PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL – ARTIGO 267, I DO CPC – PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É dispensável a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Precedentes do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO HÁ COMO EXIGIR O REQUERIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE FLS. 144/149 DOS AUTOS PRINCIPAIS AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. I – No caso do artigo 267, III do CPC frise-se que fora cumprida a exigência da intimação para manifestar interesse; II – Quando não se configura o estabelecimento da relação jurídico-processual não se pode esperar que haja requerimento do réu para a extinção sem resolução de mérito do feito, portanto, considera-se inaplicável a súmula 240 da Corte Cidadã; III – Agravo Regimental improvido a fim de manter o r. decisum de fls. 144/149 dos autos principais.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 267, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA SOMENTE NOS CASOS DO ART. 267 III DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESPACHO DE INTIMAÇÃO JUNTADO À FL. 87. REQUISITO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - É certo que o §1.º do art. 267 somente é aplicável aos casos de abandono do processo pelas partes ou pelo autor. Precedentes do STJ, cumpridas todas as exigências legais não há irregularidade; II - Agravo Interno improvido mantendo o r. decisum de fls. 110/114 dos autos principais.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 267, III CPC – CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO POR DIÁRIO OFICIAL REALIZADAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIANGULARIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ. - Cumprida a exigência legal de prévia intimação pessoal da parte autora, via posta, bem como a intimação de seu advogado através do Diário Oficial, e inexistindo manifestação, a extinção do feito é medida que se impõe. - Não incide a Súmula 240 do STJ, quando não há formação da relação processual. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. A instrução criminal já está encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula nº. 52 do STJ. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a gravidade dos crimes, apreensão de 251,02g de cocaína e 43,16g de maconha, bem como pela apreensão de dois revólveres da marca Taurus, calibre 38, uma escopeta calibre 12, além de dezenove munições intactas, sendo onze de calibre 38 e oito de calibre 12. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA – RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do C. STJ aduz que "Conquanto equivocada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crime hediondo, ao juízo da Execução não é facultada a sua correção, sob pena de inarredável violação da coisa julgada." (STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 23.06.03).

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – SÚMULA 64 DO STJ – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. A aferição do prazo para conclusão da instrução criminal deve ser realizada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Ademais, nos termos da Súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". No caso dos autos, a formulação de seis requerimentos, dos quais se tem que dar vistas ao Ministério Público e sobre os quais se tem que manifestar especificamente, interrompem a marcha processual, prolongando o curso do processo. Além disso, o paciente apresentou defesa prévia cinco meses após o oferecimento da denúncia. Deste modo, não se configura o constrangimento ilegal. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. No caso em apreço, a segregação cautelar do paciente se mostra adequada pela conveniência da instrução criminal, como garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração de conduta delituosa. Ordem de Habeas Corpus denegada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO – MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – LATROCÍNIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 610 DO STF – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ANTERIOR – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples ocorrência de erro material na sentença não configura causa de nulidade, mormente quando não há prejuízo para a defesa. Embora conste no decreto condenatório que os apelantes dispararam armas de fogo, verifica-se que as condutas dos agentes foram devidamente individualizadas. O que houve foi mero erro material no capítulo da dosimetria da pena, o que se confirma em razão dos apelantes não terem sido condenados por porte ilegal de arma, mas apenas outros três corréus. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo prejuízo a ensejar eventual nulidade. De igual modo, a não aplicação de circunstância atenuante não implica em nulidade, podendo o defeito ser corrigido em sede de apelação. Preliminar rejeitada. 2. Não merece guarida o pleito absolutório do crime de latrocínio, ante o farto acervo probatório em desfavor dos apelantes, mormente a própria confissão destes e dos demais corréus, que se coadunam com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. Também não prospera a tese de desclassificação, porquanto restou claro o propósito de cometer o roubo, pois a vítima, ao que consta dos autos, havia acabado de receber uma vultuosa quantia em dinheiro. 3. Não há se falar em homicídio quando a intenção do agente é de cometer o delito patrimonial, ainda que este não se consume. Súmula 610 do STF. 4. Por outro lado, assiste razão à defesa quanto à indevida condenação pelo crime de associação criminosa (nova nomenclatura do delito de formação de quadrilha, após o advento da Lei 12.850/13), pois o elemento subjetivo do tipo não restou demonstrado nos autos, assim como a existência de vínculo associativo anterior destinado à prática de ilícitos, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe. 5. Conquanto cabível no caso em apreço, a atenuante da menoridade relativa não pode beneficiar os apelantes, haja vista que a pena foi fixada no mínimo legal, não podendo ser reduzida aquém deste patamar por força da mencionada circunstância. Incidência da Súmula 231 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC – ABANDONO CARACTERIZADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E TAMBÉM DO PATRONO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º DO CPC – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 STJ – INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Somente caracteriza abandono da causa ensejador da extinção do processo sem resolução do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei, as diligências que lhe competiam para impulsioná-lo, sendo válida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base nos inciso III, do art. 267 do CPC, após observância da intimação pessoal prevista no § 1º. - A jurisprudência da Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO – DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme enunciado da Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. - Reexame conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DEPÓSITOS EXISTENTES. PLANO COLLOR II (21,87%). JUROS. ART. 406 DO CC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A jurisprudência pacífica do STJ é uníssona no sentido de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança decorrentes dos Planos Econômicos. II - Quanto à prescrição, não incide o disposto no art. 178, § 10, III, do CC, pois a correção monetária visa a manter íntegro o capital, não se confundindo com prestação acessória. III - Plano Collor II: é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (REsp 1107201/DF). IV -"Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação)" (AgRg nos EREsp 953.460/MG). V - Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO STJ. POSSIBILIDADE DE BENEFICIÁRIO RECEBER DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290, DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE EX-ASSOCIADOS NA LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CABEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS COM BASE NO IPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme as provas dos autos, incluindo-se a confissão do réu, houve a perfeita inversão da posse da res furtiva. O acusado subtraiu o aparelho celular das mãos da vítima e empreendeu fuga. Ato contínuo, foi perseguido por policiais que passavam pelo local no momento do crime, tendo sido preso em flagrante. Destarte, o STF e o stj têm entendimento sedimentado – seguido por esta Câmara – de que, em casos tais, o roubo é consumado. O dissídio jurisprudencial referido pelo apelante encontra-se superado já há vários anos. 2. No que diz respeito à almejada redução de pena, verifica-se que o réu não possui este direito. É que não se reduz a pena, por conta das circunstâncias atenuantes de confissão e menoridade, quando aplicada em seu patamar mínimo, conforme Súm. 231 do STJ. 3. O réu se defende dos fatos constantes na Denúncia, não da qualificação dada a ele pelo Parquet. A qualificação final é dada pelo magistrado. Isto é consequência direta do preceito contido no art. 383 do CPP. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na alteração da qualificação dada na Denúncia, por ocasião das alegações finais, porquanto não tenham sido incluídos fatos novos ao processo. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. JUNTADA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência do C. STJ: "a juntada do laudo toxicológico pode ser feita até mesmo após a instrução criminal, desde que a defesa tenha tomado conhecimento na fase de alegações finais, mas nunca depois de proferido o decreto condenatório" (STJ - HC 8414/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ em 31/05/99). II. O fato de o laudo ter sido juntado por cópia não o invalida só por isso. III. É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DIRETO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NOS TERMOS DO § 1.º-A DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Não há motivos para retratação da decisão proferida às fls. 237/241, nos autos da Apelação Cível n.º 0001158-43.1998, pois, a análise do trâmite processual permite constatar que não houve inércia da parte exequente em promover a citação da executada, mas do próprio Judiciário que, por diversas vezes, deixou o feito sem qualquer impulso, aplicação da Súmula 106 do STJ. - Agravo interno improvido.