APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91). COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PROVENIENTE DE COMPANHIA DIVERSA DAQUELA OSTENTADA NA BANDEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA VIOLADA INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA PELO ACUSADO. PLENA COMPREENSÃO DA REPROVABILIDADE DA AÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE BEM COMPROVADA. AUTORIA CONFESSADA PELO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE NOVE CONDUTAS. PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015207-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DEVIDA. EXTENSÃO DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando o magistrado não fundamenta sua decisão e o valor for incompatível com a situação econômica do réu. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020162-6, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA TESE DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALMEJADA AFERIÇÃO DO PESO TRANSPORTADO PELO VEÍCULO DA VÍTIMA FATAL - PERÍCIA QUE NÃO SE AFIGURAVA ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - PRELIMINAR RECHAÇADA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CULPABILIDADE - MOTORISTA DE CAVALO MECÂNICO COM CARRETA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SOBRE VIA, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE CAMINHÃO CAÇAMBA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - AÇÃO PREPONDERANTE E POR SI SÓ HÁBIL AO RESULTADO DANOSO - ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - INOCUIDADE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - REPRIMENDA CORPÓREA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSIÇÃO NORMATIVA SEM DIFERENCIAÇÃO AO CONDUTOR PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - PRETENDIDA ISENÇÃO - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072237-8, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086616-8, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Os prazos peremptórios são improrrogáveis, fora da letra dos arts. 182 e 183 do CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.035332-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE E HERDEIROS. PARTILHA AMIGÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO MONTE PARTILHÁVEL. CESSÃO QUE DEVERÁ SER FEITA APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É defeso à viúva-meeira doar sua meação em favor dos demais herdeiros nos autos de inventário, pois sua metade não integra o monte a ser partilhado. Assim, deverá esperar que a partilha seja homologada em juízo, e, então fazer a escritura pública de cessão de meação em favor dos herdeiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062875-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante dipõe o art. 390 do Código de Processo Civil, o incidente de falsidade deve ser apresentado na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da juntada do documento aos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034631-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO VIA BACEN-JUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADO. PRESCINDIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.038/2006. AGRAVO DESPROVIDO. É perfeitamente possível, e não afronta qualquer postulado do processo de execução, a determinação de pré-penhora eletrônica de dinheiro, até porque, segundo o comando do art. 11 da LEF, o dinheiro é, na escala de gradação, o primeiro dos bens penhoráveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012359-7, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. MP. NÃO INTERVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MÉRITO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE - "A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade." (STJ, REsp 2903, rel. Min. ATHOS CARNEIRO, j. em 07.05.1991). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN. - Falece credibilidade a contrato particular de venda de veículo (sem firmas reconhecidas), ao menos para o fim pretendido, se o automóvel continua registrado em nome da parte no DETRAN, há indicativos de que o condutor era seu preposto e a carga transportada consistia exatamente no material produzido pela demandada pessoa jurídica. (3) MÉRITO. COLISÃO EM CONTRAMÃO. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. ATINGIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO, QUE ABALROA AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. - Demonstrado que a colisão tem origem em invasão de contramão de direção, respondem solidariamente o condutor (responsável pela manobra) e o proprietário do respectivo veículo pelos danos causados. (4) DANO MORAL. MORTE DE MARIDO E PAI DE AUTORES. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. - A compensação por danos morais deve ser arbitrada, dentre outros fatores, à luz da gravidade do fato e das condições econômico-financeiras dos ofensores, tendo em mira os fins a que se propõe (inibição, prevenção e compensação), sem todavia ensejar enriquecimento ou ruína. Não observadas essas balizas, urge diminuição do quantum, a fim de que se alcance a almejada proporcionalidade. (5) DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÕES SEM SUSTENTAÇÃO. - Incumbe ao réu derruir documentação idônea trazida pelos autores, bem como comprovar recebimento de verbas de seguro obrigatório, o que in casu não logrou êxito em fazê-lo. (6) SENTENÇA "ULTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - O julgamento ultra petita acarreta apenas a nulidade parcial dos termos sentenciais, tendo em vista que o excesso pode (e deve) ser recortado neste grau de jurisdição. SENTENÇA REFORMADA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101917-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO APARENTEMENTE COM A RÉ, QUE FUNCIONOU COMO INTERMEDIÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA NO RECURSO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA APELADA SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a corretora é intermediária do seguro, e interfere diretamente na concretização do contrato, esta responde igualmente pelo seu adimplemento (Des. José Volpato de Souza)" (Apelação Cível n. 2005.011389-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 17-06-2005). A denunciação da lide é instituto que visa economia e celeridade processual, pois decide duas relações jurídicas distintas em um mesmo processo, devendo ser formulada no primeiro momento em que a denunciante manifesta-se no processo, para que as duas lides corram em conjunto e não atrase a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068746-9, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME CONTRA A ECONÔMIA POPULAR. INSTALAÇÃO DE ABATEDOURO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E POSSIBILITOU O SUPRIMENTO DO VÍCIO APONTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CAUSAR POLUIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS. DEJETOS DE ABATEDOURO CLANDESTINO LANÇADOS EM CÓRREGO (ART. 54, § 2.º, V, DA LEI 9.605/1998). INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, DA LEI 9.605/1998). VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APENAS QUANTO AO CRIME DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A LESIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE O NÍVEL DA POLUIÇÃO POSSA PROVOCAR DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. No que diz respeito ao artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, "é fundamental [...], para que seja cumprido o disposto no art. 158 do CPP (crimes que deixam vestígios precisam de exame pericial), a realização da perícia para a formação da materialidade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 836). RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SENTENÇA QUE ABORDOU O MÉRITO DA CAUSA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. EQUÍVOCO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO ATACADA, RETIFICADO POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO ERRÔNEA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067634-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA, QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL DE PASSEIO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. REGISTRO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA, INCLUSIVE, SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O DEMANDANTE DE EXERCER SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PERÍODO DE 8 MESES. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, TODAVIA, COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5%, DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10/01/2003), EM 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO CONSECTÁRIO MORATÓRIO LEGAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085082-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PRIVADA. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANUALMENTE. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL VINCULANDO-A AO AUMENTO OU REAJUSTE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO. "Se a ocorrência da correção monetária pelo IGP-DI está vinculada à revisão ou aumento salarial dos participantes, não pode a entidade de previdência privada aplicar referido índice em qualquer outro momento" (Apelações Cíveis ns. 2008.016109-6, 2008.016103-4 e 2008.016108-9, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgadas em 15-12-2011). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INVIABILIDADE. EVIDENTE IMPLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Estadual de Justiça já consolidou entendimento jurisprudencial que obsta a utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor, em situações como a que se apresentou, justamente, por implicar a incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038841-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027502-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. FACULTADA AO RÉU A POSSIBILIDADE APRESENTAR A CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO RELACIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033111-8, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 123 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DE CADA SAÍDA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTE ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS QUE AINDA NÃO FORAM USUFRUÍDAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044470-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE QUE VEM ACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO E TAMBÉM AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há constrangimento ilegal se, ao receber a comunicação do flagrante, o juiz verifica a presença de elementos capazes de autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrando a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, fundamentando sua decisão nos ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERTADA. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. O oferecimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si só, a prisão cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053440-8, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. TIPO PENAL QUE OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016082-5, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. TRAVESSIA DE CICLISTA, DE FORMA IMPRUDENTE, NA PISTA DE ROLAMENTO QUE TRAFEGAVA O ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.032433-7, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO, ESCRIVÃO E OFICIAL DE JUSTIÇA ATUANTES NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO, EM VERDADE, COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO INTUITO DE DESCONSTITUIR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL O IMPETRANTE FIGURA COMO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009 E DO VERBETE SUMULAR N. 267 DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009, ARTS. 3º E 267, INC. VI, DO CPC). "A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial pressupõe a existência de aberratio iuris na decisão e a inexistência de recurso apto a desafiá-la, caso contrário a ação mandamental torna-se incabível" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.051343-2/0001.00, relª.Desª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045608-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).