APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081763-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044137-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SEM QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013862-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de ação acidentária, admite-se a antecipação da tutela para o fim de restabelecer o auxílio-doença cujo pagamento cessou na via administrativa, uma vez presentes os elementos que indicam a sua incapacidade para o desenvolvimento de sua atividade habitual" (AI n. 2008.046415-0, de Chapecó, Rel: Juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025999-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991" (REsp n. 1.296.673, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.308.248, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 225.061, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044536-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO (ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE RIVAIU. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS APLICADAS INFERIORES A 2 ANOS. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELANTE PEDRO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RÉU QUE VENDEU, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CARRO FURTADO E COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ADULTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DE BOA FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO QUANTUM DE PENA APLICADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXASPEROU A PENA BASE EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006715-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025746-5, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A prestadora de serviços que deixa de conferir os dados do contratante e, por conta disso, inscreve e mantém indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito causa dano moral indenizável, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva de abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desses fatos' (AC n. 2007.052114-1, Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (AC n. 2009.031712-2, Des. Newton Trisotto). 02. "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez' (Yussef Said Cahali)" (AC n. 2012.001022-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052389-4, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. "FAUTE DE SERVICE" NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia). Todavia, "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima" (RE n. 109.615-2, Min. Celso de Mello). Faltante prova de que os danos resultaram da existência de obstáculo no leito da via pública ("nexo causal"), não há como impor ao município a obrigação de re-pará-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009522-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANDATO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 4º, IV E § 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 27.176/08. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE PASSADO O PERÍODO DO MANDADO (2007 A 2009). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030388-6, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E A EMENTA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070381-1, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NETO DOS AUTORES QUE ESTAVA EM ÔNIBUS ESCOLAR ENVOLVIDO EM SINISTRO CAUSADO PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE, DEVIDO A IMPRUDÊNCIA, CRUZOU VIA FEDERAL E COLIDIU COM UM CAMINHÃO DO TIPO BITREM. MORTE DA VÍTIMA POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO E POLITRAUMATISMO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO JÁ DIRIMIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MÃE E PELA IRMÃ DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA. VERBA FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO EVENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA, APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA AUMENTAR O VALOR DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA, E DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098800-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE PONTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. VIABILIDADE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041623-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O QUANTUM DEVIDO. PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062490-0, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONSELHEIRA TUTELAR OBJETIVANDO SUA READMISSÃO AO CARGO DO QUAL FOI DEFINITIVAMENTE AFASTADA. DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055537-5, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-479. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. ABATIMENTO INVIÁVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REGRAMENTO INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DISPOSITIVOS LEGAIS COM FINALIDADES EVIDENTEMENTE DISTINTAS. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não se aplica aos juros compensatórios incidentes nas desapropriações, pois há regra específica, no § 1º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, prevendo finalidade mais abrangente do que a mera remuneração de capital, qual seja, a compensação da "perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038970-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DO RÉU VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, EM CUMPRIMENTO À LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). O valor dos honorários advocatícios deve ser atualizado de acordo com a Lei n. 11.960, de 2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de prestação de serviço de telefonia submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 3º, § 2º). A cláusula de eleição do foro pode ser ignorada se houver nos autos "elementos que conduzam à presunção de que a tramitação do processo em juízo diverso daquele do seu domicílio será prejudicial ao exercício da defesa (CC n.º 33.256, Min. Antônio de Pádua Ribeiro; CC n.º 32.273, Min. Castro Filho; CC n.º 19.703, Min. Fontes de Alencar; CC n.º 41.728, Min. Fernando Gonçalves)" (AI n. 2005.028162-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026328-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESPEJO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE INDÚSTRIA TÊXTIL. LÍQUIDOS LANÇADOS DIRETAMENTE NO RIO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. TIPO PENAL QUE COMPORTA O CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O agente que lança resíduos líquidos industriais no rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as exigências legais, comete o crime de causar poluição, previsto no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98. - Não obstante a ausência de laudo pericial, existindo prova robusta acerca do lançamento de resíduos líquidos industriais no rio, devida a condenação pelo crime de causar poluição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062701-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. VERSÃO DOS ACUSADOS DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010) 2. Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quando "foram concatenados, desde a fase indiciária, vários elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria dos crimes descritos na exordial: termos de apreensão e de depoimentos colhidos. Razão pela qual sempre esteve presente um lastro mínimo à persecução estatal" (parecer do douto Procurador de Justiça - fl. 224). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. O testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porque revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016138-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).