APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085979-8, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

DIVÓRCIO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AGRAVADO QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA E RECEBE SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL DEFERIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO A ALIMENTOS DO FILHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL MITIGADA. PRECEDENTES. O sigilo bancário consiste em uma medida excepcional que pode, sim, ser deferida se necessária para demonstrar a real capacidade financeira do alimentante. Isso, porque a necessidade da prole prevalece sobre a garantia constitucional da intimidade e da vida privada. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064249-2, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACERTO. - As indenizações por dano moral e estético são cumuláveis quando, ainda que decorram os males do mesmo fato, destinem-se os montantes, uma vez passíveis de quantificação em separado, à reparação de ofensas de ordem pessoal distintas, quais sejam, psicológica, no dano moral, e física, no dano estético. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (3) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033976-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, NOS MOLDES DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA INEXISTENTE ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO EVENTO QUE CEIFOU A VIDA DAS VÍTIMAS. PROVA INDICANDO O ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE, DE MODO IMPRUDENTE, IGNORANDO O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADE VIA PREFERENCIAL COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NELA TRANSITAVA REGULARMENTE, PROJETANDO-SE, POR FORÇA DO IMPACTO, SOBRE DOIS PEDESTRES QUE AGUARDAVAM, EM CANTEIRO PRÓXIMO, O MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO SEGURA DA VIA, CAUSANDO-LHES O ÓBITO. NON LIQUET INVIÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ELEVADO ESTABELECIDO DE MODO A SURPREENDER O ACUSADO QUE NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE INFLUIR NO ARBITRAMENTO DO VALOR. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL QUE, DE QUALQUER MODO, TAMBÉM NÃO PODE SER ARBITRADO SEM PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E SEM O ESTABELECIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO PARA VALOR MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. VALOR A SER DESCONTADO DE FUTURA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL, SEARA EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO AO ACUSADO PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009913-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA QUITAR AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIMED COM O NOSOCÔMIO E OS MÉDICOS, QUE SÃO TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. PRESENTE LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO CONVÊNIO, APENAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA COBRAR EM NOME DO HOSPITAL E DA EQUIPE MÉDICA. AMEAÇA DE ROMPIMENTO DO TRATAMENTO, PELOS PROFISSIONAIS, NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA EM SEVERA RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, QUE DEVEM ZELAR, SEMPRE E PRIMORDIALMENTE, PELA SAÚDE DO PACIENTE. ASTREINTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 OU PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO (EM TORNO DE R$ 3.000.000,00, SEGUNDO O AGRAVANTE). MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00 POR DIA. PROTEÇÃO AO PRINCIPAL BEM JURÍDICO - VIDA DO PACIENTE - GARANTIDA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALIÁS, MEDIDA QUE NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057240-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, NO ART. 129, CAPUT, E NO ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PERPETRADOS, EM PRINCÍPIO, EM CONTEXTO DESCRITO NA LEI N. 11.340/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDUBITAVELMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE INDICA CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA LATENTE. PACIENTE INCONFORMADO COM A SUA SEPARAÇÃO DA VÍTIMA. INDICATIVOS DE COMOÇÃO SOCIAL QUE APENAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIAS, POSTERIORES AOS FATOS, DE QUE O PACIENTE TERIA PASSADO A AMEAÇAR O ATUAL NAMORADO DA OFENDIDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DOS INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE REMOVE OS OBSTÁCULOS APRESENTADOS PELA VIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO VIÁVEL. PACIENTE QUE, DE INÍCIO, DEIXOU O DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CAUTELAR EXTREMA. INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085203-1, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO PRIMITIVAMENTE AJUIZADA PELO REQUERENTE, APARELHADA PELA MESMA APÓLICE (ART. 585, INC. III. CPC). PREAMBULAR AFASTADA NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). SUSPENSÃO, PELO MESMO DECISÓRIO ATACADO, DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO QUE DEU ENSEJO A ESTE RECLAMO (ART. 265, INC. IV, "A", CPC). DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FUNDAMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084625-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ABALROAMENTO. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. PROVA TESTEMUNHA UNÍSSONA E QUE CORROBORA COM A PROVA DOCUMENTAL. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel de passeio que trafegava na sua mão de direção. Sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a autoridade policial - mormente quando validado pela prova oral confeccionada - e, por conseguinte, a culpa refletida a partir dele. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO MENOR DE IDADE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E, A PARTIR DAÍ, 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS RENDIMENTOS ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 491 DO STJ. É entendimento pacificado nesta e na Corte Superior que o acidente que causa a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, é indenizável. A pensão mensal, no caso de morte de filho menor, deve incidir a partir de quando a vítima alcançasse a capacidade de auxiliar financeiramente em casa, isto é, aos 14 (quator-ze) anos, até que completasse 70 (setenta) anos de idade, tendo em vista a presunção de necessidade de auxílio material aos ascendentes, a qual não pode ficar restrita à fase inicial da vida adulta, mas, antes disso, deve permear a velhice, período este que os pais mais necessitam dos seus descendentes - in casu, concernente ao limite de idade de 65 (sessenta e cinco) anos, foi deferido de acordo com o pedido dos autores, embora tenha-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. Sobre as parcelas de pensão mensal decorrente de ato ilícito incidem juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela. DANO MORAL. MORTE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada, que observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser integralmente mantida. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELES NESTE. Não havendo exclusão expressa na apólice, entende-se que os danos morais estão implícitos nos danos pessoais. VALOR DA APÓLICE SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incide correção monetária sobre o montante do valor segurado a partir da data da contratação. Os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual. SENTENÇA QUE FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO NA LIDE PRINCIPAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A CONDENAÇÃO. Os honorários devem ser arbitrados em valores que remunerem condignamente os patronos da parte vencedora. Nas ações de reparações por ato ilicito, o valor dos honorários incidem sobre o valor da condenação em danos morais, mais as parcelas vencidas da pensão alimentícia e 12 (doze) prestações vincendas. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À SUA CONDIÇÃO DE DENUNCIADA. TESE RECHAÇADA. ATAQUE QUANTO À VERBA DE DANO MORAL E, INCLUSIVE, À CULPA. Representa resistência à pretensão exposta na lide a negativa de cobertura sobre dano moral, a ensejar condenação da seguradora em sucumbência. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. EMPRESA DEMANDADA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COM DÍVIDAS TRABALHISTAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONFIRMADA. Se o fim colimado em sede cautelar, manejada pela parte vencedora primeiro grau, destina-se a dar efetividade à execução, mantida a decisão em grau recursal e presente o risco de dilapidação dos bens do devedor, deve-se manter a restrição de valores para garantir o efetivo cumprimento. APELO DOS AUTORES PROVIDO E DEMANDADOS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.100855-1, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. APELO DA SEGURADA E DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037332-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE REFRIGERADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE ATACA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORES QUE, NA IMINÊNCIA DE CONTRAÍREM MATRIMÔNIO, ADQUIREM REFRIGERADOR DO ESTOQUE DA LOJA RÉ, COM A CONDIÇÃO DE SER ENTREGUE EM DETERMINADA DATA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. BEM ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA A NOÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO OU DESASSOSSEGO PASSAGEIRO. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é todo inadimplemento contratual que viabiliza o reconhecimento dos chamados danos anímicos. Há, contudo, situações que desbordam de um simples aborrecimento derivado da normalidade das relações de consumo, o que insofismavelmente ocorre quando bem doméstico de uso essencial na vida moderna (refrigerador) é adquirido do mostruário da loja, mediante pagamento à vista, e a entrega não ocorre na data aprazada, decorrendo expressivo lapso de tempo sem que a vendedora tivesse resolvido o problema. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058907-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 50% DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO PROVOCADO PELA LESÃO INCAPACITANTE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA QUANTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036797-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão das funções exercidas pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035552-0, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. TENCIONADA ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS INFANTES EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA 29,30 (VINTE E NOVE VÍRGULA TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DOS FILHOS, CASAL DE GÊMEOS DE SEIS ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO POR AMBOS OS PAIS MÉDICOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO VARÃO. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM PERCENTUAL INADEQUADO. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, METADE PARA CADA ALIMENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO NO IMPORTE DE CINCO MIL E CEM REAIS, VISANDO A INDENIZAR O PERÍODO EM QUE MANTEVE A PROLE COMUM SOZINHA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS NA PROPORÇÃO DE 75% PARA O RÉU E 25% AOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS CREDORES EM PERCENTUAL SOBRE A ANUIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES (ART. 259, VI, DO CPC). VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU ESTIPULADA EM VALOR FIXO (ART. 20, §4°, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069575-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012529-5, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR CRIMES DO MESMO GÊNERO. NOVAS PRÁTICAS APURADAS NA AÇÃO PENAL. Não é aplicável a continuidade delitiva às hipóteses em que se constata que o agente faz do crime seu meio de vida. E a existência de condenações pretéritas pela prática de infrações contra o patrimônio, aliada ao fato de que o processo a que se refere a revisão foi instaurado para apurar a responsabilidade do acusado pelo cometimento de outros sete delitos quejandos (um furto e seis roubos), é evidência de tal habitualidade criminosa. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.069124-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ABATIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECHAÇADO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067129-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NOS INCISOS I E III DO ARTIGO 621 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE REFUTADA. DEFENSOR NOMEADO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO TEM CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente no julgamento em plenário. - Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo, demonstrando cabalmente a inocência, não bastando elementos que apenas suscitam dúvidas no julgador. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.070294-9, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 250, § 1º, II, "A", 329, 331, DO CÓDIGO PENAL E 224-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL E RESGUARDO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. DELITOS GRAVES, PERPETRADOS EM CIDADE PEQUENA, EM CONCURSO DE AGENTES, PONDO EM RISCO A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E PRIMARIEDADE. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AVENTADA SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONFLITO A SER SUSCITADO POR MEIO DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 95, 96 E 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084658-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR DEFERIDA. TOGADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027026-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE REQUEREU O BENEFÍCIO NA INICIAL E FIRMOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO PROVISÓRIO REVOGADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE POSSUÍA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AUTORA QUE RECEBEU SUA PARTE DA INDENIZAÇÃO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS DESCENDENTES DO SEGURADO QUE ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRETENSÃO DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O INTERESSE EM RECEBER DA SEGURADORA A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHES PERTENCE OU INFORMEM SE DESEJAM RENUNCIAR AO DIREITO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DESCENDENTES DO SEGURADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DIREITO QUE LHES PERTENCE E SOMENTE ELES PODEM DISPOR SE ASSIM DESEJAREM. AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DE QUE NÃO TENHAM POSTULADO E RECEBIDO A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058586-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).