EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.019333-6, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO: I) AUTOR JORGE GERALDO MARQUES: DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO SOLUCIONADOS. IMÓVEL EDIFICADO COM RECURSOS DO SFH DEMOLIDO E SUBSTITUÍDO POR NOVA CONSTRUÇÃO. IMPOSSÍVEL AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTEÇA. II) AUTOR JONAS CÂNDIDO DE AQUINO: VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 20, § 2º E 33 DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA PARTE VENCIDA. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária revela-se manifestamente afrontosa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpidos no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 5. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 7. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 8. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 9. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037541-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.008477-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS, ENVOLVENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUBSEQUENTE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA MESMA DÍVIDA. DÉBITO, PORÉM, INEXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, NO PRIMEIRO PROCESSO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO, NA SEGUNDA AÇÃO, CONTRA A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DIANTE DA REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES, TODAVIA, QUE, SOMADAS (R$ 22.000,00 - VINTE E DOIS MIL REAIS), REPRESENTAM MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ E COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA (ART. 944 DO CC), E, AINDA, REPRESENTA, NA MÉDIA, OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS EM AMBOS OS APELOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048088-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BANCO QUE, SEM A DEVIDA PACTUAÇÃO, PASSOU A EFETUAR DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO QUE, MALGRADO CONFESSE OS EQUÍVOCOS REALIZADOS, SUSTENTA, SEM RAZÃO, NÃO TER COMETIDO QUALQUER ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC). CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). CONTAGEM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003374-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DE MÉDICO COOPERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM DO PROCESSO ADMINSTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE É LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA EM ASSUNTOS DE INTERESSE INTERNO. CONDENAÇÃO QUE CONTEMPLA MOTIVOS DIVERSOS DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INDISCUTÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFIGURA CORRETA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AFASTAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE NÃO CONGREGA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO DO DEVER DE INDENIZAR DANO ANÍMICO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CULPOSO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO RECLAMADO E A CONDUTA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049358-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, INCLUSIVE A MULTA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECENTE DECISÃO DO E. STJ. AGRG NO RESP N. 1.092.428-RS. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (STJ, AgRg no Resp 1092428 / RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 10/04/2012). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044820-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA N. 384 DO STJ). NECESSIDADE, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À VENDA. AUSÊNCIA COM A EXORDIAL. OCORRÊNCIA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, A QUAL, ALÉM DE TARDIA, DEU-SE DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MORA NÃO CARACTERIZADA PARA FINS DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. "É certo que 'cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia' (Súmula 384 do STJ), mas para a viabilidade da demanda exige-se a comprovação razoável da existência da dívida. Impõe-se, desta maneira, instruir a peça vestibular com documento comprobatório da cientificação do devedor da venda extrajudicial, bem como da avaliação e prestação de contas." (TJSC, AC n. 2006.019416-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-11-2010) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045958-5, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O FITO DE GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL ATÉ O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA AO CORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUNDO DEMANDADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. TRATATIVAS INICIAIS QUE NÃO SE CONVERTERAM EM CELEBRAÇÃO DEFINITIVA DA AVENÇA. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SUBTRAI O DIREITO DE O CORRETOR PERCEBER A SUA COMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DA VERBA PAGA PELA PRETENSA ADQUIRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039891-2, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NOS TERMOS DO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO DO MONTANTE A SER SUPORTADO, IN CASU, POR AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.074284-1, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NOS TERMOS DO JULGADO. VÍCIO DO ART. 535, I, DO CPC NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO, PELA SEGUNDA VEZ, DE REFORMA DA DECISÃO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA POR MEIO PRÓPRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077779-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APONTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO PRÓPRIO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008534-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA FIXOU RESIDÊNCIA NA COMARCA ORIGINÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. INVENTARIADO COM DOMICÍLIO INCERTO. PREVALÊNCIA DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM OUTRO ESTADO. AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. REMESSA À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002881-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016331-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS NAS FATURAS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038427-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO RELACIONADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DESTA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO A SER REVISADO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E CLÁUSULAS GERAIS, ESTAS GUARDANDO RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITANDO OS ENCARGOS. VALIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA REVISAR O CONTRATO. INOCUIDADE NO PRESENTE CASO, POIS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU POUCO MAIS DE DOIS ANOS. EFEITOS DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022655-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016329-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DE ALGUNS CONTRATOS. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031575-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO ART. 794, I, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBEJTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Ante a extinção da execução em razão do pagamento da dívida, a apelação cível interposta nos autos de embargos à execução resta prejudicada pela perda do objeto' (Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (AC n. 2006.035218-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 26-6-2007). (AC n. 2009.034468-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-10-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008428-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).