APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DOS AUTORES, DETENTORES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA, DE CARÁTER REAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL, SALVO EM CASO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A AVENÇA, FIRMADA EM FINS DA DÉCADA DE 1950. DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DO PREÇO. RECIBO DE QUITAÇÃO TOTAL, FIRMADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO ARTIGO 368 DO CPC. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO DOCUMENTO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO NESTE SENTIDO. ÔNUS DA APELANTE. CPC, ART. 333, II. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE NOTAS PROMISSÓRIAS FIRMADAS PELO AUTOR VARÃO. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE PERMITAM VINCULAR OS TÍTULOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA QUITAÇÃO NÃO DERRUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM FACE DA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. RÉ QUE, TENDO CONTESTADO O MÉRITO, RESTOU VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061249-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada antes do vencimento configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, não é devida a modificação do valor. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de protesto de título quitado, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031529-3, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Pleito de cumprimento de sentença deduzido com base em cálculo apresentado pela credora. Decisão a quo indicando a necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença. Insurgência da autora. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão reformada. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065547-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de seguro de transporte terrestre nacional. Cobrança de prêmios. Ausência de liquidez da apólice e dos endossos reconhecida pelo magistrado singular, ao fundamento de que foram elaborados unilateralmente pela seguradora, conferindo incerteza aos valores neles descritos. Processo de execução extinto. Insurgência da embargada. Conjunto probatório acostado ao feito que revela situação fática diversa. Averbações realizadas de acordo com informações prestadas pela própria segurada. Relatórios, por ela encaminhados à exequente, referentes às cargas a serem transportadas sob proteção. Obrigação exequenda líquida. Recurso provido. Decisum desconstituído. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Cancelamento da apólice noticiada pela seguradora por meio de correspondência. Alegação, nos embargos, de que é indevida a exigência de endossos emitidos posteriormente. Relação contratual, no entanto, restabelecida. Intenção da embargante na continuidade da cobertura do seguro evidenciada nos autos. Serviço prestado pela exequente. Argumento, portanto, afastado. Improcedência dos pedidos formulados nos embargos. Artigo 269, inciso I, do aludido diploma legal. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066488-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Ao Órgão Julgador não é imposto o dever de se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais mencionados pela parte quando o acórdão analisa de forma clara os argumentos que conduziram a posição jurisdicional adotada. A oposição de aclaratórios com o único propósito de se obter o prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recursos às instâncias superiores, apenas poderão prosperar quando configurados os requisitos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.020743-6, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR ENGLOBANDO A MESMA PRESTAÇÃO ALIMENTAR OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Incluem-se na ação de execução de alimentos as parcelas vencidas ao longo do processo, motivo pelo qual o aforamento de nova demanda relativa ao mesmo período da actio anterior implica litispendência, além de ofender os princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024401-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005463-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NOS TERMOS DO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO PRÓPRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067820-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ENTE ESTADUAL DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO REBATIDA PELO APELANTE EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE HEMIPLEGIA, FRATURA DO FÊMUR, EMBOLIA, TROMBOSE VENOSA E ANEURISMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA, SOMENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OS FÁRMACOS DEFERIDOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EFETUADA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRACAUTELA. INCLUSÃO DE MAIS ALGUMAS MEDIDAS A SEREM CUMPRIDAS PELO REQUERENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032885-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. A cobrança de dívida quitada e a permanência indevida do apontamento em nome do cliente nos registros internos da ré, com a consequente restrição de seu crédito para compras nas lojas da rede de supermercados, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. Não há culpa exclusiva de terceiro, se o credor, ao proceder a substituição de empresas de cobrança, é negligente e não se certifica acerca de pendências, como a baixa das dívidas satisfeitas e a devolução dos cheques representativos delas. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE.VERBA MANTIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atenção ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, não é devida a redução do valor. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. Incidem juros de mora, no caso de indenização por dano moral decorrente de negativação por dívida quitada, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036033-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DEFERIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE REVELAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. OFÍCIOS ENVIADOS PELO MAGISTRADO À SERASA E À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL ESTADUAIS. RETORNO DE CERTIDÕES DE "NADA CONSTA" EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE OFÍCIO À SERASA NACIONAL FORMULADO PELO AUTOR. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA PELO TOGADO SINGULAR. EVIDENTE INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. INSCRIÇÃO EFETIVADA HÁ UMA DÉCADA. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO APONTE POR MAIS DE 5 ANOS (ARTIGO 42, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENUNCIADO 323 DA SÚMULA DO STJ). JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECRETO NEGADO. DESPROVIMENTO DO PLEITO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051106-1, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDENTE ACOLHIDO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR TOTAL DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LIDE PRINCIPAL QUE NÃO POSTULA A REVISÃO TOTAL OU A RESCISÃO DO PACTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V, DO CPC. VALOR DA CAUSA A SER FIXADO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO POSTULADO PELO AUTOR NA AÇÃO ORIGINAL. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADO O PEDIDO APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa da demanda deve corresponder ao proveito econômico que se pretende auferir com a eventual procedência dos pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070662-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES E PRÁTICA DO ESBULHO PELOS RÉUS. FATOS NEBULOSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se os fatos atinentes a posse do imóvel objeto do litígio, não estão esclarecidos, em especial a posse anterior dos Autores e a prática de esbulho pelos Réus, não há como o feito ser julgado antecipadamente, visto que a prova da propriedade é irrelevante para o desfecho da demanda, necessitando da dilação probatória para o deslinde do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068372-9, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CONFUSÃO ENTRE AS PRELIMINARES E O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEGITIMIDADE DO EMITENTE, ORA APELANTE, A RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA COM SEUS BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO SE DESTINARAM AO SACADOR DO TÍTULO, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 DO CPC) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015959-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRETÉRITA E DE ACESSO À APELANTE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE RECAIU POR FORÇA DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. JULGAMENTO PREMATURO LEGÍTIMO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063495-6, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TESE RELATIVA AOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI ALVO DA EXORDIAL E NEM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA E LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CARACTERIZAÇÃO DA MORA CORROBORADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO COM RELAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053151-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO TER SIDO REPRODUZIDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MENÇÃO EXPRESSA AOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCRIÇÃO, TODAVIA, EFETUADA NESTES ACLARATÓRIOS PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E DECISÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO VOTO DA MAIORIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.047562-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.023345-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MATURIDADE DA CAUSA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070922-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FILHA MAIOR DE IDADE. POSSIBILIDADE FIRMADA NA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ARTS. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS TEMPORÁRIAS, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS DESPESAS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. O dever alimentar recíproco entre ascendentes e descendentes, fundado na solidariedade familiar, diante da maioridade da prole, deve ser reconhecido por impossibilidade da filha em fazer frente às despesas decorrentes de seu curso de graduação, além da existência de provas dando conta das possibilidades financeiras do genitor. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DATA DO VENCIMENTO FIXADA NO DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE. A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão devida pelo alimentante têm como termo inicial a data em que as parcelas tornaram-se devidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012854-9, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).