1ª APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM SEPARADO – POSSIBILIDADE – PLEITOS AUTÔNOMOS ENTRE SI – PRECEDENTES STJ (RESP 851.893/DF) – EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA PELA PERDA OBJETO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE QUE DEU CAUSA A AÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ (AGRG NO ARESP 247.522/AL) – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, CPC – PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E RECONVENÇÃO – ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO – PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES – DÉBITO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – ART. 517, CPC – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS CABÍVEL – CONTINUAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO – VALOR JUSTO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS. INOPONIBILIDADE DA ESCUSA DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. 1.Os reparos decorrentes da manutenção da aeronave são considerados pela jurisprudência como fortuitos internos, riscos inerentes insuscetíveis de afastar a responsabilidade inscrita no artigo 14, do CDC. 2.Há, segundo precedentes do STJ, dano moral in re ipsa no caso de atraso de voo. 3.Revisão do quantum indenizatório se faz imperiosa diante da excessividade do valor arbitrado no primeiro grau à luz da média da jurisprudência e dos custos da viagem. 4.Recurso conhecido e provido parcialmente, estritamente para reduzir os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÕES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - CASA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. - Do exame das cláusulas 17 e 18 do contrato de locação, verifica-se que o fato gerador de ambas é idêntico, tendo o magistrado de piso agido com acerto ao excluir a aplicação da penalidade prevista na cláusula 17 e determinar a aplicação do disposto na cláusula 18. - A concessão de moratória deve ser comprovada pela via documental, não podendo ser presumida. Assim, a simples demora do credor em ajuizar a competente ação de cobrança não e impeditivo para o recebimento do débito, que in casu, foi cobrado antes do decurso do prazo prescricional. - Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. Precedentes do STJ (REsp 1083562/RJ). - As Casas Legislativas câmaras municipais e assembleias legislativas têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão-somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões recursais. Precedentes do STJ. Apelo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme preconiza o artigo 514, II e III c/c 515, ambos do CPC, a fundamentação e o pedido feitos na apelação dão os limites do recurso. 2.A única finalidade das contrarrazões é impugnar o pedido feito no recurso, com a intenção de manutenir o decisum vergastado, não se podendo pretender com ela a reforma da decisão, desiderato este que exige apresentação de recurso próprio. 3.Apurado o quantum, sobre tal numerário deve incidir correção monetária ainda quando não requerido pela parte, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, na forma da Lei 6.899/81, com vistas à atualização dos valores, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. 4.A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que, nos meses de junho/87 e janeiro/89, março, abril e maio de 1990 e no mês de fevereiro de 1991, aplica-se o IPC como índice de atualização dos débitos judiciais decorrentes de diferenças da correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança. 5.Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF – INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A previsão constante do art. 19-A da Lei do FGTS (Lei 8.036/90) foi declarada constitucional no julgamento do RE 596.478/RR, em repercussão geral, pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal. - A despeito dos votos que integram o julgado do STF não terem adentrado nos pormenores das situações jurídicas, não limitando o alcance da expressão "trabalhadores" contida na citada legislação, nem se posicionando a respeito da coexistência do inciso IX do art. 37 (que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) com o §2º do mesmo artigo, recente jurisprudência do STJ decidiu a matéria de forma expressa, decidindo pela inaplicabilidade do art. 19-A aos contratos temporários considerados nulos. - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. O réu foi pronunciado no dia 20/08//2013, logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula nº. 21 do STJ. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, considerando a periculosidade concreta do acusado em relação a uma eventual fuga ou aos riscos à ordem pública. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.ª APELAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS DE JUROS E OUTROS TAXAS. 2.ª APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA DEBENDI. REQUERIMENTO PARA DEPOSITAR VALOR INCONTROVERSO. MORA AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Indubitável a ocorrência de preclusão temporal em desfavor do primeiro Apelante, uma vez que não atacou a determinação de julgamento antecipado da lide (fls. 155 e 158), não podendo, agora argumentar que foi prejudicado na sentença pela ausência da perícia técnica, perde força, portanto, os argumentos acerca da capitalização de juros indevida, cobrança abusiva de taxas de abertura de crédito, de emissão de carnê e outras despesas com terceiros, uma vez que não há comprovação da ilegalidade da cobrança e dos valores absurdos contidos em instrumento contratual que não está colacionado aos autos; II - No segundo recurso, impende frisar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ; III – Quanto à mora, a orientação do STJ é de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a sua ocorrência porque, para tanto, torna-se indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: i) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; ii) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e iii) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado; IV – Havendo pedido para consignar o valor incontroverso, deve ser afastado os efeitos da mora; V - Apelações Cíveis improvidas. Sentença mantida.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELO MAGISTRADO DE PISO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE REQUER A PROMOÇÃO NO CURSO DE SUA CARREIRA MILITAR À PATENTE DE 3° SARGENTO. EVENTO OCORRIDO EM 03/08/1997. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 28/01/2011. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N.° 20.910/32. CINCO ANOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O MILITAR BUSCA PROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXIGÊNCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA DEBENDI. REQUERIMENTO PARA DEPOSITAR VALOR INCONTROVERSO. MORA AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No tocante à capitalização dos juros, o entendimento aqui fixado é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista na avença a sua contratação, entendendo-se o termo "expressamente" como devidamente explicada a fórmula da composição dos respectivos juros, sob pena de causar enorme lesão à parte mais fraca do negócio, in casu, o consumidor. II - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ. III - Quanto à mora, a orientação do STJ é de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a sua ocorrência porque, para tanto, torna-se indispensável que o devedor demonstre a presença concomitante dos requisitos seguintes: i) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; ii) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e iii) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte tida por incontroversa ou prestada caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. IV – Havendo pedido para consignar o valor incontroverso, deve ser afastado os efeitos da mora. V – Quanto aos honorários de advogado, não se verifica falta de proporção ou de razoabilidade na distribuição da verba fixada. VI - Apelação Cível improvida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL EM ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à prótese ortopédica. Contudo, isto não configura litisconsorte passivo necessário. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou a entregar coisa. Precedentes do STJ. 3. Ao Poder Público é determinado o apoio e a estruturação do aparelho administrativo para a eficiência plena dos serviços atinentes ao acesso à saúde. Nesse contexto, não apenas a recuperação da vida e do bem-estar estão dispostos no portifólio de obrigações constitucionais do Estado, mas também a prevenção e a remediação. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito fixo que determina o montante principal da dívida e os acréscimos apurados mediante simples cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial. 2. Merece reforma a sentença recorrida, porquanto o título executivo juntado aos autos preenche os requisitos dispostos na jurisprudência daquele Tribunal Superior. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O STJ tem posicionamento no sentido de que a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000. 2. Não pode prosperar a irresignação do apelante, vez que se insurge contra a capitalização de juros no contrato de empréstimo celebrado. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELA PESSOA COBRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO. MANTIDA. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência sumulada do STJ, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. 1. No crime de roubo, normalmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância. Precedentes do STJ. 2. O delito em comento exige a presença das elementares grave ameaça ou violência, o que inegavelmente ocorreu. 3. Havendo a inversão da res furtiva, consuma-se o crime de roubo. Precedentes do STJ. 4. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. MANIFESTA DESÍDIA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. - O Município de Manaus tinha até 25/08/2008 para executar o crédito tributário. Contudo, a despeito de ter ingressado com a ação em 20/06/2006, inocorreu qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. - Inobstante o juiz de primeiro grau não ter determinado a citação do executado, a parte interessada permaneceu inerte voltando aos autos somente em 2010, ou seja, 04 (quatro) anos após o ajuizamento da ação. - Nesse contexto fático, é incontroversa a ocorrência da prescrição do crédito tributário, haja vista a desídia do exequente no andamento do feito, não cabendo a aplicação da Súmula 106 do STJ, ao caso em tela. - Recurso improvido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Não merece acolhimento a irresignação recursal, pois atento à jurisprudência emanada do Colendo STJ, é possível a concessão de prazo para a assinatura de petição recursal. - Recurso conhecido, mas desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ N. 240. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a colenda Corte Superior, a Súmula STJ n. 240 aplica-se somente aos casos em que houve a instauração da relação processual. Tal posicionamento encontra-se revestido de razoabilidade, posto que não se pode exigir a pratica de ato processual de quem ainda sequer é parte no processo. Admitir tal procedimento revela-se inadequado ante as regras vigentes no ordenamento jurídico pátrio. 2. Agravo regimental não provido.