de pessoas -, bem como a inexistência de causas especiais de diminuição, a reprimenda estabelecida - 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.056513-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreendidas armas de fogo na residência do acusado e tendo este confessado a propriedade dos artefatos bélicos, não se há falar em insuficiência de provas. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. POSSIBILIDADE DE FURTO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ESSA HIPÓTESE. Não configura perigo atual, a ponto de excluir a ilicitude da conduta de posse irregular de armas de fogo, a possibilidade de a residência do autor ser furtada. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. REPRIMENDA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE É TRANSPOSTA COM EQUÍVOCO PARA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É passível de correção, ex officio, a transposição equivocada da pena, fixada na fundamentação, para o dispositivo, por se tratar de mero erro material. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032455-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU LIMINARMENTE O RECURSO POR SER A POSIÇÃO DEFENDIDA NAS RAZÕES RECURSAIS CONVERGENTE COM A DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE ESTÃO DOMICILIADOS OS AUTORES. ESCOLHA VIÁVEL E QUE SE ENCONTRA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO UNIPESSOAL COM AQUELA APONTADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058612-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).