APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA EM DESOBEDIÊNCIA A ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No que diz respeito ao pleito absolutório, observo que as razões da apelante não condizem com a realidade dos fatos. A condenação está devidamente fundamentada. A própria apelante, em Juízo, afirmou que guardou os objetos do crime a pedido de terceiro, tendo conhecimento de que aquele realizava e comandava roubos, ficando, portanto, descaracterizada a tese de atipicidade da conduta perpetrada pela recorrente. II. O Juízo originário utilizou os maus antecedentes para exasperar a pena base, em confronto à Súmula n. 444 do STJ, a qual preceitua: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". In casu, a conduta social foi negativamente valorada em virtude de ações penais em curso. III. Na esteira deste entendimento, reformo o aumento perpetrado, razão pela qual reduzo a pena ao patamar de 01 (um) ano. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFIGURADA A MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. - Quando a demora na citação não pode ser atribuída ao Exequente, mas à inércia da máquina judiciária, impõe-se a aplicação da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o fenômeno prescricional. - O redirecionamento da execução para os sócios se dá na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que resta configurada quando da existência de certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa executada não funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial. Precedentes. - Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ATROPELAMENTO DE MENOR POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADESÃO À TESE DO DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. (STJ. AgRg no REsp 1194018/SP). - Não havendo "resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83" (STJ. AgRg no Ag 1226809/MG). - Apelos conhecidos e parcialmente providos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR ELEVADO PERÍODO - DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CAUSADO PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Na hipótese dos autos o paciente tentou furtar-se à aplicação da lei penal, permanecendo foragido por longo período. Tal conduta contribuiu sobejamente para o retardamento da marcha processual, logo, impossível reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 64 do STJ. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Habeas Corpus denegado. Liminar revogada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da impetração (STJ. AgRg no REsp 1374492/CE). - Aposentado no exercício da função de Subsecretário Municipal, ao Apelante assiste direito à percepção do subsídio compatível com este cargo, que se incorporará ao seu patrimônio pessoal na forma de seus vencimentos. - Elaborado o o decreto aposentatório na vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que garantiu aos servidores inativos a paridade de vencimentos sobre os servidores ativos, ainda que posteriores Emendas tenham alterado o sistema previdenciário, deve prevalecer o direito adquirido daqueles que já haviam se aposentado durante o regime da paridade. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – CURSO DE FORMAÇÃO – REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO ATO DA MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 266 DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O enunciado nº 266 do STJ dispõe que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. - Em análise detida do Edital nº. 01/2011-PMAM, verifico que o Curso de Formação compreende uma das 6 (seis) fases estabelecidas no Concurso Público, de caráter eliminatório e classificatório, cuja conclusão, através da média final, influenciará diretamente na classificação final do candidato no certame, conforme se depreende dos itens do Edital. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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