APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. ARGÜIÇÃO DE QUE CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COM OBJETIVO DE ADIMPLIR O VALOR DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS E AS DUPLICATAS. CONTRAPROVA QUE O EMBARGADO NÃO TROUXE AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE APRESENTOU FATO EXTINTIVO AO DIREITO DO EMBARGADO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DANDO CONTA DA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE. NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE OS CHEQUES SERIAM EMITIDOS COMO FORMA DE NOVAR AS DUPLICATAS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075767-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE UM DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. APELO INTERPOSTO SOMENTE POR UM DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTA TELEFÔNICA EMITIDA PELA TELESC. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. MÉRITO. APELANTE. ASSINANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS EM NOME SEU NOME. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047690-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. 2. Nos casos de reparação por dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial a data de publicação da sentença ou do acórdão reconhecendo o ilícito civil, porque antes disso o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088083-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA GENÉTICA A QUAL REPUTOU AUSENTE A RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ALEGADA NA INICIAL. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE DEMONSTRAR A FALSIDADE DA ALUDIDA PROVA NA PRÓPRIA DEMANDA RESCISÓRIA (ART. 485, INC. VI, DO CPC), POR INTERMÉDIO DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA EM QUE O TESTE GENÉTICO FOI REALIZADO, VEIO À TONA, NA MÍDIA IMPRESSA E TELEVISIVA, HIPÓTESES DE TROCA DE VÁRIAS AMOSTRAS DE MATERIAL BIOLÓGICO PELO LABORATÓRIO ONDE SUCEDEU O EXAME, PODENDO TER HAVIDO EQUÍVOCO NO TESTE DO AUTOR. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO INTUITO DE DEMONSTRAR O SUPOSTO ERRO HAVIDO NA INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. RESULTADO NOVAMENTE NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALSIDADE DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE (ART. 269, INC. I, DO CPC). (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.072177-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE RESGATE PARCIAL. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040224-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065798-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. TESE DE DEFESA NÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068211-5, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA ACUSADA. RECORRENTE QUE, MESMO SABEDORA DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUE A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.046608-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REMETENDO AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM RESERVA DE CRÉDITO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INVIABILIDADE NA VIA DA HABILITAÇÃO. DEBATE NAS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DA QUANTIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MODIFICADA, NESTE PONTO. APELO DOS AUTORES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS DEMANDANTES PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES DESPROVIDA. APELO DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092556-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ALICERÇADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORMA EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. TÍTULO QUE PERDEU A NATUREZA CAMBIAL. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO GARANTIDOR NÃO EVIDENCIADO. FAMIGERADO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie (...)" (STJ, REsp n. 1.022.068/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072750-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058908-8, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA. A SIMPLES REDUÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, PORQUANTO DEVERÃO OBEDECER OS PARÂMETROS DA SENTENÇA REVISANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS FIRMADOS. LIMITAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EM 10%. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. MANTER O PERCENTUAL CONTRATADO. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É legítima a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, apenas quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298/96) é cabível nos contratos celebrados após sua vigência, como no presente caso". (STJ, Resp 1277626 / PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em 07/02/2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, ALÉM DE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005032-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO REALIZADO POR FALSÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DAS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUADO (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSOS DO BANCO REQUERIDO E DO AUTOR DESPROVIDOS. Comete ilícito, assaz apto à configuração de abalo moral indenizável, a instituição bancária que, por negligência, permite a contratação de empréstimo por falsário em nome do demandante, promovendo, por considerável período, o desconto mensal de parcelas em sua folha de pagamento, restringindo, assim, injustamente, a disposição de sua única e modesta fonte de renda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024595-2, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO E SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. MORA ADMITIDA PELO CONSUMIDOR. DEMANDA FUNDADA NA DELONGA DA CREDORA EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.690/79 E ART. 26 DA LEI N. 9.492/97). PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E QUITAÇÃO DE CONTRATO" EM POSSE DO DEVEDOR, O QUAL DEVERIA TER SIDO UTILIZADO PARA REQUERER A BAIXA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA, PORTANTO, DA ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA SE NEGOU AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014569-0, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA RESCINDENDA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 13.500,00. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 14.10.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/09. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVIU, EXPRESSAMENTE, O PAGAMENTO DO SEGURO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.945/09. TESE DEFENSIVA CALCADA NA APLICABILIDADE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO AOS SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. REJULGAMENTO DO FEITO. LAUDO DO IML QUANTIFICANDO A LESÃO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. VERBA SECURITÁRIA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. "Não se aplica, neste caso, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, pois a legislação n. 6.194/1974, após a alteração efetuada pela Lei n. 11.945/2009, não permite interpretações divergentes, sendo inconteste o entendimento de que, após a edição dessa norma legal, as indenizações decorrentes do seguro DPVAT devem ser pagas de maneira coincidente com o grau de invalidez apresentado pelo segurado por meio de perícia médica. "Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do seguro DPVAT está de acordo com os parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como com a tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, não há falar em complementação da verba indenizatória" (Ação Rescisória n. 2011.089944-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 09.08.2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.092186-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO DAS COISAS. DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO CONSTRUÍDO SOBRE A SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE GARANTE O ÚNICO ACESSO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. REDUÇÃO DA SERVIDÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM APROXIMADAMENTE 1 (UM) METRO DOS 3 (TRÊS) DE LARGURA. INVASÃO QUE CONTRARIA A ANTERIOR ENTABULAÇÃO DE COMPRA E VENDA HAVIDA ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA CONSTITUTI, DA QUAL DECORREU O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DO RÉU E A FIXAÇÃO DOS LIMITES DIVISÓRIOS DAS PROPRIEDADES. GARAGEM DE MADEIRA EDIFICADA, TAMBÉM PELO DEMANDADO, RENTE À MURETA DIVISÓRIA QUE, ADEMAIS, FAZ ESCOAR TODA A ÁGUA PLUVIAL NO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO EVIDENCIADA (ARTS. 1.210, 1.213, 1.277, 1.297, 1.299, 1.300, 1.302, 1.312 E 1.383, TODOS DO CC E ARTS. 334, INC. II, 934 E 936, INC. II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM DEVER DE INDENIZAR, PORQUE A ACESSÃO SUPERA 20% (VINTE POR CENTO) DA SERVIDÃO INVADIDA (ART. 1.258 DO CC). AFASTAMENTO, CONTUDO, DAS PENALIDADES APLICADAS AO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015631-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. LIDE QUE DISCUTE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO MATÉRIA FÁTICA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS REFERENTE A IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO E DO USUFRUTO À COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO DO USUFRUTO GARANTIDO, POR EXPRESSA INDICAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO MANTIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027721-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA POR CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PLEITO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017374-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NOS TERMOS DO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO PRÓPRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050672-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO ALMEJANDO O AUMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076358-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).