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Jurisprudência

TJDF RSE - 231686-19990310076042RSE
Ementa
Recurso em sentido estrito. Denúncia por tentativa de homicídio. Perigo de vida. Desistência voluntária. Desclassificação para lesões corporais. Decisão mantida.1. O perigo de vida nem sempre tipifica a tentativa de homicídio. É também circunstância qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 1º, II, CP). Necessária, na primeira hipótese, a ausência do resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente; seja porque esgotados os meios de que dispunha na sua execução, seja porque impedido de prosseguir nesse intento.2. Desiste voluntariamente de cometer homicídio quem, depo...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 11/01/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR - 231684-19980210012612APR
Ementa
PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO ACUSADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - TESE REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Improcede o pleito absolutório fundamentado na insuficiência do conjunto probatório quando inquestionável a autoria e materialidade do delito, demonstradas estas pela confissão do acusado, na polícia e em juízo, em harmonia com os demais elementos de prova existentes nos autos.Não procede a tese de crime impossível sob o argumento de grosseira falsificação do documento, quando este era capaz de enga...
Data do Julgamento : 25/11/2004
Data da Publicação : 01/12/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 231680-20050020087191HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do arti...
Data do Julgamento : 10/11/2005
Data da Publicação : 07/12/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APE - 231677-20030130050698APE
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AO ADOLESCENTE QUE REITERA NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS APLICA-SE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento ed...
Data do Julgamento : 10/11/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 231664-20040110675215APR
Ementa
Crimes contra a honra. Deputado distrital. Entrevista em rede de televisão. Queixa rejeitada. Apelação criminal. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Decisão mantida.1. Adiado o início do prazo recursal, em face da suspensão do expediente forense, rejeita-se a preliminar de sua intempestividade se a apelação foi interposta no último dia do qüinqüídio legal.2. Embora transcritos na queixa-crime longos trechos de entrevista concedida pelo querelado, desatende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a falta de individualização das frases ou palavras consideradas ofensivas à honra...
Data do Julgamento : 18/10/2005
Data da Publicação : 05/12/2005
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF AGI - 231597-20040020082948AGI
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O CONDOMÍNIO RÉU INTERROMPESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - REVOGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSE PRONUNCIAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVIABILIDADE.1. Se o réu não interpôs nenhum recurso contra a decisão que recebeu, em ambos os efeitos, a apelação aviada em face da sentença que, decidindo conjuntamente as ações principal e cautelar, julgou improcedentes os pedidos, revogando a liminar primitivamente de...
Data do Julgamento : 17/10/2005
Data da Publicação : 15/12/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APR - 231569-20040910001347APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ROUBO. CAPUT. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. PRESCRIÇÃO REGIME PRISIONAL. 1 - Somente diante de circunstâncias judiciais que permitam avaliação desfavorável, está autorizado o juiz a exasperar a pena-base. 2 - Ao réu que venha a ser condenado a pena igual ou inferior a 8 anos, na prescrição do regime prisional inicial, serão observados, a um só tempo, as alíneas b ou c, § 2º, do art. 33, do CP e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. 3 - A prescrição do regime prisional inicial visa também atender às finalidades da pena, voltando-se para o caráter retributivo e pr...
Data do Julgamento : 20/10/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR - 231564-20040410116350APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - RECONHECIMENTO DOS AUTORES - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.A alegação de nulidade da r. sentença por terem sido descumpridos os prazos processuais não resta caracterizada se não há a comprovação de que a denúncia não fora apresentada no prazo legal, bem como que a instrução não tenha sido concluída a tempo. Ademais, a comprovação do prejuízo faz-se necessária para a declaração da nulidade.Admite-se o reconhecimento feito perante o juiz em audiência independentemente das formalidades do art. 226. Precedentes do STF.O depoimen...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF RSE - 231563-20040310187390RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDAS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se das provas testemunhais é possível inferir, em tese, a possibilidade de que o homicídio resultou de vingança, cumpre seja mantida essa qualificadora, remetendo-a ao corpo de jurados, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com todas as circunstâncias corroboradas por indícios. 2. O laudo cadavérico, ao demo...
Data do Julgamento : 20/10/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20020110044629APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA - PENA: IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DO MÍNIMO DIANTE DE ATENUANTES. 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes desta espécie por serem cometidos às ocultas e encontrando-se coerente com as demais provas colhidas aos autos é suficiente para embasar a condenação. 2. A jurisprudência tem admitido que o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia policial, ainda que eivado de ilegalidade, fica sanado quando renovado em Juízo, sob o crivo do contraditório.3. Não se dimi...
Data do Julgamento : 03/11/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR - 231555-20010710053174APR
Ementa
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - CULPA - IMPRUDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE OMISSÃO DE SOCORRO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A culpa é o elemento normativo da conduta. Constata-se a sua incidência mediante prévio juízo de valor, consistente na verificação dos elementos normativos do tipo culposo, quais sejam, a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado imposto...
Data do Julgamento : 01/09/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF HBC - 231384-20050020088420HBC
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HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 30/11/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF HBC - 231383-20050020086935HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitu...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 25/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR - 231375-20030610027409APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - INADMISSIBILIDADE - PENA - DOSIMETRIA. Impossível o reconhecimento da forma privilegiada se o furto praticado pelo agente se amolda a uma das hipóteses que o qualifica. Se a forma qualificada impede a concessão dos benefícios do art. 155, § 2º, do Código Penal, com mais razão inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância. O fato de haver duas circunstâncias...
Data do Julgamento : 15/09/2005
Data da Publicação : 30/11/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF RSE - 231374-20030610013807RSE
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PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - É de se admitir a intenção de matar, na conduta de quem desfere violento golpe de punhal contra a vítima, na região toraxica, somente não consumando o homicídio diante do pronto socorro médico. 2 - Compete ao Júri o julgamento dos crimes contra a vida que se manifestem com o dolo direto ou eventual. 3 - A desclassificação ou a absolvição sumária somente se impõem diante de prova inquestionável capaz de afastar a autoria atribuída ao réu, ou conferir a certeza de ter ele agido diante de uma norma permissiva,...
Data do Julgamento : 03/11/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF HBC - 231277-20050020023852HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.2.No caso, a alegação do paciente de que fora agredido por policias não configura o dolo necessário ao crime de denunciação caluniosa, ainda mais quando consta declaração de que não tem interesse no andamento do procedimento...
Data do Julgamento : 19/05/2005
Data da Publicação : 25/01/2006
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 231273-20030710148140APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PROVA CONTUNDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/90. STF.1. Se a materialidade e autoria do crime apurado restaram comprovadas por intermédio das provas periciais e testemunhais colhidas judicial e extrajudicialmente, afirmando, o réu, ainda, que não tinha condição de, pelo estado de embriaguez ostentado, posicionar-se sobre os fatos descritos na denúncia, a condenação era imperativa.2. Não há mínimo indício da participação de terceira pessoa no cometimento do delito em questão.3. Inviáve...
Data do Julgamento : 06/10/2005
Data da Publicação : 01/12/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 231267-20050550024347APR
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PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IDADE REAL DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.Despiciendo exame de corpo de delito em crime de atentado ao pudor, consistente exclusivamente na execução de carícias e na tentativa de desnudar a vítima, dada a ausência de vestígios passíveis de análise. Tratando-se de menina à época com apenas 12 (doze) anos de idade, a violência, como elemento do tipo, é presumida, e não desfalece ante eventual experiência sexual anterior.Prescindível documento de identidade a fazer prova da menoridade da vítima, suprida que se a...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 25/01/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 231266-20050450060306APR
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PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÁ-CONDUTA SOCIAL. ERRO NA EXECUÇÃO. PESSOA DIVERSA ATINGIDA. ACÚMULO DE PENAS. Justificam a majoração da pena-base a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, em especial a má-conduta social, revelada pelas informações de que eles eram afeitos à prática de crimes. Ademais, o fato é que não há como se equiparar um indivíduo, portador de folha penal imaculada, com aqueloutro, detentor de um histórico penal anterior, que pode e deve contribuir na avaliação subjetiva e na d...
Data do Julgamento : 27/10/2005
Data da Publicação : 25/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 231264-20050110248825APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. ARROMBAMENTO CARACTERIZADO.Para consumação do crime de furto é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples conversão da detenção em posse, ainda que breve, cessando-se a clandestinidade sobre a res furtiva.Claramente evidenciada a qualificadora do art. 155, inciso I, do CP, em face da perícia conclusiva, da apreensão do instrumento utilizado para arrombar os automóveis e de ter sido o agente flagrado na posse da res. A subtração do aparelho de som instalado no veículo, com o rompimento de obstáculo e...
Data do Julgamento : 03/11/2005
Data da Publicação : 18/01/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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