HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDENCIA. I. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. A prisão cautelar só cabe se fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas, devido à quantidade de entorpecentes e local onde seria difundida.III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA - EXTIRPAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 387 DO CPP PELA LEI 11.719/08 - DIREITO MATERIAL - IRRETROATIVIDADE. I. Diante da existência de provas robustas quanto à atuação do apelante no furto de aparelhagem de som em veículo, a condenação deve ser mantida.II. O delito do art. 1º da Lei n.º 2.252/54 é formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.III. A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou. IV. Apelo parcialmente provido para decotar da sentença o valor mínimo da indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A pena definitiva de 02 (quatro) anos de detenção, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.2. Na espécie, considerando as causas interruptivas do curso da prescrição estabelecidas no artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos.3. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante pelo crime do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, em face da ocorrência de prescrição retroativa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDUTAS INFRACIONAIS GRAVES PRATICADAS COM AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FACA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não prospera a tese de negativa de autoria apresentada pelo adolescente, quando as vítimas, além de esclarecerem com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, reconhecem o recorrente, sem qualquer dúvida, como sendo um dos autores da conduta infracional, sendo apontado, inclusive como aquele que portava a arma de fogo.2. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser estipulada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, nos termos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.3. Na espécie, mostrou-se adequada a aplicação da medida de internação ao adolescente em face da gravidade dos atos infracionais, análogos ao delito de roubo circunstanciado, reiteração na prática de infrações graves, descumprimento de medida anterior, bem como em razão de que o quadro em que se insere o adolescente sinaliza a real necessidade de o Estado intervir, com o intuito de ressocializá-lo, reintegrando-o à vida em sociedade, preservando-se, assim, a ordem pública e, principalmente, a integridade e dignidade do menor.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação do Ministério Público e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, §3º, IN FINE, C/C ARTIGO 14, INCISOS II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE DOIS COMPARSAS, TENTA SUBTRAIR BENS E VALORES E EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A medida de internação pode ser aplicada não só de forma gradativa, ou seja, nos casos em que foi imposta anteriormente medida mais branda, seja em razão do cometimento reiterado de infrações graves, seja pelo descumprimento da medida anterior, mas também de forma direta, quando o jovem infrator emprega violência ou grave ameaça à pessoa no cometimento do ato infracional, como ocorreu no caso em análise. Não obstante a excepcionalidade da imposição da medida privativa de liberdade, o caso em análise se amolda perfeitamente à hipótese prevista no inciso I do artigo 122 do ECA, eis que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa, denotando, assim, extrema gravidade, de molde a apontar a necessidade de uma resposta enérgica por parte do Estado. 2. As condições pessoais e sociais do menor lhe são desfavoráveis. Não estuda nem tem interesse em retomar aos estudos, possui um ciclo de amizade conflituoso, não recebe atenção ou auxílio da família. Afirma ter deixado de usar substâncias entorpecentes, mas o ato infracional decorreu do seu envolvimento com traficantes. Diante da natureza grave do ato infracional praticado (latrocínio tentado), bem como da situação pessoal, social e familiar do recorrido, a internação é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, a ser cumprida no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, no Distrito Federal.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. SITUAÇÃO PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR COMPROMETIDAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO PRÓPRIO BEM DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA.1. Ainda que o ato infracional praticado pelo menor não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se adequada a decretação de medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o menor registra várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, já lhe tendo sido aplicada anteriormente a medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com prestações de serviços à comunidade, e a de semi-liberdade, por atos praticados análogos ao crime de roubo e furto.2. A medida sócio-educativa de internação também se justifica pelo fato de que o menor informou que parou de estudar e que não tem interesse em retomar aos estudos, e que possui um ciclo de amizade conflituoso. Além disso, informou que faz uso de maconha e tabaco e que rouba para manter seus vícios, não mostrando qualquer arrependimento por praticar ato infracional. Em relação à família do menor ficou demonstrado certo descaso em relação a ele, pois não possuía, ao menos, sua certidão de nascimento e não mostra sinais de que lhe consegue impor limites.3. A medida sócio-educativa da internação se apresenta como a melhor solução para a preservação da ordem pública e do próprio bem do menor, proporcionando-lhe a reintegração à sociedade, pois diante do desajuste social, o menor carece de acompanhamento por intermédio de psicólogos e pedagogos, e precisa refletir sobre o respeito ao patrimônio alheio, inteirando-se de que as necessidades materiais devem ser supridas com trabalho digno. 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a r. sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação, aplicando ao menor a medida sócio-educativa de internação.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO TORPE CONTRA DUAS VÍTIMAS, CONSUMANDO-SE EM RELAÇÃO A UMA, A QUAL FOI ALVEJADA POR VINTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DIVERGÊNCIAS DE GRUPOS LOCAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Uma vez inalterados os fundamentos do decreto da prisão preventiva, persistindo, pois, o requisito da garantia da ordem pública, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.2. Considerações acerca da gravidade abstrata do delito não bastam para sustentar a custódia cautelar, o que não se afigura na hipótese.3. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente se encontra devidamente amparada por elementos concretos aptos a justificar a medida constritiva, pois, além de manter os fundamentos do decisum que decretou a prisão preventiva, expendeu motivação com base na presença do requisito da garantia da ordem pública, haja vista que o paciente teria efetuado, em tese, disparos de arma de fogo em via pública, contra duas vítimas, ocasionando a morte de uma delas por ter sido alvejada 20 (vinte) vezes, bem como em razão de que os elementos colhidos indicam que o evento narrado na denúncia faz parte de uma 'guerra de gangues'. Ademais, afigura-se a periculosidade em concreto do paciente, porquanto se trata de reincidente em crime doloso contra a vida, possuindo, ainda, maus antecedentes pela prática do delito de tráfico de drogas. Ausência, pois, de constrangimento ilegal na decisão objurgada.4. As condições pessoais favoráveis do paciente, as quais na espécie se traduzem pela ocupação laboral lícita e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, entendimento já assentado no magistério jurisprudencial.5. Habeas corpus admitido e ordem denegada, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CDs E DVDs PIRATAS. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME A SER IMPOSTO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nenhuma ilegalidade se verifica no auto de prisão em flagrante, pois, segundo a acusação, o paciente mantinha em seu veículo, para comercialização, 1.359 (um mil, trezentos e cinqüenta e nove) CDs e DVDs piratas, em afronta ao disposto no artigo 184, §2º, do Código Penal, eis que reproduzidos com violação aos direitos de seus autores.2. O fato de o paciente ostentar em sua folha penal o registro de duas anotações pelo mesmo crime de violação de direitos autorais, não impede que lhe seja concedida liberdade provisória, pois em um processo foi extinta a punibilidade, e, em outro, o paciente foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mas a sentença ainda não transitou em julgado.3. Negar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade significaria impor-lhe uma situação mais gravosa, pois, em caso de eventual condenação, poderá cumprir a sanção em regime mais brando. Não seria, pois, razoável nem proporcional mantê-lo em regime fechado que é próprio da prisão cautelar.4. Habeas Corpus admitido e ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. ASSALTO EM PARADA DE ÔNIBUS. SUBTRAÇÃO DE BOLSA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se de paciente reincidente, eis que já foi condenado anteriormente por roubo (art. 157, caput, do Código Penal) e por porte de substância entorpecente (art. 16 da antiga Lei nº 6.368/1976), com sentenças transitadas em julgado, é de rigor a manutenção de sua prisão cautelar, como garantia da ordem pública, pois está sendo acusado de ter voltado a delinqüir, praticando outro crime de roubo, contra uma mulher que se encontrava em uma parada de ônibus, quando cumpria prisão domiciliar, em razão da pena imposta na condenação anterior.2. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SKUNK. PACIENTE CONDENADO A SEIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFERÊNCIA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O CORRÉU. SITUAÇÃO IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.1. Não caracteriza ausência de fundamentação ou violação ao princípio da individualização da pena a referência do magistrado à análise das circunstâncias judiciais realizada em face de corréu, quando as circunstâncias são comuns a ambos os acusados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Adota-se o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena do crime de tráfico de entorpecentes, tratando-se de delito cometido após a vigência da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/1990.3. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padecer de ilegalidade, hipótese não configurada. 4. A análise da possibilidade ou não de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, no caso dos autos, demanda incursão sobre a prova, o que se mostra inviável pela via escolhida pelo impetrante. Segundo consta da sentença e das informações prestadas pela autoridade coatora, o réu, embora seja primário e ostente bons antecedentes, é pessoa dedicada a atividades criminosas.5. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a sentença que fixou o regime inicial fechado, negou o direito de apelar em liberdade e deixou de aplicar a causa de diminuição instituída pelo artigo 33, § 4º da Lei 11.343./2006.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INDEFERIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBJETIVO E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O crime continuado configura-se com a ocorrência de liame seqüencial entre as condutas, além de reunir os demais pressupostos legais de conexão temporal, espacial e modus operandi. O delito subseqüente deve ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente.2. Verificada a ausência dos pressupostos objetivos, a hipótese é de reiteração criminosa, evidenciada pela habitualidade do recorrente no cometimento de delitos, o que descaracteriza a continuidade delitiva. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS AUSENTES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se considera inepta a denúncia que narra, ainda que de forma sucinta, a conduta dos envolvidos na prática criminosa, possibilitando o exercício dos direitos constitucionais relativos à defesa dos acusados. 2. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, no patamar máximo requer fundamentação.3. O delito de associação para o tráfico de drogas exige, para sua caracterização, a comprovação da união estável e duradoura, voltada à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. RÉU REINCIDENTE. MUDANÇA DE REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se o sistema trifásico para a fixação do número de dias-multa.2. Verificando-se que o réu não preenche os requisitos incertos na regra do art. 33 do Código Penal, em razão da reincidência, impõe-se a aplicação do regime prisional inicial semi-aberto.3. Em que se pese não ser o apelado reincidente específico, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a medida não se mostra socialmente recomendável. 4. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se questão preliminar sob alegação da não observância do princípio da identidade física do juiz, uma vez que a regra inserta no art. 399, § 2º do CPC, não se aplica aos ritos especiais para apuração de ato infracional regulado pela Lei 8.069/90.2. Revela-se adequada a medida de liberdade assistida imposta à adolescente, como meio de tentar prepará-la para uma vida socialmente mais saudável, notadamente quando não possui uma estrutura familiar adequada a sua orientação e ressocialização.3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO.1. Tratando-se de delitos de lesões corporais leves qualificados pela violência doméstica é de se aplicar os ditames da Lei Maria da Penha.2. Ao julgar o HC nº. 96.992-DF, o e. STJ esposou o entendimento de que a ação penal, nos crimes de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, deve ser pública incondicionada, visto que confere maior efetividade à finalidade da Lei 11.340/06, a qual busca a prevalência do interesse público da proteção à família, concretizado na coibição de violência doméstica contra a mulher. 3. No entanto, mesmo que se entenda pela necessidade da representação da vítima como condição de procedibilidade para ação penal em caso de lesão corporal cometida no âmbito familiar é pacífico na doutrina e na jurisprudência que não se deve exigir um rigor formal no ato de representação.4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da custódia derivada do flagrante, pois a ocupação lícita e residência fixa do agente não bastam para elidir o édito cautelar. 2. A prisão em flagrante do paciente quando se dirigia até a casa do seu desafeto a quem teria ameaçado de norte, por suspeita de relacionamento amoroso com a sua companheira, justifica a manutenção da custódia cautelar como para o resguardo da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ÓBICE CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DA LEI 11.343/06. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da custódia derivada do flagrante, pois a ocupação lícita e residência fixa do agente não bastam para elidir o édito cautelar. 2. A diretiva da jurisprudência é no sentido de que a vedação da concessão da liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos tem assento no art. 5º, XLVIII, de tal sorte que a modificação operada pela Lei nº 11.3464/2007 não tem o condão de suprimir o óbice constitucional. 4. A vedação constante do artigo 44 da Lei 11.343/06 leva, por si só, ao indeferimento do pleito de liberdade provisória quando o acusado é preso em situação de flagrância.5. Não bastasse, o paciente foi preso no momento em que dispersou um tablete de maconha e em sua residência foram apreendidos mais três tabletes da mesma substância, circunstâncias que legitimam a manutenção da prisão cautelar para a proteção a ordem pública.6. Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO ESPECIAL DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU CONTRADITÓRIA. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Restando comprovado, através de diversos meios idôneos de prova, que a vítima foi atacada pelo Apelante quando fazia sua caminhada matinal, sendo constrangida a manter com este relações sexuais e praticar atos libidinosos diverso da conjunção carnal, estando sua versão amparada pelo conjunto probatório, a conseqüência natural é a condenação do autor dos crimes. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, por sua própria natureza quase sempre são praticados às escondidas, na ausência de testemunhas, a palavra da vítima adquire especial relevo e pode servir como fundamento a um decreto condenatório quando condizente com as demais provas dos autos. 2.1 Doutrina. Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado (Mirabete, Júlio Frabbrini, in em Código de Processo Penal Interpretado, 10ª Ed., p. 548). 3. Precedente STJ. 3.1 Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas. - Habeas-corpus denegado. (HC 15.258/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 11.06.2001 p. 262). 3.2 Precedente da Casa. 3.2.1 2. Desde que as palavras da vítima transmitam a devida segurança acerca da ocorrência de atentado violento ao pudor, mantém-se a condenação, vez que nos delitos sexuais o depoimento da ofendida assume a máxima relevância. 3. Ocorrendo excesso injustificável na aplicação da pena, a sua redução é de rigor. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. (20040710184010APR, Relator Edson Smaniotto, 1ª Turma Criminal, DJ 14/03/2007 p. 123). 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 6. O Código Penal não prevê penalidade de multa para os crimes contra os costumes, devendo a mesma ser excluída em atenção ao princípio da legalidade. 7. Recurso parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MP. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mantém-se a condenação.Tratando-se de ato infracional equivalente a tráfico, revelador do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, mostra-se necessária e adequada a imposição de medida socioeducativa mais severa, consubstanciada na semiliberdade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. 1.Havendo nos autos suficientes provas de que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 157, caput, do CP, mantém-se a condenação.2.Tratando-se de ato infracional equivalente a roubo, praticado mediante grave ameaça e uso de violência física, revelador do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência, mostra-se necessária e adequada a medida socioeducativa de internação.