HABEAS CORPUS - QUADRILHA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.1. A periculosidade dos pacientes está demonstrada pelos fortes indícios de participação em quadrilha com alto nível de organização, para o furto de veículos em Brasília e sua remessa para outros Estados da Federação. 2. A periculosidade dos pacientes também pode ser apurada pela reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio.3. O fato de os pacientes possuírem residência fixa e trabalho lícito não garante o direito de responder ao processo em liberdade se existem outros elementos que impõem a prisão.4. Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS - QUADRILHA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.1. A periculosidade dos pacientes está demonstrada pelos fortes indícios de participação em quadrilha com alto nível de organização, para o furto de veículos em Brasília e sua remessa para outros Estados da Federação. 2. A periculosidade dos pacientes também pode ser apurada pela reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio.3. O fato de os pacientes possuírem residência fixa e trabalho lícito não garante o direito de responder ao processo em liberdade se exi...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DA PENA DE MULTA.1.Configura o delito na forma tentada, e não desistência voluntária, a ação do réu que, após abrir o veículo, ante o acionamento do alarme, evade-se, deixando de prosseguir na execução do crime de furto. Precedentes do STF.2.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP 67).3.A sanção pecuniária deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.4.Deu-se provimento parcial ao apelo do réu para reduzir a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DA PENA DE MULTA.1.Configura o delito na forma tentada, e não desistência voluntária, a ação do réu que, após abrir o veículo, ante o acionamento do alarme, evade-se, deixando de prosseguir na execução do crime de furto. Precedentes do STF.2.A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP 67).3.A sanção pecuniária deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.4.Deu-se...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.1. Em crimes de competência do Tribunal de Júri, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado para que o Conselho de Sentença, juízo natural para a causa, julgue os fatos.2. O reconhecimento da legítima defesa putativa e conseqüente absolvição sumária somente é possível se a excludente de ilicitude tiver sido comprovada, sendo nítida a sua ocorrência. Diante da ausência de provas contundentes da legítima defesa o julgamento deve ser remetido ao Júri Popular.3. Negou-se provimento ao recurso em sentido estrito do réu.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.1. Em crimes de competência do Tribunal de Júri, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado para que o Conselho de Sentença, juízo natural para a causa, julgue os fatos.2. O reconhecimento da legítima defesa putativa e conseqüente absolvição sumária somente é possível se a excludente de ilicitude tiver sido comprovada, sendo nítida a sua ocorrência. D...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.1.Mantém-se a condenação da ré pelo crime de receptação dolosa (CP 180 caput), pois o conjunto probatório demonstra que tinha conhecimento de que o bem receptado era produto de roubo, em especial pelo interrogatório do corréu que declarou ter a acusada ciência da procedência ilícita.2.Embora seja pequeno o prejuízo da vítima (R$ 10,00), é necessário atentar para o desvalor social da conduta da ré, que tinha ciência de que a bolsa era produto de roubo cometido com uso de arma e mediante concurso de pessoas, circunstância que evidencia não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância.3.A pena privativa de liberdade igual a 1 ano de reclusão deve ser substituída por apenas 1 pena restritiva de direitos (CP 44 § 2º).4.Negou-se provimento ao apelo da ré e, de ofício, substitui-se a pena privativa de liberdade por apenas 1 pena restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.1.Mantém-se a condenação da ré pelo crime de receptação dolosa (CP 180 caput), pois o conjunto probatório demonstra que tinha conhecimento de que o bem receptado era produto de roubo, em especial pelo interrogatório do corréu que declarou ter a acusada ciência da procedência ilícita.2.Embora seja pequeno o prejuízo da vítima (R$ 10,00), é necessário atentar para o desvalor social da conduta da ré, que tinha ciência de que a bolsa era produto de roubo cometido com uso de arma e mediante concur...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por violação ao princípio da identidade física do juiz (CPP art. 399, § 2º), uma vez que não é aplicável aos procedimentos previstos no ECA (ECA art. 152, 184 a 186).2.Testemunho do policial tem presunção de idoneidade até prova em contrário. A condição funcional, por si só, não compromete a credibilidade, principalmente quando não houve alegação sobre ilegalidade ou flagrante forjado. Precedentes do STJ.3. Fazem prova suficiente de autoria e materialidade da prática de tráfico de drogas o testemunho do agente de polícia, harmônico com declarações extrajudiciais de duas testemunhas e confissão judicial do adolescente, aliados às circunstâncias da apreensão do adolescente, em via pública e em movimento típico da mercancia ilícita da droga.4.Se o ato infracional é grave (tráfico de drogas), o adolescente/apelante tem outras 3 (três) passagens pela Vara da Infância e Juventude, uma pelo mesmo crime e 2 (duas) por porte de drogas para uso próprio, já teve concedida remissão por duas vezes, e aplicada medida de liberdade assistida, é adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade.5.Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por violação ao princípio da identidade física do juiz (CPP art. 399, § 2º), uma vez que não é aplicável aos procedimentos previstos no ECA (ECA art. 152, 184 a 186).2.Testemunho do policial tem presunção de idoneidade até prova em contrário. A condição funcional, por si só, não compromete a credibilidade, principalmente quando não houve alegação sobre ilegalidade ou flagrante forjado. Precedentes do STJ.3. Faz...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há de falar em relaxamento da prisão em flagrante se não restou comprovada a alegação de inobservância das formalidades legais exigidas. 2. Não tem direito a apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal. 3. Ademais, não cabe liberdade provisória se a custódia cautelar se justifica para garantir a ordem pública, ameaçada pela liberdade do paciente, cuja periculosidade em concreto restou evidenciada pela sua maneira de atuar no desenrolar do fato criminoso, praticando, em associação com segundo pessoa, crime de roubo, com emprego de arma de fogo, em que foi restringida a liberdade das vítimas, dentre elas crianças de terna idade, além de terem sido exercidas violência física e psicológica contra estas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE INDEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se há de falar em relaxamento da prisão em flagrante se não restou comprovada a alegação de inobservância das formalidades legais exigidas. 2. Não tem direito a apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal. 3. Ademais, não cabe liberdade...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE REVELA A PERICULOSIDADE IMANENTE DO PACIENTE, A AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRESTÍGIO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE.1. Quando a folha de antecedentes penais do paciente demonstra a prática reiterada de crime contra o patrimônio, motivo pelo qual já se encontrava no gozo de liberdade provisória, revela-se necessária a manutenção da segregação cautelar para o resguardo da ordem pública. 2. O impetrante não logrou êxito em comprovar residência fixa e ocupação lícita do paciente. De toda sorte, mesmo que comprovados tais fatos, estes não constituem passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. A prisão cautelar não se afigura desproporcional quando o regime inicial de cumprimento da pena, em caso de condenação, não poderá ser mais brando que o semi-aberto, eis que, neste regime, prevalece a segregação da liberdade.4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE REVELA A PERICULOSIDADE IMANENTE DO PACIENTE, A AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRESTÍGIO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE.1. Quando a folha de antecedentes penais do paciente demonstra a prática reiterada de crime contra o patrimônio, motivo pelo qual já se encontrava no gozo de liberdade provisória, revela-se necessária...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, só se aplica aos crimes, cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano. A pena mínima cominada ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, é de dois anos de reclusão, não se amoldando, portanto, aos limites descritos na lei de regência.2. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. A suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, só se aplica aos crimes, cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano. A pena mínima cominada ao delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, é de dois anos de reclusão, não se amoldando, portanto, aos limites descritos na lei de regência.2. Apelo improv...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, APÓS HAVER DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA, SE PROCLAMA INCOMPETENTE, MAS MANTÉM, NA MESMA DECISÃO, A CUSTÓDIA CAUTELAR. ATO NULO. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 5º, inciso LXI, da Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 2. Se o próprio Juiz processante proclama a sua incompetência, mas, ao invés de anular o decreto de prisão preventiva do paciente, mantém, ao contrário, a segregação cautelar na mesma decisão e logo após proclamar-se incompetente, configura-se, aí, flagrante constrangimento ilegal - aliás, inconstitucional - que reclama imediata correção pela via do remédio heróico. Precedentes do STF, do STJ e do TJDFT.3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, APÓS HAVER DECRETADO A PRISÃO PREVENTIVA, SE PROCLAMA INCOMPETENTE, MAS MANTÉM, NA MESMA DECISÃO, A CUSTÓDIA CAUTELAR. ATO NULO. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 5º, inciso LXI, da Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 2. Se o próprio Juiz processante proclama a sua incompetência, mas, ao invés de anular o decreto de p...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do TJDFT. 2. O fato de o paciente ser primário, possuir trabalho lícito e residência no distrito da culpa, não lhe garante o direito à restituição da liberdade, quando presentes os pressuposto para a segregação cautelar.3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O PACIENTE SER PRIMÁRIO, POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, o crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO, NO MESMO ATO, DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, os crimes tipificados no arts. 33, caput, e 34, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relação a esta, sendo desnecessária a apresentação de fundamentação para justificar a necessidade manutenção da custódia cautelar. 2. Ademais, o fato de o acusado ostentar uma condenação com trânsito em julgado, pelo delito de tráfico, em data anterior à prática, em tese, do crime em apuração, é indicativo de reiteração criminosa, que justifica a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO, NO MESMO ATO, DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É vedada a concessão de liberdade provisória àqueles que praticam, em tese, os crimes tipificados no arts. 33, caput, e 34, da Lei n.º 11.343/2006, por mandamento expresso do art. 44, do mesmo diploma legal, que não foi afetado pela posterior modificação da redação do art. 2º, II, da Lei n.º 8.072, eis que as disposições daquela são especiais em relaçã...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE REVELA A PERICULOSIDADE IMANENTE DO PACIENTE, A AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRESTÍGIO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos (condenação anterior por crime contra o patrimônio) que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico. 2. O fato de o paciente ser tecnicamente primário e possuir residência fixa não é passaporte para a liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE REVELA A PERICULOSIDADE IMANENTE DO PACIENTE, A AUTORIZAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRESTÍGIO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se a decisão indeferitória de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos (condenação anterior por crime contra o patrimônio) que estejam a indicar a necessidade de manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública, inexiste qua...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Não se configura a coisa julgada quando o paciente, após haver sido processado pela prática de determinado crime, pratica fatos novos, incidindo no mesmo tipo penal.2. Não há que se falar em prescrição quando não houver transcorrido o prazo legal entre o termo inicial e as datas interruptivas do prazo prescricional. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a folha penal não tem o condão de desvalorizar a personalidade do agente.4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Não se configura a coisa julgada quando o paciente, após haver sido processado pela prática de determinado crime, pratica fatos novos, incidindo no mesmo tipo penal.2. Não há que se falar em prescrição quando não houver transcorrido o prazo legal entre o termo inicial e as datas interruptivas do prazo prescricional. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a folha penal não tem o condão de desvalo...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. O paciente que comete crime com grave ameaça, mediante o emprego de arma de fogo, evidencia uma periculosidade concreta.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Primariedade e residência fixa não são passaportes para liberdade, como assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. O paciente que comete crime com grave ameaça, mediante o emprego de arma de fogo, evidencia uma periculosidade concreta.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória aponta fatos objetivos e provados nos autos que estejam a indicar a necessidade de segregação cautelar, então inexiste qualquer constrangimento, muito menos ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do remédio heróico.3. Primariedade...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. RÉU DENUNCIADO POR CRIME LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.1. A menção no art. 310 do CPP (necessidade de prévia oitiva do Ministério Público para concessão do benefício da liberdade provisória naquelas hipóteses) constitui providência recomendável, mas a sua inobservância não traduz nulidade da decisão, tendo em vista que, satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do benefício, a colocação do acusado em liberdade é direito público subjetivo dele. 2. A privação da liberdade antes da sentença final transitada em julgado é sempre medida de exceção, em razão das alterações estabelecidas na Constituição de 1988, em especial à consagração do princípio da inocência. E nesta ótica, somente havendo razões cautelares suficientes, ou seja, presentes os fundamentos do decreto de prisão preventiva, é que a manutenção da prisão em flagrante se verifica. 3. Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. RÉU DENUNCIADO POR CRIME LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.1. A menção no art. 310 do CPP (necessidade de prévia oitiva do Ministério Público para concessão do benefício da liberdade provisória naquelas hipóteses) constitui providência recomendável, mas a sua inobservância não traduz nulidade da decisão, tendo em vista que, satisfeitos os pressupostos legais para a concessão do ben...
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - DATA DA DESCOBERTA DOS FATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. No crime de falsidade ideológica, o cômputo da prescrição tem início a partir da data em que os fatos são descobertos. Prescrição retroativa que não se observa, uma vez que, do cotejo do prazo legal previsto para a extinção da punibilidade e marcos interruptivos, não se verifica o transcurso temporal necessário.II. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório autorizam a confirmação do decreto condenatório.III. Quem falsifica ou manda falsificar ou adulterar documento, fornece dados e qualificativos, atua na formação do tipo do artigo 297 do Código Penal.IV. Embargos improvidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - DATA DA DESCOBERTA DOS FATOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. No crime de falsidade ideológica, o cômputo da prescrição tem início a partir da data em que os fatos são descobertos. Prescrição retroativa que não se observa, uma vez que, do cotejo do prazo legal previsto para a extinção da punibilidade e marcos interruptivos, não se verifica o transcurso temporal necessário.II. Autoria e mate...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.I - A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II - As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III - A qualificadora só deve ser refutada, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que a sustentem ou quando se mostre despropositada e manifestamente incoerente com o acervo probatório. Não se pode usurpar a competência do júri para apreciar a matéria.IV - Recurso improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.I - A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II - As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III - A qualificadora só deve ser refutada, por ocas...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - PRONÚNCIA MANTIDA.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.III. Os indícios de que o acusado tentou ceifar a vida da vítima, somados à inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi e da presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, impedem a desclassificação nesta fase.IV. Recurso improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - PRONÚNCIA MANTIDA.I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas a favor da sociedade, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.III. Os indícios de que o acusado tentou cei...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E TRABALHO LÍCITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. A prisão em flagrante não ostenta vícios e o auto respectivo foi lavrado de acordo com as formalidades legais.II. A constrição cautelar do paciente fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devido à reiteração da prática de crimes contra o patrimônio, bem como ausência de comprovação de residência e trabalho lícito.III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E TRABALHO LÍCITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. A prisão em flagrante não ostenta vícios e o auto respectivo foi lavrado de acordo com as formalidades legais.II. A constrição cautelar do paciente fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, devido à reiteração da prática de crimes contra o patrimônio, bem como ausência de comprovação de resid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO IMPLÍCITA DA VÍTIMA. COMPARECIMENTO À DELEGACIA E SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL. PLAUSIBILIDADE DA AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR EM RAZÃO DE OUTRAS AGRESSÕES - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO OFENSOR - DESCUMPRIDA. 1 O autor do fato estava alcoolizado e adentrou a casa da ex-mulher, ameaçando bater nos filhos comuns. A vítima interveio e foi esmurrada, puxada pelos cabelos e golpeada com um cabo de vassoura. Ao cair no chão, o agressor lhe disse para ficar quietinha para que ele pudesse passar o carro por cima dela. A plausibilidade da ameaça se evidenciou nas circunstâncias do fato e em razão das agressões antecedentes ensejadoras da medida proibitiva de aproximação. Há, portanto, justa causa para recepção da denúncia.2 A Lei 11.340/2006 é de rito peculiar, pois configura ação pública incondicionada, mas permite à vítima renunciar à punição do ofensor. O comparecimento da vítima perante a autoridade policial para pedir providências, prestar depoimento e se submeter a exame de corpo de delito, é suficiente para conferir legitimidade ao Ministério Público à propositura da ação penal. Não se reputa ausente a justa causa quando presentes, ainda que de forma indiciária, elementos que justifiquem o temor infundido à pessoa ameaçada. 3 Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO IMPLÍCITA DA VÍTIMA. COMPARECIMENTO À DELEGACIA E SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL. PLAUSIBILIDADE DA AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR EM RAZÃO DE OUTRAS AGRESSÕES - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO OFENSOR - DESCUMPRIDA. 1 O autor do fato estava alcoolizado e adentrou a casa da ex-mulher, ameaçando bater nos filhos comuns. A vítima interveio e foi esmurrada, puxada pelos cabelos e golpeada com...