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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020078251HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo os pacientes registros anteriores alusivos a crimes contra o patrimônio, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa. Ademais, a denúncia foi recebida em 17/6/2009 e os autos enc...
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 27/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110710482APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). REGIME PRISIONAL.O depoimento dos policiais, a confissão da ré, as declarações de usuárias flagradas na posse de entorpecente fornecido por aquela e a grande quantidade de droga contribuem para a comprovação do crime de tráfico de drogas. A conduta da agente ajustou-se em fornecer drogas, ainda que gratuitamente, figura elencada no mencionado artigo, que sendo de conteúdo múltiplo, basta para sua caracterização.Mister o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei Antitóxicos...
Data do Julgamento : 19/07/2007
Data da Publicação : 06/09/2007
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080910126692APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAIS DE AUMENTO. Não é necessário desentranhar laudo pericial juntado ao processo após a sentença por não ter sido utilizado como fundamento para a condenação. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.Evidenciada a autoria do roubo qualificado pelas provas coligidas aos autos e pelos depoimentos harmônicos prestados pela...
Data do Julgamento : 22/06/2009
Data da Publicação : 27/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20070110519298APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEM REDUÇAO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os mesmos critérios que norteiam a fixação da pena base do crime deverão lastrear a determinação da pena de multa, sob pena de ferir o equilíbrio das sanções.Reconhecida, em grau de apelação, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, retifica-se a pena pecuniária, guardando proporcionalidade com a pena corporal.Embargos de declaração providos para reduzir a pena de multa.
Data do Julgamento : 22/06/2009
Data da Publicação : 27/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070110573086APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §4º, DA MESMA LEI. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. O conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação.Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como a ausência de fundamentação na decisão que reduziu a pena em patamar inferior ao máximo permitido no § 4º do artigo 33...
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 22/07/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080550099402APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, somente autoriza a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No presente caso, da análise do contexto probatório realizado em plenário, verifica-se que a decisão dos jurados c...
Data do Julgamento : 04/06/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARLINDO MARES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310183460APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INCONTESTE SOBRE AS AUTORIAS DELITIVAS. RECURSO DE JOÃO PAULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A EMPREITADA CRIMINOSA. MINORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE JOÃO LUCINDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE JOÃO PAULO PROVIDO PARCIALMENTE. RE...
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20040110947529RSE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DECLASSIFICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENCIA DA INDICAÇÃO DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE O PORTE DE ARMA CONFIGURAR CONDUTA AUTONOMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece, por falta de interesse de agir, do recurso da Defesa...
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050810049096RSE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE RIGOR FORMAL. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA DE POLICIA. LAVRATURA DA OCORRÊNCIA POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA PERSECUÇÃO PENAL ESTATAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.. 1- Nos crimes contra os costumes, a ação penal é, via de regra, de iniciativa privada (art. 225, CPB). No entanto, quando a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos ind...
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-19990110753454RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- Não há de se falar em inépcia da denúncia se narra o fato com todas as suas circunstâncias, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, corolário daquele. 2- Existindo prova da existência do crime e havendo indicação su...
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110308382APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto a autoria e materialidade dos delitos, é de rigor a manutenção da condenação.2. Tendo o acusado confessado a prática de crime, ainda que parcialmente, e desde que tenha sido utilizada como fundamento para o decreto condenatório, faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea.3. É inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao caso, uma...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110321369APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. A grande quantidade de droga encontrada não pode se tida como conseqüência d...
Data do Julgamento : 23/04/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020037425HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1 O paciente foi preso em flagrante acusado de lesionar a companheira e constrange-la a não fazer o que a lei permite. Mas ela vítima posteriormente compareceu ao Cartório da Vara antes da denúncia e declarou ao serventuário que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. O Juiz desprezou essa manifestação e recebeu a denúncia, determinando a instauração da lide. 2 Os crimes de violência doméstica praticada contra a mulher exigem exame criterioso de cada cas...
Data do Julgamento : 22/06/2009
Data da Publicação : 27/07/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020072163HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANALISAR A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ORDEM DENEGADA.1 - Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus se não há elementos suficientes para analisar se a manutenção do paciente no cárcere, em razão de condenação ainda não transitada em julgado, é ilegal. 2 - A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à...
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 18/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020038100HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1.A paciente foi surpreendida portando uma porção de cocaína (50,13g) e uma balança de precisão, o que demonstra a legalidade da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.2.A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3.Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação con...
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 18/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020068040HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1. Não há constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa (121 dias) quando o atraso na instrução criminal se deu em razão da complexidade do feito e, em parte, por culpa da defesa do paciente.2. O crime objeto da ação penal é de apuração complexa, são três os réus, com advogados distintos e muitas testemunhas.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ...
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 18/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020064610HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - Fica prejudicado o pedido de liberdade provisória se o MM. Juiz de primeiro grau já determinou a soltura do réu.2 - A cocaína está relacionada na Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária e do Ministério de Saúde como substância entorpecente proibida por lei, seja ela encontrada na cocaína em espécie ou crack, subproduto da cocaína.3 - Havendo provas da materialidade e indícios de autoria, porque o paciente foi preso em flagrante e confesso...
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 18/09/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050310060224APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO MP - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - COMPLEIÇÃO FÍSICA MUITO DESENVOLVIDA - - RELATIVIDADE DA VIOLENCIA PRESUMIDA - CP 214 c/c 224, alínea a - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do MP para promoção de ação pública, se a vítima apresenta declaração de hipossuficiência como o exige a lei (art. 129, inc. I, da CF/88 e art. 225, parág. 1º, inc. I, do CP) e o réu não impugna o benefício fazendo contraprova. 2. Impõe-se a absolvição do réu, se a vítima, apes...
Data do Julgamento : 04/06/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030510025547APR
Ementa
APELAÇÃO - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.1 - Não comprovada de forma inequívoca a existência de dolo, desclassifica-se o incêndio para a forma culposa.2 - Diante da desclassificação operada, extingue-se a punibilidade pela prescrição se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição, considerando a máxima pena abstrata cominada ao delito.3 - Deu-se provimento ao apelo do réu para desclassificar o crime de incêndio p...
Data do Julgamento : 21/05/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20090020055474HBC
Ementa
HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO AUSENTE. - A negativa da liberdade provisória, porque presentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se legítima.- Quando a forma ou peculiaridades que cercaram a execução do crime revelarem uma periculosidade latente do agente, é cabível a imposição da medida extrema na garantia da ordem pública.- O fato do paciente ostentar primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não o...
Data do Julgamento : 04/06/2009
Data da Publicação : 19/08/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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