APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 A orientação jurisprudencial que, na atualidade, prevalece na Superior Corte de Justiça, com reflexos na jurisprudência das Cortes Estaduais, é a de que, para fins de indenização embasada em contrato de seguro, o deferimento ao segurado, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentação faz prova apenas relativa da invalidez; não tem ela, no entanto, o condão de exonerar o segurado do encargo de deixar evidenciada, no plano judicial, a sua incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. 2 Na apontada conjuntura, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083319-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO, EM REGIME DE CONDOMÍNIO, PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO, PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO. EDIFICAÇÃO AINDA A SER REALIZADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Súmula 110: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.". "Súmula 470: O imposto de transmissão 'inter vivos' não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078717-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O AUXÍLIO EM FAVOR DA VIRAGO. INCONFORMISMO DO RÉU. INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR, PELA COMPANHEIRA, DURANTE O (CURTO) PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS DE CONVIVÊNCIA. DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO AO NOVO MODO DE VIVER E DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE PROVISÓRIA DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADES DO VARÃO EVIDENCIADAS. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE, NO ENTANTO, PERSISTIR APENAS PELO LAPSO SUFICIENTE À REORGANIZAÇÃO DA VIDA FAMILIAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080730-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RISCO. AGRAVAMENTO NÃO PROVOCADO PELO SEGURADO. EMBRIAGUEZ INDEMONSTRADA QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, nem sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pelo titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (2) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094158-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À VIDA DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, POR OUTRO LADO, EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. DECISUM MANTIDO. In casu, inexistem provas capazes de amparar a tese defensiva de que o adolescente vinha sofrendo ameaças de morte. E ainda que tal hipótese estivesse demonstrada, não há nenhum elemento probatório indicando a necessidade da autodefesa pelo adolescente que, aliás, era dado ao envolvimento em atos infracionais graves. Tais circunstâncias, portanto, afastam a pretensão de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa e impõem a confirmação da decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060119-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIMENTOS - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSO DA RÉ/SEGURADORA - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SIMULTÂNEOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO - INACOLHIMENTO - VÍTIMA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR PERÍODO INDETERMINADO - ALIMENTOS DEVIDOS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, quando demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos absolutos (direito à vida e saúde) em detrimento dos direitos econômicos, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da multa diária deve ser suficiente para afastar a intenção do obrigado descumprir a ordem judicial, pois o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o seu valor, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação originária. PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ACOLHIMENTO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 475-Q DO CPC - SÚMULA 313 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 475-Q do CPC e da Súmula 313 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067523-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEIRA LESIONADA DURANTE PASSEIO DE ÔNIBUS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. (1) GARANTIA DE "DANOS CORPORAIS" PREVISTA EM APÓLICE. RUBRICA QUE COMPREENDE OS "DANOS MORAIS", SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402 DO STJ. EXCEÇÃO CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RESSALVA INSUFICIENTE. - "No contrato de seguro, quando são contratados "danos corporais", nada constando na apólice acerca dos danos morais, mas apenas no "manual do segurado" ou nas "condições gerais", documentos estes normalmente encaminhados aos segurados 30 dias depois da contratação, entende-se que é ônus da seguradora comprovar que o segurado os recebeu, sob pena de os danos morais estarem incluídos dentro dos danos corporais" (TJSC, AC n. 2010.051491-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28-2-2013). (2) ATUALIZAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS. POSSIBILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. - "A correção monetária deve incidir desde a celebração do contrato de seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado até o momento do pagamento do seguro. Precedentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1076138/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 6-8-2013). APELO DA AUTORA. (3) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. PROVA PERICIAL FIRME. LIMITAÇÕES PRETÉRITAS E DECORRENTES DA IDADE DA EXAMINADA. DEMANDANTE, ADEMAIS, PENSIONISTA E NÃO ATIVA PROFISSIONALMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não há cogitar o deferimento da pensão a que alude o art. 950 do Código Civil de 2002 quando as limitações suportadas, além de decorrerem de problemas de saúde pretéritos e da avançada idade do indivíduo, não impedem o exercício de quaisquer das atividades apropriadas ao momento da vida em que se encontra o suplicante (80 anos, in casu). (4) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. QUESTÃO IGUALMENTE ABORDADA NO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. - Devolvida a matéria atinente à quantificação do abalo anímico por ambas as partes litigantes, cada qual procurando majorar ou diminuir a cifra deferida em primeiro grau de jurisdição, afigura-se oportuno examinar ambos os pedidos de forma conjunta. APELO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. (5) INCIDENTE DURANTE PASSEIO DE ÔNIBUS. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DESPICIENDA. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. - O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II). (6) DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Mutatis mutandis: "Presume-se o dano moral suportado por passageiro que sofre queda violenta e sofre fratura de coluna, na presença de inúmeros passageiros e transeuntes" (TJSC, AC n. 2010.083387-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 31-3-2011). (7) ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas balizas, não há falar em alteração do estabelecido em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002991-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000388-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPOSTO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO DE CASA EM CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. - Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, ostentam legitimidade para responder por demanda contra indevida retardamento na entrega de imóvel adquirido, notadamente se a construtora figura como interveniente no contrato de compra e venda. (2) MÉRITO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. PREÇO INTEGRAL PAGO PELO AGENTE FINANCEIRO. - Não procede a alegação das vendedoras de existência de saldo devedor decorrente de atualização e "juros de obra" se o contrato definitivo de compra e venda, firmado conjuntamente com o agente financeiro, já atualiza o preço e dá quitação total e irrevogável. Impossibilidade de cobrança com base na promessa de compra e venda, superada pelo contrato definitivo, e diante dos ditames da boa-fé que veda o comportamento contraditório. (3) ATRASO. "HABITE-SE". MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. - Não demonstrada a razão pela qual houve demora na obtenção do "habite-se", inviável a alegação de que isso configura, por si só, força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega do imóvel. Ademais, no caso, houve ainda retenção da posse sob alegação de indadimplemento de saldo devedor, reconhecidamente inexistente. (4) DANOS MORAIS. ATRASO. RETENÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A PESSOAS HUMILDES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ABALO MORAL. - Evidenciado indevida retardamento (por cerca de um ano e meio) na entrega da posse da casa edificada a pessoas carentes, ao argumento infundado de que havia saldo devedor, aliada à coação para firmar confissão de dívida, há danos morais a serem compensados - conduta, ao que parece, corriqueira da vencida diante das ações nas quais figura como demandada. (5) QUANTUM. MANUNTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas finalidades, não há falar em alteração do quantum. (6) DESPESAS CONDOMINAIS. NÃO ENTREGA DA POSSE. ÔNUS DOS VENDEDORES. - Embora a obrigação de pagamento das despesas condominais pressuponha a propriedade (obrigação propter rem), se não houver a disponibilização da unidade, responde a alienante pelas despesas até a entrega das chaves. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042519-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA NEGADA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. INSATISFAÇÃO RECURSAL DEMONSTRADA POR AMBAS AS LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUSÃO DA INVALIDEZ POR MOTIVO DE DOENÇA DA COBERTURA DA APÓLICE. CONDENAÇÃO DEVIDA. APELO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Tendo a apelante inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a porção recursal em que há inovação não comporta conhecimento. 2 Negada veementemente pela seguradora a cobertura contratual ensejadora de indenização tida como devida, é de sua incumbência comprovar a efetividade do alegado, posto ser dela o ônus da prova de fatos negativos, fatos esses impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda. Não produzida essa prova, evidencia-se devida a indenização, frente à caracterização de sinistro previsto na apólice. 3 Não se destinando os honorários sucumbenciais às partes litigantes, mas consistindo eles em contraprestação remuneratória aos seus procuradores judiciais, não há que se admitir, na hipótese de sucumbimento recíproco, a compensação das correspondentes verbas, pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia que o CPC, lhe é posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082437-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAL SEPARADO DE FATO. UNIÃO DESFEITA APÓS DUAS DÉCADAS DE VIDA EM COMUM. ALIMENTANDA NÃO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR. ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO PELA SENTENÇA. VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. MAJORAÇÃO RECHAÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O arbitramento de alimentos em favor de ex-esposa há que observar, sempre, a proporcionalidade entre as necessidades daquele que os recebe e os recursos econômico-financeiros daquele que os presta. Observado esse binômio, com o arbitramento em quase um terço dos vencimentos comprovadamente percebidos pelo alimentante, ainda que incontroversa nos autos a necessidade da alimentanda, não há como se elevar o valor dos alimentos fixados pela sentença. 2 Tendo-se como insatisfatório o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, eleva-se o respectivo montante, com a finalidade de remunerar condignamente o procurador da apelante pelos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088456-4, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À SUPOSTA EX COMPANHEIRA NO CORRESPONDENTE A 15% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DA ÉPOCA DE RELACIONAMENTO. AGRAVADA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO. Conforme estipulado no art. 1.º da Lei n.º 9.278/1996, para ser reconhecida como entidade familiar, a união estável condiciona-se à comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Uma vez preenchidos tais requisitos, as necessidades da ex-companheira, a justificar a concessão de alimentos, não podem ser determináveis por presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autossustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homem e mulher. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher saudável e inserida no mercado de trabalho, mormente quando não delineada a contento, na prova produzida, a alegada união estável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073933-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047021-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou na resposta da apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE DOENÇA NO JOELHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REFORMA DA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. Independentemente do resultado da perícia médica judicial, a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089146-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041679-4, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COBRANÇA, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS QUITADOS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DA SEGURADORA E CORRETORA RÉS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - "As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (STJ, REsp 1424617/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-5-2014). (2) SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO FORMALIZADA ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO PRESCINDÍVEL. AGENTE INTERMEDIADOR RESPONSÁVEL POR COLHER ADESÕES E PRÊMIOS E POR ENCAMINHAR À SEGURADORA LISTAGEM DO GRUPO SEGURADO. ACERVO PROBATÓRIO CRISTALINO NESSE SENTIDO. FALHA NA CONDUÇÃO DA AVENÇA, SE EXISTENTE, IMPUTÁVEL SOMENTE AO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE PREVALECER. - A relação securitária discutida na hipótese não se afastou da solenidade/formalidade inerente a uma regular contratação. Fato é, contudo, que a formalização da avença ocorreu mediante a intervenção da seguradora e da estipulante apenas, nos moldes do seguro coletivo, o qual não demanda a presença do indivíduo segurado. A adesão deste último, vale ressaltar, é prescindível para a existência do seguro em grupo, sendo importante tão só para a estipulante, quem, de posse da autorização do aderente, poderá incluí-lo no grupo segurado e dele cobrar o prêmio correspondente - atividades que refogem do âmbito de controle da seguradora contratada. - Ainda que à luz da teoria da asserção sejam as recorrentes legitimadas a responder a ação, claro está que a ponderação das provas e a elucidação do papel do agente estipulante permitem concluir, por outro lado, que não há responsabilizá-las por supostamente não terem tomado o cuidado de colher a assinatura do demandante/recorrido para a adesão ao seguro coletivo discutido. - Isso porque, estreme de dúvidas, essa função era incumbência da estipulante na hipótese, quem, entretanto, cometeu as falhas de (1) incluir o embargado em lista remetida à seguradora, sem preocupar-se em colher sua adesão, e, ainda, de (2) firmar convênio com a agência bancária para o débito automático dos prêmios mensais na conta do recorrido, sem, no entanto, possuir autorização para tanto. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010565-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM RISCO NUTRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO NUTREN JR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064903-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA. FREQUÊNCIA REGULAR. FALTA DE REGULARIZAÇÃO FORMAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO QUE A APELANTE NÃO POSSUÍA REQUESITOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR A MATRÍCULA BEM COMO SOLICITANDO-LHE SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (Apelação Cível n. 2013.064753-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 19.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053760-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SURPRESA. ART 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. 1) SUSTENTADA PRECARIEDADE DA DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. CAUSÍDICA NOMEADA PELO JUÍZO DESDE A DEFESA PRÉVIA QUE, DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, APRESENTOU AS TESES DEFENSIVAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 477 DO CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INADMISSÍVEL PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO AOS JURADOS. RECURSO QUE NÃO INDICOU AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA NESTE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A SUPOSTA NULIDADE DOS QUESITOS, OS QUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EIVAS AFASTADAS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1) REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA PRIMARIEDADE, TENTATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA. ADEMAIS, A PRIMARIEDADE JÁ FOI SOPESADA EM FAVOR DO APELANTE, EIS QUE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO, E INVIÁVEL A ANÁLISE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TENTATIVA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. MAGISTRADO QUE ACERTADAMENTE SEGUIU O SISTEMA TRIFÁSICO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE E RECONHECENDO A TENTATIVA NA ETAPA DERRADEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2) PLEITEADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM 1/2. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA SUA TOTALIDADE. APELANTE QUE DESFERIU AO MENOS SETE GOLPES DE CANIVETE NA VÍTIMA, ATINGINDO REGIÕES LETAIS, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO CONSUMANDO O DELITO EM RAZÃO DE PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, 'A', DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. 4) REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MOTIVOS DA SUA DECRETAÇÃO QUE PERSISTEM. APELANTE MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 5) ALMEJADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042077-9, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DIVERSOS PROBLEMAS CARDÍADOS (CID10 I20, I21, E78 E E6). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CARVEDULO 25MG E VATOREL MR 35MG. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.033348-3, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).