Recurso em sentido estrito. Denúncia por tentativa de homicídio. Perigo de vida. Desistência voluntária. Desclassificação para lesões corporais. Decisão mantida.1. O perigo de vida nem sempre tipifica a tentativa de homicídio. É também circunstância qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 1º, II, CP). Necessária, na primeira hipótese, a ausência do resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente; seja porque esgotados os meios de que dispunha na sua execução, seja porque impedido de prosseguir nesse intento.2. Desiste voluntariamente de cometer homicídio quem, depois de atingir a vítima com faca, pelas costas, abstém-se de contra ela desferir novos golpes sem que alguma circunstância alheia à sua vontade o impedisse.
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Recurso em sentido estrito. Denúncia por tentativa de homicídio. Perigo de vida. Desistência voluntária. Desclassificação para lesões corporais. Decisão mantida.1. O perigo de vida nem sempre tipifica a tentativa de homicídio. É também circunstância qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 1º, II, CP). Necessária, na primeira hipótese, a ausência do resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente; seja porque esgotados os meios de que dispunha na sua execução, seja porque impedido de prosseguir nesse intento.2. Desiste voluntariamente de cometer homicídio quem, depo...
PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO ACUSADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - TESE REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Improcede o pleito absolutório fundamentado na insuficiência do conjunto probatório quando inquestionável a autoria e materialidade do delito, demonstradas estas pela confissão do acusado, na polícia e em juízo, em harmonia com os demais elementos de prova existentes nos autos.Não procede a tese de crime impossível sob o argumento de grosseira falsificação do documento, quando este era capaz de enganar o homem médio, gerando dúvidas no policial que solicitou sua apresentação. A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231 do STJ.
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PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO ACUSADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - TESE REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Improcede o pleito absolutório fundamentado na insuficiência do conjunto probatório quando inquestionável a autoria e materialidade do delito, demonstradas estas pela confissão do acusado, na polícia e em juízo, em harmonia com os demais elementos de prova existentes nos autos.Não procede a tese de crime impossível sob o argumento de grosseira falsificação do documento, quando este era capaz de enga...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do arti...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AO ADOLESCENTE QUE REITERA NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS APLICA-SE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional, prevista no inciso VI do art. 112 do mesmo diploma legal, de três anos.Acresce que o adolescente, além de ter reiterado no cometimento de infrações graves, apresenta condições pessoais desfavoráveis, sem controle da família, insensível às medidas que lhe foram impostas anteriormente, em franca escalada infracional. Quando do presente ato infracional, encontrava-se em cumprimento de medida sócio-educativa de internação por tempo indeterminado.O fato de se encontrar o adolescente, por ato infracional anterior, em cumprimento a anterior medida de internação, não é óbice à imposição de nova medida de internação, por novo ato infracional. O prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 121, § 3º, da Lei nº 8.069/1990, é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos (STJ - 5ª Turma - RHC 12.187/RS - Rel. Min. FELIX FISCHER - 05/02/2002). Não fosse assim, uma vez imposta primeira medida de internação, ganharia o adolescente um bill de indenidade para a prática de novos atos infracionais, inclusive dentro da própria unidade de internação.Apelo provido para impor ao adolescente nova medida de internação.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. AO ADOLESCENTE QUE REITERA NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS APLICA-SE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE.Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento ed...
Crimes contra a honra. Deputado distrital. Entrevista em rede de televisão. Queixa rejeitada. Apelação criminal. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Decisão mantida.1. Adiado o início do prazo recursal, em face da suspensão do expediente forense, rejeita-se a preliminar de sua intempestividade se a apelação foi interposta no último dia do qüinqüídio legal.2. Embora transcritos na queixa-crime longos trechos de entrevista concedida pelo querelado, desatende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a falta de individualização das frases ou palavras consideradas ofensivas à honra do querelante, impossibilitando-lhe, assim, o pleno exercício do direito de defesa.
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Crimes contra a honra. Deputado distrital. Entrevista em rede de televisão. Queixa rejeitada. Apelação criminal. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Decisão mantida.1. Adiado o início do prazo recursal, em face da suspensão do expediente forense, rejeita-se a preliminar de sua intempestividade se a apelação foi interposta no último dia do qüinqüídio legal.2. Embora transcritos na queixa-crime longos trechos de entrevista concedida pelo querelado, desatende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a falta de individualização das frases ou palavras consideradas ofensivas à honra...
AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O CONDOMÍNIO RÉU INTERROMPESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - REVOGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSE PRONUNCIAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVIABILIDADE.1. Se o réu não interpôs nenhum recurso contra a decisão que recebeu, em ambos os efeitos, a apelação aviada em face da sentença que, decidindo conjuntamente as ações principal e cautelar, julgou improcedentes os pedidos, revogando a liminar primitivamente deferida, nenhuma censura merece decisão interlocutória que, examinando petição apresentada pelo autor, proclama que a sentença somente produzirá efeitos depois do seu trânsito em julgado e que eventual corte no fornecimento de água, operado pelo condomínio réu, poderá caracterizar crime de desobediência à liminar inicialmente concedida.2. Agravo improvido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA PARA IMPEDIR QUE O CONDOMÍNIO RÉU INTERROMPESSE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - REVOGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSE PRONUNCIAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVIABILIDADE.1. Se o réu não interpôs nenhum recurso contra a decisão que recebeu, em ambos os efeitos, a apelação aviada em face da sentença que, decidindo conjuntamente as ações principal e cautelar, julgou improcedentes os pedidos, revogando a liminar primitivamente de...
PENAL. CRIME DE ROUBO. CAPUT. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. PRESCRIÇÃO REGIME PRISIONAL. 1 - Somente diante de circunstâncias judiciais que permitam avaliação desfavorável, está autorizado o juiz a exasperar a pena-base. 2 - Ao réu que venha a ser condenado a pena igual ou inferior a 8 anos, na prescrição do regime prisional inicial, serão observados, a um só tempo, as alíneas b ou c, § 2º, do art. 33, do CP e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. 3 - A prescrição do regime prisional inicial visa também atender às finalidades da pena, voltando-se para o caráter retributivo e preventivo da condenação. Não basta a quantidade da pena, sendo de mister o cotejo das circunstâncias judiciais que possam levar ao agravamento do regime prisional.
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PENAL. CRIME DE ROUBO. CAPUT. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. PRESCRIÇÃO REGIME PRISIONAL. 1 - Somente diante de circunstâncias judiciais que permitam avaliação desfavorável, está autorizado o juiz a exasperar a pena-base. 2 - Ao réu que venha a ser condenado a pena igual ou inferior a 8 anos, na prescrição do regime prisional inicial, serão observados, a um só tempo, as alíneas b ou c, § 2º, do art. 33, do CP e as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. 3 - A prescrição do regime prisional inicial visa também atender às finalidades da pena, voltando-se para o caráter retributivo e pr...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - RECONHECIMENTO DOS AUTORES - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.A alegação de nulidade da r. sentença por terem sido descumpridos os prazos processuais não resta caracterizada se não há a comprovação de que a denúncia não fora apresentada no prazo legal, bem como que a instrução não tenha sido concluída a tempo. Ademais, a comprovação do prejuízo faz-se necessária para a declaração da nulidade.Admite-se o reconhecimento feito perante o juiz em audiência independentemente das formalidades do art. 226. Precedentes do STF.O depoimento das vítimas, em crimes contra o patrimônio, admite especial relevância quando coerentes com as demais provas trazidas aos autos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - RECONHECIMENTO DOS AUTORES - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.A alegação de nulidade da r. sentença por terem sido descumpridos os prazos processuais não resta caracterizada se não há a comprovação de que a denúncia não fora apresentada no prazo legal, bem como que a instrução não tenha sido concluída a tempo. Ademais, a comprovação do prejuízo faz-se necessária para a declaração da nulidade.Admite-se o reconhecimento feito perante o juiz em audiência independentemente das formalidades do art. 226. Precedentes do STF.O depoimen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDAS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se das provas testemunhais é possível inferir, em tese, a possibilidade de que o homicídio resultou de vingança, cumpre seja mantida essa qualificadora, remetendo-a ao corpo de jurados, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com todas as circunstâncias corroboradas por indícios. 2. O laudo cadavérico, ao demonstrar que, dos quatro tiros que atingiram a vítima, três foram dados de trás para frente, fornece indícios de que o réu tenha agido mediante meio que dificultou a defesa da vítima, cabendo aos jurados decidir sobre o mérito. 3. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DÚVIDAS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. 1. Se das provas testemunhais é possível inferir, em tese, a possibilidade de que o homicídio resultou de vingança, cumpre seja mantida essa qualificadora, remetendo-a ao corpo de jurados, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com todas as circunstâncias corroboradas por indícios. 2. O laudo cadavérico, ao demo...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA - PENA: IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DO MÍNIMO DIANTE DE ATENUANTES. 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes desta espécie por serem cometidos às ocultas e encontrando-se coerente com as demais provas colhidas aos autos é suficiente para embasar a condenação. 2. A jurisprudência tem admitido que o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia policial, ainda que eivado de ilegalidade, fica sanado quando renovado em Juízo, sob o crivo do contraditório.3. Não se diminui a pena aquém do mínimo diante de circunstâncias atenuantes, segundo prevê a Súmula n. 231 do STJ.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA - PENA: IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DO MÍNIMO DIANTE DE ATENUANTES. 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes desta espécie por serem cometidos às ocultas e encontrando-se coerente com as demais provas colhidas aos autos é suficiente para embasar a condenação. 2. A jurisprudência tem admitido que o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia policial, ainda que eivado de ilegalidade, fica sanado quando renovado em Juízo, sob o crivo do contraditório.3. Não se dimi...
PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - CULPA - IMPRUDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE OMISSÃO DE SOCORRO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A culpa é o elemento normativo da conduta. Constata-se a sua incidência mediante prévio juízo de valor, consistente na verificação dos elementos normativos do tipo culposo, quais sejam, a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado imposto a todo cidadão médio.A imprudência restou devidamente configurada no caso sub judice, haja vista a inobservância do dever de cuidado objetivo.O conjunto probatório sustenta que a vítima, quando socorrida por populares, ainda estava viva, afastando de plano a tese de morte instantânea, motivo pelo qual a qualificadora da omissão de socorro há de prevalecer.
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PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - CULPA - IMPRUDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE OMISSÃO DE SOCORRO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A culpa é o elemento normativo da conduta. Constata-se a sua incidência mediante prévio juízo de valor, consistente na verificação dos elementos normativos do tipo culposo, quais sejam, a conduta voluntária, o resultado involuntário, o nexo causal, a tipicidade, a previsibilidade objetiva, além da quebra do dever objetivo de cuidado imposto...
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento...
HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. O artigo 2º no seu § 1º, ao dizer ser a pena para aqueles crimes cumprida integralmente no regime fechado, atingiu a sistemática da execução progressiva das penas privativas de liberdade. O benefício do trabalho externo é considerado um prolongamento da progressão do regime prisional. Daí a proibição.3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitu...
PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - INADMISSIBILIDADE - PENA - DOSIMETRIA. Impossível o reconhecimento da forma privilegiada se o furto praticado pelo agente se amolda a uma das hipóteses que o qualifica. Se a forma qualificada impede a concessão dos benefícios do art. 155, § 2º, do Código Penal, com mais razão inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância. O fato de haver duas circunstâncias atenuantes não justifica a redução da pena no mínimo legal, quando em consonância com o quantum fixado na primeira etapa. Não há diminuição da pena pela tentativa em sua fração máxima se realizados quase todos os atos executórios, pois, quanto mais próximo o crime de sua consumação, menor deve ser a redução.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - INADMISSIBILIDADE - PENA - DOSIMETRIA. Impossível o reconhecimento da forma privilegiada se o furto praticado pelo agente se amolda a uma das hipóteses que o qualifica. Se a forma qualificada impede a concessão dos benefícios do art. 155, § 2º, do Código Penal, com mais razão inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância. O fato de haver duas circunstâncias...
PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - É de se admitir a intenção de matar, na conduta de quem desfere violento golpe de punhal contra a vítima, na região toraxica, somente não consumando o homicídio diante do pronto socorro médico. 2 - Compete ao Júri o julgamento dos crimes contra a vida que se manifestem com o dolo direto ou eventual. 3 - A desclassificação ou a absolvição sumária somente se impõem diante de prova inquestionável capaz de afastar a autoria atribuída ao réu, ou conferir a certeza de ter ele agido diante de uma norma permissiva, ou de escusa legal.
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PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - É de se admitir a intenção de matar, na conduta de quem desfere violento golpe de punhal contra a vítima, na região toraxica, somente não consumando o homicídio diante do pronto socorro médico. 2 - Compete ao Júri o julgamento dos crimes contra a vida que se manifestem com o dolo direto ou eventual. 3 - A desclassificação ou a absolvição sumária somente se impõem diante de prova inquestionável capaz de afastar a autoria atribuída ao réu, ou conferir a certeza de ter ele agido diante de uma norma permissiva,...
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.2.No caso, a alegação do paciente de que fora agredido por policias não configura o dolo necessário ao crime de denunciação caluniosa, ainda mais quando consta declaração de que não tem interesse no andamento do procedimento instaurado a pedido do Ministério Público.3.Ordem concedida para trancar a ação penal.
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HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.1.O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria.2.No caso, a alegação do paciente de que fora agredido por policias não configura o dolo necessário ao crime de denunciação caluniosa, ainda mais quando consta declaração de que não tem interesse no andamento do procedimento...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PROVA CONTUNDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/90. STF.1. Se a materialidade e autoria do crime apurado restaram comprovadas por intermédio das provas periciais e testemunhais colhidas judicial e extrajudicialmente, afirmando, o réu, ainda, que não tinha condição de, pelo estado de embriaguez ostentado, posicionar-se sobre os fatos descritos na denúncia, a condenação era imperativa.2. Não há mínimo indício da participação de terceira pessoa no cometimento do delito em questão.3. Inviável afastar o caráter hediondo da conduta descrita no art. 213, caput, do Código Penal, uma vez que o § 1º, do artigo 2º, da Lei Federal 8.072/90, já foi declarado constitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades.4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PROVA CONTUNDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/90. STF.1. Se a materialidade e autoria do crime apurado restaram comprovadas por intermédio das provas periciais e testemunhais colhidas judicial e extrajudicialmente, afirmando, o réu, ainda, que não tinha condição de, pelo estado de embriaguez ostentado, posicionar-se sobre os fatos descritos na denúncia, a condenação era imperativa.2. Não há mínimo indício da participação de terceira pessoa no cometimento do delito em questão.3. Inviáve...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IDADE REAL DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.Despiciendo exame de corpo de delito em crime de atentado ao pudor, consistente exclusivamente na execução de carícias e na tentativa de desnudar a vítima, dada a ausência de vestígios passíveis de análise. Tratando-se de menina à época com apenas 12 (doze) anos de idade, a violência, como elemento do tipo, é presumida, e não desfalece ante eventual experiência sexual anterior.Prescindível documento de identidade a fazer prova da menoridade da vítima, suprida que se acha pelos demais elementos colacionados.Em crimes contra a liberdade sexual, comumente cometidos às ocultas, assume especial relevo a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, aos quais se opõe com exclusividade a solitária negativa do réu. Apelação desprovida.
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PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXAME DE CORPO DE DELITO. IDADE REAL DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.Despiciendo exame de corpo de delito em crime de atentado ao pudor, consistente exclusivamente na execução de carícias e na tentativa de desnudar a vítima, dada a ausência de vestígios passíveis de análise. Tratando-se de menina à época com apenas 12 (doze) anos de idade, a violência, como elemento do tipo, é presumida, e não desfalece ante eventual experiência sexual anterior.Prescindível documento de identidade a fazer prova da menoridade da vítima, suprida que se a...
PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÁ-CONDUTA SOCIAL. ERRO NA EXECUÇÃO. PESSOA DIVERSA ATINGIDA. ACÚMULO DE PENAS. Justificam a majoração da pena-base a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, em especial a má-conduta social, revelada pelas informações de que eles eram afeitos à prática de crimes. Ademais, o fato é que não há como se equiparar um indivíduo, portador de folha penal imaculada, com aqueloutro, detentor de um histórico penal anterior, que pode e deve contribuir na avaliação subjetiva e na determinação de reprimenda consentânea.Correta a aplicação do disposto no artigo 73, última parte, do Código Penal, que remete ao artigo 70 do mesmo estatuto, quando as condutas dos agentes derivaram de desígnios autônomos, vez que pretendiam matar uma pessoa e, ao praticar os atos necessários para tal, além de atingi-la, assumiram o risco de matar pessoa diversa, que também restou atingida por um dos disparos.Apelos desprovidos.
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PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÁ-CONDUTA SOCIAL. ERRO NA EXECUÇÃO. PESSOA DIVERSA ATINGIDA. ACÚMULO DE PENAS. Justificam a majoração da pena-base a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, em especial a má-conduta social, revelada pelas informações de que eles eram afeitos à prática de crimes. Ademais, o fato é que não há como se equiparar um indivíduo, portador de folha penal imaculada, com aqueloutro, detentor de um histórico penal anterior, que pode e deve contribuir na avaliação subjetiva e na d...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. ARROMBAMENTO CARACTERIZADO.Para consumação do crime de furto é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples conversão da detenção em posse, ainda que breve, cessando-se a clandestinidade sobre a res furtiva.Claramente evidenciada a qualificadora do art. 155, inciso I, do CP, em face da perícia conclusiva, da apreensão do instrumento utilizado para arrombar os automóveis e de ter sido o agente flagrado na posse da res. A subtração do aparelho de som instalado no veículo, com o rompimento de obstáculo externo, no caso, o quebra-vento ou vidro, qualifica o delito de furto. Jurisprudência predominante do STJ. Desprovida a apelação do réu e provido o recurso ministerial.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. ARROMBAMENTO CARACTERIZADO.Para consumação do crime de furto é prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples conversão da detenção em posse, ainda que breve, cessando-se a clandestinidade sobre a res furtiva.Claramente evidenciada a qualificadora do art. 155, inciso I, do CP, em face da perícia conclusiva, da apreensão do instrumento utilizado para arrombar os automóveis e de ter sido o agente flagrado na posse da res. A subtração do aparelho de som instalado no veículo, com o rompimento de obstáculo e...