AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030338-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036347-6, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-07-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040904-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056146-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068982-7, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO INCOMPLETO NA FASE INQUISITIVA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DETERMINADA CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. TRÂMITE PROCESSUAL SEM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004273-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 1998. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO (ANO 1993). ART. 174 DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014250-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. Existe uma presunção relativa de que, quem colide na traseira, é o culpado pelo evento danoso. Esta presunção, é verdade, por ser relativa, acomoda prova em contrário. MANOBRA DE DESVIO QUE ACABA POR INVADIR A PISTA CONTRÁRIA. ULTRAPASSAGEM. FREADA DE INOPINO DO AUTOMÓVEL QUE SEGUIA A FRENTE NA PISTA TRESPASSADA PARA POSSIBILITAR A PASSAGEM DO VEÍCULO INVASOR. ALBAROAMENTO TRASEIRO CAUSADO POR MOTOCICLETA. Se a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos for possível extrair prova robusta imputando a culpa da colisão traseira à terceiro, a referida presunção resulta derruída e os prejuízos causados ficam ao encargo do agente responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086970-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUTOR QUE, INTIMADO A RESPEITO, PUGNA PELO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. PLEITO INDEFERIDO, COM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA DA PARTE SERIA INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051559-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ATO CARTORIAL INDEVIDO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE DENOTEM OS ALEGADOS PAGAMENTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROTESTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093040-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ENTRELAÇADA À QUESTÃO DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECORRENTE QUE SUSTENTA O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. CÉDULA FIRMADA PARA ENTREGA FUTURA A PREÇO PRÉ-FIXADO. PREÇO DA SOJA, PORÉM, QUE ESTÁ ATRELADO À COTAÇÃO NO MERCADO INTERNACIONAL. OSCILAÇÃO PREVISÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. RECEBIMENTO EM MOEDA CORRENTE. FACULDADE DO CREDOR. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028631-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026664-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IN CASU, DE RETENÇÃO DOS TÍTULOS PELA SACADA E EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULOS CAMBIÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. APONTAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032716-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. OCORRÊNCIA. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. DEVER DA DEMANDADA EM AVERIGUAR A ORIGEM DAS CÁRTULAS APRESENTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024288-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OCORRIDO APÓS O SEU VENCIMENTO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. "Ainda que o débito tenha sido pago com atraso, é indevido e, pois, ilícito, o protesto do título a ele referente após a sua quitação, como também é indevida e revestida de ilicitude a manutenção do nome do devedor por cerca de quatro meses após paga a dívida." (AC n. 2003.014324-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 03.04.2008). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023901-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A PERMITIR A INCIDÊNCIA NO CASO EM COMENTO. "Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade [...] Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.034671-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE PROPOSTA NA COMARCA EM QUE ESTÁ DOMICILIADA A AUTORA. ESCOLHA VIÁVEL E QUE SE ENCONTRA EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO UNIPESSOAL COM AQUELA APONTADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.072895-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVA DE PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE GUIA DISTINTA. DESACERTO DO DECISUM SEQUER ENFRENTADO PELO AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO INSUSCETÍVEL DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1102467/RJ, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086700-5, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE CÂMBIOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIABILIDADE SOMENTE QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. OSCILAÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEATORIEDADE ÍNSITA AO CONTRATO. FUMAÇA DO BOM DIREITO DESCARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ENSEJADOR DA TUTELA JURISDICIONAL NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O protesto do contrato de câmbio é condição indispensável à propositura da execução (art. 75 da Lei n. 4.728, de 14.7.1965). - Sustação do protesto somente admissível em circunstâncias excepcionais, não presentes na espécie em exame. Recurso especial conhecido e provido" (STJ, REsp n. 536.128/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 3-4-06). "São pressupostos necessários à propositura e ao provimento das ações cautelares: o fumus boni iuris e o periculum in mora (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.018334-0, de Turvo, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 29-3-07)"(AC n. 2006.040714-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 30.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046107-8, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VÍTIMA QUE RESTOU INCAPACITADA POR MAIS DE TRINTA DIAS E QUE CORREU PERIGO DE VIDA. DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA NA SENTENÇA SEM INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072880-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMEI QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE RECEITA BRUTA QUE POSSIBILITA À PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014127-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).