APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. ELEMENTARES DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE IGUAL MODO, QUE OBSERVOU OS LAPSOS TEMPORAIS DELINEADOS NOS ARTIGOS 63 E 64, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 2. O agente que efetua o pagamento de mercadoria mediante cártula subtraída, obtendo, com isso, vantagem patrimonial em prejuízo alheio, comete, de fato, o delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal. 3. É plenamente válida a majoração da pena-base por conta dos antecedentes criminais quando o trânsito em julgado ocorre no curso da ação penal, mas por fato anterior ao delito por ora examinado. 4. De acordo com o art. 63 do Código Penal "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Desse modo, somente não prevalecerá a condenação anterior, "[...] se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos" (art. 64, inciso I, do CP), lapso esse não ultrapassado na hipótese em tela. 5. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028721-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA RÉ O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO, MORMENTE QUANDO AUSENTE SEQUER INÍCIO DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi, rel.: Des. Stanley da Silva Braga, j. 22/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025570-8, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEBATE DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA CONCERNENTE AO JUROS, CORREÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA MULTA APLICADA EM RAZÃO DOS EMBARGOS SEREM PROTELATÓRIOS. REDISCUÇÃO DE MATÉRIA EM VIA IMPRÓPRIA E EVIDENTE RESISTÊNCIA INFUNDADA À PRETENSÃO EXECUTIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079143-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023781-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM FESTA MUNICIPAL. IMPETRANTE NÃO HABILITADA. CONTRATO CELEBRADO COM OUTRA EMPRESA. REALIZAÇÃO DO EVENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090557-0, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). CRIME CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA POR OCASIÃO DA RESPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO E PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa quando a defesa não informa o endereço das suas testemunhas por ocasião da resposta e, posteriormente, no prazo concedido pelo juízo da origem. Incidência do art. 396-A do Código de Processo Penal. - O agente que desfere um tapa no rosto da namorada, agredi sua integridade física com socos e diz para ela que "morto não fala" pratica, respectivamente, a contravenção penal de vias de fato e os crimes de lesão corporal leve e ameaça. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Compete à defesa o ônus de provar que o agente não cometeu as infrações penais imputadas na denúncia quando satisfatoriamente comprovadas pela acusação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036413-1, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE EMERSON FERNANDES DA SILVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS HARMONIOSAS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO E FARTA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Os agentes que empregam violência e grave ameaça com arma de fogo para garantirem a detenção da res furtiva praticam o crime de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Havendo fixação de remuneração na sentença, não há falar em nova aplicação por ocasião do julgamento do recurso, visto que àquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.065271-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ALÉM DAS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAREM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INQUIRIDO QUE VENDIA CRACK JUNTAMENTE COM PESSOAS QUE RESIDIAM NA RESIDÊNCIA ONDE FORAM ENCONTRADOS. POLICIAIS MILITARES QUE ADUZIRAM RECEBER INFORMAÇÕES DE QUE O ADOLESCENTE TERIA A FUNÇÃO DE FAZER A SEGURANÇA DO LOCAL. ALEGAÇÃO DE UM DOS OCUPANTES DA CASA QUE CONFIRMA A VERSÃO DADA PELO ADOLESCENTE, OU SEJA, DE QUE ELE O AJUDAVA NA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. POR OUTRO LADO, PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE GUARIDA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.084312-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE POR RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. SEGURADO ELEITO VEREADOR. CUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. "É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política." (STJ, REsp n. 1377728/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.6.13) LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA ATUAL FALTA DE INCAPACIDADE DO AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA E O LAUDO PERICIAL. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021344-9, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE RODRIGO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ/COMPANHEIRA DO APELANTE, DE 644G (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DA DROGA MACONHA, 26,6G (VINTE E SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DA DROGA CRACK, E 1031,7G (MIL E TRINTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DA DROGA COCAÍNA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES PARA O APELANTE QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO EM ESTABELECIMENTO PENAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DAS DROGAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL MANTIDA. APELANTES RODRIGO E PATRÍCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO DE AGENTES ESTATAIS, CORROBORADO PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ, EVIDENCIAM A INTENSA COMUNICAÇÃO REALIZADA ENTRE AQUELA, O APELANTE, FORNECEDORES E COMPRADORES DE ESTUPEFACIENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL, O QUAL NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONSUMAÇÃO, CONSISTENTE NA EFETIVA LESÃO À SAÚDE DE ALGUÉM. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE RODRIGO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CONDUTA CRIMINOSA DO APELANTE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENQUANTO PERMANECIA SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PENAL. APELANTE PATRÍCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉ CONDENADA TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE RODRIGO. REFORMA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCRITA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) ATENDIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE PATRÍCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVERIAM SER CONCEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES RODRIGO E PATRÍCIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA SENTENCIANTE PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL ESTABELECIDA PARA CADA DELITO. ADEMAIS, POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE RODRIGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM. DESCABIMENTO. Se na oportunidade em que proferir a sentença condenatória verificar o magistrado a presença dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - arrolados no art. 312 do Código de Processo Penal - ordena-la-á, declinando, contudo, os motivos que o levaram a assim proceder. Como corolário, não poderá conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em face da flagrante incompatibilidade existente entre ambas as situações (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.003378-7, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 23-11-2010). RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA APELANTE PATRÍCIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086479-3, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO, A CADA SAÍDA POSTULADA, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047016-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.800/99. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo impetrante. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039543-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032957-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-460 (TRECHO XAXIM - MAREMA). RECURSO DOS AUTORES. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO DEINFRA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (Apelação Cível n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). RECURSO DO RÉU. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, CUJA OBSERVÂNCIA JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA PELA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087378-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA 10%. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS PERICIAS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073908-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS LOMBARES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077590-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.040736-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELA DE LESÃO NO PÉ ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011536-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 4º E 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARA ADOTAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075291-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE VEÍCULOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. 2. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO (PORTARIA N. 1314, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2010). PERÍODO DE TEMPO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO, QUE VISAVA COMPELIR O DETRAN A ACEITAR OS LAUDOS DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041935-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).