APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO VARÃO, A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MONTANTE PECUNIÁRIO RESULTANTE DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA PELO EX-MARIDO ANTES DA SEPARAÇÃO E DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO AO LONGO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NATUREZA DE FRUTO CIVIL DO TRABALHO. PARTE DO VALOR REVERTIDO EM PROL DO CASAL. SOBREPARTILHA DO REMANESCENTE DEVIDA (ART. 265, DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. " 'No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal' (STJ, RE n. 918.173, do Rio Grande do Sul, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 10.06.2008)." (AC n. 2014.038720-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 30.10.2014). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RÉU QUE ARCA INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DA DEMANDANTE, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3°, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045733-7, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, C/C ART. 61, I E II, "C" E "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, II, PARTE FINAL, DA LEI N. 8.072/90). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. CULPABILIDADE EXACERBADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE LATROCÍNIO EXTRAPOLADO. RÉU QUE PLANEJOU CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA PARA, EM SEGUIDA, SUBTRAIR SEU AUTOMÓVEL. DOLO INTENSO EVIDENCIADO. ELEMENTAR MANTIDA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU POSSUÍA COMPORTAMENTO VIOLENTO PERANTE A COMUNIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESABONA, TÃO SOMENTE, SUA PERSONALIDADE. EXAME NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "D", DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE MEIO CRUEL NA CONSUMAÇÃO DO DELITO. UTILIZAÇÃO DO MESMO VETOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087694-5, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CLÁUSULA QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALECIDA SEGURADA ACERCA DESTE PARTICULAR. MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º, disciplina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089666-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RELATÓRIO PSICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo a pôr em dúvida seus relatos. ATOS LIBIDINOSOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONSUMADO. CAPITULAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Embora haja prova de que os atos praticados pelo acusado, consistentes em passar as mãos nos seios da vítima sob suas vestes, foram suficientes para satisfazer sua lascívia, o que configura o crime em sua forma consumada, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus e a ausência de recurso específico do órgão do Ministério Público, resulta inviável a adequação da capitulação delitiva. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DE UM DOS FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO. À míngua de qualquer dado concreto quanto aos reflexos da conduta delituosa na vida social da adolescente, as consequências do crime, nesse aspecto, devem ser tidas como normais à espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054257-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS POR DUAS VEZES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conquanto os atos infracionais equiparados a crimes contra o patrimônio praticados pelo recorrente não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. (STJ RHC 43350). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001156-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. DEMORA MOTIVADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. ADEMAIS, FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO ATUALMENTE NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007619-1, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010042-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS. ADOLESCENTE QUE RELATOU, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, OS PORMENORES DA EXECUÇÃO DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DESTA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS TERIAM PLANEJADO O HOMICÍDIO POR CONTA DE CLIENTELA DO TRÁFICO DE DROGAS. LASTRO PROBATÓRIO, EXIGIDO NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE APONTAM TER A MORTE SIDO MOTIVADA POR QUESTÕES ENVOLVENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TORPEZA DEMONSTRADA, EM TESE. PRECEDENTES. VÍTIMA QUE, SEGUNDO AS TESTEMUNHAS, ERA AMIGO DOS ACUSADOS, E, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, FOI ATINGIDA TAMBÉM PELAS COSTAS. CIRCUNSTÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESENTE, AO MENOS EM TESE. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079190-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE POR CLARA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083172-1, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, C/C OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AJUSTADO EM FAVOR DA FILHA MENOR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGADA BOA CONDIÇÃO DE VIDA DO GENITOR E RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DE DIVERSOS EMPREGOS NÃO COMPROVADAS A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060889-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MERCANCIA ILÍCITA DENUNCIADA POR POPULARES, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO FÍSICA DO SUPOSTO TRAFICANTE. FORTE INDICATIVO DA PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO FIDEDIGNA DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 103.206/MG, 1ª Turma, rela. Mina. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007908-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CONTRAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SEGURADORA QUE DEBITOU NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES DEZ MENSALIDADES QUE NÃO ERAM DEVIDAS. ESTORNO EXTRAJUDICIAL DE APENAS TRÊS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO DISSABOR QUE NÃO FUNDAMENTA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE INEXISTENTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU DIGNIDADE DOS AUTORES. ASSIM, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO NO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074024-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. IDOSA. NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO NOS AUTOS, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DE OUTRO VÉRTICE, IGUALMENTE CONFIGURADO. PROVIMENTO. Hipótese em que o MM. Juiz entende que os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada não se afiguram satisfeitos, uma vez que a intervenção cirúrgica requerida pela parte não teria caráter urgente. Acervo probatório existente, contudo, que, mesmo em sede de cognição sumária, autoriza que se espose conclusão diametralmente oposta, uma vez que se cuida de uma senhora idosa, que conta mais de 80 (oitenta) anos de idade, que, se não submetida ao procedimento, poderá até mesmo a vir a perder a visão. "O direito à saúde assegurado ao idoso é consagrado em norma constitucional reproduzida no arts. 2º, 3º e 15, § 2º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), senão vejamos: 'Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 'Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (...) 'Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. '§ 1o (...) '§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação'. 12. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual" (REsp 851.174/RS, rel. Min. Luiz Fux, p. 20-11-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073512-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ PROMOVESSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA DA DETERMINAÇÃO ANTE A NATURAL CONSEQÜÊNCIA ADVINDA EM RAZÃO DO ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Inexistem razões para a cominação de multa em processo que trata de relação de consumo no qual se decide pela inversão do ônus probatório. Neste contexto, a não-produção da prova documental por quem tinha o dever de carreá-la para os autos contribuirá para que o julgador possa se convencer acerca da tese sustentada pela parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086391-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS DOENÇAS DE COLUNA GERADORAS DO SINISTRO (ESPONDILOARTROSE, ESPONDILOLISTESE, PROTUSÃO DIFUSA E ABAULAMENTO DIFUSO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU À INVALIDEZ DO EMPREGADO NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). INABILITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR COMPROVADA PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086716-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INDÍCIOS DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM E DA PRESERVAÇÃO DO EQUILIBRIO FÍSICO E EMOCIONAL DA PARTE. ALIMENTO PROVISÓRIO DEVIDO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DELINEADOS. FIXAÇÃO SEGUINDO PARÂMETROS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante dos riscos inerentes à convivência não querida sob o mesmo teto, tem-se como mais prudente, e zeladora de mal maior, o deferimento de liminar em cautelar de separação de corpos. Na fixação dos alimentos, deverá o julgador atentar para a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômicos do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076864-8, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIU A ARMA EM MOMENTO ANTERIOR, COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Demonstrado que o apelante adquiriu o artefato em momento anterior, com finalidade diversa, fica caracterizada a presença de dolos distintos, não sendo caso de se declarar a consunção. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017757-9, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM PLENÁRIO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018286-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA EMBARGADA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. DA EMBARGANTE SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. PROVAS QUE INDICAM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE CONDUTA DELITUOSA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONSTANTE NA APÓLICE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 762 E 768 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA EMBARGANTE E PREJUDICADO O DA EMBARGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028630-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA NÃO REGULAMENTADA JUDICIALMENTE. CRIANÇA CUJA CONVIVÊNCIA NO DOMICÍLIO DO GENITOR E EM SUA EXCLUSIVA COMPANHIA É EXPRESSIVA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE BRUSCA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO NORTEADA EXCLUSIVAMENTE DE ACORDO COM O ASPECTO VOLITIVO DA GENITORA. RECUSA NA DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar a chancela de bruscas e infundadas mudanças. A modificação de domicílio é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos, em vez de mero juízo volitivo e valorativo de uma das partes envolvidas. Presentes os requisitos necessários, impõe-se o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033883-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).