APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente a plausibilidade do alegado pelo requerente da cautelar de exibição de documento, fica inviabilizada a pretendida inversão do ônus da prova e, consequentemente, o atendimento ao pleito de exibição do documento que seria comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039016-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, APENAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL QUE É ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038285-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS, RENUNCIAM AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA MÓDICA, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057606-0, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, PORQUANTO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E FALANDO AO TELEFONE CELULAR. IRRELEVÂNCIA. MOTORISTA QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELA RÉ. TRANSPOSIÇÃO DO CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DA REQUERIDA DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O LAUDO E AS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO SEGURADO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036139-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Medicamentos. Eficácia do tratamento. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (AI n. 2005.017678-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083548-6, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM S.A. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Daí porque a cobrança indevida de débito, por si só, não caracteriza lesividade. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CIRCUNSCRIÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO (ARTS. 286, 460 E 264, CPC). A simples e genérica menção a possíveis cobranças abusivas não pode ser reconhecida como plausível tendo em vista que assim como o pedido deve ser, na medida do possível, certo e determinado igualmente deve sê-lo a decisão judicial, uma vez que "é defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460, do CPC). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. A imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer caracteriza-se como mecanismo legal de coerção, visto que toda e qualquer dificuldade de obediência ao ordenamento judicial não se compara com os transtornos e prejuízos causados ao consumidor, parte mais fraca na relação jurídica, observados, porém, a impossibilidade de a multa tornar-se elemento de enriquecimento sem causa e o seu caráter discricionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036202-7, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

Saúde pública. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Tutela antecipada. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020283-1, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. APELO DO FIADOR. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA A QUALIFICAÇÃO DO GARANTE NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. PARTE QUE FOI INCLUÍDA APÓS EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 62, I, DA LEI 8.245/91. CITAÇÃO INVÁLIDA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato da citação do fiador ter sido feita antes da locatária e após um ano da propositura da demanda não afeta a sua validez. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VÍCIO QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO OU POR SEUS HERDEIROS, E NÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. SUBSIDIARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA ATÉ A CONTESTAÇÃO. ART. 827 DO CC. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA NÃO PRODUZIDA PORQUE O APELANTE DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA. OPORTUNIZADA NOVAMENTE A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, ADEMAIS, QUEDOU-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046679-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Certidão do oficial que atesta ter o requerido mudado de endereço. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Emenda à inicial oportunizada, apesar de incabível no caso dos autos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040208-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL NA EXECUCIONAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DE SUA ESPOSA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO, NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 669, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO DEVEDOR E JÁ JULGADOS EM DEFINITIVO - FALECIMENTO DO EXECUTADO E HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS NA EXPROPRIATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - ÓBITO DO DEVEDOR QUE NÃO MACULA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, GERANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO - ESPOSA DO DE CUJUS QUE NÃO EXERCEU ESTA FACULDADE QUANDO INTIMADA DA PENHORA - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - ADEMAIS, CESSÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA MÃE (VIÚVA MEEIRA) - FILHOS QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO LHES PERTENCE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV, VI E § 3.º, TODOS DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091900-5, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048865-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS ALEGAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, DAS CONVERSAS CONSTANTES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO - CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO IMPUTADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PRETENSÃO DE AUMENTO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - RECONHECIDA NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA) - INTERPRETAÇÃO DA BENESSE CONJUGADA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA MESMA LEI - PRETENSÃO NEGADA PERDIMENTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR COMPROVADAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES - PLEITO DE RESTITUIÇÃO REJEITADO RECURSO DESPROVIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE ÍNFIMA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APREENDIDAS - CONVERSÃO PARA O ABERTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019011-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da requerida. Julgamento extra petita. Pedido do autor para a fixação da taxa de juros remuneratórios em 1% a.m.. Decisão que restringe a cobrança de juros à média de mercado para o período da contratação. Teoria da substanciação. Provimento judicial em conformidade com o pedido e a causa de pedir. Preliminar afastada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Período de normalidade. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado. Precedentes da Câmara. Sustentada ausência de comprovação da incidência da multa contratual sobre os juros de mora e vice-versa. Pleito exordial acolhido pelo julgador de 1º grau. Distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. Pedido de imposição exclusiva ao autor autor rejeitado. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Pretensão da demandada de ver reconhecida a possibilidade de inscrever o nome do autor em órgão cadastral de proteção ao crédito e apreender o bem objeto do contrato firmado entre as partes. Taxa de juros remuneratórios considerada abusiva. Mora descaracterizada. Pleito indeferido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030994-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Preparo recursal. Valor que representa a totalidade das despesas pelo processamento da insurgência, incluindo, caso necessário, o gasto com o porte de remessa e retorno. Exigência preenchida. Apelo conhecido. Petição inicial sem a assinatura do advogado. Intimação da parte autora, por diversas vezes, para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 267, IV, do CPC). Ato processual apócrifo. Circunstância que configura a sua inexistência. Intimação pessoal da parte e de seu advogado. Desnecessidade. Art. 267, § 1º, do CPC. Ônus sucumbenciais suportados pelo demandante, ora recorrente. Princípio da causalidade. Art. 20 do CPC. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075305-0, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela autora, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055934-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU SUA ANOTAÇÃO. PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição ou a manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo presumidos e, portanto, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DEVEDORA CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES EM NOME DA AUTORA AO MOMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE. ARGUIÇÃO REFUTADA. Não havendo outras restrições em nome do ofendido após o término do período necessário para a baixa da restrição nos organismos de proteção ao crédito, considerando ser este de 5 (cinco) dias, a partir do pagamento da dívida, não há que se falar em devedor contumaz, uma vez que quando do ato ilícito praticado pela registrante - manutenção indevida da restrição -, não havia qualquer anotação que maculasse a sua imagem perante a vida civil. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem amparar à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé da parte, a simples interposição de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando tal ato apenas o exercício regular de um direito legalmente assegurado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022058-9, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico na condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019359-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESOLUÇÃO REQUERIDA PELA VENDEDORA EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADO POR ESTE. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA DO PACTO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO PRETÉRITO DE TRIBUTOS E PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011547-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011899-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).