APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. RESISTÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ALIADA À ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM A ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074068-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083919-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA AS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SAÍDA TEMPORÁRIA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. APENADO QUE COMETEU FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TAIS COMO, POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL E EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL APÓS DISPENSA JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICOU APENAS O CONDUTA REGULAR DO REEDUCANDO. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME RECENTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083918-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS FATOS EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO AGENTE QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081501-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DESLOCAMENTO DA RETINA DO OLHO DIREITO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076248-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. LIMINAR. CONCESSÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE TODO GENÉRICA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Educar, certamente, representa algo muito além do oferecimento de vagas em escolas públicas. Garantir o acesso ao ensino médio obrigatório, fornecendo material didático, transporte e alimentação, é, antes de tudo, exercício de cidadania, a fim de proporcionar oportunidade de uma vida mais digna àqueles menos favorecidos economicamente. Na ausência de medidas concretas para efetivação desse direito por parte do Executivo, resta ao Judiciário atentar ao administrador sobre os seus deveres perante a sociedade e a ordem constitucional. Não se trata, no caso em voga, de ingerência deste Poder no âmbito da discricionariedade administrativa. Não há margens para escolha pelo ente público. Proporcionar o acesso à educação é dever do Estado, não havendo alternativas, a não ser oferecer, de fato, os mecanismos essenciais para tanto" (Apelação Cível n. 2009.064001-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035227-0, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PROVISORIEDADE DA MEDIDA MANTIDA À GENITORA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. MÃE QUE TERIA MODIFICADO SUA RESIDÊNCIA PARA MUNICÍPIO EM ESTADO VIZINHO. MENSAGEM ENVIADA EM REDE DE RELACIONAMENTOS UTILIZADA COMO COMPROVAÇÃO DO FATO. VIAGEM DA GENITORA COM O FITO DE INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. JORNADA COM CURTO LAPSO TEMPORAL, APENAS 2 DIAS. CRIANÇA COM POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIDA DEIXADA AOS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. PRAZO ÍNFIMO QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM OU MESMO INFLUAM SIGNIFICATIVAMENTE, ATÉ O MOMENTO, NA MODIFICAÇÃO DA GUARDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074419-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS GENITORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. A livre apreciação das provas pelo julgador (art. 131 do CPC) não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O descontentamento com o resultado do julgamento diz respeito ao mérito e não exprime mácula na decisão combatida. DESTITUIÇÃO. FILHA PREMATURA VÍTIMA DE ABANDONO. PAIS QUE SE MOSTRARAM OMISSOS E NEGLIGENTES. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR E MELHOR ATENDER À CRIANÇA. A perda do poder familiar, que ostenta a característica da definitividade, busca a preservação dos direitos da criança e do adolescente, isto em garantia ao seu desenvolvimento respeitoso, sadio e equilibrado. O procedimento, por suas peculiaridades e agitações, guarda contornos quase sempre chocantes e lastimáveis: descaso e negligência dos pais e risco à vida (morte) e/ou sequelas irreversíveis (física/psicológica) à criança (bem maior a ser tutelado). Se a prova atuada revela que a filha, nascida de parto prematuro, apresenta problemas de desnutrição de 3º grau e os pais, direta ou indiretamente, omitem e negligenciam as regras de proteção, não comparecendo às consultas médicas e dificultando a realização das visitas domiciliares, recusando-se a dar informações referentes ao estado (precário) de saúde e nutritivo da filha, inclusive não apresentando a carteira de vacinação, expondo-a a sérios problemas físicos (marcas roxas pelo corpo, fratura no braço, ferimento interno no maxilar e queimadura no rosto), psicológicos (abandono afetivo e moral) e inclusive à morte (saúde frágil), mostra-se recomendável a medida extrema de destituição do poder familiar, em respeito ao princípio da proteção integral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066181-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA AUTORA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CASAL QUE SUBSISTIA DA RENDA PROVENIENTE DA EMPRESA ADQUIRIDA EM NOME DA APELANTE. PARTILHA AUTORIZADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CASAMENTO, COMO A COMUNHÃO PLENA DE VIDA, A RESPONSABILIDADE RECÍPROCA PELOS ENCARGOS FAMILIARES E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE ÀS CUSTAS DO OUTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE O APELADO ARCAR COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO FIXA. REFORMA DO DECISUM. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022767-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO EXIMIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA PELA ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DO SERVIÇO SECURITÁRIO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO POR ANOS, SEM SE ACAUTELAR DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085378-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TEMPORÁRIA DA SEGURADA. VERBA INDEVIDA. Consoante dispõe a apólice securitária, os danos pessoas cobertos pelo seguro compreendem a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença. Desse modo, ausente a comprovação de que as lesões não traduzem a invalidez irreversível, condição essencial para o recebimento da indenização, e ainda, concluindo a perícia nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008932-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 29-04-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007011-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA ORIGINÁRIA DA INSCRIÇÃO EM SEDE DE REVISIONAL DE CONTRATO. VALIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-2-2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005066-8, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ADEMAIS, PERÍCIA PARTICULAR NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA A PERDA TOTAL DA FUNÇÃO DOS DEDOS INDICADOR E POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. INCONFORMISMO QUANTO AO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFERÊNCIA AO ÍNDICE DA SUSEP. RESPEITADA A TABELA CONTIDA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074908-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE GENITORA/COMPANHEIRA EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS E DOS RÉUS. INSURGIMENTO COMUM AOS RECORRENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. IMPORTE ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ATINENTES À ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO UNICAMENTE DOS RÉUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO EM CONTESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CARÁTER DA PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DOS POSTULANTES. VERBA DESTINADA A CONTRIBUIR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS COTIDIANAS, TAL QUAL A PESSOA FALECIDA FAZIA EM VIDA. NATUREZA MATERIAL. INVOCADA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. PERTINÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023615-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024545-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE INEXISTENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANTE. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024521-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE AS PARTES NO CONVÍVIO PROFISSIONAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA AVERSÃO MÚTUA. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Os danos morais advindos de agressões recíprocas não são passíveis de ressarcimento pecuniário, pois a despeito do desgaste emocional e do dissabor experimentados, os eventos se deram em reciprocidade e não foram capazes, por si só, de dar ensejo à configuração de um verdadeiro abalo na esfera extra-patrimonial, capazes de atingir a honra, a reputação e a moral de nenhuma das envolvidas. O mero dissabor não pode ser elevado ao patamar do dano moral, mas sim a ofensa que excede a naturalidade dos fatos da vida, acarretando legítimas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003084-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069084-0, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA DO GENITOR PARA A GENITORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034351-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOENTES - ARRESTO DE VALORES - DEMANDA PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE TERMINO DE OBRA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETO CONTROVERTIDO ENTRE AUTOR E RÉU DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO COINCIDE COM A PRETENSÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO - OFENSA AO ART. 56 - PROPOSITURA DE DUAS VIAS SIMULTÂNEAS PARA OBTENÇÃO DO MESMO BEM DA VIDA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não é cabível oposição se o direito pretendido pelo opoente não é objeto do litígio em que disputam autor e réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073978-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).