APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL ELEMENTAR A SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS MONITÓRIOS LASTREADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS SÃO ORIUNDOS DE APOSTAS EM CAÇA-NÍQUEIS. SITUAÇÃO DE FATO PECULIAR QUE PODE SER COMPROVADA PELA PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025124-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO REGRADO PELA LEI N. 9.0995 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA A TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - Processado o feito pelo rito do Juizado Especial, inclusive com sentença estribada na Lei n. 9.099/95, é indevida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Por isso, não se conhece do recurso e determina-se a remessa para a respectiva Turma Recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033877-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SOMENTE PODE SER ATACADO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005152-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA. CONTRATO DE FACTORING. OPERAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO CAMBIAL, MAS SIM, DE CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (ART. 290, CC). NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. COBRANÇA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA QUITAÇÃO REALIZADO ENTRE CEDENTE E SUPOSTA DEVEDORA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088370-7, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. TÍTULOS EMITIDOS SEM CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA EFETIVAMENTE ADERIDO A TAL MODALIDADE DE TRANSPORTE (POR CONTA DO DESTINATÁRIO). CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SEQUER SOBREVEIO AOS AUTOS (ART. 333, INC. I, CPC). PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044138-9, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. CONTRATO DE FACTORING. OPERAÇÃO DE RISCO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO EM DILIGENCIAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (ART. 290, CC), ESPECIFICAMENTE A RESPEITO DA ENTREGA OU NÃO DAS MERCADORIAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTOS INDEVIDOS. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027551-8, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A CONFIGURADA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO DA BRASIL TELECOM. "APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.(AC: 418215 SC 2010.041821-5, Relator: Robson Luz Varella, j. 20/06/2011)" LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048097-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071232-9, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM- OI). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. DEMANDA QUE POSSUI COMO OBJETO AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. TERMO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015440-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. AVENÇA FIRMADA EM 1995. CAPITALIZAÇÃO QUE SÓ PODE TER OCORRIDO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. AÇÃO AJUIZADA EM 08/02/2013. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031202-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS, ENVOLVENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUBSEQUENTE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA MESMA DÍVIDA. DÉBITO, PORÉM, INEXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, NO PRIMEIRO PROCESSO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO, NA SEGUNDA AÇÃO, CONTRA A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DIANTE DA REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES, TODAVIA, QUE, SOMADAS (R$ 22.000,00 - VINTE E DOIS MIL REAIS), REPRESENTAM MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ E COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA (ART. 944 DO CC), E, AINDA, REPRESENTA, NA MÉDIA, OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS EM AMBOS OS APELOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072156-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ENTABULADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO PARA A QUITAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ. OFENSA AO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO À QUITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE EXTRAVASOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SUBMISSÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, A DIVERSAS TENTATIVAS INÓCUAS DE EXERCER DIREITO À QUITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI CONSUMERISTA E AO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ QUE AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013311-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO SUPLEMENTAR. CERCEMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LER/DORT. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro, o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial para verificar o grau de invalidez do segurado, não constitui cerceamento de defesa quando já concedida a aposentadoria pelo INSS, uma vez que essa prova serve para caracterizar o dever de indenizar da seguradora. Os documentos juntados na fase recursal que não se refiram a fato novo nem se destinem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária não podem ser admitidos em grau de recurso (CPC, art. 397). "Equipara-se a acidente de trabalho a doença ocupacional e a doença do trabalho, esta entendida como aquela 'adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (art. 20, I e II, da Lei n. 8.213/91)'" (Apelação Cível n. 2008.059776-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010714-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. CORRELAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A ATIVIDADE COMERCIAL ANTERIORMENTE EXERCIDA PELA PARTE APELADA. PRODUTOS ENTREGUES NO PRÓPRIO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011068-0, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO ATACADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. MEIO IMPRÓPRIO. VÍCIO AFASTADO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028852-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036313-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, DECLARADA NA ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU INSISTINDO NO JULGAMENTO DO RECURSO, PELO QUAL PRETENDE A SUA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA (ART. 107, IV, CP). PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF) MANTIDA INCÓLUME E AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS NAS ESFERAS PENAL E CÍVEL DECORRENTES DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059531-7, de Seara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE DE MANTER-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM FACE DA FALTA DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA A CARACTERIZAR A REAL NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DE SUA LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão preventiva como medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada como instrumento de punição antecipada, sendo necessária, portanto, a demonstração de situações efetivas e concretas que justifiquem a restrição da liberdade do paciente em prol da garantia da ordem pública e/ou qualquer outro pressuposto previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037358-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ COMPRARA O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. VERSÃO ISOLADA, SEM AMPARO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089873-2, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM PORQUE ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060609-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).