PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ARMA DE FOGO NÃO PERICIADA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão absolutória há de ser rejeitada quando as declarações das vítimas se perfazem de forma coesa e harmônica com as demais provas dos autos, no presente caso, com o reconhecimento dos acusados em fase inquisitorial. 2. Em crimes contra o patrimônio deve-se conferir especial credibilidade às palavras das vítimas, em especial quando praticados de forma sorrateira, em meio a pessoas desatentas ou sem que haja testemunhas presenciais para confirmar o delito perpetrado.3. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, é prescindível a apreensão da arma e também a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que fique comprovada nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada criminosa. 4. Com base nas declarações das vítimas, não resta dúvida de que os sentenciados agiram conscientes de que contribuíam para a realização comum de uma infração penal, caracterizando, assim, o liame subjetivo entre ambos e, consequentemente, a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. 5. Inconteste que o domínio do fato pertencia a ambos os apelantes, uma vez que, em conluio de vontades, um deu suporte, segurança e auxílio ao outro para que ocorresse a consumação do delito. 6. Para caracterização de maus antecedentes é necessário que haja sentença condenatória por fato anterior ao que se examina, ainda que o trânsito em julgado venha a ocorrer no curso do procedimento.7. Não servem para fins de reincidência as condenações com trânsito em julgado posterior à ocorrência do crime em análise.8. Recurso de um dos apelantes desprovido e de outro parcialmente provido para readequar a pena aplicada.

PENAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NAMORADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA.I. A violência doméstica dá-se em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Inteligência do inciso III da Lei 11.340/06. A relação entre namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei Maria da Penha. Precedentes desta Corte e do STJ.II. Em crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima merece especial valor, sobretudo quando em sintonia com as provas produzidas.III. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MACONHA, COCAÍNA E HAXIXE - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E INCISO V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - PLAUSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - VIABILIDADE. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não pode prosperar alegação de que desconhecia conteúdo escondido no veículo.II. A elevada quantidade de droga, por si só, autoriza majoração da pena-base, ainda mais se militam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.III. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem integrar organização criminosa.IV. O arbitramento da pena pecuniária deve guardar as mesmas proporções e obedecer aos mesmos critérios da pena-base.V. Não basta a simples apresentação de título de propriedade do veículo para reverter os efeitos da perda do bem em favor da União. Exige-se transparência e nenhuma dúvida sobre a boa-fé do terceiro.

APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Configura o crime de quadrilha a associação de mais de três pessoas para fins de cometimento de ilícitos quando a prova dos autos revela que cada qual tinha papel definido no esquema e o objetivo visado era comum.II. A materialidade e a autoria dos delitos de violação de direitos autorais foram reveladas pela prova documental e oral produzidas.III. Confirmam-se as reprimendas impostas, diante da observância dos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL.I. Para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda, devem-se observar, além de outros requisitos, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. II. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. III. Norma de direito material, a penalidade não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só é aplicável após a vigência da lei que a criou. IV - Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL.I. Para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da reprimenda, devem-se observar, além de outros requisitos, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. II. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. III. Norma de direito material, a penalidade não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Só é aplicável após a vigência da lei que a criou. IV - Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE - ORDEM DENEGADA.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, em especial depois de confirmada por sentença condenatória.II. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, com uso de fraude, arma de fogo e grande violência no homicídio, evidenciam a necessidade da segregação cautelar.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CORRUPÇÃO DE MENORES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida.II. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido, em concurso de vários agentes, emprego de arma e restrição da liberdade evidenciam a necessidade de segregação cautelar do paciente.III. Ordem denegada.

PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGA - RECURSO DO MP - PROVIMENTO - APLICAÇÃO § 4º DO ART 33 - REDUÇÃO MÁXIMA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APLICABILIDADE ART. 40, III, DA LEI 11.343/06.I. Fornecer droga a terceira pessoa, onerosa ou gratuitamente, consiste no crime de tráfico de drogas.II. Preenchidos os requisitos do § 4º do artigo 33 da LAT e favoráveis as circunstâncias, a acusada faz jus à redução máxima. III. O fato ocorrido no interior do Presídio do Distrito Federal II (PDF II), durante procedimento de revista, autoriza a aplicação da causa de aumento do inc. III do artigo 40 da Lei 11.343/06.IV. Apelo provido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. FATO ATÍPICO.1. Para que se configure o crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/93 é imprescindível que o agente haja com dolo específico.2. Do conjunto probatório não se evidencia a intenção deliberada do apelado de efetuar contratação indevida, mediante a inobservância das formalidades relativa à dispensa ou a inexigibilidade da licitação, muito menos que houve prejuízo ao erário. Inexistindo dolo específico a conduta se torna atípica.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. CONFISSÃO INQUISITORIAL RATIFICADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA PENAL.1 O réu abordou a vítima à noite, quando abastecia sua caminhonete num posto de gasolina, ameaçando-o com arma de fogo para subtrair-lhe a carteira com documentos e noventa reais, além da chave do veículo, com o qual fugiu do local. A ação foi praticada junto com um comparsa que proporcionou cobertura, contribuindo decisivamente para a consumação do delito. A prova existente nos autos corrobora a confissão do réu e justifica a condenação.2 A não apreensão da arma empregada na ação e a ausência de condenação do corréu não afastam as circunstâncias qualificadoras respectivas, pois a prova do assalto à mão armada em concurso de agentes pode ser feita por outros meios, especialmente a palavra da vítima, sempre relevante na investigação de crimes patrimoniais, especialmente quando se conjuga e harmoniza com outros elementos de convicção.3 A dosimetria penal deve ser mantida quando a sentença fundamenta convenientemente a exasperação da sanção, utilizando o critério trifásico e analisando de forma proporcional e razoável as circunstâncias judiciais e legais emergentes da prova.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DO TALONÁRIO DE MULTAS DESTINADO A OUTRO POLICIAL DA MESMA CORPORAÇÃO MILITAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO OUTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA IDENTIDADE DA AUTORIDADE AUTUANTE. PRÁTICA IRREGULAR CORRIQUEIRA COM O BENEPLÁCITO DO COMANDO. LENIÊNCIA DA CORPORAÇÃO. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. O réu foi acusado de falsidade ideológica por ter multado vários condutores de carros em situação irregular utilizando o talonário de multas de outro militar da mesma corporação, usando nome e matrícula deste sem consignar qualquer observação no campo próprio do auto de infração. A prova dos autos revelou que a prática era corriqueira na corporação. A omissão de observação no verso da notificação de multa não implica a caracterização do tipo do artigo 299 do Código Penal, por ausência do dolo específico. O réu comunicara ao superior que estava sem talonário de multas e que utilizaria o de um colega e recebeu autorização para fazê-lo. Afastada a intenção premeditada de prejudicar direito alheio, a omissão não pode configurar o crime. Apelação ministerial desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima tem especial relevância na apuração dos crimes contra o patrimônio, porque são geralmente praticados às escondidas, principalmente quando se apresenta lógica, harmônica e coerente com outros elementos probatórios, Neste caso, está corroborada pelos depoimentos de policiais, que usufruem a presunção de credibilidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA À PESSOA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O réu abordou a vítima, sua esposa e o filho menor no momento em que adentravam a garagem da casa com o automóvel, exigindo-lhe a entrega das chaves e da carteira. Mas o alarme do carro disparou e ele apenas arrebatou a carteira de documentos da vítima, depois de sacudi-la pelo colarinho. Configurando-se plenamente o crime de roubo, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da grave ameaça à pessoa. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA.1 O paciente foi preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido encontradas em seu veículo vinte e sete porções de cocaína, com massa total de trinta e seis gramas e sessenta centigramas para fins de difusão ilegal.2. Não há constrangimento ilegal na decisão judicial que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se este não obteve o relaxamento da prisão em flagrante nem tampouco a liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal.3. A prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes constitui uma exceção à possibilidade de concessão da liberdade provisória, haja vista a expressa vedação do artigo 44 da Lei 11.343/2006. A alteração promovida pela Lei 11.464/2007 alcançou apenas os crimes hediondos e aqueles a estes equiparados, mas não os de tráfico de drogas, por obedecerem a regramento específico da lei especial. Assim, em se tratando de prisão em flagrante por tráfico de drogas incide a proibição legal da liberdade provisória.4. Além da vedação legal, a decisão constritiva de liberdade contém fundamentação idônea que justifica a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PROVA ORAL SEGURA E HARMÔNICA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE TER O RÉU PERSONALIDADE VOLTADA A DELINQÜIR, DIANTE DE ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGULAÇÃO AINDA PELA PENA APLICADA, NO CASO, 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A ACUSAÇÃO. 1. Toda pessoa poderá ser testemunha, inclusive, principal e especialmente o policial, que se encontra legalmente investido no cargo, gozando seus atos da presunção de veracidade e legalidade. 1.2. Não bastasse isso, as declarações prestadas pelos diligentes policiais condutores do flagrante encontram-se em perfeita harmonia com o conjunto probatório. 2. Anotações de inquéritos e ações penais em curso têm o condão de subsidiar a apreciação negativa da personalidade, evidenciado má-índole e propensão para o crime. A individualização da pena recomenda que um réu condenado pela primeira vez não deve merecer o mesmo tratamento de quem protagoniza diversos inquéritos policiais e/ou ações penais em curso. 3. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos do art. 109 do Código Penal. 4. Sentença reformada para se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA - PROCESSUAL PENAL - PROVA PERICIAL - PRESENÇA DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS DO ACUSADO NA LATARIA DA PORTA ANTERIOR ESQUERDA, PRÓXIMO À MAÇANETA DO VEÍCULO DA VÍTIMA. 1- Não há como acolher-se a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, por meio de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado (lataria da porta anterior esquerda, próximo à maçaneta do veículo da vítima) e o fragmento de impressão quiroscópica da região hipotenar da mão esquerda do réu. 2. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 2.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. Não se tendo notícias se à época do cometimento do crime havia circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelado, deve a reprimenda ser fixada em seu patamar mínimo, substituída, no caso específico, por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo douto juízo da Vara de Execuções Criminais. 4. Sentença modificada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DECLARAÇÃO. NULIDADE. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado e da persuação racional, segundo o qual o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos, devendo formar sua convicção pela livre apreciação da prova, produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipadas (art. 155 CPP), sendo ainda certo que o convencimento do Magistrado, quanto à autoria imputada ao réu, formou-se através de prova oral colhida em audiência e sob o crivo do contraditório, quando mesmo foi reconhecido por uma das vítimas do crime. 2. Precedentes do C. STJ. 2.1 2. A inobservância ao art. 226 do CPP constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice (in STJ, 5ª Turma, HC 72.334/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 6/8/2007). 2.2 O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual (HC 77.576/RS, Relator Ministro Nelson Jobim, DJ 1/6/2001). 3. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 12 C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/1976. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS. 1. A apresentação intempestiva das razões recursais é mera irregularidade, não oferecendo óbice ao conhecimento do recurso. 2. O acervo probatório colhido nos autos comprovou, de forma inconteste, a autoria e a materialidade do delito, apontando os Apelantes como os agentes da conduta, motivo pelo qual não há de se falar em absolvição. 3. Mantém-se a pena-base fixada no mínimo legal quando o exame da culpabilidade e das conseqüências do delito não transbordam o nível da própria tipicidade. 4. Os condenados por crime hediondo, mesmo antes da vigência da Lei 11.464/2007, têm direito à progressão de regime. 5. A Lei 11.343/2006 revogou a antiga Lei de Drogas e não previu a associação eventual para o tráfico como causa de aumento da reprimenda. 5.1 Logo, devem os réus ser beneficiados pela novatio legis in mellius, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, c/c o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 6. Sentença parcialmente modificada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. IDADE DA VÍTIMA. FIM LIBIDINOSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.1. Não se acha configurada a prescrição.2. Eventual nulidade do inquérito não contamina a ação penal.3. A insuficiência do material probatório para respaldar a sentença é tema de mérito, inconfundível com a alegada falta de motivação.4. Nos crimes sexuais com violência presumida em virtude da idade da vítima, esta deve ser comprovada mediante documento público idôneo, como, p. ex. a certidão de nascimento, salvo, evidentemente, em se tratando de idade tenra.5. Além da ausência de prova idônea sobre a idade da vítima há dúvida insuperável sobre a finalidade do ato, impondo-se, por conseguinte, a absolvição.