APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONDUZ AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE, COLIDINDO CONTRA UM BARRANCO E CEIFANDO A VIDA DE UM DOS PASSAGEIROS. PROVAS QUE ATESTAM QUE A VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE DEIXOU DE SER OBSERVADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR CARACTERIZADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA QUE TORNE DESNECESSÁRIA A SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025877-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA ACOSTADA PELA APELANTE. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 131 DO CPC). MÉRITO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL. AGRICULTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES HABITUAIS DE SEU LABOR. SEGURADO COM IDADE AVANÇADA (56 ANOS) E BAIXA ESCOLARIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não há como sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, pois não é razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado (TJSC, AC n. 2013.009017-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-08-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054594-7, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARTICULA MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. APELO DA AUTORA. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PARCIAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 'Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049453-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12.09.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006023-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. PESSOA SIMPLES QUE REPASSA TODAS AS SUAS ECONOMIAS PARA A CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DOR QUE TRANSCEDE A ESFERA EMOCIONAL. EXPECTATIVAS FRUSTADAS. SONHO DA CASA PRÓPRIA. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A delonga na entrega do imóvel, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida da adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS (PAGAMENTO DE ALUGUEL) E DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER PELO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. INACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA SIMPLES. INTENÇÃO DA CONSTRUTORA EM FRAUDAR INVESTIDORES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073775-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONSUMIDORES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE SEU SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, AC n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ÍNDICE DO INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060428-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA EM VISTA DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE SEU SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, AC n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048377-1, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO SUCESSIVO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AQUELE PREVISTO NA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DONO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. LESÕES NA PERNA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CANCELAMENTO DE FESTA DE DEBUTANTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO TRATAMENTO MÉDICO E DO CANCELAMENTO DE EVENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por ele, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento, angústias e incertezas sobre o estado de saúde futuro, fazendo-se mister a sua compensação pecuniária. No caso dos autos, deve-se levar em consideração, ainda, a necessidade de cancelamento da festa de 15 anos da Autora (que seria realizada 13 dias após o acidente), exsurgindo-se de forma cristalina o abalo emocional matizado pela frustração em não comemorar data tão significativa para a vida de uma adolescente. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum fixado merece ser mantido. IV - Demonstrados os prejuízos materiais advindos do acidente de trânsito, consubstanciadas nas despesas com tratamento médico e perda dos valores pagos a título de sinal em diversos contratos que abarcavam serviços a serem prestados na festa de 15 anos da Demandante, a indenização é medida que se impõe. V - Afigura-se descabido o pedido de redução do montante fixado a título de honorários advocatícios quando verificado que a verba já foi arbitrada no mínimo legalmente previsto (10%). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085447-2, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS TRÊS FILHOS. HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. GENITOR QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA PROLE AO ATEAR FOGO NA CASA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA E ATUALMENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. CRIANÇAS ACOLHIDAS NA CASA LAR E POSTERIORMENTE EM FAMILIA DE APOIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS INFANTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional do adolescente implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080666-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PACIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio e/ou insumos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do insumo requerido, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063491-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTORA ACOMETIDA DE PERDA AUDITIVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM AMBOS OS OUVIDOS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO EXCESSIVA A RUÍDOS SONOROS DURANTE O LABOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM CASO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exigência da perda da existência independente do segurado revela-se manifestamente abusiva, em afronta aos preceitos consumeristas, porque a invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida por ele, tornando-se imperativa a declaração de nulidade de tais cláusulas restritivas de direitos, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando comprovado, por meio de perícia técnica, que a Autora sofreu a perda de 50% (cinquenta por cento) da audição, em ambos os ouvidos, devido à intensa exposição a ruídos sonoros no ambiente laboral, acarretando em invalidez parcial permanente, o que se equipara, para fins securitários, à acidente de trabalho, possui ela direito ao recebimento da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001914-3, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC À HIPÓTESE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TRINTA E SEIS VEZES O VALOR DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50% EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação securitária submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, em caso de dubiedade, a interpretação das cláusulas contratuais deverá favorecer a parte hipossuficiente e vulnerável do pacto. O cálculo da indenização securitária devida aos beneficiários deve obedecer aos dispositivos contratuais, que dispõem que a quantia deve corresponder a trinta e seis vezes o valor do último benefício previdenciário recebido pela segurada, sem incidência do redutor de 50% defendido pela seguradora, dada a ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003697-4, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - ASTREINTE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO PACIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061830-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076671-3, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGUROS FACULTATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). MÉRITO. (2) CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURADO INEXISTENTES NO SISTEMA DA RÉ/APELANTE. TESE INFUNDADA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM SENTIDO OPOSTO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Desarrazoada a alegação de inexistência de contratação quando, por outro lado, a própria ré/apelante apresenta as condições gerais das relações que afirma desconhecer e, mais, lança negativa administrativa sem aventar a sua ilegitimidade para o pagamento dos capitais segurados, tão somente destacando a prescrição da pretensão dos beneficiários. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085760-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECLAMO DESPROVIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016457-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. LAUDO PERICIAL QUE A ATESTA A INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042377-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. INVALIDEZ DA SEGURADA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DA LESÃO. TABELAMENTO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO AUTUADO OMISSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTRAS. CIÊNCIA DA ADERENTE INCERTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). RELAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO. MANUTENÇÃO. - Ainda que parcial a invalidez da postulante, há ter em mente que a relação contratual sub judice deve ser analisada à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. - In casu, não comprovada a vinculação da indenização devida ao grau de lesão manifestado pela segurada (art. 333, II, do CPC), há fazer valer o limite máximo indenizável consignado no contrato autuado pela prórpria seguradora demandada - o qual, registra-se, é omisso em relação à incidência de qualquer hipótese de escalonamento ou tabelamento ao capital segurado. (2) HONORÁRIA. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075919-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESTRABISMO DIVERGENTE CONCOMITANTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062212-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO NOSOCÔMIO QUE, POR INTERMÉDIO DE UTI MÓVEL, PRESTOU SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE GRAVEMENTE ENFERMO DE UM HOSPITAL A OUTRO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO AO LONGO DO PERCURSO, O QUAL DUROU APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS. CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO REPARATÓRIA CALCADA, ESSENCIALMENTE: (1) NA SUPOSTA CARÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO AO ADOENTADO - O QUAL OSTENTAVA SEVERO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA -, E, AINDA, (2) NA DEMORA DA AMBULÂNCIA PARA PERFAZER O TRAJETO, EM DECORRÊNCIA DE O MOTORISTA DESCONHECER O ITINERÁRIO ATÉ O HOSPITAL DE DESTINO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO OS APELANTES, TERIAM GERADO O ÓBITO DO PACIENTE MENOS DE 1 (UMA) HORA APÓS SUA CHEGADA. (I) INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE APARATO TÉCNICO DA AMBULÂNCIA PARA PROVER A QUANTIDADE NECESSÁRIA DE OXIGÊNIO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO ENFERMO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE, AO REVÉS, OPÕEM SÓLIDA RESISTÊNCIA A ESTA TESE, NA MEDIDA EM QUE A SATURAÇÃO DO GÁS VITAL NO SANGUE DO PACIENTE ERA COMPROVADAMENTE MAIOR NO MOMENTO DA CHEGADA AO DESTINO DO QUE AQUELE EXIBIDO NO INÍCIO DO PERCURSO. (II) ERRO DE ITINERÁRIO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O TEMPO MÉDIO DE VIAGEM - ATRASADO EM APENAS 15 MINUTOS -, NÃO REPERCUTINDO, DE CONSEGUINTE, NA PIORA CLÍNICA PROGRESSIVA APRESENTADA PELO PACIENTE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O EVENTO DANOSO (MORTE DO ENFERMO) E A PRETENSA NEGLIGÊNCIA ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO REQUERIDO (1. INEXATIDÃO DO ITINERÁRIO E 2. CARÊNCIA DE APARATO TÉCNICO NA UTI MÓVEL). DESCUMPRIMENTO, PELOS DEMANDANTES, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a morte do filho dos autores ocorreu num contexto fático totalmente alheio ao da prestação laboral desempenhada pelo médico e pela enfermeira envolvidos no transporte do enfermo por meio de serviço de UTI móvel, então há que se reputar indevida a responsabilização do nosocômio e a pretensa obrigação de indenizar, já que evidenciada a absoluta ausência de liame etiológico entre o evento danoso e os atos perpetrados na execução dos serviços contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026222-2, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).