APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS/OUTROS. PLEITO REVISIONAL APRESENTADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044721-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. MEIRINHO QUE ATESTA NÃO TER ENCONTRADO A DESTINATÁRIA EM SUA RESIDÊNCIA E SOLICITA SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL PARA NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, antes de sua extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para impulsionar o processo em 48 (quarenta e oito) horas. Assim, devem ser esgotados todos os meios de intimação pessoal, sendo inviável a decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o Oficial de Justiça não consegue encontrar a parte em sua residência e inclusive solicita, em certidão, seu endereço profissional para nova tentativa de intimação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037775-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO ESTADO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSUALMENTE HÁBIL. QUANTIA QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O embargante pretende a adoção do rito do Juizado Especial - o que implicaria mesmo a incompetência deste juízo - em face da pequena expressão do pedido. A atribuição daquela unidade, porém, depende do valor da ação. Ele não foi impugnado de maneira processualmente hábil, não se podendo alterá-lo, agora, sob a justificativa que a pretensão não alcançará efetivamente a expressão que era inicialmente cogitada. (Embargos de declaração n. 023.11.501459-7/001, Juiz Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086458-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO PELA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS AO REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.030815-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO PROVOCADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079564-9, da Capital - Continente, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029446-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, lV, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036565-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, QUE OBJETIVA ATRIBUIR AO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DEMANDADO, A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ESTABELECIMENTO QUE APENAS LOCOU ESPAÇO COMERCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA INTERNACIONAL ONDE O FILHOTE CANINO FOI ADQUIRIDO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NO SENTIDO DE EXIMIR O LOCADOR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO DE CLIENTES. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NO TÓPICO. OCULTAÇÃO DA INFORMAÇÃO, PELO VENDEDOR, DE QUE O CÃO DA RAÇA POODLE MICRO TOY ESTAVA ACOMETIDO POR CINOMOSE, MOLÉSTIA INFECTO-CONTAGIOSA. ÓBITO REGISTRADO 38 DIAS DEPOIS DA DATA DA RESPECTIVA COMPRA. ESCORREITA CONDENAÇÃO DO LISTISDENUNCIADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA DEMANDANTE PARA A AQUISIÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO FILHOTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. EXPOSITOR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR O PRETENSO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE PARA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DEPRESSIVO APRESENTADO PELA REQUERENTE. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ÍNTIMO DA POSTULANTE JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO EM RAZÃO DE ANTERIOR DIAGNÓSTICO DE INFERTILIDADE. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA OFENDIDA, DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA ABALOU SUA ESTRUTURA EMOCIONAL, TENDO ADQUIRIDO O FILHOTE CANINO JUSTAMENTE NO INTUITO DE DESVIAR O FOCO DE SUAS ATENÇÕES. EXÍGUO LAPSO DE CONVÍVIO COM O ANIMAL QUE, ADEMAIS, INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA EFETIVA FORMAÇÃO DE LAÇO AFETIVO, SOBRETUDO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CÃOZINHO PERMANECEU INTERNADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA JÁ LOGO APÓS A AQUISIÇÃO PELA DEMANDANTE. LESÃO ANÍMICA NÃO VISLUMBRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A DEMANDANTE E O LITISDENUNCIADO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000141-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADA RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL CONTRATADO, QUE CLAMA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR RESPECTIVA. OMISSÃO QUE, EM REGRA, INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, PODENDO SER DE OFÍCIO AFERIDA PELO JULGADOR. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.245 DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA DO TRATO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 816 DA LEI Nº 10.406/02. LAPSO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, DENTRO DO QUAL O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEVE SER CONSTATADO. PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE, DE OUTRA BANDA, DEVE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO NO ENUNCIADO Nº 194 DA SÚMULA DO STJ. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 991883/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. em 12/06/2008. Dje de 04/08/2008). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUÍDA NO 1º GRAU. LAUDO PERICIAL EFETIVADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA ESTRUTURAL NA RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS POSTULANTES. SURGIMENTO DE FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS. CIRCUNSTÂNCIA APARENTEMENTE SANADA ATRAVÉS DOS REPAROS REALIZADOS PELO CONSTRUTOR. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO EXIME O REQUERIDO DO DEVER DE REPARAR. CONSTATAÇÃO, PELO PERITO, DA PERSISTÊNCIA DE DESNÍVEL DO PISO E DESAPRUMOS DAS PAREDES POR TODA A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE TAIS ANOMALIAS, SOB PENA DE RESULTAR EM POSSÍVEIS NOVOS DANOS À MORADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS AVARIAS SERIAM DECORRENTES DE REFORMA POSTERIOR, REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS SEM O CONSENTIMENTO DO APELANTE. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. BOA PROCEDÊNCIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS, QUE DESCORTINA INDUVIDOSA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO CIVIL, PELO EMPREGO DE MÁ-TÉCNICA E BAIXA QUALIDADE DE MÃO-DE-OBRA. ENVOLVIMENTO DO REQUERIDO EM OUTROS EVENTOS DA MESMA ESPÉCIE. DEMANDADO QUE, SENDO O RESPONSÁVEl PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, RESPONDE PELO SURGIMENTO DE DEFEITO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSOFISMÁVEL DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELOS POSTULANTES PARA A REFORMA DO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL. EXCESSIVIDADE DA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DO BEM NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO INSURGENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEPRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUPORTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO CONSTRUTOR. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MORAL. PRETENSÃO REJEITADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031157-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DESTE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO INFUNDADAS E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DESCABIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035305-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial que almeja a constatação da situação de imóvel à época da desocupação, após o término de relação locatícia, se os alegados danos já foram reparados pelo locador, porque a verificação do fato é impraticável (art. 420, parágrafo único, III, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037138-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO IRREGULAR. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios e estipula verba em patamar aquém do devido, é necessária a majoração do valor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049870-0, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. - PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. (1) RECURSO PRINCIPAL. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO OPORTUNIZADA. RECUSA. NORMATIZAÇÃO AFASTADA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - In casu, não aderindo a empregadora da autora à nova perspectiva legal, não há que se falar em incidência da Lei n. 9.656/98. (3) CIRURGIA. PRÓTESE DE QUADRIL. NEGATIVA. COBERTURA PARA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. ABUSIVIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CARACTERIZADA. - A negativa de fornecimento de prótese por falta de cobertura, para ser legítima, também deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (art. 54, §4º, do CDC) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque macula a disposição contratual e implica nulidade, notadamente se a restrição diz com procedimento próprio de especialidade médica coberta. (4) DANOS MORAIS. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO. RECUSA FUNDADA. MERO DISSABOR. -"O simples inadimplemento contratual, correspondente à negativa de cobertura de serviço médico-hospitalar por parte da empresa gestora de plano de saúde, por si só, não configura a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que, para tanto, não basta um simples infortúnio, mas sim, que o dano seja capaz de causar um abalo psíquico profundo à parte contratada". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021984-1, da Capital, Relatora: Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 06.03.2007). - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 21.06.2007). No caso, não restou comprovado o caráter emergencial da cirurgia, nem é possível caracterizar a recusa infundada de custeio de prótese por parte da ré, já que escorada em cláusula contratual. (5) RECURSO ADESIVO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. - Afastada a ocorrência de danos morais na espécie, resta prejudicada a pretensão de majoração do montante indenizatório fixado na origem. (6) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005195-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS (8 DIAS) NO RETORNO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS, CONTUDO, QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. - Na linha dos precedentes desta Câmara e da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia, de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. - "O dano moral visa a atenuar o sofrimento físico ou psicológico, que atinge aspectos íntimos e sociais da pessoa humana. Todavia, o mero atraso de entrega da bagagem, não revela hipótese capaz de ensejar indenização, já que caracterizado nestas situações o mero aborrecimento, não passível de ressarcimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.051866-3, da Capital, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 12.03.2009), sobretudo quando o extravio, temporário, deu-se por ocasião do retorno do consumidor ao país e à sua cidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NO PARTICULAR. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033505-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.043730-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. IV - A oposição realizada através de embargos de declaração manifestamente improcedentes deixa patente o caráter protelatório do recurso, razão pela qual deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.085322-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO; ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL ARBITRADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ADOLESCENTE QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO GENITOR. VALOR FIXADO QUE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DA FILHA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 1694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. II - Dessa feita, existindo nos autos indícios de que a alimentante (genitora) tem condições de arcar com pensão alimentícia em percentual mais elevado e considerando-se que o agravante e sua filha (alimentanda) estão morando de favor em casa de parentes, privados do bem imóvel que ficou em poder da mulher (agravada), deve ser majorado o valor arbitrado a título de alimentos provisórios para 70% do valor do salário mínimo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023472-8, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. NECESSIDADE DE CONSULTA AO EXPERT PARA MINORAÇÃO DA VERBA OU A OUTROS PROFISSIONAIS. EXEGESE DO ART. 7º DA LC N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075853-1, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "... ressalvados entendimentos contrários, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento preciso sobre capitalização de juros. Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados" (Apelação Cível n. 2007.039409-4, de Tubarão, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 11.10.2007). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à ânua. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp 863887/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069092-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).