HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo os pacientes registros anteriores alusivos a crimes contra o patrimônio, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa. Ademais, a denúncia foi recebida em 17/6/2009 e os autos encontram-se aguardando o cumprimento das diligências necessárias para a realização da audiência.Há, portanto, necessidade de se manter a constrição, ainda que os pacientes fossem primários, com bons antecedentes, endereços certos e ocupações lícitas, o que não ocorre nos autos. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Funda-se a permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria, possuindo os pacientes registros anteriores alusivos a crimes contra o patrimônio, tudo a evidenciar sua periculosidade aferida da reiteração na prática criminosa. Ademais, a denúncia foi recebida em 17/6/2009 e os autos enc...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). REGIME PRISIONAL.O depoimento dos policiais, a confissão da ré, as declarações de usuárias flagradas na posse de entorpecente fornecido por aquela e a grande quantidade de droga contribuem para a comprovação do crime de tráfico de drogas. A conduta da agente ajustou-se em fornecer drogas, ainda que gratuitamente, figura elencada no mencionado artigo, que sendo de conteúdo múltiplo, basta para sua caracterização.Mister o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei Antitóxicos, mormente por a ré ser primária, com bons antecedentes e não haver provas de que faça parte de associação que vise à prática de crimes.Não obstante o quantum da pena e apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da integralização do regime fechado, o delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado (art. 2º da Lei nº 8.072/90 e § 3º do art. 33 do Código Penal).Apelação provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). REGIME PRISIONAL.O depoimento dos policiais, a confissão da ré, as declarações de usuárias flagradas na posse de entorpecente fornecido por aquela e a grande quantidade de droga contribuem para a comprovação do crime de tráfico de drogas. A conduta da agente ajustou-se em fornecer drogas, ainda que gratuitamente, figura elencada no mencionado artigo, que sendo de conteúdo múltiplo, basta para sua caracterização.Mister o reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei Antitóxicos...
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAIS DE AUMENTO. Não é necessário desentranhar laudo pericial juntado ao processo após a sentença por não ter sido utilizado como fundamento para a condenação. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.Evidenciada a autoria do roubo qualificado pelas provas coligidas aos autos e pelos depoimentos harmônicos prestados pela testemunha e pelas vítimas. O crime de corrupção de menores é formal, bastando a comprovação da participação de inimputável em companhia de maior de dezoito.A atenuante de menoridade prevalece sobre as agravantes na segunda fase de aplicação da pena.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo, não é obrigatória a apreensão do artefato e sua perícia, quando existente a palavra firme e segura da vítima autorizando sua incidência.O simples número de causas de aumento não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, se ultrapassado o mínimo em situações especiais de criminalidade mais violenta (Precedentes).Apelação dos réus parcialmente provida para reduzir as penas impostas.
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAIS DE AUMENTO. Não é necessário desentranhar laudo pericial juntado ao processo após a sentença por não ter sido utilizado como fundamento para a condenação. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.Evidenciada a autoria do roubo qualificado pelas provas coligidas aos autos e pelos depoimentos harmônicos prestados pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEM REDUÇAO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os mesmos critérios que norteiam a fixação da pena base do crime deverão lastrear a determinação da pena de multa, sob pena de ferir o equilíbrio das sanções.Reconhecida, em grau de apelação, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, retifica-se a pena pecuniária, guardando proporcionalidade com a pena corporal.Embargos de declaração providos para reduzir a pena de multa.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEM REDUÇAO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os mesmos critérios que norteiam a fixação da pena base do crime deverão lastrear a determinação da pena de multa, sob pena de ferir o equilíbrio das sanções.Reconhecida, em grau de apelação, a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, retifica-se a pena pecuniária, guardando proporcionalidade com a pena corporal.Embargos de declaração providos para reduzir a pena de multa.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §4º, DA MESMA LEI. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. O conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação.Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como a ausência de fundamentação na decisão que reduziu a pena em patamar inferior ao máximo permitido no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e ainda a pequena a quantidade de droga apreendida, promove-se a redução na fração máxima (2/3). Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11343/06. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §4º, DA MESMA LEI. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. O conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação.Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como a ausência de fundamentação na decisão que reduziu a pena em patamar inferior ao máximo permitido no § 4º do artigo 33...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, somente autoriza a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No presente caso, da análise do contexto probatório realizado em plenário, verifica-se que a decisão dos jurados coaduna-se com a prova oral no sentido de que o pronunciado não foi o autor do crime. 4. Apelação improvida.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. O artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, somente autoriza a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. No presente caso, da análise do contexto probatório realizado em plenário, verifica-se que a decisão dos jurados c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INCONTESTE SOBRE AS AUTORIAS DELITIVAS. RECURSO DE JOÃO PAULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A EMPREITADA CRIMINOSA. MINORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE JOÃO LUCINDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE JOÃO PAULO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE JOÃO LUCINDO DESPROVIDO.1. A alegação de João Paulo de que não sabia da intenção criminosa de João Lucindo não procede, porquanto a dinâmica dos fatos demonstra de forma clara e incontestável, que ambos estavam juntos e em unidade de desígnios, restando claro o concurso de pessoas.2. Em crimes desse jaez, a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, consoante já teve oportunidade de se posicionar essa colenda Corte.3. O magistrado, ao analisar as circunstâncias atenuantes e agravantes, descritas nos artigos 61, 62 e 65, do Código Penal, deve, de acordo com as provas coligidas aos autos, reduzir ou aumentar a pena, sempre se utilizando da discricionariedade regrada e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, o acréscimo perpetrado deve ser minorado para seis meses, em homenagem aos princípios supracitados.4. No tocante ao recurso de João Lucindo, seus pedidos devem ser desprovidos, porquanto o eminente juiz sentenciante, fixou a pena no mínimo legal, e o regime de cumprimento da pena foi arbitrado, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.5. Recurso de João Paulo parcialmente provido e de João Lucindo desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INCONTESTE SOBRE AS AUTORIAS DELITIVAS. RECURSO DE JOÃO PAULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A EMPREITADA CRIMINOSA. MINORAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE JOÃO LUCINDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE JOÃO PAULO PROVIDO PARCIALMENTE. RE...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DECLASSIFICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENCIA DA INDICAÇÃO DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE O PORTE DE ARMA CONFIGURAR CONDUTA AUTONOMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece, por falta de interesse de agir, do recurso da Defesa que postula a impronúncia quando a decisão recorrida acolhe pedido desclassificatório por ela formulado em sede de alegações finais.2. Estando provada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, é de rigor a pronúncia do acusado para que seja julgado pelo Júri.3. Ausente qualquer indicação no sentido da ocorrência, inviável inclusão da qualificadora da futilidade da motivação por manifesta improcedência.4. Se a arma não foi apreendida e se não se tem qualquer indicação de que o porte deva configurar conduta autônoma à do homicídio por que denunciado, afasta-se a possibilidade de inclusão de tal conduta em sede de pronúncia.5. Recurso da Defesa não conhecido. Parcialmente provido o do Ministério Público.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DECLASSIFICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENCIA DA INDICAÇÃO DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE O PORTE DE ARMA CONFIGURAR CONDUTA AUTONOMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece, por falta de interesse de agir, do recurso da Defesa...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE RIGOR FORMAL. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA DE POLICIA. LAVRATURA DA OCORRÊNCIA POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA PERSECUÇÃO PENAL ESTATAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.. 1- Nos crimes contra os costumes, a ação penal é, via de regra, de iniciativa privada (art. 225, CPB). No entanto, quando a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação publica condicionada a representação (§§ 1º e 2º do art. 225, CPB).2. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal A representação a que se refere o art. 225, parágrafo 2º do Código Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija à autoridade competente para noticiar o delito, pois é de se presumir que, com essa atitude, pretenda a adoção das providências cabíveis, sendo certo que a prova da miserabilidade (art. 225, parágrafo 1º, inciso I) não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas por qualquer meio em direito permitido, podendo resultar da notória condição econômica da vítima ou de seu representante. Por isto que não ocorre a decadência do direito de queixa ou representação se, dentro do prazo previsto no art. 103 do Código Penal, o representante da vítima noticia o fato a autoridade competente para as devidas providências - STF, HC 72376/SP. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE RIGOR FORMAL. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA DE POLICIA. LAVRATURA DA OCORRÊNCIA POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA PERSECUÇÃO PENAL ESTATAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.. 1- Nos crimes contra os costumes, a ação penal é, via de regra, de iniciativa privada (art. 225, CPB). No entanto, quando a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos ind...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- Não há de se falar em inépcia da denúncia se narra o fato com todas as suas circunstâncias, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, corolário daquele. 2- Existindo prova da existência do crime e havendo indicação suficiente de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia do acusado, pois que eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, Juízo Natural da causa. 3- O fato de constar laudo atestando que a vítima não sofreu perigo de vida não significa ausência de animus necandi, máxime se se considerar os fortes e veementes indícios de que a intenção da acusada era ceifar a vida da vítima, conduzindo-a para uma emboscada na qual esta seria morta.5- Não há de se falar em arrependimento eficaz se o resultado morte não se consuma dada a pronta reação da vítima, que se safa dos disparos letais e do socorro imediato recebido por terceira pessoa.6- Preliminar afastada. Negado provimento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBOSCADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- Não há de se falar em inépcia da denúncia se narra o fato com todas as suas circunstâncias, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, corolário daquele. 2- Existindo prova da existência do crime e havendo indicação su...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto a autoria e materialidade dos delitos, é de rigor a manutenção da condenação.2. Tendo o acusado confessado a prática de crime, ainda que parcialmente, e desde que tenha sido utilizada como fundamento para o decreto condenatório, faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea.3. É inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao caso, uma vez que, embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, ele se dedicava a ações criminosas relativas ao tráfico de entorpecente, fazendo da atividade ilícita o seu meio de sobrevivência e utilizando a sua residência como ponto de venda de drogas, motivo por que não pode fazer jus à benesse legal.4. Recursos parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006.1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso quanto a autoria e materialidade dos delitos, é de rigor a manutenção da condenação.2. Tendo o acusado confessado a prática de crime, ainda que parcialmente, e desde que tenha sido utilizada como fundamento para o decreto condenatório, faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea.3. É inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao caso, uma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. A grande quantidade de droga encontrada não pode se tida como conseqüência do delito de tráfico, bem como o fato de o apelante ter sido flagrado com entorpecentes em sua casa não é circunstância hábil para justificar a majoração da reprimenda. Poderia, de outro lado, ter servido de fundamento para considerar a reprovabilidade mais acentuada, valorando-se negativamente a culpabilidade, mas, como assim não o foi, não é possível que, em grau recursal, a instância revisora possa valer-se de tal fundamentação.3.Apelo parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. REVISÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. A grande quantidade de droga encontrada não pode se tida como conseqüência d...
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1 O paciente foi preso em flagrante acusado de lesionar a companheira e constrange-la a não fazer o que a lei permite. Mas ela vítima posteriormente compareceu ao Cartório da Vara antes da denúncia e declarou ao serventuário que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. O Juiz desprezou essa manifestação e recebeu a denúncia, determinando a instauração da lide. 2 Os crimes de violência doméstica praticada contra a mulher exigem exame criterioso de cada caso concreto para alvitrar solução mais adequada, inspirada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem jamais perder de vista os louváveis objetivos da Lei Maria da Penha nem, tampouco, a tutela constitucional da família como um todo. A retratação espontânea da vítima antes do recebimento da denúncia exige do Juiz a designação de audiência especial onde ela possa espontânea ratificar sua vontade, que deverá ser acolhida ou não. Inteligência do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006.3 Ordem concedida. Maioria.
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HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1 O paciente foi preso em flagrante acusado de lesionar a companheira e constrange-la a não fazer o que a lei permite. Mas ela vítima posteriormente compareceu ao Cartório da Vara antes da denúncia e declarou ao serventuário que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. O Juiz desprezou essa manifestação e recebeu a denúncia, determinando a instauração da lide. 2 Os crimes de violência doméstica praticada contra a mulher exigem exame criterioso de cada cas...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANALISAR A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ORDEM DENEGADA.1 - Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus se não há elementos suficientes para analisar se a manutenção do paciente no cárcere, em razão de condenação ainda não transitada em julgado, é ilegal. 2 - A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3 - Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/2006.4 - Deve ser regredido para o regime fechado o sentenciado que durante o cumprimento de pena, pratica nova infração penal, cujo somatório das penas impõe a execução em regime mais rigoroso. 5 - Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANALISAR A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ORDEM DENEGADA.1 - Impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus se não há elementos suficientes para analisar se a manutenção do paciente no cárcere, em razão de condenação ainda não transitada em julgado, é ilegal. 2 - A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1.A paciente foi surpreendida portando uma porção de cocaína (50,13g) e uma balança de precisão, o que demonstra a legalidade da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.2.A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3.Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação constante do art. 44 da Lei 11.343/2006.4.Encerrada a instrução criminal, fica supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).5.Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.1.A paciente foi surpreendida portando uma porção de cocaína (50,13g) e uma balança de precisão, o que demonstra a legalidade da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.2.A Lei de Drogas é norma especial em relação à Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei n. 11.464/07, no que se refere à proibição de liberdade provisória, portanto não foi derrogada por ela.3.Não se admite a liberdade provisória a paciente acusado de tráfico ilícito de drogas, em razão da vedação con...
HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1. Não há constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa (121 dias) quando o atraso na instrução criminal se deu em razão da complexidade do feito e, em parte, por culpa da defesa do paciente.2. O crime objeto da ação penal é de apuração complexa, são três os réus, com advogados distintos e muitas testemunhas.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ).4. Denegou-se a ordem.
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HABEAS CORPUS - ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. 1. Não há constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa (121 dias) quando o atraso na instrução criminal se deu em razão da complexidade do feito e, em parte, por culpa da defesa do paciente.2. O crime objeto da ação penal é de apuração complexa, são três os réus, com advogados distintos e muitas testemunhas.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súm. 52 do STJ...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - Fica prejudicado o pedido de liberdade provisória se o MM. Juiz de primeiro grau já determinou a soltura do réu.2 - A cocaína está relacionada na Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária e do Ministério de Saúde como substância entorpecente proibida por lei, seja ela encontrada na cocaína em espécie ou crack, subproduto da cocaína.3 - Havendo provas da materialidade e indícios de autoria, porque o paciente foi preso em flagrante e confessou a prática do ilícito, correta é a decisão que recebeu a denúncia pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06 33)4 - Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória e irregularidade na nomeação de assistente técnico e denegou-se a ordem quanto ao pedido de declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO. 1 - Fica prejudicado o pedido de liberdade provisória se o MM. Juiz de primeiro grau já determinou a soltura do réu.2 - A cocaína está relacionada na Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária e do Ministério de Saúde como substância entorpecente proibida por lei, seja ela encontrada na cocaína em espécie ou crack, subproduto da cocaína.3 - Havendo provas da materialidade e indícios de autoria, porque o paciente foi preso em flagrante e confesso...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO MP - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - COMPLEIÇÃO FÍSICA MUITO DESENVOLVIDA - - RELATIVIDADE DA VIOLENCIA PRESUMIDA - CP 214 c/c 224, alínea a - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do MP para promoção de ação pública, se a vítima apresenta declaração de hipossuficiência como o exige a lei (art. 129, inc. I, da CF/88 e art. 225, parág. 1º, inc. I, do CP) e o réu não impugna o benefício fazendo contraprova. 2. Impõe-se a absolvição do réu, se a vítima, apesar de contar com 12 anos de idade, apresenta grande desenvolvimento físico (1,66 de altura e 68kg), voluntariamente procurou contato com o réu ao longo de três meses, e voluntária e conscientemente aceita acompanhá-lo a um hotel, com pleno discernimento sobre a sexualidade e suas conseqüências, o que torna relativa a presunção de inocência da alín. a do art. 224, e descaracteriza a conduta do art. 214, ambos do CP.3. Deu-se provimento ao apelo do réu, para absolvê-lo do crime de atentado violento ao pudor.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO MP - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - COMPLEIÇÃO FÍSICA MUITO DESENVOLVIDA - - RELATIVIDADE DA VIOLENCIA PRESUMIDA - CP 214 c/c 224, alínea a - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do MP para promoção de ação pública, se a vítima apresenta declaração de hipossuficiência como o exige a lei (art. 129, inc. I, da CF/88 e art. 225, parág. 1º, inc. I, do CP) e o réu não impugna o benefício fazendo contraprova. 2. Impõe-se a absolvição do réu, se a vítima, apes...
APELAÇÃO - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.1 - Não comprovada de forma inequívoca a existência de dolo, desclassifica-se o incêndio para a forma culposa.2 - Diante da desclassificação operada, extingue-se a punibilidade pela prescrição se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição, considerando a máxima pena abstrata cominada ao delito.3 - Deu-se provimento ao apelo do réu para desclassificar o crime de incêndio para a forma culposa e extinguir a punibilidade pela prescrição.
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APELAÇÃO - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.1 - Não comprovada de forma inequívoca a existência de dolo, desclassifica-se o incêndio para a forma culposa.2 - Diante da desclassificação operada, extingue-se a punibilidade pela prescrição se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação em cartório da sentença condenatória recorrível, transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição, considerando a máxima pena abstrata cominada ao delito.3 - Deu-se provimento ao apelo do réu para desclassificar o crime de incêndio p...
HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO AUSENTE. - A negativa da liberdade provisória, porque presentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se legítima.- Quando a forma ou peculiaridades que cercaram a execução do crime revelarem uma periculosidade latente do agente, é cabível a imposição da medida extrema na garantia da ordem pública.- O fato do paciente ostentar primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não obsta a prisão cautelar, consequentemente, não assegura a concessão da liberdade provisória. - Ordem denegada.
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HC. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICATIVOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO AUSENTE. - A negativa da liberdade provisória, porque presentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se legítima.- Quando a forma ou peculiaridades que cercaram a execução do crime revelarem uma periculosidade latente do agente, é cabível a imposição da medida extrema na garantia da ordem pública.- O fato do paciente ostentar primariedade, bons antecedentes, possuir trabalho e residência fixa não o...