RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MORTANDADE DE PEIXES. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No art. 14, prescreve ele que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"; no art. 22, que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos"; no seu parágrafo único, que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". Nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), "ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima" (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris. 02. Se o dano (mortandade de peixes) resultou da interrupção do abastecimento de energia elétrica a viveiro, cumpre à concessionária provar a presença de fato excludente da sua responsabilidade; provar a presença de "hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (RE n. 109.615-2, Min. Celso de Mello; 1ª CDP, AC n. 2011.090376-2, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.024250-9, Des. Newton Janke; 4ª CDP, AC n. 2012.052550-9, Des. Jaime Ramos). 03. Laudo emitido por técnico agrícola da empresa com a qual o piscicultor celebrara contrato de parceria para criação de peixes só pode ser desprezado como elemento de prova do montante do dano se a presunção de idoneidade que milita em seu favor vier a ser derruída pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084030-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031471-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição (REsp nº 722754/SC, rel. Min. Eliana Calmon)" (TJSC, AC n. 2005.006450-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.2.05). 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 166 DO CTN APLICAR-SE SOMENTE AOS CASOS DE REPETIÇÃO. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que "em se tratando de pedido de creditamento do valor do tributo indireto em decorrência do princípio constitucional da não-cumulatividade, revela-se despicienda a comprovação da não repercussão do encargo financeiro, uma vez que o comando inserto no artigo 166, do CTN, aplica-se apenas à hipótese de restituição do indébito tributário (compensação ou repetição de indébito)" (Precedentes: REsp 850060/SP, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; AgRg no Ag 686647/SP, Primeira Turma, publicado no DJ de 01.02.2006; REsp 710240/SC, Segunda Turma, publicado no DJ de 24.10.2005) (STJ, RMS n. 21742/ES, rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, j. 25.9.07). 3. DECADÊNCIA. PAGAMENTO INFERIOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL NOS TERMOS DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). CRÉDITO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. A Corte Superior firmou entedimento de que nas hipóteses em que houve o recolhimento do tributo, ocorrendo, todavia, em quantia inferior a considerada efetivamente devida, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito se dará nos termos do art. 150, § 4, do CTN. 4. CREDITAMENTO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (SADIA). ATIVIDADE DE ARMAZENAGEM E REFRIGERAÇÃO. ETAPA DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. "Industrialização, no regramento geral (Decreto n. 2.637/1998, revogado pelo Decreto n. 5.455/2002, e, mais tarde, revogado pelo Decreto n. 7.212/2010), define-se como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo. Nesses termos, é lógico que a armazenagem do arroz, precedida das fases de pré-limpeza e secagem, é atividade industrial, posto que representa apenas uma das etapas da cadeia da industrialização do produto. Sendo assim, constatado que a recorrente utilizou a energia elétrica como insumo da sua produção industrial, ela tem direito ao creditamento do ICMS, na forma do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/1996" (TJSC, AC n. 2011.018815-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.6.11). 5. APROVEITAMENTO DO ICMS A SER RESTRINGIDO NO PERCENTUAL DESCRITO NO ART. 82, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS/SC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Tendo em vista que, in casu, olvidou a autora em acostar nos autos laudo pericial, bem como em razão da inexistência de perícia judicial, a quantificação do desconto deve ser feita na forma da alínea b do inciso I do parágrafo único do art. 82 do RICMS/SC. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR O BOM TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, QUE SE MOSTROU ATIVO NO FEITO. Os honorários advocatícios devem ser majorados, haja vista que, conquanto tenha havido o julgamento antecipado da lide, o montante arbitrado não levou em consideração o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Pagas as custas iniciais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069989-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO DE CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE NA MESMA PROPORÇÃO (GASTOS). BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087171-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO RETIDO E DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028728-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ATIVIDADE DE GALVANOPLASTIA. DESPEJO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO SOLO E NA REDE PLUVIAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. TIPO PENAL QUE COMPORTA O CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA INCONTESTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO. - O agente que lança resíduos líquidos industriais no solo e na rede pluvial, sem o devido tratamento e em desacordo com as exigências legais, comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. - Não obstante a ausência de laudo pericial, existindo prova robusta quanto ao cometimento do ilícito, escorado em provas documentais e depoimentos, devida a condenação pelo crime de causar poluição. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014310-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR DETENTORA DA POSSE EM FACE DE AUTOR DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO EM QUE A APELANTE NÃO FOI PARTE E CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INICIAL QUE PEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O OUTRO JUÍZO PARA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSESSÓRIA AJUIZADA PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUEM É ATINGIDO NA SUA POSSE PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NA QUAL NÃO FOI CITADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE DEFENDE QUE: A) O PEDIDO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ERA A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE NUNCA PRETENDEU OBSTACULIZAR O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL, B) QUE O APELADO NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O PEDIDO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE SÓ PODE SER DEFERIDO PARA AQUELE QUE TIVER O DOMÍNIO DO BEM DISPUTADO E C) QUE FOI CERCEADO O SEU DIREITO DE PROVA POIS HAVIA PEDIDO O DEPOIMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031399-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE EMITIDO PELA CONSUMIDORA CUJO VALOR FOI ADULTERADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO FEITA DE FORMA GROSSEIRA VISÍVEL A OLHO NU. BANCO QUE EFETUA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A CONDENA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS APELANTE DEFENDE A) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POIS O CHEQUE FOI APRESENTADO EM OUTRO BANCO B) QUE O BANCO NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO E C) QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS O BANCO SACADO É RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS ANTES DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE QUALQUER CÁRTULA E DEVE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE FALHA EM SEU SERVIÇO E REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE CHEQUE CUJO VALOR FOI ADULTERADO. SÚMULA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. CONSUMIDORA IDOSA QUE TEVE QUE CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA RESTABELECER SEU SALDO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA DIFERENÇA DO VALOR DO CHEQUE COMPENSADO E PELOS ENCARGOS COBRADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023264-5, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 331 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE SE FAZ PRESENTE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PROCURAÇÃO APUD ACTA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS ANTERIORES CONVALIDADOS. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO POR ESTA CORTE. MÉRITO. CRIME DE DESACATO IMPUTADO AO ACUSADO ORIVALDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RÉU QUE FOI CONDENADO POR DELITO PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 384, CAPUT, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR O PROCESSO PARA QUE OUTRA INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES DE DESACATO IMPUTADO AO DENUNCIADO EVANDRO E DE RESISTÊNCIA IRROGADO A AMBOS OS ACUSADOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS ESCORREITAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS, FIRMES E COERENTES, ALIADOS AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE EMBRIONÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO APELANTE ORIVALDO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE À REPRESSÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028937-6, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA QUE ABRIGA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041709-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O QUANTUM DEVIDO. PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062489-0, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO AJUIZADA CONTRA CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001471-4, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. AUTORA QUE REALIZAVA AULAS DE FORMAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INSTRUTOR DA AUTOESCOLA QUE NEGLIGENCIOU NOS CUIDADOS COM A AUTORA. ACELERAÇÃO DA MOTOCICLETA SEGUIDA DE DERRAPAGEM E QUEDA DA AUTORA. LESÕES GRAVES. FRATURA NO JOELHO ESQUERDO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTORA SUBMETIDA DE TRÊS A QUATRO SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR SEMANA, DURANTE 6 (SEIS) MESES. FLEXÃO ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO DE 60º. MOVIMENTO NORMAL QUE SERIA DE 120º DE FLEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MELHORIA DO QUADRO CLÍNICO. POSSÍVEL PROGRESSÃO SOMENTE COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR MÉDICO ORTOPEDISTA PARA ANALISAR A VIABILIDADE DESSE PROCEDIMENTO. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JÁ REALIZADAS E OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS FIXADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). FLEXÃO ARTICULAR DO JOELHO REDUZIDA EM 50%. CICATRIZ EXTENSA DECORRENTE DA CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DANOS ESTÉTICOS DIMENSIONADOS. VERBA MANTIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado mediante recibos, notas e cupons fiscais os gastos realizados com o tratamento das lesões resultantes do acidente, impõe a obrigação de ressarcimento das quantias despendidas e o pagamento de eventuais despesas realizadas no curso do processo a ser apurado em liquidação de sentença, além de despesas futuras até a completa recuperação, porquanto a reparação dos danos deve ser a mais abrangente possível, de modo a restituir a vítima ao estado em que se encontrava antes do acidente. Viável a cumulação de danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, porquanto os danos morais resultam do abalo físico e psíquico, enquanto os danos estéticos decorrem de deformidade ou redução física relacionadas ao infortúnio. Considerando-se a gravidade das lesões sofridas pela autora, as indenizações arbitradas em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para recomposição dos danos morais e R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente aos danos estéticos, mostram-se adequadas e compatíveis com a extensão das lesões. O valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), recebidos pela autora a título de seguro DPVAT poderá ser deduzido do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035091-2, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PERANTE JUÍZO DEPRECANTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES INDICADOS PELO PERITO AVALIADOR E QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. VERIFICADA, TODAVIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL NO JUÍZO DEPRECADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PERANTE O JUÍZO DEPRECADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE O BEM. ATOS SUBSEQUENTES INEVITAVELMENTE ATINGIDOS PELA MÁCULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DESIGNAÇÃO DO DIA E LOCAL DA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081418-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR TEREM SIDO AS DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO A QUE FORAM REMETIDOS OS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. JUÍZO COMPETENTE QUE RECEBE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A teor do art. 567 do CPP, a incompetência de Juízo - ratione loci - anula, tão-somente, os atos decisórios, entre os quais não se arrola o decreto de prisão preventiva, que não passa de mera medida cautelar provisória, facultativa, de caráter meramente processual, que se justifica, apenas, para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal ou para garantia da ordem pública. Declarada a incompetência do Juízo cumpre remeter o processo ao Juízo competente a quem cabe ratificar ou não os atos praticados, inclusive o decreto de prisão preventiva". (HC n. 7.917, rel. Des. Ernani Ribeiro, JC, 53/369). (TJSC - Habeas Corpus n. 1996.002760-2, de Xaxim, Rel. Des. Álvaro Wandelli, j. em 11/06/1996). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046944-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a aplicabilidade da lei penal e a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de sua revogação. 4. A recente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei de Drogas torna-se irrelevante no presente caso, uma vez que a prisão dos pacientes fora fundamentada com base nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049440-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES, E DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EVIDENCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE, NA HIPÓTESE, POSSUI O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência (arts. 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Inviável a revogação da prisão preventiva para substituí-la por medidas protetivas de urgência quando foi decretada para a garantia da execução destas já aplicadas ao paciente em primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047931-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO "Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio acidentário." (TJSC, AC n. 2010.43537-6, Relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036536-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CODISC - COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA CATARINA. DEMANDA REINTEGRATÓRIA EXTINTA, AO ARGUMENTO DE QUE EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IMBITUBA CONTRA A APELANTE, FOI CONCEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE FOI AUTOMATICAMENTE REVOGADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER VERIFICADAS PELO JUIZ À LUZ, ESSENCIALMENTE, DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043960-7, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRANSITAVA EM VIA SEM ACOSTAMENTO. PREFERÊNCIA DE BICICLETAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DEVER DE DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, EFETUOU MANOBRA SEM TOMAR A DEVIDA CAUTELA. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083654-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).