HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS RELATIVAMENTE A UM DOS CO-AUTORES. PROVIMENTO. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade. 2. Sendo vagos e frágeis os indícios da participação do co-autor, não pode ser mantida a pronúncia, conforme ensinamento da doutrina. 3. Para a pronúncia não são suficientes indícios extremamente frágeis, vagos, imprecisos, como é o caso de uma frase referida por uma testemunha, apenas por ocasião do flagrante, de que um dos agentes teria incentivado o outro a atirar, fato este que veio a ser desmentido em juízo pela própria testemunha, pelo recorrente, pelo co-autor e pela vítima.

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO NEGATIVA DE AUTORIA E BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VISTA DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Não se acolhe a tese da negativa de autoria quando uma das vítimas reconhece o autor do crime na audiência, embora tenha se negado a fazer o reconhecimento formal na delegacia com medo de represália. A autoria também vem confirmada pelo depoimento das demais testemunhas e pela apreensão do objeto do roubo nas condições mencionadas pelo réu. 2. Se a pena base foi fixada no mínimo legal, na segunda fase de dosimetria da pena não incide a atenuante da menoridade relativa diante da impossibilidade de se diminuir a pena aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula n. 231, STJ).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 16 DA LAT. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO - ART. 76 E 89 DA LEI 9.099/99. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MP À AUDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO DE PROCESSO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.Nos casos onde o membro do MP, após propor a suspensão do procedimento (art. 76 da Lei nº 9.099/95), não comparece à audiência onde seriam propostas as condições para a transação penal, não pode o juiz, em substituição ao Parquet, estabelecê-las e decretar a suspensão do feito. Assim agindo, haveria verdadeira instauração de processo penal ex officio pelo juiz, figura essa vedada pelo nosso ordenamento jurídico.O delito previsto no art. 16, da lei 6.368/76, é tido como de menor potencial ofensivo em face do art. 2º, parágrafo único, da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, sendo, pois, incompetente para fazer a entrega da prestação jurisdicional, juiz de vara de entorpecentes (precedentes desta Corte).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE ENQUANTO INTERESSAR AO DESLINDE DA CAUSA.Não há que se falar em nulidade da representação policial, suficientemente fundamentada, nem do deferimento da busca e apreensão com base nos fatos apurados em inquéritos policiais, tendo a decisão apontado, com clareza, os elementos de fato e de direito justificadores da concessão da medida, mencionando, inclusive, a existência de fortes indícios da prática de crime de formação de quadrilha e destacando a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações. Só é possível saber se os objetos apreendidos interessam, ou não, à instrução criminal após a regular tramitação do processo, eis que existe a real possibilidade de surgimento de novas provas e fatos refutando o alegado direito à restituição. Somente depois de finda a instrução criminal e com a comprovação de que o direito do apelante encontra amparo no conjunto probatório, é que se torna possível a devolução do bem, conforme estatui o artigo 118 do Código de Processo Penal.Apelo desprovido.

PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITO PERTINENTE À IDADE DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS - REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.A causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal é de caráter objetivo e obrigatório, tornando desnecessária quesitação sobre o tema.Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas.Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal, órgão colegiado que reúne a totalidade dos membros da Corte, ainda que por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 - que estabelece o cumprimento de pena em regime integralmente fechado aos condenados por crime hediondo ou equiparado - este entendimento deve ser prestigiado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FORMA TENTADA E CONSUMADA - DIVERSAS VÍTIMAS - FORTES INDÍCIOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Sabidamente, a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, §1.º, DA LEI 8.072/90 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. Se o Juiz da Vara de Execuções Criminais não apreciou nem indeferiu o pedido de progressão prisional do paciente, não pode ser apontado como autoridade coatora no habeas corpus que visa tal progressão. Em face da supressão da instância, a inicial deve ser indeferida.Igualmente, não pode esta Eg. Corte se manifestar novamente sobre o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, se já o fez no julgamento do recurso de apelação interposto pela Defesa.

HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - NÃO OCORRENCIA - INQUERITO JUDICIAL -PRESCINDIBILIDADE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ORDEM DENEGADA.1. Consoante entendimento jurisprudencial a respeito, não há que se confundir fundamentação sucinta com sua ausência, se a decisão que recebe a denúncia contém todos os requisitos do artigo 109, §2°, da Lei de Falências.2. Desnecessário o inquérito judicial para oferecimento da denúncia, já que este não constitui o único meio de apuração dos crimes falimentares, nem tampouco constitui fase preliminar obrigatória para a propositura da ação. 3. Se a denúncia preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, denotando justa causa para a persecução penal, não há falar-se em inépcia da denúncia.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - MAUS ANTECEDENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. Aconselhável se mostra a prisão cautelar do paciente com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de maior gravidade, o que é salutar ante a periculosidade do paciente, com extensa folha penal, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio. 2. As circunstâncias de o paciente possuir domicílio certo no distrito da culpa e família constituída não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como a periculosidade que se manifesta na reiteração da prática delituosa.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE CITADO POR EDITAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - ORDEM DENEGADA.1.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, tratando-se de réu foragido (CPP, 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de bons antecedentes e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam.

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - REINCIDÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1. Aconselhável se mostra a prisão cautelar do paciente com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de maior gravidade, o que é salutar ante a periculosidade do paciente que possui condenações com trânsito em julgado pelo crime de estelionato. 2. As circunstâncias de o paciente possuir domicílio certo no distrito da culpa e família constituída não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como a periculosidade que se manifesta na reiteração no cometimento de delitos.

PENAL E PROCESSO PENAL - DANO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.In casu, o fato de o apelante encontrar-se alcoolizado, quando danificou as torneiras e um extintor de incêndio do Centro de Educação Infantil 01 do Gama, não tem o condão de isentá-lo da conduta por ele perpetrada. Primeiramente, porque não restou provado, nos autos, que encontrava-se alcoolizado. E depois, porque somente a embriaguez acidental ou fortuita autorizaria a comprovação de estar ausente o elemento volitivo do dolo.Impossibilidade de fixação da pena-base no patamar mínimo, vez que o MM. Juiz bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo desfavoráveis.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO PRISIONAL APENAS EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem, a prisão em flagrante dos réus logo depois de terem vendido a droga a um usuário e a confissão judicial de um deles. 2. O acréscimo de pena resultante da causa especial de aumento por conta da associação (LAT, art. 18, III) não está sujeito aos rigores da Lei dos Crimes Hediondos, admitindo-se, para o seu cumprimento, a progressão prisional, em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME - ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.O crime de posse ilegal de arma de fogo encontra-se abrangido pela vacatio legis decorrente da ausência do decreto regulamentador.Pela letra da lei, é de se concluir que a atipicidade temporária se restringe apenas à posse e a propriedade ilegal de arma de fogo, omitindo-se no que concerne ao porte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA EMENTA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.As nulidades ocorridas após o oferecimento das razões recursais devem ser argüidas assim que anunciado o julgamento e apregoadas as partes, ex vi do art. 571, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se a parte foi devidamente intimada da sessão de julgamento, mas não argüiu a nulidade que entendia existir naquela oportunidade, está precluso o seu direito de fazê-lo.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida na apelação.A ementa do julgamento não tem força decisória, sendo que eventuais equívocos em seu corpo devem ser corrigidos independente da oposição de embargos de declaração, que, por sinal, não se prestam à simples correção de erros materiais.Sanado o erro material, fica assim redigida a ementa da apelação:PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM RAZÃO DE REQUERIMENTO POLICIAL - FATO TÍPICO.A exibição de documento falsificado em atendimento a ordem de autoridade policial não afasta a tipicidade do crime previsto no art. 304 do Código Penal, posto que haveria sempre a possibilidade do agente não apresentar documento algum.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - DELAÇÃO DO COMPARSA - SEGURANÇA DAS VÍTIMAS NO RECONHECIMENTO DO RÉU - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPROVIMENTO. 1 - A DELAÇÃO POR UM DOS COMPARSAS DO CRIME DE ROUBO, ANALISADA DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE COM O DEPOIMENTO DE DUAS DAS VÍTIMAS, CONSTITUI PROVA RELEVANTE PARA SUSTENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCABENDO, EM TAL CASO, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SE POSTULAR A ABSOLVIÇÃO. 2 - INOBSTANTE A ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO APREENDIDA, A PROVA ORAL RESTOU IRREFUTÁVEL, CORROBORANDO OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, SENDO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA.Consoante dispõe o inciso II do art. 571 do Código de Processo Penal, o prazo para se alegar qualquer nulidade expira no momento do oferecimento das alegações finais. Se o réu não suscitou nulidade pela não oitiva de sua testemunha no momento adequado, precluso está seu direito.O crime de porte de arma cometido durante a vigência da Lei 9.437/97 por ela é regulado, tendo em vista que a pena prevista no Estatuto do Desarmamento, lei posterior, é mais severa comparada à pena estabelecida na lei da época do cometimento dos fatos.