APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE INDICAÇÃO DE PERCENTUAL DO GRAU DE LESÃO PARA CORRELAÇÃO COM A TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Faz-se fundamental a baixa dos autos à origem, e a consequente cassação da sentença prolatada em julgamento antecipado da lide, para a devida realização de perícia médica, quando nos autos existe laudo pericial realizado, porém sem a especificação do percentual de incapacidade que atingiu a vítima, o que impede a apuração do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055159-7, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RÉ QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Os incômodos da vida moderna não traduzem ofensa ao direito da personalidade. O furto do veículo, embora cause inegável aborrecimento, não ultrapassa o mero incômodo, inerente à vida cotidiana e, por isso, impassível de indenização por dano moral' (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.057831-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 17-11-2010). Registre-se a inexistência, na espécie, de consequencias outras que não aquelas próprias do ilícito (Ap. Cív. n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-9-2011)" (Ap. Cív. n. 2012.092566-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030474-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008119-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU O CÔMPUTO A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071915-1, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL POSTERIOR QUE REDUZ PARA 10%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE (ART. 106, INCISO II, "C" DO CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA COM ARRIMO EM INDEXADOR MUNICIPAL (UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL). CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea 'c' do Código Tributário Nacional, 'pacificou o entendimento no sentido de ser possível a redução da multa moratória, mesmo que decorrente de atos anteriores à lei mais benéfica' (STJ - AgRg no REsp 954521/ES, Rel. Min. José Delgado) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'os Estados Federados e os Municípios podem elaborar legislação visando a atualização dos débitos judiciais, não constituindo aumento do imposto, se os índices fixados não ultrapassam os limites da inflação oficial, em face de possuírem autonomia para fixar seus próprios índices de correção monetária' (STJ - REsp 363308/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/03/2002 p. 186). Esta Corte de Justiça também decidiu que 'não há qualquer irregularidade no fato de a Administração Municipal criar, por meio de lei, índice de correção monetária baseado na variação acumulada de índice oficial de inflação'" (AC n. 2011.068517-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035480-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL POSTERIOR QUE REDUZ PARA 10%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE (ART. 106, INCISO II, "C" DO CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA COM ARRIMO EM INDEXADOR MUNICIPAL (UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL). CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea 'c' do Código Tributário Nacional, 'pacificou o entendimento no sentido de ser possível a redução da multa moratória, mesmo que decorrente de atos anteriores à lei mais benéfica' (STJ - AgRg no REsp 954521/ES, Rel. Min. José Delgado) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'os Estados Federados e os Municípios podem elaborar legislação visando a atualização dos débitos judiciais, não constituindo aumento do imposto, se os índices fixados não ultrapassam os limites da inflação oficial, em face de possuírem autonomia para fixar seus próprios índices de correção monetária' (STJ - REsp 363308/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 18/03/2002 p. 186). Esta Corte de Justiça também decidiu que 'não há qualquer irregularidade no fato de a Administração Municipal criar, por meio de lei, índice de correção monetária baseado na variação acumulada de índice oficial de inflação'" (AC n. 2011.068517-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035481-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, que o INSS tem seguido, corretamente (Apelação Cível n. 2011.088035-4, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-6-2012). RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM INCIDÊNCIA DO IRSM DE 1994. PRETENSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. No cálculo da renda mensal inicial devem ser considerados os salários-de-contribuição que antecedem à concessão do benefício, atualizados monetariamente mês a mês, incluído o percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994 (Ap. Cív. n. 2008.006875-2, de Capinzal, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. em 11-10-2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA ISENTA. INSS RESPONSÁVEL POR METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE LHE CABEM. AUTARQUIA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006481-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. MULTA MORATÓRIA CONVENCIONADA EM 10% SOBRE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.298/1996, QUE ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITOU A MULTA EM 2%. A multa moratória convencionada em 10% sobre o valor da parcela devida não sofre redução automática para 2%, em contrato perfectibilizado antes desta alteração, diante da irretroatividade da norma. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos, resta descaracterizada a mora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAIRAM DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A reforma da sentença em pontos que ensejavam a exigência de encargos abusivos, com o acolhimento dos pleitos deduzidos na exordial dos embargos à execução, impõe o reconhecimento da sucumbência mínima dos embargantes, motivo pelo qual a Embargada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045247-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUMENTO DE REPASSE INDEVIDO DE ÔNUS TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PIS E CONFINS NAS FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO QUE PODE SER OBTIDO NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. "Consoante a interpretação que grassa em torno do tema, inexiste interesse processual na exibição cautelar preparatória de documentos atinentes aos pagamentos efetuados nos últimos anos pelo demandante à empresa de telefonia demandada, para aferir eventual cobrança no tocante a PIS e COFINS, ao argumento de que a ação de repetição de indébito será futuramente ajuizada. Prevalece o entendimento de que a propositura de ação de repetição de indébito independe da apresentação de extrato ou de planilha dizente com os valores despendidos pelo cliente demandante a tal título, porque tal documentação somente será relevante e necessária se a actio principal for julgada procedente." (Ap. Cív. n. 2010.038543-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032193-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa." (Apelação Cível n. 2008.030151-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.07.2010). "Verificado o dispêndio de tempo tomado na ação de consignação em pagamento, deve ser majorada a remuneração do advogado." (Apelação Cível n. 2010.066579-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069991-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POSTULADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO. CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO. DEMANDANTE EM TRATAMENTO. PERÍCIA MÉDICA ELABORADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079761-6, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU O CÔMPUTO A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.059717-7, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTO FIRMADO ENTRE A EMBRATEL E EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003392-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020356-6, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043811-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEINFRA. CONSTRUÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. ESTRADA PERTENCENTE AO ESTADO. IRREGULARIDADES. RISCOS DE ACIDENTES. INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. FECHAMENTO QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082529-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.003283-9, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO ROL MAUS PAGADORES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090383-7, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - ANÁLISE DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE DIREITO - CAUSA MADURA - DIREITO INTERTEMPORAL - NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 28 E 144 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - DECADÊNCIA DECENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL DECENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2008 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa necessitada, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084393-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).