ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO À AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DECISÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTADA EM FISCALIZAÇÃO, QUE CONSIDEROU O DESCUMPRIMENTO DOS PROJETOS APROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.017686-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038978-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL - DEFERIMENTO DO PLEITO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020971-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA DONATÁRIA CONTRA A DOADORA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTROU OS BONS CUIDADOS DISPENSADOS POR AQUELA A ESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe a revogação de doação com encargo se, como in casu, as provas apontam, com nitidez, ao contrário do alegado na inicial, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes ao encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002230-5, de Ibirama, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA PARA REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DA QUAL SE PODE VERIFICAR O GRAU DE LESÃO DA VÍTIMA E APURAR O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037703-5, de Ibirama, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SOMENTE APÓS A RÉPLICA E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSOANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quem, em ação de exibição junta, após a contestação e em razão de intimação judicial, os documentos reclamados pelo requerente, inevitavelmente opõe resistência à pretensão inicial, pelo que deve ser aplicado à espécie o princípio da causalidade. Assim responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003422-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ÔNUS PROCESSUAL QUE DEVE SER ATENDIDO PELA PARTE RECORRENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.043751-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028929-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DEMANDA MOVIDA POR ASSOCIADO, EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM DOMICÍLIO DIVERSO, PRETENDENDO A REINSERÇÃO NOS QUADROS ASSOCIATIVOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ COM BASE NO ARTIGO 94 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE ENTENDE CORRETO O AJUIZAMENTO COM BASE NO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADO E SUA EX-ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA QUE DEVE ATENDER À REGRA GERAL DO ARTIGO 94 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação entre associado e sua associação rege-se pelas normas do direito civil, pois nem ele é consumidor, tampouco ela é fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048920-3, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E AUTUARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES. O auxílio cesta-alimentação é benefício concedido ao trabalhador para o ressarcimento das despesas com alimentação, tendo em vista as suas necessidades nutricionais na jornada laboral. Cuida-se, portanto, de vantagem cujo pagamento tem natureza indenizatória, e só se justifica durante a vigência do contrato de trabalho, pelo que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. INTERESSE CONSUBSTANCIADO NA PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO ACORDO EXTRAJUDICIAL OS EFEITOS DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Admite-se a homologação pelo juízo de qualquer acordo extrajudicial, o que se faz com o propósito de constituição de título executivo judicial, independentemente de precedente existência de demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090966-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DO FUNDO 157. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE O RESGATE DAS COTAS. PREVALÊNCIA DO QUE ESTÁ CONTIDO EM CERTIFICADO EMITIDO PELO ADMINISTRADOR. DEVER DE PAGAR A QUANTIA AÍ REFERIDA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO, E JUROS DA MORA DA CITAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE SE HÁ SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS LITIGANTES, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE E DESPROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012760-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (STJ. REsp n. 687799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 15.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038660-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 A FIM DE QUE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEJA CALCULADO LEVANDO EM CONTA APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO CESSADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito ao auxílio-suplementar foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036537-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REINCIDÊNCIA - MULTA EM DOBRO COMINADA NA LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA COM A MULTA SIMPLES - REDUÇÃO NECESSÁRIA. Como já decidiu o STF (RE n. 432.789-9/SC, Rel. Min. Eros Grau), é constitucional, por ser de competência do Município, em face do interesse local, sem qualquer invasão à competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a distribuição de senhas e o atendimento dos clientes em tempo máximo, nas agências bancárias, com previsão de multas pelo descumprimento da norma. Se a lei municipal, que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, estabelece multa multa simples em valor fixo para a primeira violação e multa em dobro para o caso de reincidência, a aplicação, em face desta, não pode resultar na soma dos dois parâmetros, nem mesmo levando em conta o poderio econômico da instituição bancária, que não pode ter repercussão alguma na fixação já que as multas não são variáveis entre um mínimo e um máximo e sim em valor único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040003-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Pode o magistrado, constatada a verossimilhança das alegações iniciais e o fundado receio de dano irreparável, antecipar o resultado final pretendido com a demanda, independentemente da oitiva da parte adversa, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, a tutela antecipada pode ser modificada ou revogada até o julgamento definitivo da demanda, de modo que o cumprimento da ordem exarada não acarreta na perda do objeto recursal. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Reintegração da posse que decorre única e exclusivamente do descumprimento de cláusulas contratuais. Restituição da posse previamente ajustada em caso de inadimplemento. Comprovada a mora, por notificação extrajudicial, e a inércia dos agravantes, a manutenção da ordem é medida de direito. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080456-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demostrada a posse anterior, evidenciados os atos de turbação e sua data e verificada a continuação do exercício da posse, revela-se imperioso deferir a proteção possessória reclamada na inicial. Mutatis mutandi, "Demonstrado em sede e contestação que o antigo proprietário sempre efetuou o pagamento dos tributos incidentes (ITR), bem como exercia indiretamente a posse, fazendo uso, inclusive, das reservas naturais do imóvel, não se pode tributar à posse exercida pelos recorrentes feição dominial (Apelação Cível n. 2003.027811-7, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-09-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036118-1, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.059914-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.086052-7, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. LITIGANTE VENCIDO QUE SUPORTA O PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E APELO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. Os honorários advocatícios, em ação de revisão de contrato, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038622-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).