APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO E FIBRILAÇÃO ARTERIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079039-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

agravo de instrumento. ação de alteração de guarda de compartilhada para unilateral. Decisão interlocutória que mantém o compartilhamento da guarda das infantes entre os genitores, ante a absoluta ausência de indícios de que A REQUERENTE VENHA EXERCENDO A GUARDA UNILATERAL E DA FALTA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À GUARDA DAS FILHAS. Promoção de alterações na rotina das menores que somente se justificam mediante prova inequívoca quanto à sua necessidade. Decisão mantida. Reclamo desprovido. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudança na rotina de vida e nos referenciais dos menores, podendo gerar transtornos de ordem emocional, notadamente na inconstante fase da adolescência. Caso concreto em que inexiste situação de risco à saúde ou integridade física das infantes a justificar a alteração da guarda, atualmente compartilhada entre os genitores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036227-1, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076449-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA. PROVA QUE, TODAVIA, EVIDENCIA QUE OS LITIGANTES MANTIVERAM CONVIVÊNCIA AMOROSA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (SÚMULA N. 382 DO STF). COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS PLENAMENTE DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL CONJUNTA DURANTE O PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL SUBSTANCIALMENTE CONCLUSIVA. UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE NO PERÍODO DE JUNHO/1994 A MARÇO/2007. PARTILHA DOS BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NO CURSO DO CONÚBIO (ARTS. 1.725 E 1.658 DO CC), EXCLUÍDO O IMÓVEL TRAZIDO PELO VARÃO DE CASAMENTO ANTERIOR (ART. 1.659, INC. I, DO CC) E OS BENS CUJAS EXISTÊNCIAS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS (ART. 333, INC. I, DO CPC). PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA VIRAGO (57 ANOS). OBRIGAÇÃO DEVIDA. PROVA QUE DEMONSTRA CONSIDERÁVEL DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO. INSERÇÃO, PORÉM, NO MERCADO LABORAL E PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE, DE OUTRO LADO, ORIENTAM PARA A MODICIDADE DO ENCARGO E A LIMITAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013903-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO E ALTA MIOPIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080435-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE TIVERAM DE PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO A FIM DE CANCELAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja de plano atendida. Contrario sensu somente se as provas carreadas forem totalmente contrárias às teses da parte autora os efeitos da revelia não conduzem à procedência dos pedidos. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (STJ, REsp 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 9.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Calcada a pronúncia não apenas nos depoimentos colhidos durante a fase investigatória, mas também na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há falar em ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra do delegado de polícia que presidiu o inquérito policial, tomada pelo juiz sob o compromisso legal de dizer a verdade, constitui prova testemunhal válida. 3. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053523-8, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088722-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA DA COLUNA LOMBAR. CID M47.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TRAMADOL 50MG, PACO 500MG/30MG E MAXSULIDE 400MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070130-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA PROTOCOLIZADA NO ANO DE 1999. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE PORTADORA DE TENOSSINOVITE BILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE "32". CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONCEDE O DIREITO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PREVISTOS NAS APÓLICES DE SEGURO DAS QUAIS ERA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NAS APÓLICES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071463-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA. PEDIDO MÉDICO PARA UTILIZAÇÃO DE FILTRO EMBOL-X E ENXERTO PERICÁRDIO BOVINO A FIM DE EVITAR EMBOLIA CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE FORNECER O MATERIAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO LOGO APÓS A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSOS FÍSICOS E TORTURAS MENTAIS. TRATAMENTO DESUMANO PERPETRADO PELA MADRASTA, COM CIÊNCIA DO PAI. MÃE RECLUSA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDUTA OMISSIVA DE AMBOS OS GENITORES, RESPONSÁVEL POR VULNERAR AINDA MAIS A FILHA, JÁ PORTADORA DE LEVE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESRESPEITO AOS DEVERES PRIMORDIAIS DECORRENTES DA FUNÇÃO QUE LHES É INERENTE. AMOR PARENTAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA, PORQUANTO EVIDENCIADO GRAVE RISCO À SUA INTEGRIDADE E DIGNIDADE. DESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA ADEQUADA À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082713-1, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

Apelação cível. Administrativo. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Possibilidade de inclusão de novos medicamentos após perícia. Exclusão do medicamento. Cabível, uma vez que a paciente não necessita mais fazer uso do medicamento Venocur Triplex. Recurso parcialmente provido. "Assim, a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, erigido à condição de princípio constitucional, exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir." (AI n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057856-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, NEUROPATIA DIABÉTICA E DISLIPIDEMIA MISTA. CID E11.4, E11.6 E E78.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS SAXAGLIPTINA (ONGLYZA), DIAMICRON E SINVASTATINA (CRESTOR). ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO PADRONIZADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075030-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. CID F33.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS LUDIOMIL, LAMITOR, PAROXETINA E CLONAZEPAM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067413-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO SER DESTINADO AOS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A NOMENCLATURA "VIDA EMPRESA". PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA AOS FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIFERENCIADORA NA APÓLICE DO CAPITAL SEGURADO PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS/DIRETORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL (=R$ 10.000,00), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009428-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INVIÁVEL O AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079052-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1 O art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, que doutrinariamente recebeu o nomen juris latrocínio, contempla crime complexo, qualificado pelo resultado, formado pela soma dos delitos de roubo e homicídio, doloso ou culposo, e "ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima" (Fernando Capez). 2 Quando os atos perpetrados correspondem à violência contra a pessoa imediatamente anterior à subtração de coisa alheia, configurado está o crime de latrocínio. RECLAMO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO NOS AUTOS AO ESPÓLIO DA VÍTIMA. PLEITO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Havendo elementos de prova que indiquem que o ofendido era o real proprietário do dinheiro apreendido, imperativa a restituição ao reclamante, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056439-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083920-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (2.216 GRAMAS DE MACONHA, 17,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 32,9 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CRIME DE TRÁFICO. REPRIMENDA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS). PENA-BASE MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTUM TOTAL DO CONCURSO MATERIAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O SEMIABERTO. DELITO QUE É APENADO COM DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076039-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).