APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 2. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614, II DO CPC. OBSERVADO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS OU MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inicial da execução deve sempre ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, tendo a parte cumprido a exigência do art. 614, do CPC, deve ser cassada a sentença, para que a execução tenha seu regular processamento. 3. Segundo a orientação do STJ, insculpida na súmula 472, é vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

APELAÇÃO CÍVEL.- ABANDONO DE CAUSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO AUTOR E PUBLICAÇÃO DO ATO AO PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO DOMICILIADO E COM ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM MANAUS. VALIDADE. - A orientação jurisprudencial emanada do Colendo STJ está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles. (STJ. EDcl no Ag 1235256/MG). - Conheço e nego provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRÉVIA QUITAÇÃO DA PARCELA COBRADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, EM FUNÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPARTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. Havendo prova do pagamento da parcela, afigura-se ilegítima a cobrança por parte da instituição financeira, devendo ser considerada inexigível a dívida. 2. Embora reconhecida, a inexistência da dívida que motivou a inscrição da apelada em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral no caso concreto, posto que, na data da negativação, já havia outras inscrições em nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da súmula nº 385 do STJ. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGURO DPVAT. QUANTUM DEBEATUR. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3) ART. 475-J. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. 5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À PENHORA E AVALIAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 515, §1º, CPC – INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA – PRECEDENTES STJ – NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DE MÉRITO DO RECURSO QUE SE IMPÕE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO PARA MINORAÇÃO ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – NECESSÁRIA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO – ART. 20, §4º, CPC – PRECEDENTES STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Como cediço, a sentença de procedência da ação de embargos não resulta em condenação, impondo-se, dessa forma, a fixação dos honorários de sucumbência por meio de apreciação equitativa do magistrado, levando-se em consideração os elementos dispostos nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC; - Assim sendo, verifica-se que a condenação em honorários fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, beirando os R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não condiz com a situação posta nos autos, razão pela qual, levando-se em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho como justa a fixação dos honorários de sucumbência no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). - Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. DEFINIÇÃO DE GRADE CURRICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Justiça Estadual é competente para julgar ação ordinária em que instituição privada de ensino superior ocupa o polo passivo, uma vez que o simples fato de atuar no exercício de função delegada não atrai, incondicionalmente, a competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. Definir se deve ser aplicada uma determinada grade curricular não é questão apta a repercutir nas políticas públicas de ensino superior ou diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação, restando incabível cogitar de sua inclusão na condição de litisconsorte passivo necessário. 3. O reclamado reconhecimento do direito de cursar a grade de 2004 traduz questão de direito contratual e intertemporal, não desafiando, portanto, a regulamentação nacional dos cursos de medicina. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante de início revolve os fatos, levantando dúvida sobre a autoria do delito. Contudo, é remançosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 2. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, considerando-se que o processo foi sentenciado, conforme Súmula n. 64 do STJ. 3. Destaque-se que, não há falar em extensão do benefício como requerido pela defesa porque outro corréu recebeu concessão de uma liminar pela Exma. Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, sendo a ordem posteriormente denegada e revogado os efeitos da liminar. 4. Ordem Denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO BANCÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 380 STJ – EXISTÊNCIA DE REVISIONAL NÃO PURGA MORA – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS – NECESSIDADE DE ANALISAR OS REQUISITOS CONTIDOS NO RESP N.º 527.618/RS – NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a purgação da mora em se tratando de ação de busca e apreensão necessária a realização do pagamento débito integral, nos termos do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04. - A ausência de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, impede o afastamento da mora (REsp 1.061.530/RS). - Não reconhecida como sendo indevida a cobrança de nenhum encargo contratual, a mora do autor não pode ser considerada descaracterizada, podendo ser privado da posse do bem dado em garantia. - Ausentes os requisitos exigidos pela Orientação nº 04/STJ, não se defere a excepcional manutenção do devedor na posse do bem. - Na hipótese, não se encontra presente prova inequívoca para convencimento a respeito da verossimilhança da alegação formulada na demanda revisional. Ausência dos pressupostos legais do artigo 273, caput, do CPC. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 02/02/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA – EXTRATO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A SUA EXIGIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247/STJ - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O extrato bancário confeccionado de forma unilateral pela instituição de crédito, embora em tese seja apto para comprovar os saques efetuados pelo correntista, não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para a formação de pleno direito do título executivo judicial, exigindo-se, ainda, o contrato de abertura de crédito. Inteligência da Súmula n. 247-STJ. - A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, os requisitos hábeis a aparelhar a ação monitória, sob pena de carência de ação. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE VISA A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.174/64. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SUMULAS 426 E 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor 2. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil). Precedentes STJ. Prescrição não evidenciada. 3. Destarte, verifico que a pretensão do Apelante, de não pagar a diferença do saldo devedor para fins de completar os 40 (quarenta) salários mínimos da época do acidente, devidamente atualizados, esbarra óbice no ato jurídico perfeito, uma vez o sinistro, datado de 11.09.2003, conforme documento juntado às fls. 19, foi devidamente consumado na vigência da Lei 6.174/64. Portanto, anterior à redação dada pela Medida Provisória n. 340 de 29.12.2006, convertida na Lei 11.492/07. 4. Sendo assim, a indenização do apelado deve ser fixada em 32 salários mínimos, vigentes à época do sinistro, subtraído o valor já recebido na via administrativa. Eis que de acordo com o laudo pericial de fls. 18, o grau de incapacidade do Apelado é de 80% (oitenta por cento). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297 DO STJ. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável às instituições financeiras, o que significa dizer, que é perfeitamente admissível em nosso ordenamento jurídico a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). In casu, o contrato firmado entre as partes foi firmado após 30/04/2008, logo a precisão da cobrança dessas tarifas, mostra-se irregular, devendo ser afastada pelo poder judiciário. Ademais, a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê por mais que prevista no contrato, afigura-se abusiva, na medida em que transfere à parte vulnerável, na relação contratual, despesas administrativas que, na realidade, são inerentes à própria atividade da instituição financeira, o que viola o disposto nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em ação revisional do contrato bancário submetido ao CDC (Súmula nº 322/STJ). No caso em tela, deve o apelante ser condenado a restituir os valores cobrados indevidamente com relação a tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê, devendo ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 21 CPC – ATENDIMENTO DE APENAS UM DOS PLEITOS VENTILADOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 306/STJ - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA II: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ADESIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSÊNCIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ÔNUS DO RECORRENTE INADMISSIBILIDADE RECURSAL PRECEDENTES STJ RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ANOTAÇÃO DO CNPJ EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. MELHOR ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. GRAU DE ZELO NÃO CONDIZENTE COM O PATAMAR MÁXIMO DE 20 POR CENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA E ALTERAR A TAXA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DISPARO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do fato criminoso, impõem-se a manutenção da condenação do Apelante. II. Comete crime quem, de qualquer modo concorre para sua execução, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades. III. Segundo precedentes do STJ, considera-se consumado o crime de Roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. IV. A existência do fato – roubo - restou demonstrada pela prova testemunhal, declarações da vítima e demais evidências, pois fornecem declarações confiáveis e circunstanciada a respeito do ato criminoso e suas características. V. Para configuração do crime de quadrilha ou bando, basta a demonstração da associação, de maneira estável, de 4 indivíduos ou mais, ao fim de cometerem crimes, prescindindo-se, inclusive, do efetivo cometimento de delitos. Situação dos autos onde a estabilidade da associação resta evidenciada. VI. Ficou comprovado nas declarações dos ofendidos, o emprego de armas de fogo, o que legitima a aplicação da majorante, arma cuja apreensão ou perícia não se mostra relevante à configuração do roubo ou ao reconhecimento da causa especial de aumento, se comprovada sua utilização por outros elementos da prova, conforme precedentes do STJ e do STF. VII. Mantido o concurso material de crimes, chega-se à conclusão final de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. VIII. O juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IX. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO - FRAUDE DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – SÚMULA 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. - Súmula 479/STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária". - Proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de reparação moral, em razão de empréstimo por terceiro, em nome do autor.