HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO A FIM DE POSSIBILITAR AO PACIENTE OS BENEFÍCIOS DE QUE CUIDA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - PROGRESSÃO DO REGIME JÁ APRECIADA EM OUTROS AUTOS - PEDIDO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Julga-se prejudicado o pedido de afastamento do óbice legal para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, quando já apreciada, em outros autos, a questão.A revogação do livramento condicional pelo magistrado a quo, após nova condenação criminal no curso do benefício, deriva de obediência a mandamento legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.Assim, para ver apreciado novo livramento, deve o paciente reparar a totalidade da primeira condenação, mais 2/3 da pena relativa a outra.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO - TRABALHO EXTERNO - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - ISONOMIA E EQÜIDADE ENTRE OS APENADOS - REGIME MENOS GRAVOSO - LISTA DE ESPERA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Ainda que o sentenciado tenha cumprido mais de um sexto da pena, conforme determina o artigo 36, caput, da Lei n.º 7.210/84, o trabalho externo se mostra incompatível com o cumprimento da pena no regime integralmente fechado.Na concessão do benefício do trabalho externo há de se observar os critérios de isonomia e eqüidade entre os apenados, tendo em vista a quantidade de presos cumprindo regime menos rigoroso, que aguardam a oportunidade de gozar do referido benefício.

PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXCLUSÃO. PENA EXORBITANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, não há falar em absolvição. Do mesmo modo, provada a distribuição de tarefas, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP).Instaurada dúvida quanto à existência de condenação por crime anterior e, considerando-se que o tema atinge a liberdade da recorrente, em seu favor soluciona-se a controvérsia, afastando-se do comando sentencial a agravante da reincidência.Constatando-se que a pena imposta mostra-se exacerbada, o apelo há de ser parcialmente provido, a dosimetria da pena redimensionada e fixado regime de cumprimento em consonância com o quantum ora estabelecido.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 CAPUT C/C 18, III DA LEI 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante formulou pedido que, em tese, é passível de controle em sede de Habeas Corpus, rejeita-se a preliminar de não conhecimento.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. INCIDÊNCIA DA LEI 10.259/01. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. JUÍZO COMUM. OPORTUNIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTATUÍDOS NA LEI 9.099/95. DENÚNCIA E SENTENÇA. VÁLIDAS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. VEDAÇÃO SÚMULA 231/STJ.1. A Lei N. 10.259/01, que criou os juizados especiais cíveis e criminais na órbita federal, elasteceu o rol dos delitos de menor potencial ofensivo ao englobar os crimes cujas penas, em abstrato, não ultrapassassem o prazo de dois anos, consoante política despenalizadora, adotada pelo legislador ordinário.2. Ajuizada a ação penal no juízo criminal comum, despicienda a redistribuição do feito para o juizado especial criminal, bastando, todavia, a aplicação dos critérios despenalizadores preconizados pela Lei N. 9.099/95.3. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu prazo suficiente para reconhecimento da prescrição, impende a rejeição da preliminar suscitada.4. A Súmula 231/STJ é a sedimentação do entendimento pretoriano no sentido de que as atenuantes não têm o condão de reduzir a pena, na segunda fase de aplicação, quando estabelecida a pena-base no mínimo legal.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Conforme preceituam os arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação dada ao crime na denúncia. Ocorrendo violação ao princípio da congruência da condenação, deve-se anular a sentença e não absolver o réu.O fato descrito na denúncia pelo Ministério Público é o mesmo pelo qual o acusado foi condenado. A r. sentença apenas excluiu a majorante do emprego de arma de fogo. Não há que se falar em extrapolação dos limites delineados na denúncia, nem tampouco de cerceamento de defesa, pois o apelante, ao se defender do delito mais grave - roubo circunstanciado pelo emprego de arma - defendeu-se também do delito mais simples.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - FILHA DO ACUSADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.O abuso sexual, reiteradamente praticado pelo pai contra a filha na intimidade do lar, é comprovado por meio da confissão expressa do acusado somada às declarações da vítima e ao parecer técnico da equipe de Serviço Psicossocial que veio a examiná-la.A natureza hedionda dos tipos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal impõe a fixação do regime de cumprimento de pena integralmente fechado, consoante o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA.A confissão do acusado, aliada à prova pericial produzida mostram-se suficientes para a comprovação da autoria.Não há que se falar em princípio da insignificância se o furto é qualificado pelo rompimento de obstáculo e o valor da res furtiva supera o do salário mínimo vigente à época do fato.A alegada dificuldade financeira do agente não justifica o cometimento do crime, de modo a caracterizar a excludente do estado de necessidade.Inadmissível a desclassificação para furto simples se o rompimento de obstáculo restou comprovado pelos laudos periciais.As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR COM RESTRIÇÃO - PEDIDO DE PURGA DA MORA.01.Eventual deferimento do pedido de purga da mora deverá ser analisado pelo juízo singular, não interferindo no exame deste recurso que se limita à parte da decisão que impede o credor de alienar o veículo ou promover alteração no registro de propriedade do bem, sob pena de incidir em crime de desobediência e em multa.02.O art. 3º, § 1º do Decreto 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, dispõe que cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.03.No caso de ao final, concluir-se pela improcedência do pedido o § 6º do artigo acima citado prevê a condenação do credor ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente à 50% atualizado do valor originalmente financiado. Há, ainda, previsão legal de que a multa não exclui a responsabilidade do credor fiduciante por perdas e danos (art. 3º, § 7º).04.Deste modo, estão resguardados todos os direitos do devedor, motivo pelo qual desnecessário se mostra a restrição contida na decisão agravada.05.Recurso provido. Unânime.

HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da constatação de que o paciente está envolvido em outros delitos contra o patrimônio.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - COMPROVAÇÃO - AUTORIA -MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, a condenação pelo crime de roubo circunstanciado é medida que se impõe, não havendo razão para o pedido absolutório.Carece de respaldo a alegação de bis in idem, se o MM. Juiz a quo, acertadamente, fixa a pena-base acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, majorando a pena, na segunda fase, em 04 (quatro) meses em razão da recidiva.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ART 121 § 2º INC. I E IV C/C ART. 29, TODOS DO C.P. - MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CERTA. ALEGADA DISCORDÂNCIA ENTRE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS - INDEFERIMENTO. QUALIFICADORA INSUFICIENTEMENTE NARRADA NA DENÚNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE - MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO AINDA PRESENTES . PARCIAL PROVIMENTO.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP).Alegadas discordâncias nos depoimentos de testemunhas, não têm o condão de permitir o seu desentranhamento.Nos casos em que a denúncia deixa de demonstrar o uso de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, afasta-se da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inc. IV do § 2º, do art. 121 do Código Penal.Se os motivos que ensejaram a segregação do acusado no momento da sentença ainda persistem, correto é o enfoque da sentença que nega o direito de apelar em liberdade.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO - PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - IN DUBIO PRO REO - CONTINUIDADE DELITIVA.A confissão extrajudicial do acusado, mesmo quando retratada em juízo, é prova válida para sustentar a condenação, se corroborada por outros elementos de prova, como as declarações da vítima, o reconhecimento formal do acusado e a apreensão, em poder deste, dos objetos do crime.Se não há certeza quanto à autoria de um dos crimes pelo qual o apelante foi condenado, a absolvição se impõe, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo.A absolvição de um dos três crimes cometidos não deve influenciar na pena fixada definitivamente se houve aplicação da regra da continuidade delitiva e o aumento foi feito procedido no mínimo possível.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA - PROVA - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM OS RÉUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. O depoimento de testemunha presencial, reconhecendo os réus, corroborado pelos dos policiais que os prenderam na posse dos objetos subtraídos, faz prova suficiente da autoria do crime em concurso.Se a qualificadora do furto impede que se aplique o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, com muito mais razão deverá impedir o reconhecimento da atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância.Não há como se reconhecer o privilégio da participação de menor importância, se comprovado que o réu participou ativamente do furto, recolhendo os objetos que eram tirados do interior do veículo por seu comparsa.

PENAL - LATROCÍNIO - TENTATIVA - AUTORIA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - IN DUBIO PRO REO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO CONFORME ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.No crime de tentativa de latrocínio, quando a vítima fica tempo razoável sob o domínio do acusado, o reconhecimento do acusado pela vítima por meio de programa televisivo local constitui sério indício de autoria e justifica a condenação, maxime se corroborado pelo restante do conjunto probatório.Mantém-se a sentença que fixou a pena-base pouco acima do mínimo legal, se fundada nos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL 10.826/03. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE DAS TESES DEFENSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA.1. No crime de porte de arma, há uma antecipação da consumação do evento, dispensando resultado naturalístico, e, assim, no momento em que o réu saiu de casa, portanto a arma de fogo, devidamente municiada, e capaz de efetuar disparos, incidiu no delito denominado de porte ilegal de arma, não havendo o que se falar em legítima defesa putativa, quando tal situação fática não restou provada nos autos.2. Ameaças provindas de vizinhos, ou de quem quer que seja, como também ter sido vítima de furto, ou sem profundo conhecimento cultural, não têm o condão de caracterizar a eximente da inexigibilidade de conduta diversa.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. VÍTIMAS MENORES. DEPOIMENTOS ARTICULADOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO RÉU.1. A circunstância de o delito cometido não ter deixado vestígios não desnatura os depoimentos das vítimas, que, malgrado a tenra idade, conseguiram traduzir os fatos com segurança e logicidade, em juízo e na fase inquisitorial.2. Dada a natureza do crime, que normalmente acontece pelas caladas, sem testemunha presencial, atribui-se às versões das vítimas, quando harmônicas, grande poder de persuasão.3. Os atos praticados pelo apelante eram hábeis a saciar sua lascívia e cupidez, por isso, passíveis de punição.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DA LEI 10.259/01. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA. JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA A UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.1. A Lei N. 10.259/01, que criou os juizados especiais cíveis e criminais na órbita federal, elasteceu o rol dos delitos de menor potencial ofensivo ao englobar os crimes cujas penas máximas, em abstrato, não ultrapassassem o prazo de dois anos, consoante política despenalizadora, adotada pelo legislador ordinário.2. Ajuizada a ação penal no juízo criminal comum, após a vigência da mencionada lei, revestem-se os atos decisórios de nulidade, haja vista incompetência absoluta, em razão da matéria.3. Determina-se, então, a remessa dos autos a uma das varas dos juizados especiais criminais.4. Preliminar acolhida, incompetência declarada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. DEFICIÊNCIA MENTAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TIPICIDADE. CARÁTER HEDIONDO. INAFASTABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO.1. Exsurgindo do conjunto probatório a prática do delito imputado ao réu, e sendo exigível comportamento diverso, não há que falar em atipicidade da sua conduta.2. Se a deficiência mental da ofendida era notória e de fácil detecção, não encontra substrato jurídico a tese de que as relações sexuais mantidas com a vítima eram consentidas.3. O regime integralmente fechado somente tem cabimento em relação aos crimes discriminados na Lei Federal 8.072/90, e uma vez nela arrolados (estupro), não há como pretender a exclusão do caráter hediondo.4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante formulou pedido que, em tese, é passível de controle em sede de Habeas Corpus, rejeita-se a preliminar de não conhecimento.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.