RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA -AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1.A ação penal relativa ao crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica é condicionada à representação da ofendida.2.Não há representação da vítima nos autos se a mesma não registra ocorrência policial, não comparece ao IML e declara extrajudicialmente que não quer ver o acusado processado. 3.Diante da inexistência de representação da vítima, não é exigível a realização da audiência especial do art. 16 da Lei 11.340/06, que se destina à renúncia à representação.4.Negou-se provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - PRISÃO PREVENTIVA.1. Se o réu está desaparecido do distrito da culpa há 02 anos, após ter sido ouvido na Delegacia de Polícia e, havendo provas da materialidade e indícios de que tenha sido o autor do crime de tentativa de atentado violento ao pudor contra criança, necessária a decretação de sua prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.2. Deu-se provimento ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva do réu.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE TORNOU DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.1 - O crime de tentativa de homicídio qualificado imputado ao paciente é de alto grau de reprovabilidade, a forma de sua execução - disparo de arma contra a vítima, concretizando ameaças antigas - demonstra a periculosidade do acusado. Mostra-se conveniente a manutenção de seu encarceramento cautelar com o fim de resguardar a ordem pública (CPP 312) e novo atentado contra a vítima.2 - O fato de ser o paciente primário, possuir residência fixa, bons antecedentes e trabalho lícito não garante o direito de responder ao processo em liberdade se existem outros elementos que impõem a prisão cautelar.3 - Denegou-se a ordem.

HC. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.-A falta de comunicação à Defensoria Pública acerca da prisão de pessoa que não indica ou possui advogado é mera irregularidade, que não inflige vício na peça coercitiva, capaz de resvalar o relaxamento da custódia. Contudo, poderá acarretar na punição administrativa da autoridade policial pela sua omissão.- Aos presos em flagrante por tráfico de drogas é inadmissível a concessão de liberdade provisória por expressa vedação legal (art. 44 da Lei no. 11.343/2006), conforme precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal. De mais a mais, se as circunstâncias que cercam a execução do crime revelam periculosidade do agente, há motivo bastante para manter a prisão cautelar em prol da paz social.- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - RESIDÊNCIA FIXA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. II. A primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para desautorizar a prisão preventiva.III. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS QUE SE AMOLDAM AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO NA FORMA TENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Se o menor não possui qualquer envolvimento anterior em ato infracional, a medida de liberdade assistida é a que melhor se ajusta ao fato a ele atribuído, pois possibilita sua recuperação através de orientação e acompanhamento especializado, cumprindo, ainda, os próprios fins a que visa o Estatuto da Criança e do Adolescente de apurar e remover as causas do desvio comportamental, minimizando os riscos de temíveis influências conducentes à prática de atos ainda mais graves.2. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. RETRATAÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.1. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal caracterizado como violência doméstica é condicionada à representação da vítima, sendo desnecessário, para tal mister, que o ato esteja revestido de formalidade, bastando o Boletim de Ocorrência Policial com o relato minucioso da vítima.2. A retratação da representação ofertada pela vítima só deve ser aceita quando comprovada a espontaneidade da manifestação. Entretanto, o processo tem regular prosseguimento se as circunstâncias do caso concreto demandam uma conduta mais prudente do magistrado, a fim de resguardar a integridade física da ofendida.

PENAL. ARTIGO 70 DO CP. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. CRITÉRIO PARA SE ESTIPULAR O AUMENTO DA PENA. 1 - O fornecimento de arma à adolescente, o planejamento do roubo e a exigência de parte do produto do crime, como pagamento, configuram co-autoria funcional. Daí, praticada conduta única, com a violação simultânea de dois mandamentos proibitivos, impõe-se aplicar a pena conforme a regra grafada na primeira parte do art. 70 do Código Penal. 2 - No concurso formal, o número de infrações e de vítimas determina o aumento da reprimenda. A existência de quatro vítimas, sendo três menores de idade, autoriza a elevação acima do mínimo (um sexto), mostrando-se adequada a majoração em ¼ (um quarto) sobre a sanção mais grave.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE INGRESSO NO PRESÍDIO TRANSPORTANDO MACONHA ACONDICIONADA EM PRESERVATIVO MASCULINO ESCONDIDA NA VAGINA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do TJDFT e da Corte Superior. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e equiparados, excetuado o delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.2 A primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita não asseguram o direito de responder à ação penal em liberdade, quando postos em confronto com a periculosidade evidenciada na própria conduta, justificando a continuidade da segregação cautelar flagrancial.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MERLA. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO DE EXCESSO DE PRAZO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Os réus foram presos em flagrante porque haviam preparado e tinham em depósito 1.403kg merla, três porções de cocaína pesando 3.8g, e uma pequena porção de maconha (1,25g), que tentaram dispensar no vaso sanitário à chegada da polícia. O artigo 59 da Lei nº 11.343/2006 não é aplicável porque condiciona o direito de apelar ao recolhimento à prisão e os réus permaneceram presos durante toda a instrução criminal.2 Não há excesso de prazo porque a instrução está encerrada e o processo sentenciado, impondo aos réus onze anos de reclusão no regime inicial fechado. O artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 ao veda a liberdade provisória, estando também presentes os requisitos da prisão preventiva estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O crime de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, pela sua gravidade, implica a vedação da liberdade como decorrência natural da inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal (STF HC 95060/SP), não implicando ofensa ao princípio da presunção de inocência.3 Não há constrangimento ilegal na decisão judicial que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se este não obteve o relaxamento da prisão em flagrante nem tampouco a liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso em flagrante acusado de infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, e pede a liberdade provisória alegando que não agiu com violência ou grave ameaça à pessoa, não se fazendo presente o imperativo da ordem pública. Contudo, a cautela se mostra fundamentada, eis que o paciente ostenta várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio. A contumácia delitiva evidencia insensibilidade à pedagogia da sanção penal e acena com a perspectiva de novas incursões delinquenciais, justificando a manutenção da prisão flagrancial. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E IRREFLEXÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO. INTIMIDAÇÃO EFETIVA DA MULHER. PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO.O réu ameaçou a ex-companheira, mãe de dois filhos seus e de quem estava separado, dizendo que a mataria se ela não deixasse vender o lote onde residiam e reiterou a ameaça, mesmo depois de a vítima ameaçar chamar a polícia. Afirmou, ainda, que se fosse preso a mataria junto com alguém da família logo que fosse libertado. A conduta típica ficou caracterizada pelo dolo de ameaça, que infundiu efetivamente um estado de terror e apreensão na vítima, tanto que ela procurou socorro perante a autoridade policial, postulando inclusive medidas protetivas de urgência e formulando a representação. Não há como reconhecer causa excludente da culpabilidade, nem tampouco o instituto actio libera in causam, eis que em momento algum ficou comprovada a embriaguez do réu, nem tampouco que tenha sido acidental. Recurso acusatório provido para condenar o réu por infração ao artigo 147 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se de paciente reincidente específico em crime contra o patrimônio, eis que ostenta quatro condenações por crimes de furto qualificado, três delas com sentenças transitadas em julgado, cujas sanções ainda nem cumpriu, não faz jus à liberdade provisória. A reiteração criminosa, por si só, já autoriza a manutenção da segregação cautelar. 2. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ASSALTO A ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. AMEAÇA EXERCIDA AO COBRADOR COM FACA INCLUSIVE NO PESCOÇO DO MOTORISTA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA.1. A conduta do paciente intensificou a gravidade inerente ao tipo, porquanto, na companhia de um comparsa, ingressou em um ônibus de transporte coletivo, sentou-se próximo ao cobrador e em dado momento anunciou o assalto, ameaçando o cobrador com uma faca e depois o motorista com a faca em seu pescoço. Em seguida, o paciente e o comparsa subtraíram o dinheiro do caixa e o aparelho de telefonia celular do motorista. Logo após, o motorista e alguns passageiros do coletivo saíram em perseguição aos autores do roubo, conseguindo deter o paciente, de 22 anos de idade, apreendendo com ele parte do dinheiro subtraído. O comparsa conseguiu fugir. Na delegacia, o paciente disse que não se lembrava de ter praticado o roubo, porque estava embriagado. Denota-se que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória apresenta base empírica idônea, pois o crime praticado é grave e a atitude audaciosa de atacar as vítimas dentro de um ônibus de transporte coletivo, onde se encontravam diversos passageiros, consiste em ameaça à ordem pública, a par de demonstrar a periculosidade do comportamento do paciente.2. Em face da periculosidade, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residir no distrito da culpa e o exercício de profissão lícita, não bastam para garantir ao paciente liberdade provisória.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. FURTO. SUBTRAÇÃO DE MICROÔNIBUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENVIO DE CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO O AGUARDO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CAUSOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Não constatando o juiz ilegalidade no auto de prisão em flagrante, poderá apenas anotar no despacho de recebimento do auto que se aguarde o envio do inquérito policial, não havendo necessidade de exarar um despacho fundamentado para justificar a manutenção da prisão. 2. Se o indiciado acredita que tem direito à liberdade provisória, deverá postular o direito em ação própria, eis que o juiz somente estará obrigado a exarar despacho fundamentado, no ato de recebimento do auto de prisão em flagrante, quando constatar alguma ilegalidade e relaxar a prisão. Desse modo, a ausência de despacho fundamentado do juiz, no ato de recebimento do flagrante, para justificar a manutenção da custódia, não caracteriza constrangimento ilegal.3. Ademais, no caso em apreço, extrai-se do auto de prisão em flagrante o fumus comissi delicti, uma vez que o paciente foi preso na posse do microônibus furtado, sem apresentar qualquer versão crível dos fatos, bem como se faz presente o periculum libertatis, eis que o paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, sopesando em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado. Na primeira, ele foi condenado na Segunda Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia, DF, a 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial semi-aberto, por infração ao artigo 155, § 5º, do Código Penal, com trânsito em julgado definitivo em 28/08/2006. Na segunda sentença, foi condenado na 1ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária do Paranoá, DF, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 15 dias-multa, em regime inicial semi-aberto, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado definitivo em 25/02/2008.4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a prisão cautelar do paciente.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DE UMA CARTEIRA DE DOCUMENTOS E DE UMA BOLSA COM PERTENCES PESSOAIS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO E NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A gravidade em abstrato do crime não é apta a ensejar a segregação cautelar do paciente, eis que a sua conduta não ultrapassou a gravidade inerente ao fato típico, ou seja, não se trata de pessoa de altíssima periculosidade, que não possa responder ao processo em liberdade.2. Segundo o auto de prisão em flagrante, a ameaça foi exercida mediante simulação de porte de arma de fogo, e não houve emprego de violência na prática do delito.3. As peculiaridades do caso concreto indicam, pois, a desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa.4. A tentativa de fuga no momento da prisão em flagrante não é bastante para concluir que o paciente se furtará da aplicação da lei penal e que prejudicará a instrução criminal.5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir liberdade provisória ao paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSALTO À PEDESTRE. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. VIOLÊNCIA LIMITADA A UM TAPA NA MÃO DA VÍTIMA PARA ARREBATAR-LHE O OBJETO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A gravidade em abstrato do crime não é apta a ensejar a segregação cautelar do paciente, a qual deve estar devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto, o que não ocorreu na espécie.2. Conquanto os crimes imputados ao paciente sejam graves, as peculiaridades do caso concreto indicam a desnecessidade da prisão, pois o paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa no distrito da culpa, residindo na companhia de seus genitores.3. Além disso, não foi utilizada arma de fogo para a prática do roubo e a violência empregada consistiu em uma tapa na mão da vítima, apenas com o escopo de inverter a posse do objeto subtraído.4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR MENORIDADE. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. SÚMULA 74 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não é cabível a absolvição quando a autoria e materialidade do delito de roubo encontram-se devidamente demonstradas pelos elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, narram o fato e apontam a autoria do crime.3. Quando discutido o estado das pessoas, o princípio da livre convicção do juiz há de ser limitado às restrições estabelecidas na lei civil (artigo 155, parágrafo único, do CPP). 4. No que toca ao delito de corrupção de menores, é imprescindível a prova da menoridade por documento hábil, não bastando referências genéricas ou conjecturas pessoais acostadas aos autos (Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça). A menoridade da vítima constitui elemento essencial do tipo penal previsto no artigo 1º, da Lei 2.252/54. 5. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por conseqüência, também de nada servem para fundamentar um juízo negativo acerca da personalidade do condenado.6. A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Dos autos não se pôde valorar esta circunstância judicial de forma negativa ao apelante, razão pela qual a pena base deve ser aplicada em seu mínimo legalmente previsto.7. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA, CONSISTENTE EM AGRESSÕES FÍSICAS E ARREMESSO DE UMA PEDRA NAS COSTAS DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE EVENTUALMENTE LHE SERÁ APLICADO. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se da prática, em tese, do crime de roubo com violência contra a pessoa, portanto, a conduta praticada pelo paciente é grave, pois ao subtrair o celular da vítima, arremessou uma pedra em suas costas.2. Restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública.3. Inviável a alegação de que o paciente se encontra em regime mais gravoso do que aquele que lhe será aplicado, em caso de eventual condenação, pois, não se pode antever, com certeza, qual a pena privativa de liberdade que lhe será imposta, e, consequentemente o regime em que será cumprida.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DA PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. DESTEMOR NA PRÁTICA DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CLAMOR PÚBLICO. NÃO IMPEDIMENTO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A materialidade e os fortes indícios de autoria mostram-se coesos e suficientes para a manutenção da segregação cautelar, máxime com as declarações dos policiais e da vítima, confirmando que o ora paciente seria o autor do roubo tentado.2. As circunstâncias em que se desenvolveram o referido roubo, em plena luz do dia, em estabelecimento comercial, em meio à movimentação constante de pessoas, com emprego da grave ameaça, ainda que a arma de fogo fosse de brinquedo, o destemor do paciente em executar um crime, em patente desrespeito às regras sociais e morais da sociedade autorizam a segregação cautelar.3. A decisão que manteve a segregação cautelar não teve motivação embasada na gravidade abstrata do delito, e sim na realidade concreta do paciente, que já possui três condenações com trânsito em julgado por roubo, demonstrando sua intenção de permanecer na seara criminosa. Nesse sentido, já se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça. (HC 100074/RJ).4. Relevante registrar que a prisão do paciente não se embasou apenas na ausência do comprovante de residência, como quer fazer crer a defesa, máxime porque mesmo que tivesse comprovado sua residência, haveria a presença de requisitos autorizadores da prisão cautelar, tais como a gravidade em concreto do delito, a necessidade de se resguardar a ordem pública.5. O clamor público não pode ser utilizado como fundamento, de per si, para amparar segregação cautelar, que possui natureza excepcional, todavia, repise-se que a decisão em questão está bem fundamentada, porquanto amparada: na necessidade de manutenção da ordem pública, já que está comprovado ser reincidente e evidenciada a periculosidade, pois as outras três condenações com trânsito em julgado dizem respeito a delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos).6. Ordem denegada