APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC - MÉRITO DECIDIDO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO - ADOLESCENTE COM BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O COMPORTAMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS GENITORES NA CONDUÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA FILHA - ADOLESCENTE EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE - NOTÓRIO GRAU DE DISCERNIMENTO E INDEPENDÊNCIA ALCANÇADOS - CAPACIDADE PARA FAZER SUAS PRÓPRIAS ESCOLHAS, ASSIMILAR SUAS RESPONSABILIDADES E COMPREENDER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS - INCAPACIDADE DOS GENITORES EM VIGIAR, REPREENDER E COMPELIR A ADOLESCENTE A FREQUENTAR OS BANCOS ESCOLARES - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069877-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. QUANTUM ARBITRADO PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SEGUIU OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089226-2, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA POR MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. "A interpretação dos termos do seguro é restritiva, salvo nítida omissão de conteúdo na contratação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), ou duvidosa redação das cláusulas (Arts. 46 e 47 do mesmo diploma)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.085421-8, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079095-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. CONTRATO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIAS REALIZADAS. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTORA NÃO BENEFICIADA COM APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO (INSS). INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087515-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA CARDÍACA. COBERTURA CONTRATUAL RESTRITA À INCAPACIDADE POR ACIDENTE. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA MOLÉSTIA NÃO RELACIONADAS COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA SEGURADA. ADEMAIS, COBERTURAS DISPOSTAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056569-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEI (ART. 109, V). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E PELO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PERIGO DE VIDA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063983-5, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA, HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, DISPEPSIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DISLIPIDEMIA, OSTEARTROSE DIFUSA, DEPRESSÃO, ASMA E DOENÇA DE PARKINSON. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Em que pese não haver nos autos cópia do pedido administrativo, conforme o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, a abertura de processo administrativo para solicitação de medicamento não constitui requisito para a caracterização do interesse de agir da parte postulante, pois o pedido visa assegurar o direito à saúde e à vida do paciente. MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAUDE . EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DAS PATOLOGIAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA DIANTE DA GRAVIDADE DAS DOENÇAS E DA IDADE AVANÇADA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011) "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030977-4, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II. AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO AGENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, IV, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. VINGANÇA. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO. RELAÇÃO COM NARCOTRÁFICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão de pronúncia, é possível o conhecimento das "razões de apelação" interposta, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para o acusado e a defesa. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076645-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO ACERCA DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA UTILIZANDO-SE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE LHE É CABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA-BASE ANTE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). POSSIBILIDADE. QUANTUM QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO ALIADO À FUNDAMENTAÇÃO OPERADA. RESPEITO AOS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIAIS. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DAS AGRAVANTES SOBRE A ATENUANTE. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077215-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073314-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS INFORTÚNIOS EM SUA VIDA PESSOAL DECORRENTES DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA CORRENTE, QUE COMPREENDERAM A TOTALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RETENÇÃO VEDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, A RIGOR DOS ENUNCIADOS NºS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORIGINALMENTE FIXADOS EM R$ 800,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014988-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. REFLEXOS DE AMBAS AS VERBAS NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO NAS LICENÇAS REMUNERADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. APELO DO ESTADO NÃO PROVIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. "[...] 03. A gratificação 'hora plantão' é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e 'nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio' (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à 'indenização de sobreaviso'. O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois 'quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional' (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O 'adicional por tempo de serviço' é calculado sobre o 'vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)' (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o 'adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida', sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a 'gratificação de hora plantão' e a "indenização de sobreaviso'" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028679-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A FORMA CULPOSA (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) REALIZADA QUANDO FINDADA A INSTRUÇÃO PRELIMINAR. CONDENAÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, "ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato" (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395) (Apelação Criminal n. 2012.084133-1, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065742-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. MAJORAÇÃO DEVIDA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DA CONDENAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074799-8, de São Domingos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE PREMENTE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017599-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA DILATADA (CID I50). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO CARVEDILOL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069475-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ATEROMATOSE VASCULAR CEREBRAL. CID I63. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO BISSULFATO DE CLOPIDOGREL. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA IMPOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071867-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. CID G30. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EXELON PATCH 15, 27MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072410-3, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DEPRESSÃO. CID F41.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO VENLAFAXINA 75MG. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. APELO INTERPOSTO COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067689-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).