PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório corroborado pela minuciosa confissão judicial dos acusados. 2. No concurso de pessoas o ajuste pode se dar em qualquer fase do iter criminis, e não necessariamente na fase de preparação. 3. Tratando-se de réu primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na medida em que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUSPEITO QUE OFERECE DINHEIRO AOS POLICIAIS PARA QUE SE OMITAM DE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MP PLEITEANDO AGRAVAMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Pratica o crime de corrupção ativa o suspeito que, detido no momento em que trazia consigo considerável quantidade de entorpecente proibido, oferece dinheiro aos policiais para que se omitam de prendê-lo em flagrante. 2. A pena fixada com moderação e equilíbrio, ademais de fundamentada, não comporta modificação. 3. Considerando que a resposta estatal não deve ir além do que seja suficiente à reprovação e prevenção do delito, sem perder de vista o objetivo da emenda do condenado, merece ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante de delito cometido sem violência ou grave ameaça, por idoso.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - PROVA DA AUTORIA - MOMENTO CONSUMATIVO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONCURSO FORMAL - FIXAÇÃO DA PENA.1.O depoimento das vítimas, que tem especial relevância em delitos desta espécie justamente por serem praticado às ocultas, associado, ainda, ao depoimento dos policiais que se encontram coerentes com as demais provas dos autos, é suficiente para ensejar a condenação. 2.Conforme a novel jurisprudência que veio a se solidificar nesta Corte e no STJ, o furto, assim como o roubo, se consuma no momento em que o réu se assenhora do bem, cessada a clandestinidade, a grave ameaça ou a violência.3.Somente resta caracterizada a participação de menor importância quando a conduta do partícipe demonstra leve eficiência causal e tal não se dá com relação àquele que, em repartição de tarefas, com sensível influência no resultado danoso, assume a posição de garante, emprestando a arma do delito e concorrendo para a fuga dos demais agentes.4.Resta caracterizado o concurso formal no crime de roubo circunstanciado quando mais de um patrimônio é atingido pela conduta do agente, com a multiplicidade de vítimas presenciais.5.As qualificadoras do uso de arma de fogo e do concurso de agentes devem ser levadas em consideração somente na terceira fase de fixação da pena, quando o legislador no dispositivo legal assinala um mínimo e um máximo de acréscimo de pena, sem que se tenha atingido a fração máxima de ½. A consideração no artigo 59 somente se permite ao excesso, ao plus, às causas que ainda sobejarem ao aumento máximo de ½.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPRIMIDOS DE ECSTASY. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL. 1- A grande quantidade de comprimidos ecstasy vindos de Florianópolis-SC, por meio de malote de transporte aéreo, comprova a intenção de difusão ilícita da droga. 2 - Na aplicação da pena, ao apreciar as circunstâncias judiciais, deve o julgador buscar a medida da justa reprovação levando em conta, para a eventual exasperação da pena-base, o exagero do crime, o seu maior grau de censurabilidade. O plus de culpabilidade resta configurado também na quantidade da droga apreendida, podendo a pena-base, a esse título, sofrer justa elevação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA OS CRIMES SEXUAIS. IMPROVIMENTO. 1.Se a vítima de crime contra os costumes comparece à Delegacia, noticia o fato, representa contra o autor e se declara juridicamente pobre, comprovando a assertiva com documento, não há lugar para a alegação de que ao Ministério Público falece legitimidade para intentar a ação. 2.A certeza acerca do dissenso da ofendida decorre das provas periciais, que atestam positivamente o congresso sexual, e, principalmente, do depoimento seguro e coerente da vítima, cuja palavra assume a máxima relevância em crimes dessa natureza.

Roubo qualificado. Tempestividade. Prescrição. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Participação de menor importância. Maus antecedentes. Pena.1. Embora não tenha sido interposta formalmente a apelação, por petição ou termo nos autos, deve ser ela conhecida quando afirmado pelo defensor que pedia vista dos autos para fins de recurso.2. Imposta definitivamente ao réu a pena de seis anos de reclusão, incide a prescrição em doze anos na ausência de causa suspensiva ou interruptiva de seu curso.3. Improcedente a alegação de inépcia da denúncia, se nela está descrito o fato com todas as suas circunstâncias, bem como a conduta de cada co-autor.4. Afirmada a adesão consciente e voluntária à conduta dos comparsas, com o postar-se de atalaia para garantir o sucesso da empreitada criminosa, rejeita-se a alegação de participação de menor importância.5. Se os péssimos antecedentes do réu estão a demonstrar que faz de crimes contra o patrimônio seu meio de vida, incensurável a pequena exacerbação da pena-base.6. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ROBUSTA. CONFISSÃO. QUALIFICADORAS. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO FORMAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL.1. Comprovados o arrombamento de obstáculo e a unidade de desígnios na atuação dos agentes, as qualificadoras tornam-se inafastáveis.2. No pertinente ao delito de corrupção de menor (art. 1o, da Lei Federal 2.252/54), entende-se ser ele de natureza formal, ou seja, inexigindo comprovação da real deturpação da formação moral do menor para sua tipificação, não se tratando, portanto, de crime de resultado, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, questão que mais se avulta no presente caso, haja vista que o adolescente, quando do evento, não possuía antecedente infracional.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PROVA CONTUNDENTE. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CRITÉRIO TRIFÁSICO RESPEITADO. DIMINUIÇÃO.1. Obedecido critério trifásico quando da fixação da pena, nenhuma nulidade há para ser declarada.2. A palavra da vítima, apontando o réu como o autor do delito, ainda que somente na fase inquisitorial, aliada à confissão do réu, em juízo, é bastante para fundamentar decreto condenatório.3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a comprovação de que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, e, em que pese a aparente inexpressividade da conduta lesiva, a culpabilidade e o grau de reprovabilidade do seu comportamento são bastante elevados, vez que o corpo social prestigia o exercício de atividade produtiva lícita.4. Adequa-se a pena imposta ante a realidade dos autos.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97 - DECRETO CONDENATÓRIO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CPB) - NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO - CUMULATIVAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.O concurso formal de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal, não depende da vontade do agente para a sua configuração. Suficiente, apenas que, mediante uma conduta, omissiva ou comissiva, podendo ser desdobrada em vários atos, o réu pratique mais de um delito. Essa é a hipótese dos autos.Escorreita a r. sentença monocrática que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, eis que em estrito cumprimento aos comandos do artigo 302 da Lei n.º 9.503/97.O preceito do artigo 44 do Código Penal, ao estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, o qual é regido por lei especial, tornando, pois, incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direito. Todavia, a aplicação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo período de quatro meses, conforme determinado na r. sentença monocrática, mostra-se exasperada, devendo ser minorada para o prazo de dois meses.

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Sendo a pronúncia mero Juízo de admissibilidade basta a prova da existência do crime e indícios da autoria para que o acusado seja pronunciado.2. A absolvição sumária por conta da excludente de antijuridicidade da legítima defesa putativa reclama prova inequívoca de sua ocorrência, o que não se infere do conjunto probatório coligido aos autos. 3. Existindo indícios de que o réu agiu por vingança, deve a qualificadora do motivo torpe ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVE - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Se, da prova colhida durante a instrução criminal, não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não se cogita de absolvição sumária.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NOTÍCIA VINCULADA EM SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTEÚDO AMEAÇADOR - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROCURADORA DISTRITAL - COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA APRECIAR O WRIT - PRELIMINAR ULTRAPASSADA - CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE EXIGE INCURSÃO PELO MÉRITO - FINALIDADE DO WRIT - CESSAR EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - EXTINÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DETERMINAÇÃO PARA QUE O PACIENTE SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO EM NOME DAQUELE ÓRGÃO - LIMITES DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NOTA MERAMENTE INFORMATIVA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser incompetente esta e. Turma para processar e julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça integrante do Ministério público da União, ante o que dispõe o art. 108, I, a, da Constituição Federal, continuo a entender que a regra do art. 96, III, da Constituição Federal prevalece sobre a regra tomada como aplicável pela excelsa Corte de Justiça, pois o Ministério Público do DF, embora faça parte integrante do Ministério Público da União, não é tido como o próprio Ministério Público Federal, este sim que tem seus membros julgados pelo TRF, pois se assim fosse a regra do art. 96, III, da CF, que fixa a competência para os Tribunais de Justiça julgar os membros do MP excepcionaria expressamente a menção aos membros do Ministério Público do DF e Territórios. (Habeas Corpus n.º 2002.00.2.003192-0, reg. acórdão 172323 - DJ de 28/05/2003, p. 85, rel. Des. P. A. Rosa de Farias)Sendo necessária a incursão ao mérito para examinar a possível prática de ato ilegal, impõe-se o conhecimento do writ.Aponta, o impetrante, constrangimento ilegal em nota de cunho meramente informativo, enquanto, na verdade, busca, pela presente via, a cessação dos efeitos de sentença proferida por Juiz Federal. Logo, o alcance que pretende dar ao postulado Salvo-Conduto contraria às escâncaras o r. decisum proferido pela Justiça Federal e escapa dos estritos limites do habeas corpus.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DA PENA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DAS PENAS - SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO FIXADO EM LEI - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA - UNÂNIME.Não pode o Tribunal de Justiça examinar pedido de progressão da pena quando esse não foi formulado perante o Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância.A lei penal é clara ao limitar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade em 30 (trinta) anos; contudo, nada impede que o agente, autor de vários crimes, possa receber condenação superior a esse limite.Ademais, a limitação para o cumprimento da pena não se aplica para fins de concessão de livramento condicional tampouco para progressão do regime.Logo, tem-se que a base de cálculo para o gozo dos benefícios atinentes à execução da pena será a soma de todas as condenações, e não o limite fixado pela lei.

PENAL - USO DE ENTORPECENTES - ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE OU DA PENA DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM ALEGADO, PELA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Inaplicável o princípio da insignificância, porquanto o crime de uso de substância entorpecente é de perigo abstrato ou presumido, no sentido de que a simples realização das condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, já faz presumir o perigo previsto na lei. O objeto jurídico da tutela penal visa um bem jurídico maior, a saúde pública, tendo em vista que os malefícios da disseminação das drogas não afeta tão-somente o usuário em particular, mas a própria sociedade como um todo. Não há que se cogitar em bis in idem quando o MM. Juiz utiliza-se de anotações de situações da vida pregressa do réu como maus antecedentes, na 1.ª fase da dosimetria da pena, o que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e de uma condenação transitada em julgado a título de reincidência, na 2.ª fase da fixação da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES) - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXCEÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS - CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - FALTA DE REPASSE DOS ALUGUERES RECEBIDOS AOS PROPRIETÁRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DOS RÉUS EM APROPRIAREM-SE DE VALORES ALHEIOS - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS REJEITADOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A MAIS DUAS VÍTIMAS - DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ILÍCITO PENAL E O MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A SER RESOLVIDO NA ESFERA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - A teor da Súmula 146 do e. STF, a prescrição da pretensão punitiva só ocorre após o trânsito em julgado para a acusação, ou após o improvimento do recurso interposto pela mesma. II - Afasta-se a preliminar de coisa julgada ante a verificação de que os réus foram anteriormente julgados por fato típico diverso dos presentes autos.III - Para a tipificação do crime de apropriação indébita, exige-se a caracterização do dolo do agente em se apropriar de coisa alheia móvel. O Código Penal não estabeleceu como excludente de punibilidade a reparação do dano, fato este que deve ser interpretado, se presente, como arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do CP.IV - Comprovadas a autoria e materialidade, improcede o pedido absolutório.V - A análise majoritariamente desfavorável das circunstâncias judiciais do artigo 59/CP autoriza a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.VI - Nos termos do artigo 44, inciso III, do CP, só se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais estiverem a indicar que aquela seja suficiente.VII - Para a configuração do ilícito penal, deve haver plena comprovação de que os réus, por meio de sua imobiliária, recebiam os alugueres e não os repassavam aos proprietários-clientes, diferentemente da hipótese em que os locatários não pagavam os valores devidos, não havendo que se falar, portanto, em apropriação indébita de valores não recebidos, mas, sim, em cláusulas contratuais descumpridas, cujas conseqüências devam ser resolvidas na esfera cível.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 607, DO CPP. INVIABILIDADE. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS IMPOSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DETIDAMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE.1. Rejeita-se preliminar de inconstitucionalidade incidental do art. 607, do Código de Processo Penal, haja vista que remansosa jurisprudência e abalizada doutrina confirmam a exclusão da vedação do deferimento de protesto por novo júri, quando a pena é majorada no segundo grau de jurisdição, contida no § 1º, desse preceito, pela Lei N. 263/1948.2. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau analisado todas as circunstâncias judiciais atinentes ao caso, utilizando uma das qualificadoras do crime para fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, e as demais como agravantes genéricas, não há que se falar em bis in idem (Precedente STJ, REsp. 284342/DF).3. Doutrina abalizada orienta no sentido de que a apuração do estado de miserabilidade jurídica do réu, para fins de isenção do pagamento de custas processuais, deve ser requerida perante o juízo das execuções.4. Se os delitos de ocultação de cadáver e de corrupção de menor não são considerados hediondo, indevido estabelecimento de regime integralmente fechado para cumprimento de suas penas privativas de liberdade.5. Recursos parcialmente providos.

PENAL. ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. PENA.Em crimes cometidos longe da presença de testemunhas, a palavra das vítimas é de especial relevo como prova dos fatos.O crime de roubo se consuma com a inversão da posse, cessada a violência ou grave ameaça, não se exigindo que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente tenha sua posse pacífica.Concisa fundamentação na dosimetria da pena não a invalida.Não há confundir maus antecedentes, relativos a fatos pretéritos, com a personalidade distorcida do agente, voltado para a prática de ilícitos, que se projeta para o futuro, revelando periculosidade e identificação com a senda criminosa. Ambas circunstâncias merecem valoração negativa, não configurando bis in eadem.Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que, até o momento, encontra-se em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, §1.º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, pois o mesmo se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A via estreita do habeas corpus reclama completa instrução documental da espécie, a possibilitar o exame, de plano, da pretensão. 2. As condições pessoais do paciente - primariedade, residência fixa e ocupação lícita - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, notadamente em se tratando de crime grave, como o roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes.3. Ordem denegada.