Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Magistrado a quo que não acolhe o pedido de intimação da Telebrás para apresentar os documentos necessários à fase de liquidação. Razões recursais destinadas ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A. Questão já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada configurada. Rediscussão do tema. Inadmissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Artigos 474 e 475-G do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.084795-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Legitimidade da cobrança mantida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC, suspensa a exibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso do autor desprovido. Apelo do requerido acolhido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001515-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.082256-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.019894-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/90. POSSIBILIDADE. "Cabível a aplicação das normas previstas no CDC aos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do elencado no art. 2º do Microssistema." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056611-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). VALOR DO BEM OBJETO DO CONTRATO. APURAÇÃO A PARTIR DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO AJUSTADAS. CABIMENTO. NULIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES ULTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PREÇO DO BEM. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO PARA O INPC/IBGE. NÃO CABIMENTO DO CUB. CONTRATO QUE VERSA SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. "É entendimento prevalecente de que após concluída a obra não há falar em atualização monetária pelo indexador CUB (Custo Unitário Básico)" (Apelação Cível n. 2013.004549-9, rel. Des. Fernando Carioni). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA CONDICIONAL NO PONTO. VEDAÇÃO. ANÁLISE DO TEMA POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO ANATOCISMO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. Não restou comprovada a prática do anatocismo e a sentença, ao afastar uma "possível capitalização", foi condicional, o que afronta o disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC. Ônus que competia ao autor. Sentença reformada no ponto. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR QUE SÓ SERÁ POSSÍVEL APÓS A LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052388-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA COM ESPESSURA SUFICIENTE ACERCA DO CONSILIUM FRAUDIS. PRESSUPOSTO INARREDÁVEL. BOA-FÉ DE TERCEIRO QUE DEVE PREVALECER SOBRE DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Não há consilium fraudis se não houver a conjugação da vontade deliberada de duas ou mais pessoas para, mediante comportamento malicioso ou pacto fraudulento, engendrar transferência imobiliária visando ocasionar prejuízo em desfavor de terceiros. Por essa razão, não se pode acolher o pleito revocatório se, apesar da alienação ter sido efetuada sem que o devedor ficasse com outros bens para garantir o pagamento em favor dos demais credores, tiver o adquirente agido com inteira isenção de ânimo no sentido de fraudar terceiros, atuando com a mais absoluta boa-fé, notadamente quando inexistentes ao tempo da alienação atos repersecutórios vinculados ao imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040626-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO POR TERCEIRO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. REQUERIMENTO OFERTADO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAME JÁ REALIZADO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "DIREITOS AUTORAIS. BAILE CARNAVALESCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ECAD. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO.[..] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032998-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-09-2012). APELAÇÃO CÍVEL. AUTORES NÃO DESTITUÍDOS DA SUA POSSE. DESTRUIÇÃO DOS PILARES QUE SUSTENTAVAM AS CERCAS DE ARAME E DO PORTÃO EXISTENTE NO TERRENO DOS AUTORES PELA RÉ. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELO PREJUÍZO NO GOZO E EXERCÍCIO DA POSSE. DOMÍNIO E PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DA EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, PELOS AUTORES, TAMBÉM DEMONSTRADOS. ALEGADA INVERSÃO DAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE ANTERIORES AQUISIÇÕES E REGISTROS, QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM ALTERAÇÃO DOS LIMITES DOS TERRENOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042023-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. OPÇÃO DO CREDOR. PROTESTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027061-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DECISÃO QUE, SANEANDO O FEITO, DESACOLHEU AS PREFACIAIS INVOCADAS PELA RECORRENTE. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRÉVIAS AFASTADAS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Não há como se reconhecer, em ação de responsabilidade obrigacional amparada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a autorizar a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a substituição processual no polo passivo da lide, quando não delineado nos autos, de modo escorreito, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com capacidade suficiente para acarretar um risco real de levar à exaustão as reservas técnicas do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Em tal contexto, por óbvio, não resulta autorizado o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2 Ainda que a apólice de seguro habitacional em que se respalda a pretensão indenizatória da mutuária integre o ramo 66 - apólice pública - ou o fato de haver o contrato de mútuo habitacional sido ajustado no interregno entre 2-12-1988 a 29-12-2009, esses aspectos, se individualmente considerados, não legitimam, por si sós, o ingresso da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em ação movida com esteio em contrato de seguro habitacional proposta por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva seguradora. Em verdade, esse ingresso condiciona-se, acima de tudo, à comprovação satisfatória do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com força suficiente para conduzir ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. É a orientação repassada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse julgado como representativo de controvérsia repetitiva. 3 Aos julgadores é facultado aplicar, de imediato, a tese jurídica adotada em Recurso Especial submetido à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, ainda que o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado. 4 Não padece de inépcia a inicial quando contém ela a exposição dos fatos orientadores da pretensão colocada em juízo, desenvolvida a correspondente fundamentação de modo consentâneo com a proposição postulante, além de conter ela pedido expresso e inequívoco, este em harmonia lógica com a narrativa fática exposta. Em ação de responsabilidade obrigacional securitária, tendo o sinistro para o qual se busca a reparação natureza progressiva, não há como se entrever inépcia da vestibular por não identificar ela, com precisão, a data do evento danoso. 5 Se as causas do sinistro tiveram gênese quando em vigor ainda o mútuo habitacional deferido ao adquirente do imóvel, a posterior quitação do contrato não libera a seguradora da obrigação de, nos limites contratados, prestar ao mutuário a indenização correspondente. 6 Com a entrada em vigor da Lei n. 10.150/2000, o adquirente de imóvel através do chamado contrato de gaveta, passou a ter direito à subrogação nos direitos e deveres decorrentes do contrato definitivo, legitimando-se, em decorrência, para buscar em juízo o reconhecimento e a indenização referente a direitos que adquiriu. 7 Os danos físicos que põem em risco a estrutura de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação têm índole nitidamente progressiva, sendo passíveis de agravamento com o passar dos dias, com a incerteza demarcando a data da sua efetiva eclosão. Contínuos e permanentes esses danos, não há condições de, independentemente de prova pericial a respeito, estabelecer-se um marco inicial de fluência do prazo prescricional ânuo a que se reporta o art. 208, § 1.º, do CC/2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012337-7, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL A RESPEITO DA RELAÇÃO. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDO DE HERANÇA PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO. DIREITO À MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Na união estável, ausente prova do contrário, vigora, como marco inicial, o período do início da coabitação do casal. 2 Uma vez reconhecida a união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial, a saber, a partilha dos bens se limita àqueles adquiridos de forma onerosa no decorrer da convivência comum, tal como previsto no art. 1.725 do Código Civil. 3 Incumbe a quem alega comprovar a efetiva realização de benfeitorias no imóvel particular do companheiro, pena de não lhe ser reconhecido o direito de haver a parte a sua meação nos respectivos custos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038881-8, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA INVOCADA..VÍCIO, ENTRETANTO, AUSENTE. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciando-se dos declaratórios deduzidos o exclusivo propósito de renovar a abordagem de temas abordados e decididos pelo julgado impugnado, direcionado o inconformismo da insurgente essencialmente contra o arremate dado à causa, ausente a invocada omissão, não há como se emprestar acolhimento à postulação aclaratória deduzida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026942-9, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "O julgamento da ação que originou o recurso interposto acarreta na extinção do procedimento recursal pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2007.040717-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098999-9, de Itapema, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O QUITAÇÃO DO DÉBITO. ABALO MORAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO ABAIXO DAQUELE ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058722-4, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de contrato. Relação bancária formada entre as partes, mediante a abertura de duas contas e de concessão de empréstimos. Pedido para o estabelecimento financeiro réu apresentar os respectivos ajustes e extratos. Deferimento, sob pena de aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Documentos necessários à instrução da demanda. Exibição solicitada administrativamente, sem êxito. Determinação judicial, portanto, plausível. Banco que, na condição de credor, possui e mantém estrutura administrativa para a conservação, nos seus arquivos, das operações firmadas com seus clientes. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a mencionada ordem. Tema não enfrentado concretamente no Juízo a quo. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004360-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização de acordo extrajudicial, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097855-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083898-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO E DEPOIS DO VENCIMENTO DA FATURA MENSAL. LANÇAMENTO A DÉBITO DO VALOR MÍNIMO, DIAS DEPOIS, NA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA, CONFORME O PREVISTO EM CLÁUSULA DE ADESÃO. VALIDADE DO PACTO, QUE INDEPENDE DA ASSINATURA DA MUTUÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE IMPORTA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR SE AINDA HÁ DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006759-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE DOCUMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043936-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO E, TAMPOUCO, EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087755-6, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032905-8, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).