CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. -Iniciada a instrução criminal e, tendo o declínio de competência sido motivado pelo superveniente requerimento de realização de perícia médica, não se há cogitar de conflito de competência entre os juízos mencionados. Em hipótese tal, a simples remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas de Entorpecentes, sana a dificuldade mencionada pela douta Juíza Suscitante, posto que, após haver firmado sua competência, fato superveniente fê-la cessar. -De notar-se, pois, que de conflito não se cuida, diante não só da falta de ciência do Juízo da Vara de Entorpecentes, acerca da dificuldade em se instaurar o incidente de dependência toxicológica, mas, também, pela inexistência dos requisitos elencados no art. 114 do Código de Processo Penal.-Conflito não conhecido. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS CRIMES DOS ARTIGOS 288, CAPUT, 180, § 1º (POR QUATRO VEZES), 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o feito já na fase das alegações finais, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente acusado de praticar os crimes dos artigos 288, caput, 180, § 1º (por quatro vezes), 311, todos do Código Penal e 12 da Lei nº 10.826/2003. Cuida-se, na espécie, de uma organização criminosa altamente complexa, que tem a finalidade de cometer crimes de furto, receptação, desmonte e vendas de veículos e suas peças, sendo a quadrilha liderada precisamente pelo paciente, que organizava as atuações dos demais quadrilheiros. Evidente, assim, a periculosidade do paciente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública.Autoriza, assim, o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais do paciente. Funda-se a constrição nos artigos 310, parágrafo único, 311 e 312 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.O Pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a Lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, C;C 18, III, DA LEI 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.O Tribunal Pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a Lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - SUMULA 15 DO TJDFT. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DENEGADA.O Pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, a Lei 8.072/90 há de ser considerada constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores. O Habeas Corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Sumula 15 do TJDFT).

QUEIXA-CRIME - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA RÉ VANESSA REBECA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO/EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ IMACULADA CONCEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA DA SEGUNDA RÉ, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - UNÂNIME.Não restando caracterizado o dolo consciente de caluniar, mantém-se a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, correta a condenação da segunda acusada.A extinção da punibilidade há de ser decretada, quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ALEGA A NÃO ISENÇÃO E INDEPENDÊNCIA NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SUSTENTA O NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO PORTE DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O testemunho de policiais constitui elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, eis que em se tratando de agentes públicos, no exercício de suas funções, são merecedores de fé e, ademais, suas declarações não destoam do conjunto probatório.Apesar da retratação da confissão produzida na delegacia em relação ao delito de receptação, uma vez que não confirmou em Juízo o conhecimento da procedência ilícita do automóvel, aquela encontra-se em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, mormente pelos depoimentos prestados pelos policiais, harmônicos e coesos em descrever a conduta delitiva praticada pelo réu, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo.A conduta tipificada no artigo 304 do Código Penal encontra-se também prevista à espécie, sendo irrelevante o fato de o documento ter sido localizado no veículo ou entregue ao policial pelo próprio acusado, pois a consumação do aludido crime ocorre com o simples porte do documento.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 3º DO CP (DUAS VEZES). REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 621 I E/OU III DO CPP . ABSOLVIÇÃO - PROVA NOVA DE INOCÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ÁQUEM DO MÍNIMO LEGAL E MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Se as provas alegadas inéditas pelo postulante não passam de declarações honoríficas e, se aquelas constantes dos autos foram devidamente joeiradas pelos julgadores, à Câmara é defeso, em sede de revisão criminal, proceder reanálise da prova coligida.A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJOs crimes pelos quais o revisando foi condenado são considerados hediondos, conforme se extrai da leitura do inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.072/90. Por conseguinte, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).Indefere-se o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se os fatos narrados nos autos não guardam a necessária unidade de contexto para a distinção entre crime continuado e reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso o paciente em flagrante, pela prática dos crimes do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade manifestada pelo paciente, pois se trata de roubo à mão armada, em concurso de pessoas, com três vítimas, uma agredida. Acrescente-se que a arma de fogo foi apreendida em poder do paciente, que se fazia acompanhar, na prática delituosa, de co-autor e de um menor, o que aconselha a manutenção da constrição em defesa da ordem pública. Inadmite-se o habeas corpus na parte em que é mera reiteração de anterior, já indeferido.O habeas corpus é meio impróprio para o exame de alegação de inocência, tendo em vista o exame do conjunto fático-probatório que se faria necessário.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da confissão do paciente perante a autoridade policial de participação em delitos contra o patrimônio e contra a vida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC nº 85692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - julgado em 12/04/2005 - In INFORMATIVO STF Nº 383). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - EXAME DA PROVA - VIA INADEQUADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DECLARATÓRIO FUNDADO NA MATERIALIDADE DO CRIME E NOS INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Apesar do esforço da il. defesa em afirmar que não pretende, com a argumentação exposta na inicial, adentrar no mérito da ação penal, verifica-se que todo o pedido baseia-se na alegação de que, concluído o sumário, não há prova de que os pacientes sejam autores dos delitos que lhes são imputados. Como é sabido, a via estreita do habeas corpus não permite análise aprofundada da prova tampouco a sua valoração, mister esse a ser exercido pelo Juiz natural da causa, por ocasião da prolação da sentença, cujo conteúdo, nessa fase, é meramente declaratório, proclamando, o magistrado, admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri.Logo, o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ÓBICE NA SÚMULA Nº 231/STJ. 1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, porquanto, no caso, tutela-se, além do patrimônio, a integridade física da vítima, evidenciando grau de reprovabilidade incompatível com o benefício. 2. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de trazer a pena a patamar inferior ao mínimo cominado (súmula nº 231/STJ). 3. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CRITÉRIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Para o decreto de prisão preventiva com escopo de manutenção da ordem pública, deve o magistrado proceder à análise do caso concreto, levando em consideração a conduta do acusado antes e depois do ilícito.Neste contexto, a gravidade do crime, a primariedade ou reincidência do acusado, os seus antecedentes criminais, o fato de ter residência fixa, de ter ocupação lícita etc, são apenas indicativos para se apurar se sua liberdade ameaça ou não a manutenção da ordem pública, não servindo isoladamente como motivos que impõem ou impedem a decretação da custódia cautelar.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS CONSUMADOS - APELAÇÃO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DE METADE DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença, frente a duas versões apresentadas, acolhe uma delas, que se encontra consubstanciada nas provas carreadas aos autos.Tratando-se de crime continuado específico, o Código Penal, em seu artigo 71, §1º, permite a apenação mais severa. Correta a sua majoração.